Questões de Concurso para IPEFAE

Q3015738

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Aguaí - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Assistente Social |

Q3015738 Serviço Social

O exercício profissional do assistente social envolve uma dimensão teórica e outra prática. Podemos afirmar quanto à relação teoria-prática que:

A

Consiste na forma de conhecer o objeto e oferecer respostas as demandas postas para os usuários e/ou instituição.

B

A prática profissional abrange uma dimensão puramente interventiva, baseada no conhecimento da realidade e do território.

C

A teoria envolve o processo permanente de conhecer, de superação de conceitos; e a prática é uma ação política-pedagógica contemplada na formação de sujeitos coletivos, comprometidos com os interesses da maioria da população.

D

A metodologia participativa possibilita ao assistente social a perspectiva de descontruir e reconstruir o real, para, a partir daí, criar uma estratégia de intervenção na realidade.

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Q3015737

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Aguaí - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Assistente Social |

Q3015737 Serviço Social

A política de Assistência Social foi legalmente reconhecida como direito social e dever estatal, pela Constituição de 1988 e pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS, 1993). Para sua efetivação como política pública, contudo, é imprescindível sua integração e articulação à seguridade social e às demais políticas sociais, ou seja, a Assistência Social não pode ser entendida como uma política exclusiva de proteção social e deve articular seus serviços e benefícios aos direitos assegurados pelas demais políticas sociais, a fim de estabelecer, no âmbito da Seguridade Social, um amplo sistema de proteção social. Nesta perspectiva, como deve ser a intervenção profissional na Política de Assistência Social?

A

Deve considerar a complexificação e diferenciação das necessidades sociais, sobretudo, não as tratando como problemas e responsabilidades individuais e grupais.

B

Limitada a atividades de gestão da pobreza, sob a ótica da individualização das situações sociais e da abordagem da questão social a partir de um viés moralizante.

C

A partir de ações preventivas, que reforçam a convivência, socialização, acolhimento e inserção, e possuem um caráter mais genérico e voltado prioritariamente para a responsabilização da família por todas as situações vivenciadas por seus membros.

D

Prioritariamente, com o estabelecimento de articulação dos serviços sócioassistenciais com a proteção social garantida pela saúde, previdência e educação, de modo a estabelecer programas restritos e focados, que assegurem o acesso dos/as cidadãos/ãs aos direitos sociais.

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Q3015736

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Aguaí - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Assistente Social |

Q3015736 Serviço Social

Os direitos sociais surgiram a partir das lutas de classes e são definidos como aqueles que visam resguardar direitos mínimos à sociedade e têm como objetivo reduzir as vulnerabilidades sociais ocasionadas pelos modos de produção capitalista. São direitos sociais: educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados. São exemplos de violação de direitos sociais:

A

pobreza, desigualdade social, trabalho escravo e programas de transferência de renda.

B

abuso, intolerância, internação compulsória e discriminação.

C

genocídio, acompanhamento social, violência policial e perseguição por motivos políticos.

D

desemprego, violência contra a mulher, pobreza e discriminação por raça/gênero/opção sexual.

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Q3015735

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Aguaí - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Assistente Social |

Q3015735 Serviço Social

O Serviço Social se gestou e se desenvolveu como profissão na divisão social e técnica do trabalho, em meio ao desenvolvimento capitalista industrial e a expansão urbana. Neste contexto, é que emerge, sob novas formas, a chamada “questão social”, que se torna a justificativa para esse tipo de profissional especializado e define-se como:

A

O reconhecimento das dimensões contraditórias das demandas postas à profissão.

B

O conjunto das expressões das desigualdades na sociedade capitalista madura.

C

A realidade vivida e representada pela consciência dos profissionais que se expressa pelo discurso teórico e ideológico sobre o exercício profissional.

D

A relação de compra e venda da força de trabalho do assistente social e sua vinculação com as políticas sociais.

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Q3015734

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Aguaí - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Assistente Social |

Q3015734 Serviço Social

Como foram criadas as condições propícias à profissionalização do Serviço Social em sua origem?

A

A partir de solicitações da Igreja Católica ao Estado para que interferisse nas questões sociais emergentes na época.

B

A partir da crescente intervenção do Estado capitalista nos processos de regulação e reprodução social, por meio das políticas sociais públicas.

C

A partir do crescimento de problemas sociais, em decorrência da desaceleração industrial, das migrações campo-cidade e do intenso processo de urbanização.

D

A partir da presença de um crescente conjunto de instituições sociais, criadas pelo Estado e que tinham como alvo a extinção da questão social.

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Q3015733

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Aguaí - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Controlador Interno |

Q3015733 Administração Financeira e Orçamentária

À luz dos preceitos da Lei Complementar nº 101/2000 (notoriamente conhecida por “Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue os itens a seguir.

I. É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal editado nos últimos dois quadrimestres do mandato do Chefe do Poder Executivo.
II. É vedada a contratação de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
III. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.

Está correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e III.

D

I e II, apenas.

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Q3015732

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Aguaí - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Controlador Interno |

Q3015732 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/2000 fixa limites e condições para uma série de parâmetros fiscais dos entes da Federação. No que tange à Despesa com Pessoal dos Municípios, é correto afirmar que esta é limitada a:

A

60% da Receita Corrente, segregada entre 56% para o Poder Executivo e 4% para o Poder Legislativo.

B

70% da Receita Orçamentária Total, segregada entre 65% para o Poder Executivo e 5% para o Poder Legislativo.

C

60% da Receita Corrente Líquida, segregada entre 54% para o Poder Executivo e 6% para o Poder Legislativo.

D

70% da Receita Corrente Líquida, segregada entre 60% para o Poder Executivo e 10% para o Poder Legislativo.

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Q3015731

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Aguaí - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Controlador Interno |

Q3015731 Direito Administrativo

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 e alterações posteriores), o agente que incorrer em ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito está sujeito às seguintes cominações no âmbito da referida Lei, EXCETO:

A

suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos.

B

pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial.

C

detenção de seis meses a quatro anos e prestação de serviço comunitário.

D

perda da função pública.

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Q3015730

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Aguaí - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Controlador Interno |

Q3015730 Direito Constitucional

Acerca dos Direitos Sociais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta.

A

O seguro desemprego e o fundo de garantia do tempo de serviços são direitos exclusivos dos trabalhadores urbanos.

B

É assegurada licença à gestante, sem prejuízo do emprego e sem perceber salário, com a duração de cento e oitenta dias.

C

Salvo negociação coletiva, a jornada para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento será de oito horas.

D

Para os trabalhadores que percebem remuneração variável é garantido salário nunca inferior ao mínimo.

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Q3015729

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Aguaí - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Controlador Interno |

Q3015729 Direito Tributário

À luz do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), marque (V) para as afirmações verdadeiras e (F) para as falsas.

( ) O CTN expressamente determina que são quatro as espécies tributárias: impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuições sociais.
( ) As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
( ) A legislação tributária aplica-se imediatamente após publicada aos fatos geradores pretéritos, que já tenham sido objeto de lançamento, aos futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa.

Assinale a sequência correta, de cima para baixo:

A

V – V – F.

B

F – V – F.

C

V – F – V.

D

F – V – F.

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Q3015728

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Aguaí - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Controlador Interno |

Q3015728 Direito Constitucional

Preconiza a Constituição Federal de 1988 que, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, a União poderá instituir Empréstimos Compulsórios. Contudo, a Carta Magna determina que sua instituição deverá ser efetuada por diploma legal específico, qual seja:

A

Lei Complementar.

B

Lei Ordinária.

C

Emenda à Constituição.

D

Medida Provisória.

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Q3015727

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Aguaí - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Controlador Interno |

Q3015727 Direito Administrativo

À luz do atual regramento jurídico sobre Licitações e Contratos Administrativos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma. Em seguida, assinale a alternativa que evidencia a correta sequência.

( ) O Pregão é a modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, assim entendidos aqueles que possuam especificações usuais de mercado e que possam ser objetivamente definidos no edital.
( ) Na avaliação da qualificação econômico-financeira dos licitantes, poderão ser adotados quaisquer índices ou indicadores contábeis que a Administração entender convenientes para a boa execução do contrato.
( ) É dispensável a licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

A

V – F – F.

B

F – F – V.

C

V – V – F.

D

F – V – F.

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Q3015726

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Aguaí - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Controlador Interno |

Q3015726 Direito Administrativo

Categoria de ato administrativo no qual não há qualquer margem de liberdade de escolha para o agente que o pratica quanto aos seus elementos. Todos seus contornos, requisitos e hipóteses de expedição estão previstos em Lei, que delineia exatamente como tal ato há de ser editado. O enunciado está a se referir ao ato administrativo:

A

auto executório

B

imperativo

C

discricionário

D

vinculado

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Q3015725

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Aguaí - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Controlador Interno |

Q3015725 Direito Administrativo

Princípio regente da Administração Pública que está expresso em texto constitucional, do qual deriva a concepção de que a conduta dos agentes púbicos deve estar pautada no interesse coletivo, sem pretender discriminar, favorecer ou perseguir os administrados no exercício de seu múnus. Trata-se do:

A

Princípio da Legalidade.

B

Princípio da Eficiência.

C

Princípio da Impessoalidade.

D

Princípio da Moralidade.

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Q3015724

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Aguaí - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Controlador Interno |

Q3015724 Administração Financeira e Orçamentária

No que tange ao regime de adiantamento (ou suprimento de fundos), informe se é verdadeiro (V) ou falso (V) para o que se afirma a seguir, à luz do atual ordenamento. Em seguida, assinale a alternativa que evidencia a correta sequência, de cima para baixo.

( ) Lei Complementar Federal deverá enumerar taxativamente as despesas que poderão ser custeadas com recursos provenientes de adiantamento.
( ) Não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois adiantamentos.
( ) A devolução de recursos pelo agente suprido no mesmo exercício financeiro em que houver sido concedido o adiantamento deve ser contabilizado como receita orçamentária na origem “restituições”.

A

V – F – F.

B

F – V – F.

C

V – V – F.

D

F – V – V.

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Q3015723

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Aguaí - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Controlador Interno |

Q3015723 Contabilidade Pública

Trata-se de uma receita pública adquirida pelo Estado ao executar atividades que lhe são inerentes. Nesse contexto, o Estado utiliza sua autoridade suprema, delegada pela sociedade, para impor deveres aos cidadãos, com o objetivo de obter fundos para alcançar seus objetivos de promoção do bem-estar geral. O enunciado se refere ao conceito de receitas:

A

atreladas.

B

originárias.

C

derivadas.

D

vinculadas.

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Q3015722

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Aguaí - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Controlador Interno |

Q3015722 Contabilidade Pública

Sobre o campo de aplicação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, é correto afirmar que:

A

as Prefeituras Municipais estão obrigadas à sua adoção, no entanto, o mesmo não vale para as Câmaras de Vereadores.

B

as Autarquias Municipais estão dispensadas da adoção das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.

C

as Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público devem adotar as normas aplicáveis ao setor privado, dada sua personalidade jurídica de direito privado.

D

as Empresas Estatais Independentes poderão adotar as normas relativas à Contabilidade Aplicada ao Setor Público de maneira facultativa.

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Q3015721

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Aguaí - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Controlador Interno |

Q3015721 Contabilidade Pública

Estágio da despesa orçamentária consubstanciado no ato emanado da autoridade competente que cria para o estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição por parte do fornecedor de bens ou serviços:

A

Liquidação.

B

Fixação.

C

Empenho.

D

Contratação.

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Q3015720

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Aguaí - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Controlador Interno |

Q3015720 Direito Financeiro

A Lei Orçamentária Anual é planejada, elaborada e aprovada no exercício anterior ao de sua vigência, com base em projeções, estimativas, e cálculos matemáticos e estatísticos que buscam prever todas as situações possíveis. Porém, as variáveis econômicas, políticas e sociais são suscetíveis a mudança imprevistas ou inesperadas. Face a isto, instrumentos já pensados pelos legisladores são postos em prática para fins de adequação orçamentária: os chamados Créditos Adicionais. Sobre o tema, julgue as afirmativas a seguir.

I. Os créditos adicionais especiais e os extraordinários têm sua vigência restrita ao exercício financeiro de sua abertura, em qualquer caso. Os extraordinários, porém, dispensam autorização legislativa prévia e indicação de fonte de recursos para sua abertura.
II. Classificam-se como suplementares os créditos adicionais destinados a reforço de dotação já consignada na Lei Orçamentária Anual.
III. Dentre outras previstas na legislação, são fontes possíveis de utilização na abertura de créditos adicionais: o excesso de arrecadação, os recursos de operações de crédito e o superávit patrimonial apurado na Demonstração das Variações Patrimoniais do exercício imediatamente anterior ao da abertura.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

II, apenas.

C

nenhuma das afirmativas.

D

II e III, apenas.

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Q3015719

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Aguaí - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Controlador Interno |

Q3015719 Administração Financeira e Orçamentária

Princípio Orçamentário previsto no texto constitucional, que preconiza que, ressalvadas as exceções também de caráter constitucional, é vedada a vinculação da receita de impostos a fundo, órgão ou despesa. Trata-se do:

A

Princípio do Equilíbrio.

B

Princípio do Orçamento Bruto.

C

Princípio da Não-Afetação.

D

Princípio da Vedação de Estorno.

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