Questões de Concurso Comentadas para ESAF

Q248892

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 2 - Conhecimentos específicos |

Q248892 Direito Financeiro

Segundo o que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, programa de governo é de? nido como:

A

o segundo nível da categoria de programação e destina-se à especicação dos gastos governamentais cuja mensuração se faz por indicadores do PPA.

B

instrumento de organização dos gastos governamentais, composto por ações e mensuração a partir de indicadores da LOA.

C

conjunto de ações e metas de um determinado exercício cuja mensuração se faz pelo volume de gasto realizado.

D

mecanismo de organização da ação governamental, detalhado por projetos cuja mensuração se faz por indicadores do PPA.

E

instrumento de organização da ação governamental, visando à concretização dos objetivos pretendidos cuja mensuração se faz por indicadores do PPA.

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Q248891

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 2 - Conhecimentos específicos |

Q248891 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com os arts. 58, 62 e 63 da Lei n. 4.320/64, o empenho, a liquidação e o pagamento são procedimentos essenciais à realização da despesa pública e são denominados estágios na realização desta. Diante desse fato, assinale a opção incorreta, a respeito desses procedimentos.

A

Despesas empenhadas podem ter seu pagamento transferido para o exercício seguinte.

B

Para unidades gestoras não contempladas com créditos diretamente na contabilização e inicial do orçamento, o recebimento de provisão é um fato que precede a emissão de empenhos.

C

O pagamento pode ser realizado antes da liquidação da despesa nos casos em que a espera pela liquidação pode comprometer a segurança de pessoas.

D

A liquidação da despesa é o reconhecimento do direito adquirido pelo credor, tendo por base o exame de documentos comprobatórios do respectivo crédito.

E

A emissão da nota de empenho reduz a disponibilidade de créditos da unidade gestora emitente, pois reserva dotação para fim específico.

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Q248890

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 2 - Conhecimentos específicos |

Q248890 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção que indica matéria que, segundo dispõe a Constituição Federal, não é objeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.

A

Diretrizes para a elaboração dos orçamentos.

B

Estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras de fomento.

C

Regras para alteração da legislação tributária.

D

Orientação relacionada aos gastos com transferências a terceiros.

E

Prioridades da Administração Pública Federal.

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Q248889

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 2 - Conhecimentos específicos |

Q248889 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção incorreta a respeito da Lei Orçamentária Anual - LOA de que trata o art. 165 da Constituição Federal.

A

O efeito das remissões nas receitas das entidades deve constar de anexo ao projeto de LOA.

B

O projeto da LOA é apreciado por comissão mista do Congresso Nacional.

C

Empresas em que a detenção da maioria do capital pela União for de forma indireta não integra o orçamento.

D

Autorização para a abertura de créditos suplementares contida na LOA não fere dispositivo constitucional.

E

Entidades da administração indireta integram o orçamento fiscal.

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Q248888

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 2 - Conhecimentos específicos |

Q248888 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo disposição da Constituição Federal, são exceções. ao princípio orçamentário da Não Afetação da Receita:

A

os Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios, as despesas de pessoal, as despesas com a saúde até o limite constitucional.

B

os Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios, Fundos de Desenvolvimento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e garantias às operações de crédito por antecipação de receita.

C

as despesas obrigatórias de pessoal, as despesas obrigatórias da saúde e as transferências constitucionais.

D

apenas as transferências constitucionais e legais destinadas aos municípios.

E

despesas relacionadas à dívida externa, à despesa com pessoal e transferências para a saúde desvinculadas pela DRU.

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Q248887

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 2 - Conhecimentos específicos |

Q248887 Administração Financeira e Orçamentária

A transparência do processo orçamentário, possibilitando a fiscalização pela sociedade, pelos órgãos de controle e pelo Congresso Nacional, é conferida especialmente pelo seguinte princípio orçamentário:

A

Publicidade.

B

Universalidade.

C

Unidade (Totalidade).

D

Exclusividade.

E

Transparência (Especificação ou Especialização).

