Questões de Concurso
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Q83290
Direito Empresarial (Comercial)
Quanto ao estabelecimento empresarial, marque o opção incorreta.
Q83288
Direito Administrativo
No tocante à Responsabilidade Civil do Estado, assinale a opção correta, conforme o entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.
Q83287
Direito Administrativo
Sobre a Parceria Público-Privada (PPP), assinale a opção correta.
Q83286
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
No que concerne aos direitos e vantagens do funcionário público do município do Rio de Janeiro, disciplinados pela Lei 94, de 1979, assinale a opção incorreta.
Q83285
Direito Administrativo
Assinale a opção na qual não consta direito assegurado expressamente pela Constituição Federal a servidor ocupante de cargo público.
Q83284
Direito Administrativo
Sobre a inexigibilidade de licitação, assinale a opção correta.
Q83283
Direito Administrativo
Assinale a opção incorreta, no tocante à revogação do ato administrativo.
Q83282
Direito Administrativo
Assinale a opção em que consta hipótese que não é aplicável simultaneamente à autarquia e à empresa pública.
Q83281
Direito Administrativo
Em relação aos Poderes da Administração, assinale a opção incorreta.
Q83280
Direito Administrativo
Referente aos princípios da Administração Pública, assinale a opção correta.
Q83279
Economia
A respeito do orçamento público no Brasil e os aspectos relacionados aos parâmetros da política fi scal, é correto afi rmar, exceto:
Q83278
Economia
A respeito dos conceitos e uso dos bens públicos, semipúblicos e privados é correto afi rmar, exceto:
Q83277
Economia
Na existência de externalidade negativa na produção de um determinado bem, pode-se dizer que:
Q83276
Economia
A partir de um modelo keynesiano simplifi cado, fechado e sem governo, podemos dizer que, quando a produção está acima do equilíbrio macroeconômico,
Q83275
Economia
Suponha que o governo de uma determinada região resolva aumentar o crédito para fi nanciamento de aquisições de unidades habitacionais. Considere que tanto o mercado imobiliário quanto o mercado de fatores operam em regime de concorrência perfeita, com custos constantes, e que a oferta de fatores de produção é totalmente elástica. Assim, pode-se dizer que:
Q83274
Direito Penal
Um cidadão solicitou a um servidor público que redigisse um requerimento em seu nome (nome do cidadão) postulando certo benefício que ele (cidadão) entendia ter direito. Prometeu-lhe pagar certa quantia em dinheiro caso a postulação fosse atendida. O assunto não se inseria na esfera de atribuições do servidor, mas, mesmo assim, ele se prontifi cou a atender à solicitação. Feito o acordo entre os dois, o servidor redigiu um requerimento, nos devidos termos, o qual foi assinado e protocolizado pelo interessado. Valendo-se do conhecimento que tinha com o responsável por decidir o requerimento, o servidor cuidou para que o direito postulado fosse reconhecido e deferido o mais breve possível. Neste caso, esse servidor:
Q83273
Direito Penal
O servidor que exige de um cidadão certa quantia em dinheiro para praticar ato regular e lícito, relativo às suas funções, comete, em tese, o crime de:
Q83272
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com o Código de Ética Profi ssional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal, aprovado pelo Decreto n. 13.319, de 20 de outubro de 1994, é vedado ao servidor público:
I. fazer uso de informação privilegiada obtida no âmbito interno do seu serviço, salvo quando a informação afetar interesse do próprio servidor;
II. determinar a servidor que lhe é subordinado que realize serviços do seu interesse particular (do interesse particular do mandante);
III. utilizar-se da infl uência do cargo para obter emprego para um parente próximo;
IV. procrastinar decisão a ser proferida em processo de sua competência, em razão de antipatia pela parte interessada;
V. aceitar ajuda fi nanceira, para si ou para familiares, fornecida pela parte interessada, para fi ns de praticar ato regular e lícito, inserido em sua esfera de atribuições.
Estão corretas:
I. fazer uso de informação privilegiada obtida no âmbito interno do seu serviço, salvo quando a informação afetar interesse do próprio servidor;
II. determinar a servidor que lhe é subordinado que realize serviços do seu interesse particular (do interesse particular do mandante);
III. utilizar-se da infl uência do cargo para obter emprego para um parente próximo;
IV. procrastinar decisão a ser proferida em processo de sua competência, em razão de antipatia pela parte interessada;
V. aceitar ajuda fi nanceira, para si ou para familiares, fornecida pela parte interessada, para fi ns de praticar ato regular e lícito, inserido em sua esfera de atribuições.
Estão corretas:
Q83271
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com o Código de Ética Profi ssional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal, aprovado pelo Decreto nº 13.319, de 20 de outubro de 1994, são deveres fundamentais do servidor público:
I. abster-se de exercer as prerrogativas funcionais do cargo de forma contrária aos legítimos interesses dos usuários do serviço público;
II. facilitar a fi scalização de todos os atos ou serviços por quem de direito;
III. materializar os princípios éticos mediante a adequada prestação dos serviços públicos;
IV. não omitir a verdade, ainda que contrária aos interesses da Administração;
V. exigir de seus superiores hierárquicos as providências cabíveis relativas a ato ou fato contrário ao interesse público que tenha levado ao conhecimento deles.
Estão corretas:
I. abster-se de exercer as prerrogativas funcionais do cargo de forma contrária aos legítimos interesses dos usuários do serviço público;
II. facilitar a fi scalização de todos os atos ou serviços por quem de direito;
III. materializar os princípios éticos mediante a adequada prestação dos serviços públicos;
IV. não omitir a verdade, ainda que contrária aos interesses da Administração;
V. exigir de seus superiores hierárquicos as providências cabíveis relativas a ato ou fato contrário ao interesse público que tenha levado ao conhecimento deles.
Estão corretas:
Q83270
Ética na Administração Pública
O princípio da moralidade administrativa, estabelecido no art. 37 da Constituição Federal, pode ser visto, também, sob o aspecto da probidade na administração pública, que tem especial destaque no § 4º desse mesmo artigo, segundo o qual:
I. as penas aplicáveis em casos de atos de improbidade administrativa são: a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade de bens e o ressarcimento do erário;
II. a gradação dessas penas deve ser feita por lei;
III. a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos são penas alternativas, não sendo lícito ao julgador aplicá-las cumulativamente;
IV. a punição por ato de improbidade impede que se intente a ação penal pelos mesmos fatos;
V. a indisponibilidade de bens restringe-se aos adquiridos com o produto do enriquecimento ilícito.
Estão corretas:
I. as penas aplicáveis em casos de atos de improbidade administrativa são: a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade de bens e o ressarcimento do erário;
II. a gradação dessas penas deve ser feita por lei;
III. a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos são penas alternativas, não sendo lícito ao julgador aplicá-las cumulativamente;
IV. a punição por ato de improbidade impede que se intente a ação penal pelos mesmos fatos;
V. a indisponibilidade de bens restringe-se aos adquiridos com o produto do enriquecimento ilícito.
Estão corretas:
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