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Q3777951
Direito Financeiro
As transferências intergovernamentais são instrumentos de
coordenação do federalismo fiscal, permitindo a redistribuição de
recursos e a equalização de capacidades financeiras entre os entes
federados. Considerando os princípios básicos das transferências
e as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa
correta.
Q3777950
Direito Tributário
Sobre o crédito tributário e seu regime jurídico conforme o Código
Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta.
Q3777949
Direito Financeiro
A classificação funcional é um dos eixos estruturantes da despesa
orçamentária, sendo disciplinada pela Portaria SOF/SETO/ME nº
42/1999 e suas atualizações. A respeito das inovações introduzidas
na Função 08 – Assistência Social, assinale a alternativa correta.
Q3777948
Direito Tributário
De acordo com o Sistema Tributário Nacional e os conceitos da
doutrina majoritária, assinale a alternativa correta sobre os
tributos e suas espécies.
Q3777947
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Cláudia ajuizou ação indenizatória contra o Hospital Vida S/A,
alegando ter sido vítima de erro médico como sua causa de pedir,
com pedido genérico de indenização a título de danos materiais, e
de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
A autora atribuiu o valor de mil reais à causa.
A inicial não indicou a opção ou não quanto à realização de audiência de conciliação ou mediação, bem como não foi instruída com documentos que comprovassem os danos sofridos pela demandante.
O juiz indeferiu de plano a petição inicial por inépcia, extinguindo o processo sem resolução do mérito, alegando que o valor da causa era incorreto à luz do proveito econômico, o pedido foi formulado de maneira genérica e em razão da ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda.
À luz do CPC e da jurisprudência consolidada, assinale a alternativa correta.
A autora atribuiu o valor de mil reais à causa.
A inicial não indicou a opção ou não quanto à realização de audiência de conciliação ou mediação, bem como não foi instruída com documentos que comprovassem os danos sofridos pela demandante.
O juiz indeferiu de plano a petição inicial por inépcia, extinguindo o processo sem resolução do mérito, alegando que o valor da causa era incorreto à luz do proveito econômico, o pedido foi formulado de maneira genérica e em razão da ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda.
À luz do CPC e da jurisprudência consolidada, assinale a alternativa correta.
Q3777946
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em ação de cobrança movida por Ômega S/A, houve trânsito em
julgado de sentença que condenou Delta S/A. a pagar
R$ 450.000,00 ao autor.
Iniciado o cumprimento de sentença, dois meses após o trânsito em julgado, o juiz determinou a intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, para efetuar o pagamento em 15 (quinze) dias.
A Delta S/A, no referido prazo, requereu o parcelamento do débito, com base no art. 916 do CPC, bem como apresentou impugnação alegando excesso de execução, sem garantir o juízo, e pediu a concessão de efeito suspensivo à impugnação.
Após intimação, a Ômega S/A requereu a imposição de multa e honorários à Delta S/A, bem como a penhora de ativos financeiros (“penhora online”).
Tomando o caso acima como premissa, assinale a alternativa correta.
Iniciado o cumprimento de sentença, dois meses após o trânsito em julgado, o juiz determinou a intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, para efetuar o pagamento em 15 (quinze) dias.
A Delta S/A, no referido prazo, requereu o parcelamento do débito, com base no art. 916 do CPC, bem como apresentou impugnação alegando excesso de execução, sem garantir o juízo, e pediu a concessão de efeito suspensivo à impugnação.
Após intimação, a Ômega S/A requereu a imposição de multa e honorários à Delta S/A, bem como a penhora de ativos financeiros (“penhora online”).
Tomando o caso acima como premissa, assinale a alternativa correta.
Q3777945
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O relator de recurso de apelação, em curso perante a 7ª Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado Beta, identificou que a
matéria do recurso é questão de direito relevante e com grande
impacto social, porém sem multiplicidade de processos.
O julgador, assim, cogita propor que o julgamento do recurso ocorra em órgão diverso, com vistas à ampliação do debate e com a formação de tese jurídica vinculante a todos os juízes e órgãos fracionários.
Em tal hipótese, para obter tal finalidade, assinale qual a providência processual o relator deverá sugerir:
O julgador, assim, cogita propor que o julgamento do recurso ocorra em órgão diverso, com vistas à ampliação do debate e com a formação de tese jurídica vinculante a todos os juízes e órgãos fracionários.
Em tal hipótese, para obter tal finalidade, assinale qual a providência processual o relator deverá sugerir:
Q3777944
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Regina propôs ação declaratória de inexistência de débito
tributário em face do Estado Alfa em 2022. A sentença julgou
improcedente o pedido, decisão essa mantida pela 2ª Câmara Cível
do Tribunal de Justiça do Estado Alfa no julgamento de recurso de
apelação.
Inconformada com a decisão, Regina interpôs recurso especial, que foi sobrestado em maio de 2024 pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado Alfa em razão da pendência de julgamento de recurso especial repetitivo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça tratando do mesmo tema.
Em junho de 2025, o Superior Tribunal de Justiça julgou o recurso especial repetitivo, fixando tese contrária àquela adotada pelo Tribunal de Justiça ao julgar o recurso de apelação interposto por Regina. O acórdão foi publicado em junho de 2025.
Diante do caso acima, assinale a alternativa correta:
Inconformada com a decisão, Regina interpôs recurso especial, que foi sobrestado em maio de 2024 pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado Alfa em razão da pendência de julgamento de recurso especial repetitivo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça tratando do mesmo tema.
Em junho de 2025, o Superior Tribunal de Justiça julgou o recurso especial repetitivo, fixando tese contrária àquela adotada pelo Tribunal de Justiça ao julgar o recurso de apelação interposto por Regina. O acórdão foi publicado em junho de 2025.
Diante do caso acima, assinale a alternativa correta:
Q3777943
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em ação de cobrança, após o juízo positivo de admissibilidade da
petição inicial e antes de ser citado, o réu Luís compareceu
espontaneamente aos autos por meio de advogado regularmente
constituído, por meio de petição, e informou que iria ofertar
contestação no prazo legal. Quarenta dias úteis após a sua citação
e antes de contestar, Luís arguiu a nulidade do ato citatório, que
comprovadamente foi entregue para pessoa diversa.
Nessa hipótese, é correto afirmar que
Nessa hipótese, é correto afirmar que
Q3777942
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em ação de reintegração de posse, em curso perante a 10ª Vara
Cível da Comarca de Maceió/AL, o juiz indeferiu a medida liminar
requerida pelo autor. Esse, por sua vez, quer impugnar
imediatamente a decisão, visando a obter a sua reforma.
Em tal caso, a via adequada para a insurgência é
Em tal caso, a via adequada para a insurgência é
Q3777941
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Maurício ajuizou ação indenizatória em face da pessoa jurídica
Ônibus Seguros S/A, em que pleiteou indenização em razão do
desabamento de parte da garagem da companhia, causadora de
danos em sua residência.
Em contestação, a Ônibus Seguros S/A sustentou que o desabamento ocorreu na verdade em razão da má conservação do imóvel de Maurício, pugnando pela inversão do ônus da prova, para que o autor comprove que sua residência estava em condições de higiene e solidez.
Em tal caso, é correto afirmar que
Em contestação, a Ônibus Seguros S/A sustentou que o desabamento ocorreu na verdade em razão da má conservação do imóvel de Maurício, pugnando pela inversão do ônus da prova, para que o autor comprove que sua residência estava em condições de higiene e solidez.
Em tal caso, é correto afirmar que
Q3777940
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Karuá, domiciliado na Comarca de Tefé (AM), sofreu um acidente
de trânsito no último mês no Município de Itacoatiara (AM),
quando visitava seus pais. O acidente foi provocado por um veículo
oficial da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas.
Pretendendo buscar reparação pelos danos sofridos, Karuá
consultou seu advogado sobre o foro competente para o
ajuizamento da ação de indenização.