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Q248885

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 2 - Conhecimentos específicos |

Q248885 Direito Administrativo

A Coluna I abaixo traz exemplos de atos punitivos da Administração enquanto que na Coluna II encontram-se os fundamentos de sua prática. Correlacione as colunas para, ao final, assinalar a opção que contenha a sequêcia correta.

Imagem 001.jpg

A

1 / 1 / 2 / 2

B

2 / 1 / 2 / 2

C

1 / 2 / 2 / 1

D

1 / 2 / 2 / 2

E

2 / 2 / 1 / 2

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Q248879

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 2 - Conhecimentos específicos |

Q248879 Direito Administrativo

Determinado cidadão ostenta a condição de anistiado político, vez que fora beneciado por ato administrativo, praticado em 05/10/2005, que lhe atribuiu tal condição, bem como determinou a reparação econômica dela decorrente.

Mediante acompanhamento das atividades da Administração Pública e usufruindo da transparência imposta pela Lei do Acesso à Informação, o cidadão descobre, em
consulta ao sítio eletrônico do Ministério da Justiça, que havia sido formado grupo de trabalho para a realização de estudos preliminares acerca das anistias políticas até então concedidas.

Irresignado e temeroso de que as futuras decisões do referido grupo de trabalho viessem a afetar sua esfera patrimonial, o cidadão impetra mandado de segurança preventivo para desconstituir o ato que instaurou o grupo de trabalho.

Acerca do caso concreto acima narrado, assinale a opção incorreta, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a questão.

A

A criação do mencionado grupo de trabalho insere-se no poder de autotutela administrativa.

B

Por força do art. 54 da Lei n. 9.784/99, há prazo decadencial para que a Administração revise seus atos.

C

Caso o grupo de trabalho encontre ilegalidades na concessão da anistia, será preciso ouvir o cidadão por ela beneficiado, garantindo-lhe o contraditório e a ampla defesa.

D

Não houve ato ilegal ou abusivo da Administração passível de correção pela via do mandado de segurança.

E

A Administração conduzirá os processos submetidos ao grupo de trabalho baseada no princípio da oficialidade.

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Q248876

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 2 - Conhecimentos específicos |

Q248876 Direito Constitucional

A respeito da Ordem Econômica e Financeira, é correto afirmar que:

A

embora capitalista, não é possível afirmar que a ordem econômica prioriza os valores do trabalho humano sobre todos os demais valores da economia de mercado.

B

exceto sob o regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a 10 horas.

C

além da remessa de lucro, que inclui a transferência de rendimento e de juros para o estrangeiro, também tem sua importância a transferência de capital. Só esta está prevista na Constituição, mas aquela tem sua importância porque implica retirada de recursos da economia nacional, quer quando se dá o retorno de capital das empresas, quer pelas amortizações de empréstimos e pagamento de juros da dívida externa.

D

o Supremo Tribunal Federal, a respeito do usucapião constitucional, já decidiu que, na contagem dos 5 anos, será considerado o tempo de posse anterior à promulgação da Constituição da República de 1988.

E

a Constituição condena o capitalismo monopolista, não como um dos princípios da ordem econômica, mas como um fator de intervenção do Estado na economia, em favor da economia de livre mercado.

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Q248875

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 2 - Conhecimentos específicos |

Q248875 Direito Constitucional

O título IV da Constituição dispõe sobre a Tributação e o Orçamento do país. Sobre o tema, é correto afirmar que

A

as emendas aos projetos de lei do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual serão apresentadas na Comissão mista e serão apreciadas pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.

B

o imposto de caráter real ou objetivo deve ser definido levando-se em conta as características reais e particulares dos contribuintes, adequando-se a sua capacidade econômica.

C

na conceituação de tributo, pode ser verificado o caráter punitivo, pois expressamente prevê as sanções por ato ilícito. Por essa razão devemos considerar que as multas têm natureza tributária.

D

sobre as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, o texto constitucional determina que incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

E

a Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Federal, exceto as despesas de capital, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

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Q248874

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 2 - Conhecimentos específicos |

Q248874 Direito Constitucional

Sobre o sistema tributário nacional, assinale a opção correta.

I. A previsão constitucional de repartição das receitas tributárias altera a distribuição de competência, tendo em vista que influi na privatividade do ente federativo em instituir e cobrar seus próprios tributos.

