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(__) A administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos, concluída a instrução, no prazo de até trinta dias, prorrogável motivadamente por igual período.
(__) O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé.
(__) O recurso administrativo comporta interposição no prazo de trinta dias, contado da ciência da decisão, com julgamento pela própria autoridade recorrida em instância única.
(__) Os atos administrativos demandam motivação, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses dos administrados.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
I. A revogação do ato administrativo alcança os atos ilegais praticados pela administração, operando efeitos retroativos à data da edição do ato revogado pelo órgão competente.
II. A anulação do ato administrativo decorre de vício de legalidade e produz, em regra, efeitos retroativos, desfazendo as consequências jurídicas desde a origem do ato.
III. A convalidação aproveita os atos com defeitos sanáveis, desde que não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, suprindo o vício verificado.
Está correto o que se afirma em:
(__) A redação oficial deve observar atributos como clareza e precisão, objetividade, concisão, coesão e coerência, impessoalidade, formalidade e padronização, além do emprego da norma-padrão da língua portuguesa.
(__) O pronome de tratamento "Vossa Excelência" leva o verbo e os pronomes à segunda pessoa do plural, em deferência à autoridade a quem a comunicação se dirige.
(__) O emprego de "Sua Excelência" se dirige à autoridade com quem se fala no documento, enquanto a forma "Vossa Excelência" se aplica às menções à autoridade de que se fala.
(__) O padrão ofício, na edição vigente do manual, unificou as antigas espécies aviso, ofício e memorando, que passaram a adotar diagramação única nas comunicações.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
I. O julgamento das contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo incumbe ao Tribunal de Contas, que profere decisão definitiva dotada de força de título executivo.
II. A apreciação das contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo se realiza mediante parecer prévio do Tribunal de Contas, elaborado no prazo constitucional.
III. A sustação imediata dos contratos administrativos impugnados compete ao próprio Tribunal de Contas, com a comunicação posterior ao Poder Legislativo para simples registro.
Está correto o que se afirma em:
(__) A configuração dos atos de improbidade administrativa exige a presença do dolo, assim entendida a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado.
(__) Os atos de improbidade se distribuem entre os que importam enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da administração pública.
(__) A modalidade culposa dos atos lesivos ao erário subsiste na lei de regência, alcançando o agente que causa dano ao patrimônio público por imprudência, negligência ou imperícia.
(__) O rol dos atos atentatórios aos princípios da administração pública comporta leitura exemplificativa, abrangendo condutas análogas às descritas nos incisos do dispositivo legal.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
I. O empate ficto favorece as microempresas e empresas de pequeno porte com propostas até dez por cento superiores à mais bem classificada, percentual reduzido a cinco por cento no pregão.
II. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
III. A administração pode fixar, nas aquisições de bens divisíveis, cota de até vinte e cinco por cento do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.
Está correto o que se afirma em:
Com base nas regras de colocação pronominal, marque com V as afirmativas verdadeiras ou com F as falsas.
(__) A substituição do complemento do verbo 'trazer' por pronome oblíquo átono admite, nesse contexto, tanto a próclise quanto a ênclise, visto que não há fator de atração que imponha determinada colocação pronominal.
(__) Mesmo que se acrescentasse uma palavra atrativa, como em 'O tombamento não traz...', a ênclise permaneceria permitida, pois quando o verbo está no infinitivo, a ênclise é permitida mesmo na presença de elementos atrativos, embora a próclise seja a colocação preferencial.
(__) A substituição do complemento por pronome oblíquo enclítico constrói-se na forma 'O tombamento trá-lo', estrutura gramaticalmente correta decorrente da supressão da consoante final do verbo e da adaptação morfológica exigida pela colocação pronominal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência que preenche corretamente os itens acima, de cima para baixo.
(__) A reescrita 'porque a política do patrimônio lhes cria uma camada a mais de proteção' está de acordo com a norma-padrão, uma vez que o pronome pode ser colocado antes do verbo sem violação das regras de colocação pronominal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência que preenche corretamente os itens acima, de cima para baixo.
"O ACS deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade: residir na área da comunidade em que atuar, desde a ___(I)___; ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de ___(II)___; ter concluído o ___(III)___.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas (I), (II) e (III):
Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do ____________, da ___________ e da___________, abrangendo: o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo e o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.
Fonte: https://www.planalto.gov.br
Assinale alternativa que preenche corretamente as lacunas correspondentes.
I. O ACS deve realizar visitas domiciliares regulares e periódicas para acolhimento e acompanhamento da gestante, no pré-natal, no parto e no puerpério.
II. O ACS deve mobilizar a comunidade e estimular a participação nas políticas públicas voltadas para as áreas de saúde e socioeducacional.
III. O ACS deve acompanhar as condicionalidades de programas sociais, em parceria com os Centros de Referência de Assistência Social (Cras).
IV. O ACS deve detalhar as visitas domiciliares, com coleta e registro de dados relativos a suas atribuições, para fim exclusivo de controle e planejamento das ações de saúde.
É CORRETO o que se afirma em:
I. O atalho __________ é utilizado para recortar o conteúdo selecionado.
II. O atalho __________ é utilizado para colar um conteúdo previamente copiado ou recortado.
III. O atalho __________ é utilizado para desfazer a última ação realizada.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:
I. O princípio da universalidade garante o acesso às ações e serviços de saúde a todos os cidadãos brasileiros, desde que devidamente registrados nos cadastros da Atenção Básica do município em que residem.
II. O princípio da equidade determina que, apesar de todas as pessoas possuírem direito aos serviços de saúde, as pessoas não são iguais e, por isso, têm necessidades distintas, devendo-se investir mais onde a carência é maior.
III. O princípio da integralidade pressupõe que as pessoas sejam atendidas em todas as suas necessidades, integrando ações de promoção da saúde, prevenção de doenças, tratamento e reabilitação, além de articular a saúde com outras políticas públicas.
É CORRETO o que se afirma em:
Fonte: https://www.gov.br/saude/pt-br/vacinacao/calendario
Com base no Calendário Nacional de Vacinação vigente, assinale a alternativa CORRETA: