A Lei nº 12.288/2010 institui o Estatuto da
Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra
a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos
direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o
combate à discriminação e às demais formas de
intolerância étnica. Diante disso, assinale a alternativa
CORRETA no que se refere às ações afirmativas presentes
no referido Estatuto.

Question

A Lei nº 12.288/2010 institui o Estatuto da
Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra
a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos
direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o
combate à discriminação e às demais formas de
intolerância étnica. Diante disso, assinale a alternativa
CORRETA no que se refere às ações afirmativas presentes
no referido Estatuto. Alternativa A: Podem ser definidas como a modificação das
estruturas institucionais do Estado para o adequado
enfrentamento e a superação das desigualdades
étnicas decorrentes do preconceito e da
discriminação étnica.  Ou Alternativa B: Referem-se aos programas e medidas especiais
adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a
correção das desigualdades raciais e para a
promoção da igualdade de oportunidades. Ou Alternativa C: Expressam, exclusivamente, que o direito à saúde da
população negra será garantido pelo poder público
mediante políticas universais, sociais e econômicas
destinadas à redução do risco de doenças e de outros
agravos. Ou Alternativa D: Podem ser conceituadas como as ações, iniciativas e
programas adotados pelo Estado no cumprimento de
suas atribuições institucionais.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Referem-se aos programas e medidas especiais
adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a
correção das desigualdades raciais e para a
promoção da igualdade de oportunidades. Gabarito: BFundamento decisivo: A decisão dependia de identificar a redação legal do art. 1º, parágrafo único, VI, do Estatuto da Igualdade Racial, que conceitua ações afirmativas.Tema central: conceito legal de ações afirmativasAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque troca a definição legal por outra formulação. A lei não define ações afirmativas como modificação das estruturas institucionais do Estado, mas como programas e medidas especiais; além disso, o foco legal não é apenas a estrutura estatal.BCertaA alternativa B está correta porque corresponde ao conceito normativo de ações afirmativas no Estatuto da Igualdade Racial: programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada, com a finalidade de corrigir desigualdades raciais e promover a igualdade de oportunidades. O critério decisivo aqui é a correspondência com a definição legal expressa, não uma descrição genérica do objetivo do Estatuto.CErradaEstá errada porque reduz indevidamente o conceito de ações afirmativas à área da saúde e ainda em caráter exclusivo. O conceito legal cobrado não é setorial nem limitado à garantia do direito à saúde da população negra.DErradaEstá errada porque restringe o sujeito das ações afirmativas ao Estado, quando a lei inclui também a iniciativa privada. Além disso, omite os fins legais específicos: correção das desigualdades raciais e promoção da igualdade de oportunidades.Pegadinha da questãoA confusão real foi substituir a definição legal exata por enunciados apenas aparentemente compatíveis: ora genéricos, ora restritos só ao Estado, ora limitados a uma política setorial como saúde.Dica para questões semelhantesEm questão de definição legal, compare a alternativa com a redação da norma e preserve seus elementos essenciais.Se a lei mencionar mais de um sujeito, não aceite alternativa que restrinja o conceito a apenas um deles.

A Lei nº 12.288/2010 institui o Estatuto da Igualdade Racia...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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