De acordo com o Provimento nº 260/13 da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei nº 4.591/64 dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. Conforme o exposto, analise as proposições a seguir.

I. A critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime da afetação, pelo qual o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes.

II. Considera-se constituído o patrimônio de afetação mediante averbação, a qualquer tempo, no Registro de Imóveis, de termo firmado pelo incorporador e, quando for o caso, também pelos titulares de direitos reais de aquisição sobre o terreno e esta averbação não será obstada pela existência de ônus reais que tenham sido constituídos sobre o imóvel objeto da incorporação para garantia do pagamento do preço de sua aquisição ou do cumprimento de obrigação de construir o empreendimento.

III. Os proprietários, promitentes compradores, cessionários ou promitentes cessionários dos direitos pertinentes à aquisição de unidades autônomas, em edificações a serem construídas, em construção ou já construídas, elaborarão, por escrito, a Convenção de condomínio, e deverão, também, por contrato ou por deliberação em assembleia, aprovar o Regimento Interno da edificação ou conjunto de edificações. Far-se-á o registro da Convenção no Registro de Imóveis, bem como a averbação das suas eventuais alterações.

IV. Considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas.

Estão corretas as proposições

De acordo com a Lei nº 4.504/64 assinale a alternativa INCORRETA.

No que concerne à Lei nº 10.257/01, assinale a afirmativa correta.

No que tange à Cédula de Crédito Bancário, Lei nº 10.931/04, assinale a alternativa correta

De acordo com a Lei nº 6.766/79, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta de acordo com o Provimento nº 260/13 da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais.

No que tange ao Provimento nº 260/13 da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, assinale a afirmativa correta.

De acordo com a Lei nº 6.015/73, o oficial retificará o registro, a averbação ou a anotação, de ofício ou a requerimento do interessado, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de prévia autorização judicial ou manifestação do Ministério Público, nos casos de:

I. Erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção.

II. Erro na transposição dos elementos constantes em ordens e mandados judiciais, termos ou requerimentos, bem como outros títulos a serem registrados, averbados ou anotados, e o documento utilizado para a referida averbação e/ou retificação ficará arquivado no registro no cartório.

III. Ausência de indicação do Município relativo ao nascimento ou naturalidade do registrado, nas hipóteses em que existir descrição precisa do endereço do local do nascimento, bem como elevação de Distrito a Município ou alteração de suas nomenclaturas por força de lei.

IV. Inexatidão da ordem cronológica e sucessiva referente à numeração do livro, da folha, da página, do termo, bem como da data do registro.

Estão corretas as afirmativas

Analise as afirmativas a seguir de acordo com a Lei nº 6.015/73.

I. Nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento ou do lugar de residência do de cujus, quando o falecimento ocorrer em local diverso do seu domicílio, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte.

II. A cremação de cadáver somente será feita daquele que houver manifestado a vontade de ser incinerado ou no interesse da saúde pública e se o atestado de óbito houver sido firmado por 2 (dois) médicos ou por 1 (um) médico legista e, no caso de morte violenta, depois de autorizada pela autoridade policial.

III. Na impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 (vinte e quatro) horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e dentro do prazo de 15 (quinze) dias, que será ampliado em até 6 (seis) meses para os lugares distantes mais de 30 (trinta) quilômetros da sede do cartório.

IV. Antes de proceder ao assento de óbito de criança de menos de 1 (um) ano, o oficial verificará se houve registro de nascimento, que, em caso de falta, será previamente feito.

Estão corretas as afirmativas

Por que ética?
Por que ética? E o que é a ética? Não poderemos nos contentar com uma representação qualquer ou indeterminada. Da mesma forma, pressupondo uma pré-compreensão completamente indeterminada, desde o início podemos nos perguntar: por que afinal devemos nos ocupar com a ética? […] Entre os jovens intelectuais, antigamente havia interesse mais pelas assim chamadas teorias críticas da sociedade. Ao contrário disto, na ética supõe-se uma reflexão sobre valores reduzida ao individual e ao inter-humano. E teme-se que aqui, contudo não seria possível encontrar nada de obrigatório, a não ser remontando-se a tradições cristãs ou de outras religiões. É o ético, ou então, ao contrário, as relações de poder, que são determinantes na vida social? E estas não determinam, por sua vez, as representações éticas de um tempo? E se isto é assim, ao se pretender lidar diretamente com a ética e não a partir de uma perspectiva de crítica da ideologia, não representaria isto um retorno a uma ingenuidade hoje insustentável? (TUGENDHAT, Ernest. Lições sobre ética. Petrópolis: Vozes. 1996, p. 11-13. Adaptado.)
No texto anterior, o autor utiliza como estratégia para a construção de seu texto uma sequência de interrogações. Pode-se afirmar que tal estratégia

