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Q3777922
Direito Econômico
Assinale a alternativa que indica corretamente direito elencado na
declaração de direitos de liberdade econômica, nos termos da Lei
nº 13.874/2019.
Q3777921
Direito Civil
Gilvan, servidor estável da Assembleia Legislativa do Amazonas,
realizou um curso de aperfeiçoamento que tinha enfoque nas
normas sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na
aplicação do direito público, à luz das disposições introduzidas pela
Lei nº 13.655/2018, na Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro (LINDB – Decreto-Lei nº 4.657/42), vindo a
compreender, à luz do mencionado Diploma Legal, que:
Q3777919
Direito Administrativo
No exercício de suas atribuições como servidora da Assembleia
Legislativa do Estado do Amazonas, Zulmira praticou conduta que
caracteriza ato de improbidade que atenta contra os princípios da
Administração Pública.
Acerca de tal tipificação da conduta ímproba, assinale a alternativa correta, com fulcro na Lei nº 8.429/91, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021.
Acerca de tal tipificação da conduta ímproba, assinale a alternativa correta, com fulcro na Lei nº 8.429/91, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021.
Q3777918
Direito Administrativo
Com o escopo de perquirir a política tarifária relativa à prestação
de serviços públicos, com fulcro na Lei nº 8.987/95, Sofia verificou
que a tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da
proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de
revisão previstas na lei, no edital e no contrato.
Diante das diversas modalidades de concessão de serviços
públicos previstas no ordenamento que se submetem à referida
política tarifária, assinale a alternativa que apresenta a conclusão
correta alcançada por Sofia acerca do tema.
Q3777915
Direito Constitucional
Certo Estado da Federação fez editar a Lei XYZ que instituiu um
adicional remuneratório para os servidores integrantes de
determinada carreira, mediante o preenchimento de requisitos
objetivos. Ocorre que tal benefício não foi implementado para
Nelson, servidor de tal carreira, que preenche todos os requisitos
necessários, de modo que ele efetuou o respectivo requerimento
administrativo, que foi negado há seis meses, bem como o pedido
de reconsideração, igualmente indeferido faz exatamente um
mês.
Considerando que Nelson almeja impetrar mandado de segurança para assegurar o direito líquido e certo de perceber a aludida verba remuneratória, assinale a alternativa correta acerca do tema.
Considerando que Nelson almeja impetrar mandado de segurança para assegurar o direito líquido e certo de perceber a aludida verba remuneratória, assinale a alternativa correta acerca do tema.
Q3777914
Direito Administrativo
Acerca do princípio da publicidade, no âmbito da jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:
Q3777913
Direito Administrativo
Diante da necessidade de indicação de membro para o Conselho
de Administração de determinada sociedade de economia mista
estadual, que realiza atividade econômica em regime
concorrencial, no setor de tecnologia, foram sugeridos os
seguintes nomes.
I. Bruno, que tem formação acadêmica na respectiva área, 15 anos de experiência profissional no respectivo setor e exerce cargo em organização sindical.
II. Mônica, que tem formação acadêmica na respectiva área, experiência de 2 anos como profissional liberal em setor vinculado a área de atuação e que ano passado formalizou contrato com a entidade administrativa em questão para a prestação de serviços.
III. Álvaro, que tem formação acadêmica na respectiva área, 5 anos como docente no âmbito da tecnologia, 10 anos de atuação como profissional liberal e que, atualmente, ocupa o cargo de Secretário Estadual em pasta correlata à atividade da entidade.
Diante das mencionadas peculiaridades, assinale a alternativa correta acerca de qual dos mencionados candidatos seria passível de indicação como membro do Conselho de Administração, à luz do disposto na Lei nº 13.303/2016.
I. Bruno, que tem formação acadêmica na respectiva área, 15 anos de experiência profissional no respectivo setor e exerce cargo em organização sindical.
II. Mônica, que tem formação acadêmica na respectiva área, experiência de 2 anos como profissional liberal em setor vinculado a área de atuação e que ano passado formalizou contrato com a entidade administrativa em questão para a prestação de serviços.
III. Álvaro, que tem formação acadêmica na respectiva área, 5 anos como docente no âmbito da tecnologia, 10 anos de atuação como profissional liberal e que, atualmente, ocupa o cargo de Secretário Estadual em pasta correlata à atividade da entidade.
Diante das mencionadas peculiaridades, assinale a alternativa correta acerca de qual dos mencionados candidatos seria passível de indicação como membro do Conselho de Administração, à luz do disposto na Lei nº 13.303/2016.
