Questões de Concurso Comentadas para FGV

Q3742455

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEMUS de Nova Iguaçu - RJ Provas: FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Agente Comunitário de Saúde (ACS) | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Agente de Combate de Endemias (ACE) |

Q3742455 Direito Sanitário

Uma equipe de saúde da família planeja uma campanha de vacinação infantil em sua área de abrangência. A Agente Comunitária de Saúde identifica crianças com cadernetas desatualizadas, a equipe organiza as ações de forma regionalizada em articulação com municípios vizinhos, e o Conselho Municipal de Saúde fiscaliza a execução da campanha.

Esse exemplo ilustra a aplicação integrada de três marcos normativos do SUS.

Assinale a opção que indica corretamente esses marcos e suas respectivas contribuições.

A

A Lei nº 8.080/1990 define a saúde como direito de todos e dever do Estado, a Lei nº 8.142/1990 reforça a participação popular por meio de conselhos e conferências, e o Decreto nº 7.508/2011 detalha a organização territorial e os pactos interfederativos do SUS.

B

A Lei nº 8.080/1990 define as competências das três esferas de governo, a Lei nº 8.142/1990 estabelece os critérios de repasse de recursos federais, e o Decreto nº 7.508/2011 regulamenta a atuação da iniciativa privada no SUS.

C

A Lei nº 8.080/1990 trata da organização dos serviços de saúde, a Lei nº 8.142/1990 disciplina o controle de qualidade de imunobiológicos, e o Decreto nº 7.508/2011 estabelece as diretrizes para campanhas nacionais de vacinação.

D

A Lei nº 8.080/1990 estabelece os princípios e diretrizes do SUS, a Lei nº 8.142/1990 regulamenta a gestão financeira dos hospitais públicos, e o Decreto nº 7.508/2011 define as atribuições exclusivas dos agentes comunitários de saúde.

E

A Lei nº 8.080/1990 define as competências do Ministério da Saúde, a Lei nº 8.142/1990 estabelece as normas para contratação de profissionais de saúde, e o Decreto nº 7.508/2011 regulamenta a dispensação de medicamentos nas farmácias populares.

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Q3742454

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEMUS de Nova Iguaçu - RJ Provas: FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Agente Comunitário de Saúde (ACS) | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Agente de Combate de Endemias (ACE) |

Q3742454 Direito Constitucional

Analise os itens seguir sobre os dispositivos constitucionais que tratam da saúde, na Constituição Federal de 1988.

I. A saúde é um direito de todos e dever do Estado.

II. As ações de saúde são organizadas de forma regionalizada e hierarquizada.

III. A iniciativa privada pode atuar no SUS, de forma complementar.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II e III.

E

III, apenas.

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Q3742452

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEMUS de Nova Iguaçu - RJ Provas: FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Agente Comunitário de Saúde (ACS) | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Agente de Combate de Endemias (ACE) |

Q3742452 Matemática

Em um Fórum, a probabilidade de um processo ser deferido é de 80%.

Nesse Fórum, a probabilidade de dois processos escolhidos ao acaso serem ambos indeferidos é de

A

50%.

B

40%.

C

25%.

D

20%.

E

4%.

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Q3742450

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEMUS de Nova Iguaçu - RJ Provas: FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Agente Comunitário de Saúde (ACS) | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Agente de Combate de Endemias (ACE) |

Q3742450 Matemática

Uma sequência numérica possui a seguinte característica: a partir do segundo termo, cada termo é igual ao dobro do termo anterior.

Portanto, se o sétimo termo dessa sequência é igual a 720, então o quarto termo é igual a

A

714.

B

360.

C

180.

D

90.

E

45.

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Q3742449

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEMUS de Nova Iguaçu - RJ Provas: FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Agente Comunitário de Saúde (ACS) | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Agente de Combate de Endemias (ACE) |

Q3742449 Raciocínio Lógico

O coordenador administrativo de uma empresa previu o quadro em que Maria seria transferida para a Bahia e o processo de licitação não seria concluído em tempo hábil. O quadro previsto pelo coordenador, no entanto, não se confirmou.

Ou seja, o processo de licitação

A

foi concluído em tempo hábil, apesar de Maria ter sido transferida para a Bahia.

B

foi concluído em tempo hábil ou Maria não foi transferida para a Bahia.

C

não foi concluído por Maria fora da Bahia.

D

foi concluído em tempo hábil por Maria.

E

foi concluído em tempo hábil na Bahia.

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Q3742448

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEMUS de Nova Iguaçu - RJ Provas: FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Agente Comunitário de Saúde (ACS) | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Agente de Combate de Endemias (ACE) |

Q3742448 Português

Assinale a opção em que o valor do elemento destacado está corretamente indicado.

