Questões de Concurso Comentadas para fgv

De acordo com o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária pode ser principal ou acessória, além de conter diversos elementos constitutivos.
Acerca da obrigação tributária, analise os itens a seguir.

I. A obrigação acessória decorre da principal e a substitui, como nas hipóteses em que o pagamento de uma multa por não declaração do imposto de renda afasta o dever de o sujeito passivo declarar e apurar o respectivo tributo.
II. O critério espacial da hipótese da incidência tributária representa a dimensão territorial da conduta, que é essencial para a verificação da competência tributária e da jurisdição aplicável.
III. O elemento quantitativo da obrigação tributária compreende a base de cálculo e a alíquota, sendo vedada a utilização de alíquotas específicas.

Está correto o que se afirma em

Cinco pessoas são proprietárias de um prédio comercial na cidade de “Tributópolis”, cada qual com 20% do imóvel. O coproprietário “E” possui uma doença que, nos termos da legislação municipal, lhe garante isenção de IPTU.
Com base nessa situação hipotética, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).


( ) A prefeitura de “Tributópolis” lançou o IPTU do imóvel, já descontado o valor da parcela isenta em razão da condição de saúde do coproprietário “E”; neste caso, se o coproprietário “A” pagar o valor lançado, a obrigação tributária considera-se extinta para os demais coproprietários.
( ) A isenção em favor do coproprietário “E”, em razão do seu estado de saúde, não se comunica com os demais coproprietários.
( ) O dever de pagar o valor lançado do IPTU pode recair sobre qualquer um dos coobrigados e aquele que fizer o pagamento, não tem direito de ação de regresso contra os demais.

As afirmativas são, respectivamente, 

A tributação sobre o patrimônio no Brasil ainda não é tão efetiva como em alguns países.
Acerca dos tributos estaduais e municipais que oneram o patrimônio, assinale a afirmativa correta.

O Art. 151 da Constituição de 1988 estabelece limites à atividade normativa da União, em respeito ao princípio do pacto federativo.
Sobre as isenções heterônomas, tratadas no Art. 151, inciso III, assinale a afirmativa correta.

Os princípios da progressividade e da seletividade são essenciais para a definição das alíquotas de determinados impostos a partir de critérios concretos.
Sobre estes princípios, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).


( ) Em relação ao IPI, o Supremo Tribunal Federal entendeu ser constitucional a fixação de alíquotas maiores que zero para garrafas plásticas, ainda que estas sejam utilizadas para o acondicionamento de um produto essencial, como a água mineral.

( ) O princípio da seletividade autoriza que as alíquotas sejam estabelecidas em função da essencialidade dos bens, como ocorre, obrigatoriamente, com o IPI.

( ) Embora a seletividade não seja obrigatória para o ICMS, o Supremo Tribunal Federal decidiu ser inconstitucional a fixação, por lei estadual, de alíquotas sobre energia elétrica e serviços de comunicação em percentual superior à alíquota geral.

As afirmativas são, respectivamente,

O princípio da capacidade contributiva, em sua plenitude, é um instrumento essencial à justiça tributária e exige que o legislador atue de forma moderada, com o objetivo de permitir ajustes na carga tributária.
Com base nessa premissa, analise os itens a seguir.

I. O princípio da capacidade contributiva pode servir de contraponto ao princípio da progressividade, ao permitir que a lei conceda benefícios em razão de situações individuais que merecem ser tratadas de maneira menos onerosa.
II. Uma lei hipotética, que extinguisse todas as deduções do imposto sobre a renda das pessoas físicas seria considerada inconstitucional, por ofensa ao princípio da capacidade contributiva.
III. Embora de aplicação mais fácil em relação aos impostos diretos, o Supremo Tribunal Federal tem reconhecido que o princípio da capacidade contributiva pode servir de parâmetro para os demais impostos.


É correto o que se afirma em

O Codex alimentarius (CA), do latim que significa código ou lei dos alimentos, é um fórum internacional, apresentando uma compilação de regras internacionais sobre alimentos, de forma uniforme, com a finalidade de proteger a saúde dos consumidores e proporcionar práticas leais no comércio de alimentos. Atualmente, mais de 180 países membros participam do Codex Alimentarius, onde o Brasil é membro desde 1968, considerado um dos países da América latina com maior tradição de participação nos trabalhos do Programa CA.

Baseado neste contexto, marque a alternativa que cita corretamente uma vantagem do Codex para os consumidores.

A Guia de Trânsito Animal (GTA) é o documento oficial para transporte animal no Brasil e apresenta diversas informações que são fundamentais para a rastreabilidade animal. Para cada espécie animal existem normas específicas para que a GTA seja emitida.
Em relação à movimentação de equídeos e os procedimentos de fiscalização de trânsito, julgue as assertivas a seguir:

I. Equídeos com idade inferior a 15 meses são isentos da apresentação de exame negativo de mormo, desde que acompanhados da mãe portando exame negativo;
II. O trânsito interestadual de equídeos é condicionado à apresentação de exame negativo para laminite e cólica, e o período total do trânsito deve estar dentro do período de validade do exame;
III. Animais destinados à exposição, leilão e esporte em unidade federativa onde se confirmou a presença do agente causador do mormo devem portar exame negativo para a doença.

