Questões de Concurso Comentadas para FGV

Q3883666

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Relações Públicas (Institucionais) |

Q3883666 Relações Públicas

O “Alô Alerj” é apresentado como um canal de comunicação entre o cidadão e a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Ele pode ser usado para registrar reclamações, solicitações e sugestões nas comissões listadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral.

B

Defesa e Proteção dos Animais.

C

Economia do Mar e Segurança Fluvial.

D

Pessoa com Deficiência.

E

Segurança Pública e Assuntos de Polícia.

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Q3883665

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Relações Públicas (Institucionais) |

Q3883665 Relações Públicas

A Lei nº 5.377/ 1967 instituiu e tornou obrigatório o registro profissional de Relações Públicas.

Naquele momento, os que já exerciam a profissão anteriormente

A

deveriam buscar um curso de graduação em Comunicação Social – habilitação Relações Públicas para, após a obtenção do diploma, requerer o registro profissional.

B

precisariam prestar uma prova teórico-prática, elaborada pelo Conselho Federal de Relações Públicas, para assim comprovar proficiência e obter o registro profissional.

C

deveriam apresentar, até fevereiro de 1968, documentação comprobatória de exercício das Relações Públicas, como atividade principal, permanente e remunerada há, no mínimo, 5 anos, para obter o registro.

D

precisariam estar exercendo as funções de Relações Públicas há, pelo menos, 24 meses, e atender aos requisitos comprobatórios estabelecidos na Lei, para poder obter o registro.

E

estariam autorizados a exercer a profissão de Relações Públicas sem registro profissional em empresas privadas, sendo o mesmo requerido apenas em empresas estatais, cuja admissão ocorresse mediante concurso público.

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Q3883664

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Relações Públicas (Institucionais) |

Q3883664 Relações Públicas

A Lei nº 7197/1984 instituiu o dia dois de dezembro como o Dia Nacional das Relações Públicas.

A data foi escolhida em homenagem

A

ao nascimento de Ivy Lee, considerado o Pai das Relações Públicas Modernas.

B

à data de publicação da Lei nº 5.377, que instituiu e tornou obrigatório o registro para o exercício profissional de Relações Públicas no Brasil.

C

à data de fundação do primeiro curso de graduação em Relações Públicas no Brasil.

D

à morte de Ivy Lee, considerado o Patrono Internacional de todos os profissionais de Relações Públicas.

E

ao nascimento de Eduardo Pinheiro Lobo, considerado o Patrono das Relações Públicas no Brasil.

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Q3883525

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Estatística) |

Q3883525 Matemática

Sorteiam-se ao acaso dois números inteiros diferentes no intervalo [1; 8].

A probabilidade de que a soma desses dois números seja maior do que 13 é aproximadamente igual a

A

0,027.

B

0,036.

C

0,071.

D

0,103.

E

0,140.

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Q3883390

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Engenharia Mecânica) |

Q3883390 Segurança e Saúde no Trabalho

No projeto de um posto de trabalho para uma linha de montagem de componentes mecânicos pesados, o engenheiro deve aplicar princípios de ergonomia para reduzir o risco de distúrbios osteomusculares. Considerando as diretrizes da NR-17 e os conceitos de antropometria, avalie as afirmativas a seguir.

I. Para o trabalho manual sentado, a bancada deve ter altura compatível com a distância entre o cotovelo e o piso, garantindo que o plano de trabalho permita uma postura neutra da coluna e dos membros superiores.

II. O mobiliário do posto de trabalho deve possuir ajustes que permitam a adaptação às variações antropométricas da população trabalhadora, priorizando a flexibilidade de altura e profundidade.

III. Em atividades que exijam levantamento individual de cargas, o esforço físico deve ser compatível com a capacidade de força do trabalhador, sendo que a norma estabelece limites rígidos de peso, independentes da frequência e da duração da tarefa.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

II.

C

I e II.

D

I e III.

E

II e III.

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Q3883384

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Engenharia Mecânica) |

Q3883384 Eletrotécnica

Em um quadro de comando e proteção para acionamento de um motor trifásico, são utilizados dispositivos típicos de proteção e controle. Relacione os componentes da coluna à esquerda às suas funções principais apresentadas na coluna à direita.
1. Disjuntor-motor 2. Contator 3. Relé térmico 4. Botão de emergência (cogumelo) com contato NF

( ) Manobra do circuito de potência: liga/desliga o motor por acionamento do circuito de comando.
( ) Proteção contra curto-circuito e sobrecarga: permite seccionamento e disparo automático em condição de falha.
( ) Proteção contra sobrecarga: atua com temporização e interrompe o circuito de comando do contator.
( ) Parada imediata por segurança: interrompe o circuito de comando ao ser acionado.