Texto I
Um dos estudantes levantou a mão. Embora compreendesse perfeitamente que não se podia permitir que pessoas de casta inferior desperdiçassem o tempo da Comunidade com livros e que havia sempre o perigo de lerem coisas que provocassem o indesejável descondicionamento de algum dos seus reflexos... enfim, ele não conseguia entender o referente às flores. Por que se dar ao trabalho de tornar psicologicamente impossível aos Deltas o amor às flores? [...] – As flores do campo e as paisagens, advertiu, têm um grave-defeito: são gratuitas. O amor à natureza não estimula a atividade de nenhuma fábrica. Decidiu-se que era preciso aboli-lo, pelo menos nas classes baixas; abolir o amor à natureza [...] (HUXLEY, Aldous. Admirável Mundo Novo, p. 22, 1946.)
Texto II


A partir de uma comparação entre os textos I e II, e considerando-se uma possível reflexão advinda do texto I acerca de um comportamento social, depreende-se que o texto II constitui

De acordo com a NBC PP 01 – Perito Contábil, o perito deve elaborar a proposta de honorários estimando, quando possível, o número de horas para a realização do trabalho, por etapa e por qualificação dos profissionais, considerando alguns dos seguintes trabalhos especificados, EXCETO:

Sobre apresentação do laudo pericial contábil e oferta do parecer técnico-contábil à luz da NBC TP 01 – Perícia Contábil, analise as afirmativas, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) O perito deve elaborar o laudo e o parecer, utilizando-se do vernáculo, sendo admitidas palavras ou expressões idiomáticas de outras línguas e de uso não comum nos tribunais judiciais ou extrajudiciais. ( ) Tratando-se de termos técnicos atinentes à profissão contábil devem, quando necessário, ser acrescidos de esclarecimentos adicionais e recomendada a utilização daqueles consagrados pela doutrina contábil. ( ) O laudo e o parecer são, respectivamente, orientados e conduzidos pelo perito do juízo, que adotará padrão próprio, respeitada a estrutura prevista na norma (NBC TP 01), devendo ser redigidos de forma circunstanciada, clara, objetiva, sequencial e lógica. ( ) A linguagem adotada pelo perito deve ser clara, concisa, evitando o prolixo e a tergiversação, possibilitando aos julgadores e às partes o devido conhecimento da prova técnica e interpretação dos resultados obtidos. As respostas não devem ser objetivas e nem lacônicas. Os termos técnicos devem ser inseridos no laudo e no parecer, de modo a se obter uma redação que qualifique o trabalho pericial, respeitadas as Normas Brasileiras de Contabilidade.
A sequência está correta em

A NBC TA 580 (R1) – Representações Formais apresenta os objetivos do auditor. NÃO representa um objetivo elucidado pela referida norma:

A NBC TA 200 (R1) – Objetivos Gerais do Auditor Independente e a Condução da Auditoria em Conformidade com Normas de Auditoria apresenta vários termos e com seus respectivos significados. Diante do exposto, analise as afirmativas, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) Informação contábil histórica: informação expressa em termos financeiros em relação a uma entidade específica, derivada principalmente do sistema contábil da entidade, a respeito de eventos econômicos ocorridos em períodos passados ou de condições ou circunstâncias econômicas em determinada data no passado. ( ) Ceticismo profissional: aplicação do treinamento, conhecimento e experiência relevantes, dentro do contexto fornecido pelas normas de auditoria, contábeis e éticas, na tomada de decisões informadas a respeito dos cursos de ação apropriados nas circunstâncias do trabalho de auditoria. ( ) Administração: pessoa ou organização com a responsabilidade de supervisionar de forma geral a direção estratégica da entidade e obrigações relacionadas com a responsabilidade da entidade. Isso inclui a supervisão geral do processo de relatório financeiro. Para algumas entidades, os responsáveis pela governança podem incluir empregados da administração, por exemplo, membros executivos de conselho de governança de uma entidade do setor privado ou público, ou sócio-diretor. ( ) Distorção: diferença entre o valor, a classificação, a apresentação ou a divulgação de uma demonstração contábil relatada e o valor, a classificação, a apresentação ou a divulgação que é exigida para que o item esteja de acordo com a estrutura de relatório financeiro aplicável. As distorções podem originar-se de erro ou fraude. Quando o auditor expressa uma opinião sobre se as demonstrações contábeis foram apresentadas adequadamente, em todos os aspectos relevantes, as distorções também incluem os ajustes de valor, classificação, apresentação ou divulgação que, no julgamento do auditor, são necessários para que as demonstrações contábeis estejam apresentadas, adequadamente, em todos os aspectos relevantes.
A sequência está correta em

