A fixação da pena privativa de liberdade deve ser realizada ...

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Q3786372
Direito Penal Penas privativas de liberdade , Segunda fase da dosimetria. ,
Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2025 - TJ-MS - Juiz Substituto |
Q3786372 Direito Penal
A fixação da pena privativa de liberdade deve ser realizada pelo método trifásico, cabendo, na segunda fase, a aplicação de atenuantes e agravantes.
Sobre o tema, é correto afirmar que:
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