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Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |
Q3996836
Direito Digital
Valentina recebeu mensagens eletrônicas, enviadas por meio de
aplicativo, nas quais o autor ameaçava divulgar publicamente
fotos íntimas armazenadas no computador pessoal da vítima, caso
ela não efetuasse o pagamento do valor equivalente a R$
20.000,00 em criptoativos.
Com o objetivo de identificar o criminoso responsável pela ameaça, foi ajuizada medida cautelar que resultou na expedição de ordem judicial de afastamento do sigilo de dados dirigida tanto ao provedor de aplicação, responsável pelo aplicativo de mensagem utilizado na prática delituosa, quanto ao provedor de conexão utilizado pelo investigado.
A decisão judicial determinou que fossem fornecidos, entre outras informações, os respectivos endereços de protocolo de internet (endereços IP) e, quando aplicáveis, as portas lógicas correspondentes.
Ocorre que ambos os provedores deixaram de informar os dados sobre as portas lógicas. Diante disso, o Ministério Público requereu a fixação de multa.
Nessa hipótese, é correto afirmar que o juiz
Com o objetivo de identificar o criminoso responsável pela ameaça, foi ajuizada medida cautelar que resultou na expedição de ordem judicial de afastamento do sigilo de dados dirigida tanto ao provedor de aplicação, responsável pelo aplicativo de mensagem utilizado na prática delituosa, quanto ao provedor de conexão utilizado pelo investigado.
A decisão judicial determinou que fossem fornecidos, entre outras informações, os respectivos endereços de protocolo de internet (endereços IP) e, quando aplicáveis, as portas lógicas correspondentes.
Ocorre que ambos os provedores deixaram de informar os dados sobre as portas lógicas. Diante disso, o Ministério Público requereu a fixação de multa.
Nessa hipótese, é correto afirmar que o juiz
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |
Q3996835
Direito Processual Penal
Thiago conduzia seu automóvel por uma via pública urbana
movimentada quando foi violentamente atingido de frente por um
caminhão dirigido por João. O veículo de João encontrava-se em
péssimo estado de conservação e trafegava pela contramão de
direção, em alta velocidade e com os faróis apagados, apesar do
horário noturno. Embora o impacto tenha sido severo, o exame de
corpo de delito atestou que Thiago não sofreu lesões corporais de
natureza grave.
Diante desses fatos, o Ministério Público ofereceu denúncia contra João, imputando-lhe a prática de homicídio tentado, sob a modalidade de dolo eventual.
Na resposta à acusação, a defesa apresentou documentos demonstrando que o registro da mesma ocorrência policial havia sido previamente encaminhado ao Juizado Especial Criminal da comarca, onde foi declarada extinta a punibilidade de João pela prática do delito de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, em razão da decadência do direito de representação, decisão essa já transitada em julgado.
Considerando a situação descrita, é correto afirmar que o Juiz do Tribunal do Júri deverá
Diante desses fatos, o Ministério Público ofereceu denúncia contra João, imputando-lhe a prática de homicídio tentado, sob a modalidade de dolo eventual.
Na resposta à acusação, a defesa apresentou documentos demonstrando que o registro da mesma ocorrência policial havia sido previamente encaminhado ao Juizado Especial Criminal da comarca, onde foi declarada extinta a punibilidade de João pela prática do delito de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, em razão da decadência do direito de representação, decisão essa já transitada em julgado.
Considerando a situação descrita, é correto afirmar que o Juiz do Tribunal do Júri deverá
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |
Q3996834
Direito Penal
Em abril de 2026, Lucas, maior e capaz, com 20 anos de idade,
estagiário da repartição pública federal Alfa, estuprou Maria, sua
colega de trabalho, sendo capturado em flagrante.
Em sede judicial, cientificado dos seus direitos constitucionais, Lucas confessou a integralidade dos fatos. Após a juntada das alegações finais das partes ao processo, o juízo proferiu sentença condenatória.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal e o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que o juízo, ao aplicar as penas,
Em sede judicial, cientificado dos seus direitos constitucionais, Lucas confessou a integralidade dos fatos. Após a juntada das alegações finais das partes ao processo, o juízo proferiu sentença condenatória.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal e o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que o juízo, ao aplicar as penas,
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |
Q3996833
Direito Penal
José, diretor da sociedade empresária Alfa, com sede no Estado da
Federação Beta, ofereceu R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a
Guilhermo, funcionário público na Argentina, para determiná-lo a
retardar ato de ofício relacionado à transação comercial
internacional. Registre-se que, em razão da proposta recebida,
Guilhermo, de fato, agiu nos interesses de José, retardando a
prática de ato de ofício.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que José responderá pelo crime de
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que José responderá pelo crime de
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |
Q3996832
Direito Penal
Após a observância do contraditório e da ampla defesa, como
consectários do devido processo legal, Guilherme, Juiz Federal
junto ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, proferiu sentença
condenatória em detrimento de dois acusados, nos seguintes
termos:
i) pena de 2 (dois) anos de reclusão em detrimento de João, que conta com 32 anos de idade e é reincidente em crime culposo;
ii) pena de 4 (quatro) anos de reclusão em face de Caio, que possui 67 anos de idade e foi condenado anteriormente à pena de multa.