A associação correta, na ordem apresentada, é:

A

1 – 2 – 3 – 4.

B

1 – 3 – 2 – 4.

C

2 – 1 – 3 – 4.

D

2 – 3 – 4 – 1.

E

4 – 3 – 2 – 1.

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Q3883353

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral |

Q3883353 Regimento Interno

Pedro, Deputado Estadual na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), requereu a retirada de proposição legislativa de sua autoria, que tem por objeto determinada política pública de viés prestacional, para fins de arquivamento definitivo.

Considerando os balizamentos estabelecidos no Regimento Interno da Alerj, é correto afirmar que, na situação descrita, o requerimento

A

pode ter sido apresentado verbalmente.

B

independe de parecer das comissões para ser apreciado.

C

pressupõe a aquiescência da maioria simples dos Deputados Estaduais.

D

somente pode ser deferido caso não tenha recebido parecer contrário.

E

deve ser despachado pelo Presidente da Alerj e apreciado pelo Plenário.

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Q3883352

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral |

Q3883352 Regimento Interno

Maria, Deputada Estadual na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), com grande representatividade junto aos operadores do direito, entendia que a Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro deveria ser alterada, de modo que fosse ampliado o número de varas jurisdicionais especializadas em determinada temática.

Como a iniciativa legislativa, na situação descrita, é privativa do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), a qual, ao ver de Maria, deveria ser exercida, ela concluiu corretamente, após analisar o Regimento Interno da Alerj, que

A

a proposição a ser apresentada é a indicação, na categoria simples.

B

a proposição a ser apresentada é a indicação, na categoria legislativa.

C

a separação dos poderes obsta que seja adotada qualquer medida no âmbito da Alerj.

D

a expedição de ofício, acompanhada de exposição de motivos, direcionada ao Presidente do TJRJ, é a medida a ser adotada.

E

o início do processo legislativo, no âmbito da Alerj, por iniciativa de algum Deputado Estadual, pressupõe o prévio reconhecimento de uma omissão inconstitucional.

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Q3883351

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral |

Q3883351 Regimento Interno

Logo após o início de uma legislatura, foram indicados os Deputados Estaduais que exerceriam a liderança do governo no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.

Em razão da indicação, é correto afirmar que os referidos líderes, nos termos do Regimento Interno da Alerj, podem

A

apresentar o voto de liderança em nome dos Deputados Estaduais alinhados.

B

fazer uso da palavra, em defesa da respectiva linha política, no período das comunicações.

C

indicar à Mesa os membros da bancada para compor comissões e, a qualquer tempo, substitui-los.

D

representar a bancada no âmbito das comissões e do Plenário, e encaminhar a votação por tempo não superior a 10 (dez) minutos.

E

indicar à Mesa os membros da bancada para compor comissões, não tendo competência para substitui-los, ressalvada deliberação em contrário da plenária.

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Q3883350

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral |

Q3883350 Regimento Interno

O relator de proposição legislativa em tramitação numa comissão permanente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) entende que a realização de reunião de audiência pública poderia oferecer subsídios relevantes para a sua análise, além de ampliar o referencial de ideologia participativa.

De acordo com o Regimento Interno da Alerj, é correto afirmar que a referida reunião

A

deve ser designada pelo relator.

B

não pode se estender por período superior a uma sessão ordinária da Alerj.

C

deve ser realizada em dependência da Alerj, preferencialmente no plenário da Comissão.

D

deve ser instalada por proposta da Comissão, que, em comum acordo com o Presidente da Alerj, marcará a respectiva data.

E

deve ser designada pelo Presidente da Comissão, observando-se que o respectivo despacho deve ser exarado com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

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Q3883349

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral |

Q3883349 Regimento Interno

Determinada proposição legislativa, com tramitação ordinária, foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), o que motivou a adoção das medidas necessárias no âmbito da referida estrutura orgânica.

Considerando os balizamentos estabelecidos no Regimento Interno da Alerj, é correto afirmar que

A

o prazo de vista da proposição é de 1 (um) dia.

B

a nomeação de relator deve ocorrer de maneira imediata.

