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Q4233580
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Vale Verde ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Doméstico |
Q4233580 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Analise as assertivas que seguem acerca da organização político-administrativa do Município, conforme a Lei Orgânica:



I. São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Executivo exercido pela Câmara Municipal e o Legislativo, exercido pelo prefeito.


II. São símbolos do Município a Bandeira, o Brasão e outros estabelecidos em lei.



Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Vale Verde/RS, arts. 2º, 4º e 9º: “Art. 2º São Poderes do Município, independentes e harmoniosos entre si, o Legislativo e o Executivo.” “Art. 4º Os símbolos do Município são; o Brasão, a Bandeira, o Hino e outros estabelecidos em lei.” “Art. 9º O Poder Legislativo do Município será exercido pela Câmara de Vereadores.” Aplicando ao caso: a assertiva I está errada porque inverte quem exerce os Poderes municipais, enquanto a assertiva II está correta, pois menciona símbolos que efetivamente constam da Lei Orgânica, sem excluir o Hino; por isso, apenas a I está incorreta.

Tema central: Poderes e símbolos municipais
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A alternativa afirma que apenas a assertiva II está incorreta, mas o erro jurídico está na assertiva I. Pelos arts. 2º e 9º da Lei Orgânica, o Poder Legislativo é exercido pela Câmara de Vereadores; a assertiva I inverteu o exercício dos Poderes ao atribuir o Executivo à Câmara e o Legislativo ao Prefeito.
B
Errada
Incorreta. Não é possível considerar corretas as duas assertivas porque a I contraria diretamente os arts. 2º e 9º da Lei Orgânica. A separação prevista é entre Legislativo e Executivo, e o Legislativo é exercido pela Câmara de Vereadores.
C
Certa
A alternativa C está certa porque a Lei Orgânica resolve as duas assertivas por confronto literal. A assertiva I é incompatível com os arts. 2º e 9º, já que o Município tem Poder Legislativo e Poder Executivo, e o Poder Legislativo é exercido pela Câmara de Vereadores, não pelo Prefeito. Já a assertiva II é compatível com o art. 4º, pois a Lei Orgânica prevê como símbolos o Brasão, a Bandeira, o Hino e outros estabelecidos em lei; portanto, dizer que a Bandeira, o Brasão e outros estabelecidos em lei são símbolos do Município não contraria o texto normativo.
D
Errada
Incorreta. A assertiva II não está errada. O art. 4º da Lei Orgânica dispõe que os símbolos do Município são o Brasão, a Bandeira, o Hino e outros estabelecidos em lei. A assertiva II apenas menciona parte desse rol e a cláusula de outros estabelecidos em lei, sem negar a existência do Hino.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: a inversão entre Câmara de Vereadores e Prefeito no exercício dos Poderes municipais, e a falsa impressão de que a assertiva II seria errada por não citar o Hino, embora ela não apresente rol excludente.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão tratar de organização municipal, confira separadamente quais são os Poderes e quem exerce cada um deles.
  • Se a norma trouxer lista de símbolos ou elementos institucionais, verifique se a assertiva está excluindo algum item ou apenas mencionando parte do rol sem contradição.
  • Em Lei Orgânica municipal, questões desse tipo costumam ser resolvidas por literalidade dos dispositivos sobre estrutura política e símbolos oficiais.

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