A

Foi à praia e não entrou no mar. (adição)

B

A palavra dá respostas. Já a literatura cria perguntas. (oposição)

C

Por saber-se finito, o homem cria. (finalidade)

D

Perguntava-se como chegara àquele estado. (conformidade)

E

A menos que eu consiga uma carona, não chegarei a tempo. (concessão)

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Q3742447

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEMUS de Nova Iguaçu - RJ Provas: FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Agente Comunitário de Saúde (ACS) | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Agente de Combate de Endemias (ACE) |

Q3742447 Português

Na frase “tu te tornas eternamente responsável por aquilo que cativas”, só não se pode interpretar que

A

existe comprometimento duradouro com os laços criados.

B

há implicação efetiva nos afetos experimentados na vida.

C

há liberdade das relações entre as pessoas.

D

existe um envolvimento que não se finda.

E

existe um compromisso quanto às conexões estabelecidas.

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Q3742446

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEMUS de Nova Iguaçu - RJ Provas: FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Agente Comunitário de Saúde (ACS) | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Agente de Combate de Endemias (ACE) |

Q3742446 Português

Assinale a opção em que o verbo fazer tem função coesiva, retomando algo anteriormente enunciado.

A

Faz calor na cidade do Rio de Janeiro.

B

Assim que a professora entrou na sala, fizeram rapidamente o dever.

C

Não costuma frequentar teatro, mas o faz quando são peças de comédia.

D

Faz alguns anos que visitamos o Nordeste do país.

E

Fiz os procedimentos necessários para a cirurgia.

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Q3742445

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEMUS de Nova Iguaçu - RJ Provas: FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Agente Comunitário de Saúde (ACS) | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Agente de Combate de Endemias (ACE) |

Q3742445 Português

Assinale a opção em que a palavra coisa(s) é substituída inadequadamente por um termo mais específico.

A

Você tem alguma coisa com aquela moça? (relação)

B

Discutiram sobre várias coisas no almoço. (assunto)

C

Alguma coisa aconteceu no trânsito hoje. (acidente)

D

Tem coisa estragada na geladeira. (alimento)

E

Não gosto que mexam nas minhas coisas. (dinheiro)

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Q3742444

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEMUS de Nova Iguaçu - RJ Provas: FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Agente Comunitário de Saúde (ACS) | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Agente de Combate de Endemias (ACE) |

Q3742444 Português

Assinale a opção a seguir em que o termo destacado apresenta um valor de causa.

A

Passaram toda a tarde conversando de política.

B

Retornou às atividades porque acabou o tempo de licença.

C

Essa construção toda foi feita com madeira de demolição.

D

Naquela cena do filme, todos gritaram de susto.

E

Falou de maneira ríspida na última reunião.

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Q3742443

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |

Q3742443 Direitos Humanos

Pedro, pessoa com deficiência, de nacionalidade brasileira, entendia que determinada estrutura estatal de poder vinha descumprindo, de forma reiterada, o seu direito à vida independente e à inclusão na comunidade, mais especificamente na perspectiva do seu direito ao serviço de atendimento pessoal.

Esse serviço se mostrava necessário para a realização dos referidos objetivos, conforme, ao seu ver, estava consagrado na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Pedro tinha dúvidas em relação à possibilidade de levar esses fatos ao conhecimento do Comitê sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, além de ter receio de represálias.

Ao consultar um especialista na temática, na perspectiva da referida Convenção e do seu Protocolo Facultativo, foi corretamente esclarecido que

A

ele pode optar pela comunicação anônima, de modo a evitar represálias.

B

não é permitido que pessoas isoladas submetam comunicações ao Comitê.

C

ele deve endereçar a comunicação à Comissão sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência.

D

ele possui o direito descrito e pode direcionar uma comunicação ao Comitê, mas não de forma anônima.

E

não é previsto o direito que ele entende possuir, vale dizer, o direito ao serviço de atendimento pessoal.

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Q3742442

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |

Q3742442 Direitos Humanos

Ana, nacional do país Alfa, Estado-parte da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, é ativista dos direitos de grupos minoritários em seu país. Quando se encontrava no país Beta, também parte da referida Convenção, foi apreendida e torturada por agentes do país Alfa, que cumpriam ordens oficiais.

Logo após o ocorrido, que passou a ser apurado por autoridades do país Beta, Ana deixou o seu território e ingressou no território do país Sigma, igualmente parte da referida Convenção. Ato contínuo, informou o ocorrido, por meio de videoconferência, a uma organização não governamental de proteção dos direitos com sede no Brasil, que submeteu o caso, em desfavor do país Alfa, à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

A esse respeito, à luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.