Está correto o que se afirma em

Em relação ao plano estratégico 2017 a 2026 do programa nacional de vigilância para a febre aftosa (PE-PNEFA), julgue as assertivas a seguir:


I. Os serviços veterinários, assim como a ampliação de sua capacidade não estão relacionados com o PE-PNEFA.

II. O fortalecimento do sistema de vigilância em saúde animal é fundamental para o PE-PNFA.

III. Um importante componente do PE-PNFA é a interação com as partes interessadas no programa, como MAPA, equipes gestoras estaduais e nacional.


Está correto o que se afirma em 

A Instrução Normativa Nº 9, de 16 de junho de 2021 “aprova o modelo impresso da guia de trânsito animal (GTA) para o trânsito de animais vivos, ovos férteis e outros materiais de multiplicação animal e estabelece o formato eletrônico da GTA, na forma do modelo e-GTA, para movimentação, em todo o território nacional, de animais vivos, ovos férteis e outros materiais de multiplicação animal”. 

(https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/sanidadeanimal-e-vegetal/saude-animal/transito-animal/cgtqa-legis/inmapa-no-9-16-06-2021.pdf/view)


Em relação às informações mínimas que devem estar presentes no e-GTA, no que se refere à carga a ser movimentada, julgue as assertivas a seguir:

I. A e-GTA deve apresentar a espécie, a origem e o destino (com código e nome do estabelecimento, nome do proprietário, entre outros);

II. Na e-GTA não deve constar a finalidade do trânsito, observações e código de barras, isso cabe ao GTA impresso, além de não ter necessidade da quantidade por sexo, faixa etária, categoria, aptidão e produto;

III. Na e-GTA deve estar presente a identificação do eminente e do local de emissão, e assim como as datas de emissão e validade (não há obrigatoriedade da assinatura do eminente).


Está correto o que se afirma em

A Influenza aviária é uma doença viral altamente contagiosa que afeta diversas espécies de aves silvestres e domésticas e, pode ocasionalmente acometer mamíferos como equinos, suínos, cães e o homem. Ela é uma doença que apresenta distribuição mundial, com ciclos pandêmicos e que afeta de forma significativa o comércio internacional de produtos avícolas. O vírus da influenza aviária é classificado em subtipos que determinam a sua patogenicidade, e alguns subtipos, como H5 e H7, são responsáveis pelas infecções de alta patogenicidade (IAAP) e outros causam influenza aviária de baixa patogenicidade (IABP). No Brasil, no dia 15 de maio de 2023, a Influenza Aviária foi detectada pela primeira vez em território nacional, em aves silvestres, não comprometendo a condição nacional de país livre de IAAP para comércio.

Baseado neste contexto, julgue os itens a seguir como verdadeiro (V) ou falso (F):

( ) A Influenza aviária é uma doença de notificação obrigatória à Organização Mundial de Saúde Animal.

( ) Os vírus de influenza aviária sempre apresentaram baixa adaptação ao homem, com baixa letalidade, além de representarem baixo risco para a população mundial.

( ) São considerados fatores que contribuem para a transmissão da influenza aviária a exposição direta a aves silvestres infectadas e a globalização.

As afirmativas são, respectivamente

No Brasil, a divisão de epidemiologia recebe, revisa e compila os dados acerca das doenças que acometem os animais que são enviadas mensalmente pelas unidades federativas, através de relatórios mensais.

Baseado neste contexto, julgue os itens a seguir:

I. As notificações incluem informe mensal sobre ocorrência e diagnóstico de brucelose e informe mensal sobre raiva;

II. As notificações incluem informe mensal de ocorrência e diagnóstico de tuberculose e ficha epidemiológica mensal;

III. As notificações incluem informe mensal sobre ocorrência de doenças das aves, como bronquite infecciosa aviária e coccidiose aviária.

Está correto o que se afirma em

A Organização Mundial de Saúde Animal (OIE) foi criada por 28 países em janeiro de 1924, frente à necessidade de combater as doenças animais no mundo, além da conscientização desta necessidade. Sua criação ocorreu após um surto de peste bovina na Europa, referida ao trânsito de zebus da Ásia com destino ao Brasil, que pararam para descanso, num porto na Bélgica. Atualmente, a OIE representa mais de 180 países e territórios membros, apresenta doze representações regionais e sub-regionais e possui escritórios em todos os continentes do mundo.
Baseado neste contexto, marque a alternativa abaixo que cita corretamente objetivos da OIE.

A coleta de amostras é um procedimento de grande importância dentro do sistema de vigilância sanitária, uma vez que permite diagnosticar ocorrências sanitárias, zoossanitárias ou fitossanitárias, além de identificar ocorrências relativas à identidade e a qualidade dos produtos de interesse agropecuário.
Em relação aos procedimentos de coleta de amostra e o preconizado pela legislação vigente, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para falsa.

