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Será tornada sem efeito a reversão e cassada a aposentadoria do servidor que, dentro do prazo legal, não entrar no exercício do cargo para o qual haja sido revertido, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado. A partir disso, analise as assertivas abaixo, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:
I. A reversão dará direito à contagem do tempo em que o servidor esteve aposentado, para qualquer fim.
II. Não poderá reverter o servidor que contar sessenta anos de idade.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
Analise as partes que seguem: Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado (1ª parte); a posse dar-se-á no prazo de até dez dias contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado duas vezes por igual período (2ª parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:
Analise o texto a seguir, conforme a Lei Orgânica:
Na composição da Mesa da Câmara de Vereadores e das Comissões, será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos ou dos blocos parlamentares com assento no Executivo.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
Tem-se que o Município, no uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, é organizado e regido pela Lei Orgânica, na forma da Constituição Federal e Estadual. Nesse sentido, a autonomia do Município se expressa:
II. Pela eleição direta dos Vereadores.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que: