A principal forma de extinção das obrigações é o pagamento. Sobre ele, é correto afirmar que

Sobre o inadimplemento obrigacional e a responsabilidade civil contratual, assinale a alternativa correta.

O Município é caracterizado como ente da Federação brasileira possuindo autonomia e competências próprias.

Sobre as competências municipais, considere as afirmativas a seguir.

I. Poderá dispor, por meio de Lei Municipal, sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

II. O Município pode legislar sobre assuntos de interesse local.

III. É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

IV. Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.

Assinale a alternativa correta.

Em relação aos Contratos Administrativos, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmativas a seguir.

( ) A Lei nº 14.133/2021 possibilita a realização de Contratos Verbais com a Administração Pública, desde que de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles não superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que pode ser atualizado por decreto.

( ) Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até 10% (dez por cento) do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até 15% (quinze por cento), desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.

( ) A extinção do contrato não configurará óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório.

( ) Dentre os motivos para a extinção dos contratos administrativos está a alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato.

( ) Dentre as hipóteses que o contratado tem direito à extinção do Contrato Administrativo está a suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 2 (dois) meses.

Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta.

O Brasil possui um complexo sistema tributário.

Sobre as espécies de tributos e seus respectivos fatos geradores, assinale a alternativa correta.

A Lei n. 13.303/2016 dispõe que a exploração da atividade econômica pelo Estado será exercida por meio da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.

Sobre o conteúdo da Lei 13.303/2016 considere as afirmativas a seguir.

I. Desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

II. Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua porcentagem igual ou superior a quarenta por cento à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.

III. Os membros do Conselho de Administração e os indicados para os cargos de diretor, inclusive presidente, diretor-geral e diretor-presidente, das empresas públicas e das sociedades de economia mista serão escolhidos entre cidadãos de reputação ilibada e de notório conhecimento, devendo ser atendidos diversos requisitos, dentre eles ter experiência profissional de, no mínimo, 5 (cinco) anos no setor público ou privado, na área de atuação da empresa pública ou da sociedade de economia mista ou em área conexa àquela para a qual forem indicados em função de direção superior.

IV. É vedada a participação remunerada de membros da administração pública, direta ou indireta, em mais de 2 (dois) conselhos, de administração ou fiscal, de empresa pública, de sociedade de economia mista ou de suas subsidiárias.

Assinale a alternativa correta.

O direito de férias é de fundamental importância para o trabalhador.

Sobre o direito de férias, assinale a alternativa correta.

A legislação estabelece casos de dispensa e inexigibilidade de licitação.

Em relação a esse tema, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmativas a seguir.

( ) A contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, tais como pareceres, perícias e avaliações em geral, poderá ser realizada sem a exigência de licitação, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

( ) É dispensável a licitação sempre que não surgirem licitantes interessados ou não forem apresentadas propostas válidas em um período de seis meses.

( ) É necessário o processo licitatório para que a administração pública possa adquirir imóveis. No caso de locações de imóveis, o processo licitatório será dispensado desde que as características de instalação e de localização tornem necessária a escolha.

( ) Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

( ) É dispensável a licitação para contratação que possa acarretar comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, mediante demanda dos comandos das Forças Armadas ou dos demais ministérios.

Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta.

O Sistema Tributário brasileiro é amplo e complexo.

Sobre as espécies de tributo, assinale a alternativa correta.

A parte inicial da Constituição prevê os fundamentos da República Federativa do Brasil, os objetivos da República Federativa do Brasil e a Separação dos Poderes.

Sobre esse assunto, considere as afirmativas a seguir.

I. A soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana constituem-se em fundamentos da República Federativa do Brasil.

II. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito.

III. Construir uma sociedade livre, justa e solidária é um dos objetivos da República Federativa do Brasil.

IV. São Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Assinale a alternativa correta.

A Constituição da República Federativa do Brasil consagra inúmeros direitos e garantias fundamentais em seu texto, especialmente em seu artigo quinto. Sobre os direitos e garantias fundamentais consagrados pela Constituição, considere as afirmativas a seguir.

I. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.

II. A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

III. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar a vítima de um crime hediondo.

IV. É livre a manifestação do pensamento, sendo assegurado o anonimato.

Assinale a alternativa correta.

Sobre os direitos políticos, assinale a alternativa correta.

O direito brasileiro prevê inúmeros remédios constitucionais para proteger o cidadão e assegurar o respeito à Constituição.

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o remédio constitucional que deve ser utilizado sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Em relação ao Microsoft Windows 10, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmativas a seguir.

( ) Ao se utilizar um projetor, o modo de apresentação pode ser definido através do atalho Tecla do Windows + P.

( ) Para se apagar um item selecionado sem enviá-lo para a lixeira, utiliza-se o atalho Ctrl + Del.

( ) No Explorador de Arquivos, a busca por *.txt irá apresentar todos os arquivos que tenham extensão txt.

( ) Quando ativo, o histórico da área de transferência pode ser acessado através do atalho Tecla do Windows + V.

( ) A área de trabalho do Windows pode ser exibida ou ocultada através do atalho Tecla do Windows + E.

Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta.

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, um endereço válido de uma página de Internet.

Em um documento escrito no Microsoft Word, deseja-se alterar o espaçamento entre as linhas para duplo.

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a opção utilizada para fazer essa alteração.

Observe o recorte de uma planilha do Microsoft Excel a seguir.

Com base nesse recorte, considere as afirmativas a seguir.

I. A fórmula =CONT.NÚM(B2:B6) irá gerar o resultado 5

II. A fórmula =SOMASE(A2:A6;A3;B2:B6) irá gerar o resultado 1

III. A fórmula =MÉDIA(B3:B5) irá gerar o resultado 2,2

IV. A fórmula =SOMASE(B2:B6;“>1”) irá gerar o resultado 10

Assinale a alternativa correta.

A tabela a seguir exibe o número de matrículas na educação básica, no município de Londrina, segundo a modalidade de ensino e a dependência administrativa.

(Adaptado de: Caderno Estatístico do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social.)

Sobre os dados apresentados na tabela, considere as afirmativas a seguir.

I. Na Educação Infantil, o número de matrículas em escolas municipais é, pelo menos, 10% maior que em escolas particulares.

II. No Ensino Fundamental, o número de matrículas em escolas municipais é, pelo menos, 130% maior que em escolas particulares.

III. No Ensino Médio, o número de matrículas em escolas estaduais é, pelo menos, 250% maior que em escolas particulares.

IV. Na Educação Profissional, a rede particular responde pelo menor número de matrículas em relação às demais dependências administrativas.

Assinale a alternativa correta.

Leia a definição a seguir.

Se n ∈ N, então diremos que n +1 é o sucessor de n.

Considere um dado de 20 faces, numeradas de 1 até 20, não viciado e honesto. Admita um experimento em que este dado seja lançado, de modo aleatório, duas vezes seguidas e que os resultados dos lançamentos sejam registrados em ordem.

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a probabilidade do segundo número registrado não ser o sucessor do primeiro.

Seja p ∈ R e considere as funções f , g : R→R dadas por f(x)=−2+x+x2 e g(x)=−6−p+5x.

Sobre os gráficos das funções f e g , considere as afirmativas a seguir.

I. Se p<0, então os gráficos se interceptam em dois pontos distintos.

II. Se p=0, então os gráficos se interceptam em um, e apenas um, ponto.

III. Se p=1, então os gráficos se interceptam em um, e apenas um, ponto.

IV. Se p=2, então os gráficos se interceptam em dois pontos distintos.

Assinale a alternativa correta.