II. A vedação ao confisco é facilmente conceituada no direito pátrio, vez que há
definição objetiva, expressa em nosso ordenamento jurídico, que possibilita aplicá- lo concretamente, sem a necessidade de ser estudada com o sistema socioeconômico.

III. A princípio da carência veda cobrar tributos antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, porém ele só se aplica a algumas espécies de tributos.

IV. A orientação do Supremo Tribunal Federal inclina-se na linha de que o empréstimo compulsório é identificado como uma típica modalidade tributária que se sujeita, por isso mesmo, ao regime jurídico constitucional inerente aos tributos em geral.

A

Somente II, III e IV estão corretas.

B

Somente I, II e III estão incorretas.

C

Somente III e IV estão corretas.

D

Somente I, II e IV estão incorretas.

E

Somente II e III estão corretas.

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Q248873

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 2 - Conhecimentos específicos |

Q248873 Direito Constitucional

A respeito do Poder Judiciário, é correto afirmar que

A

compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.

B

A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça em grau de recurso
especial, na forma da lei.

C

compete, ao Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente.

D

compete aos Juízes Federais processar e julgar as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional.

E

Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.

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Q248872

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 2 - Conhecimentos específicos |

Q248872 Direito Constitucional

No processo legislativo a ser utilizado pelo Poder Legislativo, é correto afirmar que

A

o fenômeno da desconstitucionalização encontra guarida no nosso sistema constitucional.

B

considera-se processo legislativo direto aquele que é discutido e votado pelo próprio povo.

C

as propostas que dependem da iniciativa privativa do Presidente da República, por ser de interesse exclusivamente federal, não são de observância obrigatória por parte dos Estados membros que, ao tratar de seu processo legislativo no âmbito das Constituições estaduais, poderão de forma autônoma afastar-se da disciplina constitucional federal.

D

mesmo no projeto de lei, cuja iniciativa seja exclusiva do Presidente da República, é possível aos parlamentares emendá-lo em razão de sua atividade legiferante. Não seria juridicamente possível sustentar a vedação de emendas que visem ao aumento de despesa prevista no projeto inicial, pois isso limitaria diretamente o exercício legiferante do parlamentar, garantido pela Constituição Federal. Além disso, tal limitação implicaria flagrante ofensa ao princípio de independência e harmonia entre os Poderes da República.

E

atualmente o Supremo Tribunal Federal entende que um projeto de lei de iniciativa exclusiva do Presidente da República, apresentado por um parlamentar, votado e aprovado pelo Congresso Nacional, pode ter o vício de iniciativa sanado pela sanção do Presidente.

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Q248871

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 2 - Conhecimentos específicos |

Q248871 Direito Constitucional

Nos termos da atual redação da Constituição, os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. A respeito da inviolabilidade e da imunidade parlamentar, é correto afirmar que

A

a inviolabilidade não é uma exclusão de cometimento de crime por parte de deputados e senadores por suas opiniões, palavras e votos.

B

nos termos do enunciado, não fica excluída a pretensão de ressarcimento de eventual dano material ou moral decorrente da atuação do congressista.

C

o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que qualquer declaração feita nas dependências do Congresso Nacional, seja na Tribuna ou nas Comissões, é objeto da inviolabilidade parlamentar, não sendo necessário analisar se existe ou não nexo causal entre as afirmações e o exercício do cargo para se aplicar a inviolabilidade.

D

não importa a natureza do crime, nem se é ou não afiançável, o congressista não poderá ser processado criminalmente sem licença de sua Casa, de acordo com a redação dada pela Emenda Constitucional 35/2001, de sorte que, proposta a ação penal contra um deputado ou senador no exercício do mandato, o Supremo Tribunal Federal sequer pode receber a denúncia ou instaurar o processo.

E

a inviolabilidade é prerrogativa processual, e esta é a verdadeira inviolabilidade, dita formal, para diferençar da material, que é a imunidade.

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Q248869

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 2 - Conhecimentos específicos |

Q248869 Direito Constitucional

Sobre o Poder Legislativo, é correto afirmar que

A

o não atendimento, no prazo de 30 dias, dos pedidos de informações escritas encaminhados pelas Mesas aos ministros ou qualquer autoridade diretamente subordinada à Presidência da República, é suficiente para caracterizar o chamado crime de responsabilidade.