A

Não apresenta nenhuma incorreção.

B

Somente apresenta incorreção em relação à submissão do caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

C

Somente apresenta incorreção em relação à atuação da organização não governamental brasileira em prol de Ana.

D

Somente apresenta incorreção em relação ao fato de Ana não estar sob jurisdição do país Alfa quando foi apreendida e torturada.

E

Somente apresenta incorreção em relação à não inserção do país Beta na submissão do caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

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Q3742441

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |

Q3742441 Direitos Humanos

Considerando os princípios que regem a interpretação dos Direitos Humanos no sistema jurídico brasileiro e internacional e a coexistência entre normas internas e convencionais, assinale a opção correta.

A

A prevalência do direito internacional impõe a aplicação da lex posterior derogat priori, de modo que a norma mais recente – interna ou convencional – resolve o conflito por critério estritamente cronológico.

B

Normas internas, que já tenham sido submetidas ao duplo crivo de constitucionalidade e convencionalidade, tornam-se imunes a afastamento judicial, ainda que tratado superveniente ofereça proteção mais ampla, à luz da doutrina da margem de apreciação (margin of appreciation).

C

Em razão do critério de lex superior, apenas tratados aprovados pelo rito do Art. 5º, §3º, da CF, podem operar como parâmetro para densificar direitos e ampliar a proteção conferida por lei interna.

D

O intérprete deve aplicar a norma mais protetiva à pessoa humana, seja ela de origem interna ou internacional, em conformidade com o princípio pro homine.

E

A jurisprudência da Corte Interamericana sobre a CADH vincula todos os Estados-parte como res judicata, independentemente de participação no caso específico.

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Q3742440

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |

Q3742440 Direitos Humanos

Em relação ao controle de convencionalidade e à hierarquia dos tratados de Direitos Humanos, segundo o Direito brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, por ostentar hierarquia de norma constitucional, opera simultaneamente como parâmetro de controle de convencionalidade e de constitucionalidade.

B

O controle difuso de convencionalidade pode ser realizado por qualquer órgão judicial independentemente de provocação das partes.

C

É nulo o acórdão de órgão fracionário de tribunal que declara incidentalmente a inconvencionalidade de ato normativo à luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos em desrespeito à cláusula de reserva de plenário.

D

Para produzirem seus plenos efeitos no Brasil, as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos dependem da verificação de preenchimento de requisitos formais e posterior homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.

E

No plano nacional, o controle de convencionalidade dos atos do Poder Público é atribuição exclusiva do Poder Judiciário.

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Q3742439

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |

Q3742439 Direitos Humanos

Sobre as normas que estruturam o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.

A

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos concebe a proteção internacional como complementar ao direito interno e adota o esgotamento de recursos internos como requisito de admissibilidade, com exceções em hipóteses de inexistência de devido processo legal, impedimento de acesso às instâncias nacionais ou demora injustificada.

B

Com a vigência da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, a Declaração Americana de 1948 perdeu relevância jurídica e deixou de servir como parâmetro no âmbito regional, inclusive para Estados não partes na Convenção.

C

A cláusula de obrigação geral do Art. 1º(1) da Convenção Americana sobre Direitos Humanos direciona a proteção sobretudo a nacionais e residentes regulares, reduzindo o alcance para estrangeiros em trânsito, apátridas, migrantes e refugiados até que firmem vínculo duradouro com o território.

D

O Art. 26 da CADH é tratado na prática jurisdicional como norma meramente programática, razão pela qual a Corte Interamericana de Direitos Humanos tem restringido sua atuação a verificar a existência de políticas públicas, salvo quando o Estado tenha ratificado o Protocolo de San Salvador.

E

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos reconhece pessoas jurídicas como titulares de direitos e admite que ingressem no sistema para vindicar pretensões próprias em igualdade de condições com pessoas naturais.

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Q3742438

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |

Q3742438 Direito Internacional Público

Em tema de imunidade de jurisdição de Estados estrangeiros, assinale a afirmativa correta.

A

O Supremo Tribunal Federal considera que a imunidade de jurisdição abrange atos ilícitos contra Direitos Humanos praticados no território brasileiro.

B

O Supremo Tribunal Federal fixou tese de que atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a Direitos Humanos não gozam de imunidade de jurisdição.

C

O Supremo Tribunal Federal excepciona a imunidade de jurisdição em caso de violações a Direitos Humanos apenas quanto aos atos de gestão, mas não quanto aos atos de império.

D

O Supremo Tribunal Federal decidiu que, uma vez afastada a imunidade de jurisdição em casos que versam sobre Direitos Humanos, também se afasta automaticamente a imunidade executória sobre bens do Estado estrangeiro.