( ) É de obrigação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) promover as condições necessárias para a amostragem de produto de interesse agropecuário, bem como custear as despesas referentes à coleta, acondicionamento, transporte e análises das amostras requeridas.
( ) A amostragem deverá ser realizada pelo detentor de produto de interesse agropecuário, seguindo todos os parâmetros cientificamente comprovados, sob supervisão de servidores de carreiras técnicas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).
( ) Nos casos de exigências estabelecidas em acordos oficiais, em operações de exportação, poderá a coleta de amostras ser realizada ainda por empresa credenciada pelo MAPA, conforme previsto em legislação específica.

As afirmativas são, respectivamente,

A produção de sementes e mudas no Brasil encontra-se amparada pelo Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA). Cabe ao Ministério estabelecer mecanismos para a organização, sistematização e controle da produção e comercialização de sementes e mudas.

Analise, considerando a lei de sementes e mudas, as possíveis penalidades aplicáveis durante uma atividade de fiscalização em que fica constatado o beneficiamento, o armazenamento, a reembalagem, o comércio e o transporte de sementes ou de mudas ilegais a seguir:

I. Suspensão da inscrição no registro nacional de sementes e mudas (RENASEM)
II. Apreensão das sementes ou mudas.
III. Multa pecuniária.

Está correto o que se afirma em

Com o intuito de enfrentar os problemas relacionados às moscasdas-frutas, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) desenvolveu o Programa Nacional de Mosca-das-Frutas (PNMF).
Dentro deste contexto marque a opção correta.

A fase do abate é de grande importância para a qualidade do produto final, quando realizada dentro dos preceitos legais traz benefícios como o menor dano a carne, diminuição das perdas e aumento no valor agregado do produto, proporcionando assim uma carne de melhor qualidade para o mercado consumidor.
Em relação ao abate animal, julgue os itens a seguir:

I. Só é permitido o abate de animais com o emprego de métodos humanitários, utilizando-se de prévia insensibilização, baseada em princípios científicos, seguida de imediata sangria;
II. É proibido em território nacional o abate de animais de acordo com preceitos religiosos, ainda que esta seja uma exigência de mercado consumidor internacional;
III. É permitido o chamuscamento de suídeos, sendo dispensados os processos de escaldagem e depilação prévias.


Está correto o que se afirma em

A Peste Suína Africana (PSA) caracteriza-se por ser uma doença altamente contagiosa, sendo causada por um vírus da família Asfarviridae. Sua detecção em suínos domésticos na América latina (Cuba, Brasil, República dominicana e Haiti) ocorreu na década de 70, no entanto, com a contenção rápida dos surtos. A PSA é uma doença de notificação obrigatória aos órgãos nacionais e internacionais de controle de saúde animal.

Em relação a PSA julgue os itens a seguir:

I. A Peste suína africana (PSA) em sua forma aguda e subaguda apresenta em média taxa de mortalidade menor que 10%;
II. Um animal com PSA apresentará em seu exame post mortem lesões hemorrágicas em múltiplos órgãos, esplenomegalia congestiva, edema mesentérico no cólon adjacente à vesícula biliar e aumento de linfonodos;
III. A Peste suína africana (PSA) em sua forma crônica apresenta-se com baixa taxa de mortalidade.


Está correto o que se afirma em

A Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais (CIVP) é um tratado assinado por mais de 180 países, que apresenta o propósito de atuar de forma conjunta e eficaz a fim de prevenir a disseminação e introdução de pragas de plantas e de produtos vegetais, bem como promover medidas apropriadas para controlá-las.

Considerando este contexto, relacione os termos a sua correta definição.

1. Artigo Regulamentado. 2. Área de Baixa Prevalência de Pragas. 3. Área em Perigo. 4. Análise de Risco de Pragas.

( ) Área delimitada pelas autoridades competentes, que pode corresponder à totalidade de um país, parte de um país ou à totalidade ou partes de vários países, em que uma determinada praga se encontra em baixo nível e que está sujeita a medidas de efetiva vigilância, controle ou erradicação.

( ) Qualquer planta, produto vegetal, lugar de armazenamento, de embalagem, meio de transporte, container, solo e qualquer outro organismo, objeto ou material capaz de abrigar ou disseminar pragas que se julgue dever estar sujeito a medidas fitossanitárias, especialmente quando estiver envolvido o transporte internacional.

( ) Processo de avaliação de provas biológicas, científicas e econômicas para determinar se uma praga deve ser regulamentada e a intensidade de quaisquer medidas fitossanitárias que devem ser adotadas para controlá-la.

( ) Área na qual os fatores ecológicos favorecem o estabelecimento de uma praga cuja presença dentro da área dará como resultado importantes perdas econômicas.

Assinale a opção que indica a relação correta na ordem apresentada.

Podemos definir praga como sendo espécie, raça ou biotipo de planta, animal ou agente patogênico, que pode causar danos em plantas ou produtos vegetais. Dentro da agricultura, o controle de pragas quarentenárias é de fundamental importância para a obtenção de alta produtividade agrícola.

Baseado neste contexto marque a alternativa correta.