B

a convocação extraordinária do Congresso Nacional ocorrerá por intermédio de Presidentes, ou seja, Presidente da República, pelo Presidente do Senado e pelo Presidente da Câmara. Portanto, nem mesmo a maioria dos membros de ambas as Casas Legislativas teria legitimidade para requerer a convocação.

C

o rol da competência exclusiva do Congresso Nacional é na verdade exemplificativa, na medida em que é admitida a competência supletiva de uma das Casas Legislativas em alguns casos excepcionais.

D

diferente do critério majoritário para a eleição de Deputado Federal, o critério proporcional aplicado no Senado Federal determina a eleição do Senador da República acompanhado por dois suplentes.

E

o Congresso Nacional não tem controle sobre a declaração de guerra e celebração da paz, que é competência do Presidente da República, e só dele, por ser ato de soberania nacional.

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Q248868

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 2 - Conhecimentos específicos |

Q248868 Direito Constitucional

Os direitos e garantias fundamentais têm previsão constitucional e é sem dúvida um dos grandes avanços na busca pelas garantias do cidadão. Sobre o assunto, é correto
afirmar que

A

a Constituição assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, em igualdade de condições, os direitos e garantias individuais tais como: a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, mas aos estrangeiros não se estende os direitos sociais destinados aos brasileiros.

B

o Supremo Tribunal Federal afastou a chamada “barreira ao acesso ao Poder Judiciário”, como definido pelo Ministro Eros Grau, quando declarou inconstitucional “toda a exigência de depósito prévio ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens, para admissibilidade de recurso administrativo”.

C

o princípio da isonomia, que não se reveste de autoaplicabilidade, é enquanto postulado fundamental de nossa ordem político-jurídica, suscetível de regulamentação ou de complementação.

D

as restrições constitucionais e legais pátrias incidem sobre os pedidos de extradição ativa, que consiste naqueles requeridos por Estados soberanos à República Federativa do Brasil.

E

a liberdade de reunião não está plena e eficazmente assegurada, pois depende de lei que preveja os casos em que será necessária a comunicação prévia à autoridade bem como a designação, por esta, do local da reunião.

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Q248866

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 1 - Conhecimentos gerais |

Q248866 Administração Pública

Considerando o atual contexto da administração pública brasileira, incluindo-se aí o arcabouço legal, seus desdobramentos e as principais discussões temáticas, é correto
afirmar que:

A

além de barrar candidaturas, a Lei da Ficha Limpa tem servido de inspiração para várias iniciativas em outras esferas da vida pública, a exemplo do uso de seus princípios, em diversos estados e municípios, como fator impeditivo à posse em cargos de confiança.

B

tendo por base a transparência nos gastos, a Lei de Responsabilidade Fiscal foi criada, essencialmente, para melhorar o desempenho do setor público por meio do equilíbrio orçamentário, o que significa dizer que seus reflexos não alcançam o setor produtivo nem impactam a economia subnacional.

C

tecnicamente ousada desde o nascimento, a Lei n. 4.320/1964, também conhecida como Lei de Responsabilidade Orçamentária, pode ser considerada a pedra angular para a criação da Lei de Responsabilidade Fiscal, haja vista suas fortes exigências em torno da disciplina fiscal e da transparência.

D

ao passo em que limitou a capacidade de atuação dos Tribunais de Contas, a Lei de Responsabilidade Fiscal também contribuiu para o enfraquecimento dos órgãos de controle interno. Daí, em um movimento contrário, ter sido criada a CGU, como forma de se estabelecer novo equilíbrio.

E

ao aceitar o fato de que é possível, para o Estado, adotar formas de gestão consagradas pelo setor privado, a discussão em torno da ética no serviço público passou a admitir o afrouxamento de alguns preceitos, em especial os afetos ao nepotismo e ao patrimonialismo.