Registre-se que, para ambos, as circunstâncias judiciais são neutras e que não é indicada ou cabível a substituição da sanção corporal por pena restritiva de direitos. Ademais, os apenados encontram-se saudáveis, física e mentalmente.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que a suspensão condicional da pena
i) pena de 2 (dois) anos de reclusão em detrimento de João, que conta com 32 anos de idade e é reincidente em crime culposo;
ii) pena de 4 (quatro) anos de reclusão em face de Caio, que possui 67 anos de idade e foi condenado anteriormente à pena de multa.
Registre-se que, para ambos, as circunstâncias judiciais são neutras e que não é indicada ou cabível a substituição da sanção corporal por pena restritiva de direitos. Ademais, os apenados encontram-se saudáveis, física e mentalmente.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que a suspensão condicional da pena
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |
Q3996831
Legislação Federal
Após ser definitivamente condenado pela prática de grave infração
penal, Matheus tomou conhecimento de que será transferido para
um estabelecimento penal federal de segurança máxima. Em
assim sendo, o agente indagou ao seu advogado sobre as
particularidades e as características desse tipo de unidade
prisional.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.671/2008, a inclusão em estabelecimento penal federal de segurança máxima, no atendimento do interesse da segurança pública, se dará com as seguintes características, à exceção de uma. Assinalea.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.671/2008, a inclusão em estabelecimento penal federal de segurança máxima, no atendimento do interesse da segurança pública, se dará com as seguintes características, à exceção de uma. Assinalea.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |
Q3996830
Direito Penal
Lucas, agindo de forma dolosa, usurpou o exercício de função
pública junto a um órgão público federal no Estado do Espírito
Santo, sem auferir, contudo, vantagem. Com a descoberta dos
fatos, as autoridades públicas competentes foram devidamente
cientificadas para fins de adoção das providências cabíveis.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Lucas
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Lucas
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |
Q3996829
Direito Penal
Em março de 2026, Matheus, nas dependências da instituição
federal de ensino Alfa, sob a influência de multidão em tumulto –
que não provocou – e em razão de um incêndio em curso, subtraiu
diversos bens móveis, avaliados em R$ 10.000,00 (dez mil reais),
pertencentes à entidade supracitada.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que o juízo, em caso de condenação, considerará a presença de
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que o juízo, em caso de condenação, considerará a presença de
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |
Q3996828
Direito Penal
Lucas responde, junto à Justiça Federal, pela suposta prática do
crime de roubo circunstanciado, no interior de uma agência da
Caixa Econômica Federal.
Encerrada a instrução processual, com apresentação de alegações finais orais pelas partes, o juízo competente, à luz do seu livre convencimento motivado, entendeu ser caso de prolação de decreto condenatório, a envolver pena privativa de liberdade e multa.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que a pena de multa consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa
Encerrada a instrução processual, com apresentação de alegações finais orais pelas partes, o juízo competente, à luz do seu livre convencimento motivado, entendeu ser caso de prolação de decreto condenatório, a envolver pena privativa de liberdade e multa.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que a pena de multa consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |
Q3996827
Direito Penal
Caio e João se encaminhavam ao interior do Estado do Rio de
Janeiro quando foram parados em uma blitz da Polícia Rodoviária
Federal. Registre-se que João, que não conduzia o veículo
automotor, estava, de forma culposa, completamente
embriagado. Nesse contexto, quando o agente da lei exigiu a
apresentação dos seus documentos, João desferiu um soco no
rosto dele, sendo rapidamente imobilizado. Observadas as
formalidades constitucionais e legais, João foi encaminhado à
audiência de custódia, tendo narrado ao seu advogado que os
fatos se deram em razão do cenário de embriaguez completa de
natureza culposa, proveniente de álcool.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que João
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que João
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |
Q3996826
Direito Previdenciário
Dependentes previdenciários são pessoas que vivem sob a
dependência econômica do segurado e que, por isso, farão jus a
alguns benefícios previdenciários, a exemplo da pensão por morte
e do auxílio-reclusão.