Uma loja vendia um único modelo de bola. Em 01 de janeiro de 2018, o estoque da loja era formado por 100 unidades de bolas, sendo que o custo unitário era de R$ 50,00. Além disso, o preço de venda da bola era de R$ 80,00.
• No mês de janeiro 10 unidades de bolas foram vendidas a R$ 80,00. • Em fevereiro, o preço diminuiu para R$ 60,00 e 15 unidades de bolas foram vendidas. • Em março, o preço diminuiu para R$ 40,00 e 30 unidades de bolas foram vendidas. • Em abril, o preço passou para R$ 60,00 e 20 unidades de bolas foram vendidas. •Já em maio e em junho, o preço era de R$ 65,00 e 18 unidades de bolas foram vendidas no total.
Com base nas informações anteriores e na NBC TG 16 (R2) – Estoques, assinale o valor do Lucro Antes do Imposto de Renda e Contribuição Social (LAIRCS) da loja no primeiro semestre de 2018, considerando que não houve outras transações.

Uma empresa apresentava o seguinte Balanço Patrimonial em 31/12/2016:

Na data, o terreno era avaliado ao custo, sendo que seu valor justo era de R$ 80.000,00. Além disso, a máquina tinha sido comprada em 02/01/2016 e era depreciada pelo método dos benefícios gerados. A empresa tinha a intenção de utilizar a máquina por quatro anos e depois doá-la. Na elaboração do balanço patrimonial da empresa em 31/12/2017, verificou-se que a previsão para as Perdas Estimadas em Créditos de Liquidação Duvidosa (PECLD) era de 4%. Além disso, os contadores da empresa julgaram que a informação contábil se aproximaria mais da realidade, caso os terrenos fossem avaliados ao valor justo e a máquina depreciada pelo método da linha reta. O valor justo do terreno na data era de R$ 85.000,00.
Assinale, a seguir, os valores do ativo total em 31/12/2017 em comparação ao de 31/12/2016, de acordo com o NBC TG 23 (R2) – Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro.

Uma empresa apresentava o seguinte balanço patrimonial em 31/12/2015:

Caixa 200.000             Capital Social 200.000

No ano de 2016 aconteceram os seguintes eventos:

• Compra de um veículo por R$ 30.000,00 à vista. A empresa espera utilizá-lo por dez anos, enquanto a vida útil fiscal é de cinco anos;

• Apuração de receita de serviços no valor de R$ 70.000,00 à vista. Os custos eram de R$ 100.000,00 e foram pagos à vista.

No ano de 2017 aconteceram os seguintes eventos:

• Apuração de receita de serviços à vista no valor de R$ 120.000,00. Os custos eram de R$ 100.000,00 e foram pagos à vista.

Assinale o saldo do imposto de renda e contribuição social diferidos, apresentado no balanço patrimonial da empresa em 31/12/2017, considerando a alíquota de imposto de renda e contribuição social de 34% e que a empresa apresenta perspectiva de lucros futuros em todos os exercícios.

Certa empresa, que produz e vende mochilas, possui duas fábricas no Rio de Janeiro. Para cortar custos, colocou uma das fábricas à venda, empenhando-se para encontrar um comprador. Além disso, o preço pedido pela venda da fábrica é razoável em relação ao seu valor justo corrente. A empresa possui algumas encomendas e pretende transferir a fábrica a um comprador assim que sejam cumpridos todos os pedidos de clientes não concluídos. De acordo com o exposto, assinale, a seguir, a correta classificação contábil desta fábrica no balanço patrimonial da empresa de acordo com as normas contábeis brasileiras.