C

a vista da proposição não deve ser solicitada na fase de discussão.

D

o parecer deve ser lido pelo relator, vedada a designação de outro parlamentar para fazê-lo.

E

o voto em separado, divergente do parecer do relator, caso aprovado pela comissão, constituirá o seu parecer.

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Q3883348

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral |

Q3883348 Regimento Interno

Foram iniciados os trabalhos em determinada Comissão Permanente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), o que permite que seja alcançada a conclusão, à luz do Regimento Interno da Alerj, que

A

o início dos trabalhos ocorreu com a presença de dois terços dos membros da Comissão.

B

a discussão e a votação da ata da reunião anterior constituirão a Ordem do Dia da Comissão.

C

o início dos trabalhos, se não houver matéria a deliberar, ocorreu com a presença de qualquer número de membros da Comissão.

D

o resumo da correspondência e de outros documentos recebidos não é matéria afeta à Comissão, devendo ser analisado monocraticamente pelo seu Presidente.

E

a leitura de deliberação cujas conclusões, votadas pela Comissão em reunião anterior, não tenham sido redigidas, constituirão a Ordem do Dia e o espelho será publicado.

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Q3883347

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral |

Q3883347 Regimento Interno

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) o processo com o parecer prévio sobre as contas de governo apresentadas pelo Governador do Estado.

À luz do Regimento Interno da Alerj e considerando as competências da Comissão de Orçamento, Finanças e de Tributação (COFT), é correto afirmar que

A

a COFT disporá do prazo máximo de 30 (trinta) dias para realizar debates e audiências públicas.

B

o parecer da COFT deve ser emitido no prazo máximo de 90 (noventa) dias.

C

o parecer exarado pela COFT concluirá sempre por projeto de decreto legislativo, que tramitará em regime de prioridade.

D

a COFT disporá do prazo comum de 30 (trinta) dias, juntamente com a Comissão de Constituição e Justiça, para a emissão de parecer.

E

o parecer da COFT deve ser encaminhado ao Plenário e incluído em primeiro lugar na Ordem do Dia, devendo ser apreciado dentro de 60 (sessenta) dias.

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Q3883346

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral |

Q3883346 Legislação Estadual

Em determinada proposição legislativa em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, de grande repercussão no ambiente sociopolítico, foram realizados alguns debates em relação à entrada em vigor e à forma adequada de estatui-la na perspectiva da técnica legislativa.

Ao fim dos debates, concluiu-se corretamente que

A

o período de vacatio legis, quando existente, deve ser contado a partir da data da promulgação do diploma normativo.

B

a existência de um período de vacância deve ser acompanhada do número de meses a serem contados a partir da publicação oficial.

C

a fórmula "entra em vigor na data de sua publicação" consubstancia a regra geral em situações como a descrita, devendo ser adotada.

D

o prazo para a entrada em vigor do diploma normativo é regido pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, não havendo liberdade de conformação nessa seara.

E

a contagem do prazo para a entrada em vigor far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.

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Q3883345

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral |

Q3883345 Redação Oficial

Na elaboração de projeto de lei a ser apresentado à Assembleia Legislativa do Estado Delta, o Deputado Estadual João solicitou que sua assessoria inserisse no local adequado a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas, considerando a forma de estruturação da lei.

Ao analisar a sistemática vigente, a assessoria concluiu corretamente que o referido conteúdo deve ser inserido na mesma parte em que

A

deve ser inserida a epígrafe.

B

deve ser inserida a cláusula de vigência.

C

deve ser inserida a cláusula de revogação.

D

devem ser inseridas as normas de conteúdo substantivo.

E

devem ser inseridas as disposições necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo.

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Q3883344

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral |

Q3883344 Legislação Estadual

Um Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) cogitou apresentar proposição legislativa com o objetivo de promover o tombamento de certo imóvel situado no território estadual, para fins de proteção de determinado ecossistema.

Após analisar a sistemática estabelecida na Constituição Estadual, o referido parlamentar concluiu corretamente que o tombamento

A

pode ser adotado pela Alerj apenas em relação aos imóveis do Estado.

B

é de competência privativa da Alerj, devendo ser veiculado em decreto legislativo.

C

é direcionado à proteção do patrimônio histórico e cultural, não à finalidade almejada.

D

consubstancia medida tipicamente administrativa, logo, deve ser veiculado em decreto do Poder Executivo, não em lei.