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Q248865

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 1 - Conhecimentos gerais |

Q248865 Administração Pública

Acerca do ciclo de gestão das políticas públicas na história recente do país, é correto afirmar que:

A

por ser constitucionalmente adstrito a avaliar a execução dos programas de governo, o trabalho do controle interno pouco pode contribuir para o planejamento de novas políticas públicas.

B

a maior ou menor capacidade técnica da máquina pública federal pouco tem interferido na eficácia da implementação de políticas nacionais, haja vista o fortalecimento estrutural dos governos estaduais e municipais.

C

os órgãos de controle externo e interno têm demonstrado uma preocupação cada vez maior com a medição do desempenho, o que denota um avanço quanto à sua tradicional forma legalista de agir.

D

cada vez mais o Plano Plurianual tem sido desprestigiado como ferramenta de planejamento, quadro que se comprova pela sua crescente dissociação dos orça- mentos de curto prazo.

E

passado o fervor inicial, a participação do terceiro setor na execução das políticas nacionais tem se mostrado ineficaz e desnecessária, em especial pelo incremento da capacidade operacional dos governos subnacionais.

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Q248864

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 1 - Conhecimentos gerais |

Q248864 Administração Pública

Ao realizarmos um balanço da recente trajetória da administração pública brasileira no período contado a partir da edição da Carta Constitucional de 1988, em especial quanto a temas ligados à gestão, à governança federativa e aos mecanismos de controle público, é correto afirmar que

A

se analisarmos o projeto bresseriano, ele foi bem- sucedido. Tanto que o governo central apoiou integralmente a ampla reforma da administração pública prevista no Plano Diretor da Reforma do Estado, sendo seu marco de gestão o conceito de administração de resultados por meio da execução de políticas, calcada no PAC.

B

a despeito das inegáveis melhorias na gestão econômica, na introdução de mecanismos de avaliação de políticas públicas e no ordenamento das políticas sociais no campo federativo, os poderes dos órgãos de controle têm sido sistematicamente reduzidos, impactando negativamente a accountability vertical do Estado.

C

um dos reflexos negativos do Plano Real foi a descentralização excessiva das políticas públicas, sem a necessária preocupação com a articulação intergovernamental e com a heterogeneidade da federação brasileira, dando causa à redução da competição entre os governos subnacionais e à extinção da chamada "guerra fiscal".

D

a Constituição Federal ousou e inovou ao incorporar os preceitos de profissionalização e publicização, impregnada como o foi pelo movimento de reformas intitulado New Public Management, que varria países da Europa e da Oceania desde os anos 1950.

E

nos últimos tempos, o ciclo das políticas públicas tem visto crescer a participação e o controle sociais, fenômeno em muito impulsionado pela diversidade de programas que atrelam o recebimento de recursos à montagem de mecanismos de participação e fiscalização locais.

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Q248863

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 1 - Conhecimentos gerais |

Q248863 Administração Pública

Acerca das experiências de reforma da máquina pública havidas em nosso país, é correto afirmar que:

A

ao contrário da proposta bresseriana, as principais experiências de reforma anteriores – o modelo daspiano e o Decreto-Lei 200 – deram-se em um ambiente democrático, baseado no debate e na negociação, a despeito de um processo decisório mais concentrador.

B

originariamente pensadas desde a edição do Plano de Metas, as parcerias público-privadas (PPPs) não se constituem, por isso mesmo, uma inovação do atual modelo administrativo, apesar de seu grande sucesso e proliferação nos níveis federal e subnacionais.

C

o melhor exemplo de um bem sucedido resultado da Reforma Bresser é o caso das agências regulatórias, montadas de forma homogênea calcada na visão mais geral do modelo regulador, condição básica ao que viria a substituir o padrão varguista de intervenção estatal.

D

mesmo sem atingir todos os seus objetivos, a proposta bresseriana de reforma deu causa a um "choque cultural", tendo se espraiado pelos governos subnacionais no qual, facilmente, percebe-se a sua influência na atuação dos gestores públicos e em uma série de inovações governamentais.

E

a atual proposta de reforma, também calcada na gestão por resultados – porém não mais tachada de "neoliberal" –, aposta seu sucesso em duas frentes: a quebra da estabilidade, com o reforço do emprego público, e a redução da administração indireta, com o aprofundamento das privatizações.

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