Questões de Concurso Comentadas para ameosc

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Q4160129 Direito Administrativo
A legislação sobre improbidade administrativa, com a reforma promovida no ano de 2021, redefiniu os contornos da responsabilização. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) A configuração dos atos de improbidade administrativa exige a presença do dolo, assim entendida a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado.
(__) Os atos de improbidade se distribuem entre os que importam enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da administração pública.
(__) A modalidade culposa dos atos lesivos ao erário subsiste na lei de regência, alcançando o agente que causa dano ao patrimônio público por imprudência, negligência ou imperícia.
(__) O rol dos atos atentatórios aos princípios da administração pública comporta leitura exemplificativa, abrangendo condutas análogas às descritas nos incisos do dispositivo legal.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q4160128 Legislação Federal
O estatuto da microempresa e da empresa de pequeno porte, e suas atualizações, institui tratamento diferenciado nas contratações públicas. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir:

I. O empate ficto favorece as microempresas e empresas de pequeno porte com propostas até dez por cento superiores à mais bem classificada, percentual reduzido a cinco por cento no pregão.
II. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
III. A administração pode fixar, nas aquisições de bens divisíveis, cota de até vinte e cinco por cento do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.

Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q4160127 Direito Administrativo
A lei de licitações e contratos administrativos vigente reorganizou as modalidades licitatórias aplicáveis às contratações públicas. Sobre essas modalidades, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4160100 Português
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Tombamentos ajudam a proteger comunidades quilombolas

A festa de São Benedito, a igreja local, as reminiscências deixadas pela matriarca estão entre os bens materiais e imateriais que passaram a ser reconhecidos, na última semana, quando a comunidade quilombola Tia Eva, em Campo Grande (MS), se tornou o primeiro quilombo do país tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). No local, vivem mais de 400 pessoas, que têm o território urbano reconhecido e esperam pela titulação.

Para uma das diretoras da associação dos moradores, Vânia Lúcia Duarte, de 50 anos, o reconhecimento ajuda na preservação de uma comunidade já espremida pela especulação imobiliária.

"O tombamento é muito importante para a visibilidade e afirmação de nossa luta", diz Vânia, que sempre viveu na comunidade.

A Constituição de 1988, no artigo 216, diz que devem ser "tombados todos os documentos e sítios detentores de reminiscências históricas de antigos quilombos". Uma portaria do governo regulamenta os procedimentos.

A novidade sobre o avanço dos tombamentos de comunidades quilombolas foi um dos temas tratados durante das atividades dos últimos três anos feito pelo Iphan. O atual presidente do instituto, Leandro Grass, explicou, nessa terça-feira (17), que os quilombos que podem solicitar o tombamento constitucional são aqueles que a Fundação Palmares já certificou.

"O tombamento traz um aspecto muito importante porque a política do patrimônio cria uma camada a mais de proteção para essas comunidades", argumentou.

Além do tombamento da comunidade em Campo Grande, há outros 23 quilombos na fase de documentação em que os moradores participam apontando o que deveria ser tombado. Mais 15 casos estão em análise pelos especialistas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Além das comunidades tradicionais, Leandro Grass defendeu que a participação da população é fundamental para a defesa do patrimônio. Nesse processo de conscientização, ele citou que, entre os desafios brasileiros (e também internacionais) está o contexto das mudanças climáticas como ameaça aos bens materiais e imateriais.

O presidente do instituto citou que um programa, denominado Conviver, apoia moradores de cidades históricas em que o patrimônio cultural está por todos os lados. "O Iphan capacita para a conservação de casas, espaços públicos, práticas e saberes", Até o momento, o projeto está implantado em 28 cidades e tem investimentos de R$ 33,4 milhões.

"A própria comunidade, que é capacitada com formação de mão de obra, passa a ser protagonista da preservação de seus lugares".


https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2026-03/tombamentos-ajudam-proteger-comunidades-quilombolas
"O tombamento traz um aspecto muito importante porque a política do patrimônio cria uma camada a mais de proteção para essas comunidades, argumentou. "

Com base nas regras de colocação pronominal, marque com V as afirmativas verdadeiras ou com F as falsas.

(__) A substituição do complemento do verbo 'trazer' por pronome oblíquo átono admite, nesse contexto, tanto a próclise quanto a ênclise, visto que não há fator de atração que imponha determinada colocação pronominal.
(__) Mesmo que se acrescentasse uma palavra atrativa, como em 'O tombamento não traz...', a ênclise permaneceria permitida, pois quando o verbo está no infinitivo, a ênclise é permitida mesmo na presença de elementos atrativos, embora a próclise seja a colocação preferencial.
(__) A substituição do complemento por pronome oblíquo enclítico constrói-se na forma 'O tombamento trá-lo', estrutura gramaticalmente correta decorrente da supressão da consoante final do verbo e da adaptação morfológica exigida pela colocação pronominal.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência que preenche corretamente os itens acima, de cima para baixo.