E

O Supremo Tribunal Federal condicionou o afastamento da imunidade de jurisdição em matéria de Direitos Humanos à renúncia expressa do Estado estrangeiro, em respeito à igualdade entre os Estados.

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Q3742437

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |

Q3742437 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João, juiz federal, inscreve-se em edital de remoção para vara criminal, a ser provida pelo critério do merecimento. Quando da votação, um dos desembargadores, que também se dedica à área acadêmica na cadeira de processo civil, declara sua preferência por outro candidato e assim fundamenta: “Estava lendo as sentenças desse candidato João. Ele não se preocupa em atualizar seus modelos, insiste em citar jurisprudência já superada, doutrina com comentários acerca do Código de Processo Civil de 1973. Não por acaso, comparativamente, sua média de conciliações é baixíssima, quase inexpressiva. Ele não tem o espírito do Código de 2015”.

Nesse caso, o voto do desembargador

A

é juridicamente impassível de controle judicial ou administrativamente quanto à motivação, porque se trata de decisão administrativa discricionária.

B

embora possa ser desafiado judicial ou administrativamente, ambos os fundamentos declinados são escorreitos, considerando o dever de atualização doutrinária e jurisprudencial, bem como o dever de promover a autocomposição, imposto não só pelo Código de Processo Civil de 2015 como também pelo Conselho Nacional de Justiça.

C

só pode ser desafiado judicial ou administrativamente quanto à fundamentação relativa à adequação doutrinária e jurisprudencial das sentenças, considerando que avança sobre a independência judicial e o livre convencimento do magistrado.

D

só pode ser desafiado judicial ou administrativamente quanto à fundamentação relativa à aferição de média de conciliação, uma vez que a autocomposição depende da vontade das partes, sendo, assim, circunstância alheia à capacidade de trabalho do juiz.

E

pode ser desafiado judicial ou administrativamente quanto a ambas as fundamentações.

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Q3742436

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |

Q3742436 Filosofia do Direito

O Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública contra uma resolução do órgão regulador de aviação que autorizava a cobrança, à parte, por alguns serviços em voos domésticos.

Em contestação, as companhias aéreas argumentaram que a resolução baratearia o custo da passagem, de modo que mais pessoas poderiam viajar e realizar seus sonhos pessoais, ainda que com menos privilégios incluídos.

O argumento desenvolvido em contestação melhor reproduz, do âmbito da filosofia jurídica, o conceito de justiça

A

consequencialista.

B

utilitarista.

C

economicista.

D

equitativa.

E

libertária.

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Q3742435

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |

Q3742435 Direito Internacional Público

Em reunião de caráter multilateral, envolvendo representantes de diversos países que buscavam promover a Agenda 30 e os 17 objetivos de desenvolvimento sustentável, foram discutidos diversos aspectos afetos à revitalização da parceria global direcionada à realização desses objetivos.

Em relação ao papel a ser desempenhado pelos países desenvolvidos, concluiu-se, corretamente, que devem

A

direcionar seus esforços à sustentabilidade ambiental, de modo a criar, por via reflexa, um ambiente intergeracional favorável ao desenvolvimento econômico.

B

implementar os seus compromissos oficiais de assistência ao desenvolvimento, incluindo metas de ajuda pública para o desenvolvimento, em proporção com o rendimento nacional bruto.

C

congelar fundos quando a dívida dos países em desenvolvimento alcançar o nível de sobre-endividamento, auxiliando no financiamento da dívida, no seu alívio e na sua reestruturação.

D

mobilizar recursos financeiros adicionais aos países em desenvolvimento a partir de uma fonte centralizada, de modo a facilitar o rastreamento dos recursos e a sua aplicação nas finalidades almejadas.

E

atuar em prol da melhoria dos instrumentos de aplicação dos recursos arrecadados com impostos e outras receitas, sem interferir na capacidade interna de arrecadação, afeta à autodeterminação dos povos.

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Q3742434

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |

Q3742434 Filosofia do Direito

Foi instituído um grupo de trabalho no âmbito de certa escola judiciária com o objetivo de discutir a influência da análise econômica do direito no exercício da função jurisdicional.
Na ocasião, foi ressaltado o papel do utilitarismo nesse processo, sendo ofertadas três proposições para discussão, que indicariam algumas de suas características.

De acordo com as proposições, o utilitarismo seria:

I. estrutural, não propriamente consequencialista;
II. uma espécie de teoria moral substantiva;
III. comprometido com o bem-estar coletivo.

Em relação às proposições, o grupo entendeu, ao fim das discussões, que está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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