Nos termos da legislação previdenciária, os dependentes são organizados em classes, sendo que os de uma mesma classe concorrem em igualdade de condições, e a existência daqueles de classe anterior exclui o direito dos das classes subsequentes.
Considerando o disposto na Lei n º 8.213/1991, assinale a opção que identifica corretamente a pessoa que pode ser considerada dependente classe III da Previdência Social, desde que comprovada a dependência econômica.
Nos termos da legislação previdenciária, os dependentes são organizados em classes, sendo que os de uma mesma classe concorrem em igualdade de condições, e a existência daqueles de classe anterior exclui o direito dos das classes subsequentes.
Considerando o disposto na Lei n º 8.213/1991, assinale a opção que identifica corretamente a pessoa que pode ser considerada dependente classe III da Previdência Social, desde que comprovada a dependência econômica.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |
Q3996825
Direito Previdenciário
Os primos João e Maria se aposentaram em fevereiro de 2025 e
passaram a receber, regularmente, seus benefícios previdenciários
concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Posteriormente, instaurou-se procedimento interno para apurar a concessão do benefício a João, que, aparentemente, teria sido concedido indevidamente, sem que tenha havido má-fé do segurado. Já Maria, após consultas com alguns advogados, concluiu que a sua aposentadoria foi concedida em valor inferior ao devido, o que a levou a pleitear a revisão do benefício.
De acordo com a norma de regência, assinale a opção que indica corretamente o prazo de que dispõe o INSS para anular o ato administrativo que concedeu o benefício a João, e o prazo de que Maria dispõe para postular a revisão de sua aposentadoria.
Posteriormente, instaurou-se procedimento interno para apurar a concessão do benefício a João, que, aparentemente, teria sido concedido indevidamente, sem que tenha havido má-fé do segurado. Já Maria, após consultas com alguns advogados, concluiu que a sua aposentadoria foi concedida em valor inferior ao devido, o que a levou a pleitear a revisão do benefício.
De acordo com a norma de regência, assinale a opção que indica corretamente o prazo de que dispõe o INSS para anular o ato administrativo que concedeu o benefício a João, e o prazo de que Maria dispõe para postular a revisão de sua aposentadoria.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |
Q3996824
Direito Previdenciário
De acordo com a norma constitucional, nenhum benefício
previdenciário que substitua o salário de contribuição ou o
rendimento do trabalho do segurado pode ter valor mensal
inferior ao salário mínimo.
Considerando os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), assinale a opção que apresenta aquele que, por não possuir natureza substitutiva da renda do trabalho, pode ser pago em valor inferior ao salário mínimo.
Considerando os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), assinale a opção que apresenta aquele que, por não possuir natureza substitutiva da renda do trabalho, pode ser pago em valor inferior ao salário mínimo.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |
Q3996823
Direito Previdenciário
No exercício permanente de revisão da concessão e da
manutenção de benefícios do Regime Geral de Previdência Social
(RGPS), o órgão previdenciário constatou indícios de
irregularidade na concessão de dois benefícios: um concedido a
trabalhador urbano e outro a trabalhador rural.
De acordo com a norma de regência, assinale a opção que indica corretamente como o Instituto Nacional do Seguro Social deverá proceder.
De acordo com a norma de regência, assinale a opção que indica corretamente como o Instituto Nacional do Seguro Social deverá proceder.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |
Q3996822
Direito Previdenciário
Em 2026, as irmãs Paula, Sandra e Bruna encontram-se nas
seguintes situações perante o Regime Geral de Previdência Social:
• Paula é empregada numa indústria de laticínios há 10 meses, com CTPS assinada;
• Sandra se dedica exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, contribuindo de forma facultativa para a Previdência Social há 5 meses;
• Bruna é sócia-gerente de uma empresa de software e recolhe INSS como contribuinte individual há 7 meses.
As três irmãs engravidaram na mesma época, e terão seus bebês em 30 dias.
Considerando a norma de regência e o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta sobre o direito ao salário-maternidade.
• Paula é empregada numa indústria de laticínios há 10 meses, com CTPS assinada;
• Sandra se dedica exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, contribuindo de forma facultativa para a Previdência Social há 5 meses;
• Bruna é sócia-gerente de uma empresa de software e recolhe INSS como contribuinte individual há 7 meses.
As três irmãs engravidaram na mesma época, e terão seus bebês em 30 dias.
