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Q4160136 Direito Administrativo
O processo administrativo no âmbito da administração pública federal observa regramento legal que serve de paradigma aos demais entes da federação. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) A administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos, concluída a instrução, no prazo de até trinta dias, prorrogável motivadamente por igual período.
(__) O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé.
(__) O recurso administrativo comporta interposição no prazo de trinta dias, contado da ciência da decisão, com julgamento pela própria autoridade recorrida em instância única.
(__) Os atos administrativos demandam motivação, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses dos administrados.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 
Alternativas
Q4160135 Direito Administrativo
O controle da execução dos contratos administrativos envolve agentes públicos e prepostos das contratadas, com atribuições definidas pela lei de licitações vigente. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4160134 Direito Administrativo
A invalidação dos atos administrativos compreende institutos com fundamentos e efeitos distintos. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.

I. A revogação do ato administrativo alcança os atos ilegais praticados pela administração, operando efeitos retroativos à data da edição do ato revogado pelo órgão competente.
II. A anulação do ato administrativo decorre de vício de legalidade e produz, em regra, efeitos retroativos, desfazendo as consequências jurídicas desde a origem do ato.
III. A convalidação aproveita os atos com defeitos sanáveis, desde que não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, suprindo o vício verificado.

Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q4160133 Direito Administrativo
A contratação direta abrange as hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação previstas na lei de licitações vigente. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4160132 Redação Oficial
O Manual de Redação da Presidência da República padroniza as comunicações oficiais da administração. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) A redação oficial deve observar atributos como clareza e precisão, objetividade, concisão, coesão e coerência, impessoalidade, formalidade e padronização, além do emprego da norma-padrão da língua portuguesa.
(__) O pronome de tratamento "Vossa Excelência" leva o verbo e os pronomes à segunda pessoa do plural, em deferência à autoridade a quem a comunicação se dirige.
(__) O emprego de "Sua Excelência" se dirige à autoridade com quem se fala no documento, enquanto a forma "Vossa Excelência" se aplica às menções à autoridade de que se fala.
(__) O padrão ofício, na edição vigente do manual, unificou as antigas espécies aviso, ofício e memorando, que passaram a adotar diagramação única nas comunicações.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q4160131 Direito Administrativo
O processo licitatório observa, no rito comum, sequência de fases definida pela lei de licitações vigente. Sobre essas fases, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4160130 Controle Externo
O controle externo, a cargo dos tribunais de contas, exerce-se mediante competências definidas pelo ordenamento jurídico. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.

I. O julgamento das contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo incumbe ao Tribunal de Contas, que profere decisão definitiva dotada de força de título executivo.
II. A apreciação das contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo se realiza mediante parecer prévio do Tribunal de Contas, elaborado no prazo constitucional.
III. A sustação imediata dos contratos administrativos impugnados compete ao próprio Tribunal de Contas, com a comunicação posterior ao Poder Legislativo para simples registro.

Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q4160129 Direito Administrativo
A legislação sobre improbidade administrativa, com a reforma promovida no ano de 2021, redefiniu os contornos da responsabilização. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) A configuração dos atos de improbidade administrativa exige a presença do dolo, assim entendida a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado.
(__) Os atos de improbidade se distribuem entre os que importam enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da administração pública.
(__) A modalidade culposa dos atos lesivos ao erário subsiste na lei de regência, alcançando o agente que causa dano ao patrimônio público por imprudência, negligência ou imperícia.
(__) O rol dos atos atentatórios aos princípios da administração pública comporta leitura exemplificativa, abrangendo condutas análogas às descritas nos incisos do dispositivo legal.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q4160128 Legislação Federal
O estatuto da microempresa e da empresa de pequeno porte, e suas atualizações, institui tratamento diferenciado nas contratações públicas. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir:

I. O empate ficto favorece as microempresas e empresas de pequeno porte com propostas até dez por cento superiores à mais bem classificada, percentual reduzido a cinco por cento no pregão.
II. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
III. A administração pode fixar, nas aquisições de bens divisíveis, cota de até vinte e cinco por cento do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.

Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q4160127 Direito Administrativo
A lei de licitações e contratos administrativos vigente reorganizou as modalidades licitatórias aplicáveis às contratações públicas. Sobre essas modalidades, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4160100 Português
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Tombamentos ajudam a proteger comunidades quilombolas

A festa de São Benedito, a igreja local, as reminiscências deixadas pela matriarca estão entre os bens materiais e imateriais que passaram a ser reconhecidos, na última semana, quando a comunidade quilombola Tia Eva, em Campo Grande (MS), se tornou o primeiro quilombo do país tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). No local, vivem mais de 400 pessoas, que têm o território urbano reconhecido e esperam pela titulação.

Para uma das diretoras da associação dos moradores, Vânia Lúcia Duarte, de 50 anos, o reconhecimento ajuda na preservação de uma comunidade já espremida pela especulação imobiliária.

"O tombamento é muito importante para a visibilidade e afirmação de nossa luta", diz Vânia, que sempre viveu na comunidade.

A Constituição de 1988, no artigo 216, diz que devem ser "tombados todos os documentos e sítios detentores de reminiscências históricas de antigos quilombos". Uma portaria do governo regulamenta os procedimentos.

A novidade sobre o avanço dos tombamentos de comunidades quilombolas foi um dos temas tratados durante das atividades dos últimos três anos feito pelo Iphan. O atual presidente do instituto, Leandro Grass, explicou, nessa terça-feira (17), que os quilombos que podem solicitar o tombamento constitucional são aqueles que a Fundação Palmares já certificou.

"O tombamento traz um aspecto muito importante porque a política do patrimônio cria uma camada a mais de proteção para essas comunidades", argumentou.

Além do tombamento da comunidade em Campo Grande, há outros 23 quilombos na fase de documentação em que os moradores participam apontando o que deveria ser tombado. Mais 15 casos estão em análise pelos especialistas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Além das comunidades tradicionais, Leandro Grass defendeu que a participação da população é fundamental para a defesa do patrimônio. Nesse processo de conscientização, ele citou que, entre os desafios brasileiros (e também internacionais) está o contexto das mudanças climáticas como ameaça aos bens materiais e imateriais.

O presidente do instituto citou que um programa, denominado Conviver, apoia moradores de cidades históricas em que o patrimônio cultural está por todos os lados. "O Iphan capacita para a conservação de casas, espaços públicos, práticas e saberes", Até o momento, o projeto está implantado em 28 cidades e tem investimentos de R$ 33,4 milhões.

"A própria comunidade, que é capacitada com formação de mão de obra, passa a ser protagonista da preservação de seus lugares".


https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2026-03/tombamentos-ajudam-proteger-comunidades-quilombolas
"O tombamento traz um aspecto muito importante porque a política do patrimônio cria uma camada a mais de proteção para essas comunidades, argumentou. "

Com base nas regras de colocação pronominal, marque com V as afirmativas verdadeiras ou com F as falsas.

(__) A substituição do complemento do verbo 'trazer' por pronome oblíquo átono admite, nesse contexto, tanto a próclise quanto a ênclise, visto que não há fator de atração que imponha determinada colocação pronominal.
(__) Mesmo que se acrescentasse uma palavra atrativa, como em 'O tombamento não traz...', a ênclise permaneceria permitida, pois quando o verbo está no infinitivo, a ênclise é permitida mesmo na presença de elementos atrativos, embora a próclise seja a colocação preferencial.
(__) A substituição do complemento por pronome oblíquo enclítico constrói-se na forma 'O tombamento trá-lo', estrutura gramaticalmente correta decorrente da supressão da consoante final do verbo e da adaptação morfológica exigida pela colocação pronominal.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência que preenche corretamente os itens acima, de cima para baixo.

(__) A reescrita 'porque a política do patrimônio lhes cria uma camada a mais de proteção' está de acordo com a norma-padrão, uma vez que o pronome pode ser colocado antes do verbo sem violação das regras de colocação pronominal.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência que preenche corretamente os itens acima, de cima para baixo.
Alternativas
Q4160090 Legislação Federal
A Lei nº 11.350/2006, regulamentada e alterada pela Lei nº 13.595/2018, estabelece as bases legais para o exercício da profissão de Agente Comunitário de Saúde (ACS). Com base nessas legislações, complete as lacunas do texto abaixo com as opções apresentadas:

"O ACS deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade: residir na área da comunidade em que atuar, desde a ___(I)___; ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de ___(II)___; ter concluído o ___(III)___.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas (I), (II) e (III): 
Alternativas
Q4160089 Direito Sanitário
Sobre a Vigilância Sanitária, analise a afirmativa abaixo.

Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do ____________, da ___________ e da___________, abrangendo: o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo e o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

Fonte: https://www.planalto.gov.br

Assinale alternativa que preenche corretamente as lacunas correspondentes.
Alternativas
Q4160087 Legislação Federal
Sobre as atividades típicas do Agente Comunitário de Saúde (ACS), em sua área geográfica de atuação, analise as afirmativas a seguir:

I. O ACS deve realizar visitas domiciliares regulares e periódicas para acolhimento e acompanhamento da gestante, no pré-natal, no parto e no puerpério.
II. O ACS deve mobilizar a comunidade e estimular a participação nas políticas públicas voltadas para as áreas de saúde e socioeducacional.
III. O ACS deve acompanhar as condicionalidades de programas sociais, em parceria com os Centros de Referência de Assistência Social (Cras).
IV. O ACS deve detalhar as visitas domiciliares, com coleta e registro de dados relativos a suas atribuições, para fim exclusivo de controle e planejamento das ações de saúde.

É CORRETO o que se afirma em: 
Alternativas
Q4160086 Noções de Informática
No contexto das atividades administrativas realizadas no serviço público, o uso de atalhos de teclado em editores de texto contribui para aumentar a produtividade e a agilidade na elaboração de documentos. Considerando os atalhos mais utilizados em programas como Microsoft Word, preencha as lacunas a seguir com o atalho correspondente à função descrita:

I. O atalho __________ é utilizado para recortar o conteúdo selecionado.
II. O atalho __________ é utilizado para colar um conteúdo previamente copiado ou recortado.
III. O atalho __________ é utilizado para desfazer a última ação realizada.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:
Alternativas
Q4160085 Saúde Pública
Durante uma visita domiciliar, o Agente Comunitário de Saúde (ACS) identificou um morador adulto com tosse produtiva há mais de três semanas, febre vespertina, sudorese noturna e emagrecimento progressivo. O morador relatou que convive com outras cinco pessoas na mesma residência. Com base nas diretrizes do Ministério da Saúde para o controle da tuberculose e nas atribuições do ACS, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4160084 Saúde Pública
O acompanhamento do crescimento e do desenvolvimento infantil é uma das ações essenciais da Atenção Primária à Saúde, permitindo a identificação precoce de alterações e a promoção do desenvolvimento saudável da criança. Considerando esse contexto, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q4160082 Saúde Pública
O Sistema Único de Saúde (SUS) é regido por princípios doutrinários e organizativos que orientam o funcionamento das ações e serviços de saúde no Brasil. Sobre os princípios e diretrizes do SUS, analise as assertivas a seguir:

I. O princípio da universalidade garante o acesso às ações e serviços de saúde a todos os cidadãos brasileiros, desde que devidamente registrados nos cadastros da Atenção Básica do município em que residem.
II. O princípio da equidade determina que, apesar de todas as pessoas possuírem direito aos serviços de saúde, as pessoas não são iguais e, por isso, têm necessidades distintas, devendo-se investir mais onde a carência é maior.
III. O princípio da integralidade pressupõe que as pessoas sejam atendidas em todas as suas necessidades, integrando ações de promoção da saúde, prevenção de doenças, tratamento e reabilitação, além de articular a saúde com outras políticas públicas.

É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q4160081 Direito Sanitário
A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. O controle social é um dos pilares do SUS, garantindo à população o direito de participar da formulação, implementação e avaliação das políticas de saúde. Sobre a Lei nº 8.142/1990, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q4160080 Enfermagem
O Programa Nacional de Imunizações (PNI), coordenado pelo Ministério da Saúde, é responsável pelo Calendário Nacional de Vacinação, que orienta a vacinação de toda a população ao longo de sua vida.

Fonte: https://www.gov.br/saude/pt-br/vacinacao/calendario

Com base no Calendário Nacional de Vacinação vigente, assinale a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Respostas
1061: C
1062: A
1063: B
1064: A
1065: A
1066: D
1067: C
1068: C
1069: C
1070: A
1071: D
1072: A
1073: C
1074: A
1075: C
1076: B
1077: D
1078: C
1079: B
1080: A