(__) A reescrita 'porque a política do patrimônio lhes cria uma camada a mais de proteção' está de acordo com a norma-padrão, uma vez que o pronome pode ser colocado antes do verbo sem violação das regras de colocação pronominal.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência que preenche corretamente os itens acima, de cima para baixo.
Alternativas
Q4160090 Legislação Federal
A Lei nº 11.350/2006, regulamentada e alterada pela Lei nº 13.595/2018, estabelece as bases legais para o exercício da profissão de Agente Comunitário de Saúde (ACS). Com base nessas legislações, complete as lacunas do texto abaixo com as opções apresentadas:

"O ACS deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade: residir na área da comunidade em que atuar, desde a ___(I)___; ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de ___(II)___; ter concluído o ___(III)___.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas (I), (II) e (III): 
Alternativas
Q4160089 Direito Sanitário
Sobre a Vigilância Sanitária, analise a afirmativa abaixo.

Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do ____________, da ___________ e da___________, abrangendo: o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo e o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

Fonte: https://www.planalto.gov.br

Assinale alternativa que preenche corretamente as lacunas correspondentes.
Alternativas
Q4160087 Saúde Pública
Sobre as atividades típicas do Agente Comunitário de Saúde (ACS), em sua área geográfica de atuação, analise as afirmativas a seguir:

I. O ACS deve realizar visitas domiciliares regulares e periódicas para acolhimento e acompanhamento da gestante, no pré-natal, no parto e no puerpério.
II. O ACS deve mobilizar a comunidade e estimular a participação nas políticas públicas voltadas para as áreas de saúde e socioeducacional.
III. O ACS deve acompanhar as condicionalidades de programas sociais, em parceria com os Centros de Referência de Assistência Social (Cras).
IV. O ACS deve detalhar as visitas domiciliares, com coleta e registro de dados relativos a suas atribuições, para fim exclusivo de controle e planejamento das ações de saúde.

É CORRETO o que se afirma em: 
Alternativas
Q4160086 Noções de Informática
No contexto das atividades administrativas realizadas no serviço público, o uso de atalhos de teclado em editores de texto contribui para aumentar a produtividade e a agilidade na elaboração de documentos. Considerando os atalhos mais utilizados em programas como Microsoft Word, preencha as lacunas a seguir com o atalho correspondente à função descrita:

I. O atalho __________ é utilizado para recortar o conteúdo selecionado.
II. O atalho __________ é utilizado para colar um conteúdo previamente copiado ou recortado.
III. O atalho __________ é utilizado para desfazer a última ação realizada.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:
Alternativas
Q4160085 Saúde Pública
Durante uma visita domiciliar, o Agente Comunitário de Saúde (ACS) identificou um morador adulto com tosse produtiva há mais de três semanas, febre vespertina, sudorese noturna e emagrecimento progressivo. O morador relatou que convive com outras cinco pessoas na mesma residência. Com base nas diretrizes do Ministério da Saúde para o controle da tuberculose e nas atribuições do ACS, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4160084 Saúde Pública
O acompanhamento do crescimento e do desenvolvimento infantil é uma das ações essenciais da Atenção Primária à Saúde, permitindo a identificação precoce de alterações e a promoção do desenvolvimento saudável da criança. Considerando esse contexto, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q4160082 Saúde Pública
O Sistema Único de Saúde (SUS) é regido por princípios doutrinários e organizativos que orientam o funcionamento das ações e serviços de saúde no Brasil. Sobre os princípios e diretrizes do SUS, analise as assertivas a seguir:

I. O princípio da universalidade garante o acesso às ações e serviços de saúde a todos os cidadãos brasileiros, desde que devidamente registrados nos cadastros da Atenção Básica do município em que residem.
II. O princípio da equidade determina que, apesar de todas as pessoas possuírem direito aos serviços de saúde, as pessoas não são iguais e, por isso, têm necessidades distintas, devendo-se investir mais onde a carência é maior.
III. O princípio da integralidade pressupõe que as pessoas sejam atendidas em todas as suas necessidades, integrando ações de promoção da saúde, prevenção de doenças, tratamento e reabilitação, além de articular a saúde com outras políticas públicas.

É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q4160081 Direito Sanitário
A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. O controle social é um dos pilares do SUS, garantindo à população o direito de participar da formulação, implementação e avaliação das políticas de saúde. Sobre a Lei nº 8.142/1990, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q4160080 Enfermagem
O Programa Nacional de Imunizações (PNI), coordenado pelo Ministério da Saúde, é responsável pelo Calendário Nacional de Vacinação, que orienta a vacinação de toda a população ao longo de sua vida.