E

está inserido entre as competências da Alerj, devendo ser observado o processo legislativo, com a participação do Chefe do Poder Executivo.

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Q3883343

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral |

Q3883343 Direito Financeiro

Durante o processo legislativo em que foi apreciado, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Delta, o projeto de lei orçamentária anual do exercício financeiro X, foi apresentada emenda parlamentar que suprimiu determinado programa de trabalho.
Em razão dessa supressão, uma parte dos recursos previstos no orçamento ficou sem despesas correspondentes, situação que permaneceu inalterada até a sanção da lei orçamentária anual (LOA) pelo Governador do Estado Delta.

Na situação descrita, é correto afirmar que

A

os recursos que sobraram devem ter a sua aplicação definida em decreto do Poder Executivo.

B

a LOA apresenta vício de inconstitucionalidade por ter sido violado o princípio do equilíbrio orçamentário.

C

os recursos que sobraram podem ser utilizados com a abertura de créditos especiais ou suplementares, aprovados pelo Poder Legislativo.

D

os recursos que sobraram podem ser utilizados a partir de autorização legal, com a abertura de créditos adicionais em uma de suas três modalidades.

E

os recursos que sobraram podem ser utilizados com a utilização de programa de trabalho afeto à lei orçamentária anterior, desde que compatível com a atual.

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Q3883342

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral |

Q3883342 Direito Constitucional

Foram iniciados estudos, no âmbito do gabinete de determinado Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, visando à apresentação de proposição legislativa instituindo a obrigatoriedade de os supermercados prestarem o serviço de acondicionamento ou embalagem das compras.

Ao final dos estudos, ao se avaliar a conformidade constitucional de uma proposição dessa natureza, concluiu-se corretamente que

A

a matéria deveria ser veiculada em lei complementar.

B

a proposição afrontaria o princípio da livre iniciativa, sendo inconstitucional.

C

o detalhamento de serviço dessa natureza, considerando o seu caráter meramente acessório, deveria ser veiculado em regulamento.

D

a proposição estaria situada no âmbito do direito econômico e seria direcionada à proteção do consumidor, sendo constitucional.

E

o detalhamento de serviço dessa natureza somente poderia constar de lei nacional editada pela União, indicativo da inconstitucionalidade da proposição.

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Q3883341

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral |

Q3883341 Direito Constitucional

Maria ingressou com mandado de injunção sob o argumento de total inexistência de norma regulamentadora que tornasse viável o exercício de uma prerrogativa inerente à nacionalidade, que fora contemplada no Art. X da Emenda Constitucional nº Y/1998.

À luz da sistemática vigente, é correto afirmar em relação à situação descrita que

A

não é amparada pelo mandado de injunção, pois a norma que carece de regulamentação não foi editada pelo constituinte originário.

B

indeferido o pedido por insuficiência de prova, não há óbice à renovação da impetração fundada em outros elementos probatórios.

C

não é amparada pelo mandado de injunção, que somente pode ser utilizado em prol de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à soberania e à cidadania.

D

uma vez recebida a petição inicial e findo o prazo para a apresentação das informações, será ouvido o Ministério Público, cujo parecer consubstancia pressuposto processual de validade.

E

prolatada uma decisão favorável a Maria, os seus efeitos serão estendidos a todos aqueles que se encontrem na mesma situação, ainda que isto não seja inerente ou indispensável ao exercício da referida prerrogativa.

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Q3883340

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral |

Q3883340 Direito Constitucional

João foi condenado à pena restritiva de direitos, em substituição à pena privativa de liberdade, a ser cumprida durante dois anos, em razão da prática de determinado crime patrimonial, sem violência contra a pessoa.
No ano seguinte ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória, marco inicial da incidência da referida restrição, será realizada uma eleição e João pretende concorrer a um cargo eletivo.

Após analisar exclusivamente a sistemática constitucional, João concluiu, corretamente, que

A

ele está inelegível por oito anos, a contar do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

B

possíveis restrições à sua candidatura podem estar previstas na legislação infraconstitucional, não na Constituição.

C

ele está com os direitos políticos suspensos, apesar de não estar preso, sendo esses direitos restabelecidos após a sua reabilitação penal.

D

ele está com os direitos políticos suspensos, apesar de não estar preso, sendo esses direitos restabelecidos após o cumprimento da pena.

E

ele está com os direitos políticos suspensos, apesar de não estar preso, sendo esses direitos restabelecidos oito anos após o cumprimento da pena.

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