Q3777910
Direito Constitucional
O Presidente da República apresentou proposição legislativa à
Câmara dos Deputados, disciplinando a permanência temporária
de forças estrangeiras no território brasileiro, isso com o objetivo
de viabilizar a realização de exercícios conjuntos com Forças
Armadas aliadas, nas circunstâncias ali indicadas. Foi solicitada
urgência na apreciação da matéria. Após a aprovação da
proposição legislativa no âmbito da Câmara dos Deputados o que
ocorreu com o acolhimento de diversas emendas parlamentares o
Chefe do Poder Executivo decidiu editar a Medida Provisória nº X
(MPX), disciplinando a matéria de maneira idêntica à da referida
proposição legislativa em sua redação original.
No âmbito do Congresso Nacional, a Comissão Mista constituída
para apreciar a MPX observou corretamente que
Q3777909
Direito Constitucional
O Partido Político Alfa, com representação no Congresso nacional,
ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI) tendo por
objeto a Lei estadual nº X/2001, perante o Supremo Tribunal
Federal (STF), e requereu a concessão de medida cautelar para
suspender a sua eficácia. A Mesa da Assembleia Legislativa do
Estado Sigma, ao apresentar suas informações, argumentou com a
constitucionalidade desse diploma normativo, que alterara o
regime jurídico dos servidores públicos estaduais, com o
descabimento da medida cautelar, e com a necessidade de ser
resguardada a segurança jurídica, preservando-se as situações
jurídicas constituídas sob a sua égide.
Na situação descrita, é correto afirmar que
Q3777907
Direito Tributário
A sociedade empresária Alfa atua no setor de publicações de
cunho cultural, veiculadas em meio impresso e digital, e figurou,
como contribuinte de fato ou de direito, em certas operações que
poderiam eventualmente configurar o fato gerador do imposto
sobre "operações relativas à circulação de mercadorias e sobre
prestações de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as
prestações se iniciem no exterior" (ICMS). Essas operações
consistiam em atividades de compra ou venda de:
I. livro eletrônico (e-book), incluindo os suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo;
II. tintas e chapas de gravação destinadas à publicação de jornal, vindas do exterior;
III. álbuns de figurinhas.
Considerando a natureza dessas operações, sob o viés da imunidade tributária, é correto afirmar que
I. livro eletrônico (e-book), incluindo os suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo;
II. tintas e chapas de gravação destinadas à publicação de jornal, vindas do exterior;
III. álbuns de figurinhas.
Considerando a natureza dessas operações, sob o viés da imunidade tributária, é correto afirmar que
Q3777906
Direito Constitucional
Joana impetrou mandado de segurança contra ato do Secretário
de Saúde do Estado Alfa, que determinou a cessação do
pagamento de uma gratificação que ela recebia em caráter
contínuo. Ao ver de Joana, o ato do secretário era manifestamente
ilegal por afrontar o regime jurídico da categoria, o que a levou a
formular o pedido de imediato restabelecimento da gratificação.
Após três anos de tramitação do writ, o pedido foi julgado
procedente.
Nessa situação, é correto afirmar que o pagamento dos valores
vencidos,
Q3777905
Direito Eleitoral
Em um debate sobre os sistemas eleitorais, os participantes
externaram o seu entendimento sobre vantagens e desvantagens
do sistema distrital. Maria sustentou que o sistema distrital puro
apresenta o inconveniente de institucionalizar o desequilíbrio
demográfico dos distritos que compõem a respectiva circunscrição
eleitoral, o que termina por conferir legitimidades distintas a cada
cadeira em disputa. Joana defendeu que o sistema distrital puro é
compatível com o modelo majoritário de uma volta e com o
modelo majoritário de duas voltas. Por fim, Teresa defendeu que
o sistema distrital puro possibilita que um partido político, cujos
candidatos receberam o maior quantitativo de votos,
considerando o resultado final, preencha um quantitativo menor
de cadeiras.
Ao fim dos debates, concluiu-se corretamente, em relação às
afirmações de Maria, Joana e Teresa, que
Q3777902
Direito Constitucional
O Procurador-Geral da Assembleia Legislativa do Estado Sigma foi
intimado de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça desse ente
federativo, no exercício de sua competência recursal, que se
mostrava favorável aos interesses do Poder Legislativo. Ao analisar
o acórdão, constatou que foi julgada válida a Lei estadual nº X,
contestada em face da Lei federal nº Y.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela sistemática
constitucional, o Procurador-Geral concluiu corretamente que
Q3777900
Direito Eleitoral
O Estado Alfa celebrou contrato com a sociedade empresária
Sigma, em que concedia determinado benefício fiscal a essa
última, com a contraprestação de que a respectiva desoneração
gerasse o reinvestimento na linha de produção, com o correlato
aumento dos postos de trabalho diretos. A execução desse ajuste
gerou grandes benefícios para a coletividade, o que permitiu que
João, Diretor de Estratégias Alocativas de Sigma, em razão da
projeção obtida, concorresse e lograsse êxito em ser eleito
Deputado Estadual. Logo após a proclamação dos eleitos,
adversários políticos de João argumentaram com a ilicitude do
vínculo que ele mantinha com Sigma, considerando a vigência do
ajuste que a sociedade empresária celebrara com Alfa.