Fonte: https://www.gov.br/saude/pt-br/vacinacao/calendario

Com base no Calendário Nacional de Vacinação vigente, assinale a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q4160079 Nutrição
A alimentação saudável constitui um dos principais pilares para a promoção da saúde e a melhoria da qualidade de vida. Com base nesse tema, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso:

(__) Uma alimentação saudável deve ser baseada em alimentos in natura ou minimamente processados, em grande variedade e predominantemente de origem vegetal, com consumo moderado de alimentos processados e evitando os alimentos ultraprocessados.
(__) O consumo excessivo de alimentos ultraprocessados está associado ao aumento do risco de obesidade, doenças cardiovasculares, diabetes tipo 2 e outras doenças crônicas não transmissíveis, impactando diretamente a qualidade de vida da população.
(__) A qualidade da alimentação depende do valor nutricional dos alimentos ingeridos, sendo o ambiente, a companhia e a regularidade das refeições fatores sem relevância para a promoção da saúde.

Assinale a alternativa com a sequência correta.
Alternativas
Q4160078 Saúde Pública
O Ministério da Saúde recomenda o aleitamento materno como a melhor forma de alimentação para bebês, com orientações específicas sobre duração, exclusividade e benefícios. Com base nas diretrizes oficiais do Ministério da Saúde sobre aleitamento materno, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q4160077 Saúde Pública
"A Educação em Saúde é inerente a todas as práticas desenvolvidas no âmbito do SUS. Como prática transversal proporciona a articulação entre todos os níveis de gestão do sistema, representando dispositivo essencial tanto para formulação da política de saúde de forma compartilhada, como às ações que acontecem na relação direta dos serviços com os usuários."

Fonte: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/caderno_educacao_ popular_saude_p1.pdf

No que se refere à Educação Popular em Saúde, analise as assertivas abaixo:

I. As práticas de educação em saúde devem ser valorizadas e qualificadas a fim de que contribuam cada vez mais para a afirmação do SUS como a política pública que tem proporcionado maior inclusão social, não somente por promover a apropriação do significado de saúde enquanto direito por parte da população, como também pela promoção da cidadania.
II. A educação popular em saúde consiste em uma portadora da coerência política da participação social e das possibilidades teóricas e metodológicas para transformar as tradicionais práticas de educação em saúde em práticas pedagógicas que levem à superação das situações que limitam o viver com o máximo de qualidade de vida que todos nós merecemos.
III. A educação em saúde, quando desenvolvida de forma dialógica, participativa e emancipadora, favorece a autonomia dos usuários na condução de sua trajetória de saúde e doença, ao mesmo tempo em que fortalece a atuação dos profissionais na construção de práticas de cuidado mais humanizadas, compartilhadas e integrais.

É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q4160076 Direito Sanitário
A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, regulamenta em todo o território nacional as ações e serviços de saúde, estabelecendo a organização do Sistema Único de Saúde (SUS). Com base no texto desta lei, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso:

(__) De acordo com a Lei nº 8.080/1990 o dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
(__) A Lei nº 8.080/1990 estabelece que os serviços privados de saúde integram o SUS em caráter preferencial em relação aos serviços públicos, devendo o poder público priorizar a contratação de serviços privados sempre que disponíveis na região.
(__) De acordo com a Lei nº 8.080/1990 dizem respeito também à saúde as ações que, por força do disposto no artigo anterior, se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social.

Assinale a alternativa com a sequência correta, de cima para baixo:
Alternativas
Q4160073 Enfermagem
O acompanhamento pré-natal e puerperal constitui uma das principais ações do Agente Comunitário de Saúde (ACS) na Estratégia Saúde da Família. Com base nas diretrizes do Ministério da Saúde para atenção à saúde da mulher na gestação e no puerpério, assinale a alternativa CORRETA.

Fonte: https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/saude-de-a-a-z/g/ gravidez/pre-natal
Alternativas
Q4160072 Segurança e Saúde no Trabalho
Os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) são dispositivos ou produtos de uso individual utilizados pelo trabalhador com a finalidade de protegê-lo de riscos suscetíveis de ameaçar a sua segurança e a sua saúde.
O uso correto dos EPIs é obrigação do empregador (fornecê-los) e do trabalhador (utilizá-los). No contexto das atividades do Agente Comunitário de Saúde (ACS), assinale a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q4160021 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Município de Anchieta/SC, que apresentou população em torno de 6 mil habitantes no Censo 2022 do IBGE, organiza a composição de sua Câmara Municipal observando as faixas populacionais previstas na Lei Orgânica, que segue os limites da Constituição Federal. Com base na Lei Orgânica do Município de Anchieta, assinale a alternativa que indica o número de vereadores que compõem a Câmara Municipal:
Alternativas
Respostas
3621: C
3622: C
3623: A
3624: D
3625: A
3626: C
3627: A
3628: C
3629: B
3630: D
3631: C
3632: B
3633: A
3634: C
3635: B
3636: C
3637: D
3638: C
3639: D
3640: B