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O orçamento pode ser definido como um instrumento de planejamento da ação governamental composto do ato pelo qual o Poder Legislativo prevê e autoriza ao Poder Executivo, por certo período e em pormenor, efetivar as despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins, adotados pela política econômica ou geral do país, assim como a arrecadação das receitas já criadas em leis.
O orçamento público dos governos federal, estadual, distrital e municipal compreende a previsão de todas as receitas que serão arrecadadas dentro de determinado exercício financeiro e a fixação de todos os gastos (despesas) que os governos estão autorizados a executar. A elaboração do orçamento público é obrigatória e tem periodicidade anual.
O desvio na realização de gastos públicos no cumprimento do orçamento costuma ocorrer por meio dos seguintes expedientes, EXCETO:
Dada a necessidade de providenciar a disponibilização de um servidor público para ocupar função considerada de confiança na secretaria de finanças do município de Dom Viçoso, o Secretário Municipal dentro de suas atribuições solicita à secretaria de administração providenciar a contratação.
A secretaria de administração, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, pode exercer para a contração, EXCETO:
O Governador do Estado decide visitar o município de Dom Viçoso e sua primeira reunião será com os vereadores na Câmara.
O endereço para o qual o governador deve se dirigir é o da:
Empregue o pronome pessoal do caso oblíquo no espaço em branco:
Ainda não _____ convidamos para a festa.
Uma das novas regras do acordo ortográfico de 2009 é a que segue:
Cai o acento circunflexo na conjugação da terceira pessoa do plural do presente do indicativo ou do subjuntivo de alguns verbos.
É este o caso da palavra:
Considere as 05 frases a seguir, atentando para o uso ou o não uso correto das crases:
I- Graças à Deus fui bem na prova.
II- Referiu-se àquele que estava do seu lado.
III- Ipanema perderia mais uma casa à beira-mar.
IV- Fui a Copacabana.
V- Ficou à ver navios.
É CORRETO afirmar que existem desvios da norma em relação ao uso ou não uso da crase nos itens:
A Lei de orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar.
Em relação às despesas na execução do orçamento, assinale a alternativa INCORRETA:
I- Solução pacífica dos conflitos.
II- A dignidade da pessoa humana.
III- Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
IV- O pluralismo político.
Estão CORRETOS os fundamentos previstos em:
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