Considerando as regras de competência territorial previstas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
Considerando as regras de competência territorial previstas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
Q3777939
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A sociedade empresária Restaurante e Bar Upsilon Ltda. ajuizou
ação de cobrança, requerendo o benefício da gratuidade de justiça
na petição inicial. Juntamente com o pedido, a autora apresentou
apenas uma declaração assinada por seu contador, afirmando
inexistirem recursos suficientes para arcar com as custas, despesas
processuais e honorários advocatícios. O juiz indeferiu de plano o
pedido, sob o fundamento de que a declaração era insuficiente
para comprovar a hipossuficiência da empresa. Inconformada, a
autora interpôs agravo de instrumento, sustentando que a
alegação de insuficiência deveria ser presumida verdadeira, salvo
impugnação da parte contrária em preliminar de contestação.
Com base no Código de Processo Civil (CPC) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa correta.
Com base no Código de Processo Civil (CPC) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa correta.
Q3777938
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar o Recurso
Extraordinário nº XXXX, reconheceu a repercussão geral de uma
questão constitucional de natureza tributária. A decisão que
reconheceu a repercussão foi publicada em 17 de outubro de
2025, sem que o Relator, naquele momento, tivesse se
manifestado sobre a suspensão dos processos pendentes. Em 27
de outubro de 2025, o Juízo de uma das Varas Federais da Seção
Judiciária de Manaus, no julgamento de uma ação individual
idêntica contra a União, indeferiu o pedido de sobrestamento
formulado pelo autor, fundamentando-se na inexistência de
determinação expressa de suspensão.
Considerando o Código de Processo Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
Considerando o Código de Processo Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
Q3777937
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em uma Ação Civil Pública (ACP) que discute a constitucionalidade
da aplicação de uma nova tarifa de energia elétrica, tema de
grande repercussão social, o Relator, considerando a
complexidade da matéria e a relevância da controvérsia, admitiu
de ofício a participação de uma associação nacional de proteção e
defesa dos consumidores como amicus curiae, delimitando sua
atuação à apresentação de parecer técnico. No curso do processo,
a associação manifestou interesse em interpor Recurso
Extraordinário contra o acórdão que julgou o mérito da ACP,
favorável à concessionária; opor Embargos de Declaração contra
decisão omissa proferida pelo Relator; e interpor recurso contra a
decisão do Tribunal que julgou o Incidente de Resolução de
Demandas Repetitivas (IRDR) afetando ao caso.
Considerando o ordenamento jurídico brasileiro, especialmente o artigo 138 do CPC e a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.
Considerando o ordenamento jurídico brasileiro, especialmente o artigo 138 do CPC e a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.
Q3777936
Direito do Consumidor
Helena foi submetida a uma cirurgia eletiva em um hospital
particular de grande porte. O procedimento foi realizado pelo
médico Dr. Roberto, profissional liberal credenciado pelo hospital,
mas que atuava de forma autônoma, emitindo honorários em
nome próprio. Durante a internação, Helena contraiu infecção
generalizada e ficou com sequelas permanentes. Ela ajuizou ação
indenizatória contra o hospital e o médico, alegando falha na
prestação do serviço, sustentando que o hospital deveria
responder objetivamente, com base no art. 14 do CDC, e o médico,
subjetivamente, por negligência no acompanhamento pósoperatório. Em contestação, o hospital sustentou a exoneração de
sua responsabilidade, pois: (i) forneceu estrutura adequada e
equipe de enfermagem qualificada; (ii) o médico não era seu
empregado, mas apenas usava suas dependências; e, (iii) a
infecção decorreu de complicação imprevisível inerente ao ato
cirúrgico. Já o médico sustentou que agiu com diligência, adotando
todos os protocolos recomendados, e que o resultado negativo
decorreu de risco inerente à cirurgia.
Com base no Código Civil, no CDC e na jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.
Com base no Código Civil, no CDC e na jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.
Q3777935
Direito Civil
Desde a separação e durante o período de trâmite de uma ação de
alimentos proposta por Laura em favor da filha menor Sofia, o
genitor Pedro não contribuiu financeiramente com nenhuma
despesa da criança. Por essa razão, entre a data da separação do
casal e a fixação judicial dos alimentos provisórios, cerca de 18
meses depois, Laura custeou integralmente o sustento de Sofia.
Após a sentença que fixou a pensão, Laura ingressou com ação
autônoma de ressarcimento contra Pedro, requerendo a
restituição de metade das despesas comprovadas realizadas antes
da fixação judicial dos alimentos. Em contestação, Pedro alegou
que (i) os alimentos são personalíssimos e não podem ser cobrados
por terceiro; (ii) Laura não tem legitimidade, pois não há subrogação possível em obrigações alimentares; e, (iii) eventuais
créditos estariam prescritos, aplicando-se o prazo bienal do art.
206, § 2º, do Código Civil.
Com base no Código Civil de 2002 e na jurisprudência consolidada do STJ, assinale a alternativa correta.
Com base no Código Civil de 2002 e na jurisprudência consolidada do STJ, assinale a alternativa correta.
Q3777934
Direito Civil
Em 2018, Maria, proprietária de uma casa construída em terreno
próprio, firmou escritura pública com João, cedendo-lhe a
superfície superior de sua construção para que edificasse uma
unidade autônoma. O título foi levado a registro, e o cartório abriu
matrícula própria para o novo pavimento. João edificou sua
moradia sobre a casa de Maria e passou a residir nela com sua
família. Em 2024, Maria ajuizou ação reivindicatória, alegando que
a cessão não constituiu um verdadeiro direito real de laje, mas
simples tolerância, e que o registro não lhe retirava a propriedade
da totalidade do imóvel.
Com base no Código Civil, assinale a alternativa correta quanto à situação jurídica de João e Maria.
Com base no Código Civil, assinale a alternativa correta quanto à situação jurídica de João e Maria.
Q3777933
Direito Civil
Em 2021, Renata, empresária, firmou contrato particular de
promessa de compra e venda de um imóvel urbano com Otávio,
nos seguintes termos, no qual estabeleceu que prometia vender a
Otávio o imóvel localizado na Rua Aurora nº 50, se, e quando, ela
assim o desejasse. Em outro instrumento, Renata lavrou
testamento particular, pelo qual legava o imóvel sítio Lago Azul a
seu sobrinho Caio, desde que ele jamais propusesse ação judicial
contra qualquer membro da família. Logo após o falecimento de
Renata, ocorrido em abril de 2022, Otávio buscou o cumprimento
da promessa de compra e venda, alegando que a cláusula
condicional era nula. Caio, por sua vez, requereu o registro do
legado, sustentando que a cláusula testamentária era contrária à
lei.
Com base no Código Civil e na jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta quanto à validade e aos efeitos das condições impostas.
Com base no Código Civil e na jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta quanto à validade e aos efeitos das condições impostas.
Q3777932
Direito Administrativo
Analise as assertivas a seguir, acerca da responsabilidade civil do
Estado:
I. O Estado não pode ser civilmente responsabilizado em decorrência de prisão além do tempo fixado na sentença.
II. A responsabilidade civil dos tabeliães e notários pelos danos causados em razão do exercício da função é direta e objetiva, de modo que o Estado responde apenas subsidiariamente.
III. Vigora a teoria da irresponsabilidade no âmbito da atividade legislativa, de modo que o Estado não pode ser responsabilizado pela edição de leis, ainda que a norma seja de efeitos concretos e cause prejuízos para o administrado.
Assinale a alternativa correta.
I. O Estado não pode ser civilmente responsabilizado em decorrência de prisão além do tempo fixado na sentença.
II. A responsabilidade civil dos tabeliães e notários pelos danos causados em razão do exercício da função é direta e objetiva, de modo que o Estado responde apenas subsidiariamente.
III. Vigora a teoria da irresponsabilidade no âmbito da atividade legislativa, de modo que o Estado não pode ser responsabilizado pela edição de leis, ainda que a norma seja de efeitos concretos e cause prejuízos para o administrado.
Assinale a alternativa correta.
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