Considerando a norma de regência e o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta sobre o direito ao salário-maternidade.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |
Q3996821
Direito Constitucional
A partir de uma ampla mobilização da sociedade civil organizada,
o Estado Alfa editou a Lei nº X, que vedou a construção de
pequenas centrais hidrelétricas no curso de determinado rio. Essa
medida desagradou certos segmentos da sociedade, que tinham
projetos em curso para a promoção de construções dessa
natureza, embora não tenham sido detectados prejuízos
econômicos imediatos com a vedação. Em razão das divergências
existentes, a questão veio a ser judicializada, sendo debatida a
conformidade constitucional, ou não, da Lei nº X.
Na situação descrita, é correto afirmar que
Na situação descrita, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |
Q3996820
Direito Administrativo
Determinado legitimado ingressou com ação civil pública em face
de uma agência reguladora da União e de uma sociedade
empresária de direito privado que atua como concessionária de
serviço público.
Na petição inicial, argumentou-se, que a agência reguladora, embora tenha competência legal para homologar os reajustes a partir da interpretação dos contratos celebrados, autorizou o aumento de certas tarifas em percentual superior ao índice de inflação do período, o que se mostrava irrazoável e prejudicial aos usuários do serviço.
Argumentou-se ainda que, apesar desse reajuste encontrar amparo no contrato, que se subdividia em inúmeros serviços, com custos avaliados por indicadores distintos, deveria ser reconhecida a nulidade da cláusula que fundamenta tal aumento.
Diante de tal contexto, o órgão jurisdicional competente observou corretamente que
Na petição inicial, argumentou-se, que a agência reguladora, embora tenha competência legal para homologar os reajustes a partir da interpretação dos contratos celebrados, autorizou o aumento de certas tarifas em percentual superior ao índice de inflação do período, o que se mostrava irrazoável e prejudicial aos usuários do serviço.
Argumentou-se ainda que, apesar desse reajuste encontrar amparo no contrato, que se subdividia em inúmeros serviços, com custos avaliados por indicadores distintos, deveria ser reconhecida a nulidade da cláusula que fundamenta tal aumento.
Diante de tal contexto, o órgão jurisdicional competente observou corretamente que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |
Q3996819
Direito Constitucional
Foram iniciados estudos, no âmbito do Ministério X, com o
objetivo de iniciar uma política pública direcionada a certo grupo
historicamente vulnerável. O objetivo primordial seria o de
delinear medidas direcionadas à construção de uma igualdade
material, com a ruptura de paradigmas lastreados apenas na
igualdade na lei. Essas medidas deveriam assumir contornos pro
tempore.
Na situação descrita, é correto afirmar, na perspectiva dos alicerces estruturais das denominadas ações afirmativas, que
Na situação descrita, é correto afirmar, na perspectiva dos alicerces estruturais das denominadas ações afirmativas, que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |
Q3996818
Direito Administrativo
No âmbito da União, foi detectada a prática de três condutas que
acarretaram danos para esse ente federativo.
A primeira conduta foi constatada em processo administrativo, consistindo em ilícito civil decorrente de acidente de trânsito.
A segunda conduta foi constatada em processo de tomada de contas especial, instaurada no âmbito do Tribunal de Contas da União, que identificou a prática dolosa e reiterada de desvio de recursos públicos por parte de agente público.
Por fim, a terceira conduta foi constatada em inquérito civil instaurado pelo Ministério Público, no qual se apurou que determinados agentes públicos, de maneira dolosa, com o objetivo de beneficiar terceiros, causaram danos ao patrimônio público, o que foi enquadrado como ato de improbidade administrativa tipificado na Lei nº 8.429/1992.
Em relação à imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento dos danos causados pelas três condutas indicadas, é correto afirmar que ela ocorre
A primeira conduta foi constatada em processo administrativo, consistindo em ilícito civil decorrente de acidente de trânsito.
A segunda conduta foi constatada em processo de tomada de contas especial, instaurada no âmbito do Tribunal de Contas da União, que identificou a prática dolosa e reiterada de desvio de recursos públicos por parte de agente público.
Por fim, a terceira conduta foi constatada em inquérito civil instaurado pelo Ministério Público, no qual se apurou que determinados agentes públicos, de maneira dolosa, com o objetivo de beneficiar terceiros, causaram danos ao patrimônio público, o que foi enquadrado como ato de improbidade administrativa tipificado na Lei nº 8.429/1992.
Em relação à imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento dos danos causados pelas três condutas indicadas, é correto afirmar que ela ocorre
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |
Q3996817
Direito Constitucional
João, oficial da Força Armada brasileira, após regular processo
judicial, no qual lhe foram asseguradas as garantias do
contraditório e da ampla defesa, foi condenado à pena privativa
de liberdade de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses, tendo a respectiva
sentença transitado em julgado.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, é correto afirmar que
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, é correto afirmar que
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