Na situação descrita, é correto afirmar que João
Q3777899
Direito Constitucional
Em razão da paulatina redução do quantitativo de integrantes das
forças de segurança pública do Estado Alfa, o que decorria da não
realização das reposições necessárias, apesar dos óbitos e das
aposentadorias ocorridos com o passar dos anos, a ordem pública
viu-se ameaçada por grave e iminente instabilidade institucional.
Esse quadro gerou uma grande mobilização das lideranças
partidárias dessa unidade federativa, que passaram a solicitar que
o Presidente da República adotasse uma medida situada em sua
esfera de competências, visando à superação desse quadro.
Com os olhos voltados às medidas constitucionais de defesa do
Estado e das instituições democráticas, é correto afirmar que, na
situação descrita, o Chefe do Poder Executivo Federal
Q3777898
Direito Constitucional
A Procuradoria da Assembleia Legislativa do Estado Ômega foi
instada a se pronunciar, pela Mesa dessa Casa Legislativa, em
relação à possibilidade de ser editado um padrão normativo, no
âmbito desse ente federativo, estabelecendo requisitos de idade e
tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de
servidores vinculados ao respectivo regime próprio de previdência
social, que integrem determinada categoria profissional, isso por
serem expostos a agentes biológicos prejudiciais à saúde.
Após analisar a sistemática constitucional, a Procuradoria
esclareceu corretamente que o referido padrão normativo
Q3777897
Direito Constitucional
A Procuradoria da Assembleia Legislativa do Estado Alfa (ALEA)
constatou que alguns padrões normativos, editados pelos
Municípios situados no território do Estado Alfa, vinham sendo
impugnados, perante o Tribunal de Justiça desse ente federativo
(TJEA), tendo a sua inconstitucionalidade declarada em sede de
controle concentrado. Esses padrões normativos tinham por base
certa interpretação do Art. X da Constituição da República, que
também foi seguida em leis da ALEA, as quais possivelmente
também seriam impugnadas perante o TJEA. Como o Supremo
Tribunal Federal tinha conferido uma interpretação a esse Art. X,
que se mostrava dissonante daquela atribuída pelo TJEA, em ações
que tinham por objeto leis editadas por outros entes federativos,
a Procuradoria cogitou que a Mesa da ALEA requeresse a edição
de súmula vinculante (SV) sobre a matéria.
Na situação descrita, é correto afirmar que
Na situação descrita, é correto afirmar que
Q3777896
Direito Constitucional
Joanne e Isabelle moravam na Suíça e, ao completarem 30 (trinta)
anos de idade, decidiram que iriam morar e seguir carreira política
no Brasil. Joanne nasceu no território brasileiro quando seus pais,
de nacionalidade suíça, aqui se encontravam a serviço da
embaixada alemã. Quando Joanne completou 1 (um) ano de idade,
a família se deslocou para a Suíça e lá permaneceu. Isabelle nasceu
na Alemanha quando seus pais, brasileiros, ali se encontravam a
serviço de uma indústria automobilística, sendo o nascimento
registrado em uma repartição alemã. Ao completar 18 (dezoito)
anos de idade, passou a morar na Suíça. Tanto Joanne como
Isabelle decidiram se naturalizar suíças, pois isso, ao seu ver,
ofereceria a elas melhores oportunidades de trabalho.
Ao consultarem a sistemática constitucional, Joanne e Isabelle
concluíram corretamente que
Q3777895
Direito Constitucional
Instado a emitir parecer sobre a interpretação a ser dada ao
Art. X da Constituição da República, um Procurador da Assembleia
Legislativa do Estado Ômega defendeu que a jurisprudência dos
conceitos é refratária à influência dos referenciais axiológicos
colhidos no ambiente sociopolítico, no delineamento do
significado da norma constitucional. Esse modo de compreender a
norma valoriza a importância do momento de criação em
detrimento do momento de aplicação, operando o intérprete
nesse último.
Na perspectiva do que foi dito pelo Procurador, é correto afirmar que
Na perspectiva do que foi dito pelo Procurador, é correto afirmar que
Q3777894
Direito Constitucional
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado Alfa figura como
autoridade coatora em mandado de segurança impetrado
originariamente perante o Tribunal de Justiça da mesma unidade
federativa (TJEA). No writ, são discutidas questões afetas ao
regime jurídico de um servidor. Ao ser notificado a apresentar
informações, o Presidente solicitou ao Procurador-Geral da Casa
Legislativa que analisasse se a referida competência originária
está, ou não, em conformidade com a sistemática constitucional.
Foi corretamente esclarecido ao Presidente que a competência do
TJEA
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