Questões de Concurso Comentadas para CONSULPLAN

Q1693118

Ano: 2020 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Prova: CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Tesoureiro |

Q1693118 Direito Financeiro

Nos termos da Lei nº 4.320/64, o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga, denomina-se:

A

Nota de empenho.

B

Recibo de despesa.

C

Liquidação da despesa

D

Ordem de pagamento.

E

Dotação orçamentária.

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Q1693117

Ano: 2020 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Prova: CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Tesoureiro |

Q1693117 Direito Financeiro

O Município de Capanema/PR pretende realizar despesa cujo montante não se pode determinar previamente. Nos termos da Lei nº 4.320/64:

A

O empenho é dispensado

B

É obrigatório o empenho global

C

É vedada a emissão de nota de empenho

D

O empenho será realizado posteriormente.

E

O empenho deverá ser feito por estimativa.

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Q1693116

Ano: 2020 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Prova: CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Tesoureiro |

Q1693116 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação ao registro de entradas e saídas financeiras e orçamentárias nas entidades públicas, é INCORRETO afirmar que:

A

O registro da receita orçamentária ocorre no momento da elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA.

B

Com o objetivo de evidenciar o impacto no patrimônio, deve haver o registro da variação patrimonial aumentativa, independentemente da execução orçamentária, em função do fato gerador.

C

A contabilidade deve evidenciar, tempestivamente, os fatos ligados à administração orçamentária, financeira e patrimonial, gerando informações que permitam o conhecimento da composição patrimonial e dos resultados econômicos e financeiros

D

O reconhecimento do crédito apresenta como principal dificuldade a determinação do momento de ocorrência do fato gerador. No entanto, no âmbito da atividade tributária, pode-se utilizar o momento do lançamento como referência para o seu reconhecimento.

E

Além do registro dos fatos ligados à execução orçamentária, deve-se proceder à evidenciação dos fatos ligados à administração financeira e patrimonial, de maneira que os fatos modificativos sejam levados à conta de resultado e que as informações contábeis permitam o conhecimento da composição patrimonial e dos resultados econômicos e financeiros de determinado exercício.

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Q1693112

Ano: 2020 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Prova: CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Tesoureiro |

Q1693112 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa correta no que tange à execução da Despesa Orçamentária.

A

Não existe previsão legal que permita a Administração pública efetuar pagamentos por meio de adiantamento.

B

O pagamento da despesa deverá sempre ser efetuado com a emissão de cheques e, em circunstâncias especiais, poderá ser efetuado pagamentos em espécie diretamente ao favorecido.

C

Nos casos de comprovada situação de calamidade pública, os Municípios podem assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito.

D

Para cada empenho será extraído um documento denominado “nota de pagamento” que indicará o nome do devedor e a importância da despesa, não podendo ser efetuada a dedução do saldo da dotação própria.

E

Tanto a Constituição Federal quanto a legislação pertinente determinam que os Municípios estão proibidos de empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente.

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Q1686950

Ano: 2020 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Prova: CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Fiscal de Tributos |

Q1686950 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre o Orçamento Público, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

É um instrumento de viabilização do planejamento do governo

B

O ciclo orçamentário deve ser visto como um processo contínuo de análise e de decisão ao longo de todo o exercício financeiro.

C

A elaboração do projeto e a execução da Lei Orçamentária Anual devem ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, permitindo o amplo acesso da sociedade.

D

A avaliação da execução orçamentária tem por finalidade subsidiar a elaboração da proposta orçamentária, com base em relatórios gerenciais, conferindo racionalidade ao processo.

E

Na sua elaboração deve ser dada ênfase aos gostos pessoais e determinações do chefe do Poder Executivo, pois ele tem amplos poderes para determinar onde o dinheiro público será gasto.

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Q1686949

Ano: 2020 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Prova: CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Fiscal de Tributos |

Q1686949 Administração Pública

A gestão pública municipal é de grande complexidade e, por isso, as decisões dos administradores (gestores) dependem da exatidão dos trabalhos executados. A esse respeito, é INCORRETO afirmar que:

A

Na prática, o caixa deve ser controlado diariamente.

B

O caixa deve ser conferido e devem ser verificados possíveis erros de lançamentos ou desvios de recursos

C

Para um bom controle de caixa é necessário registrar todas as entradas e saídas de dinheiro e apurar o saldo existente.

D

O controle diário de caixa é fundamental para o sucesso da entidade e contribui para uma boa gestão financeira e tomadas de decisões acertadas.

E

Possíveis diferenças por ventura existentes no controle de caixa devem ser pagas pelo Prefeito, com recursos próprios, pois, em última instância, é ele o responsável pela Prefeitura.

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Q1686948

Ano: 2020 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Prova: CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Fiscal de Tributos |

Q1686948 Administração Financeira e Orçamentária

No que se refere aos estágios (ou etapas) da receita pública, assinale a alternativa INCORRETA

A

Previsão de receitas: etapa que sucede à estimativa do montante de despesas que irão constar na lei de orçamento

B

Previsão da receita pública: implica em planejar e estimar a arrecadação das receitas orçamentárias que constarão na proposta orçamentária.

C

Lançamento: é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta

D

Recolhimento: transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa.

E

Lançamento: procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível.

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Q1686947

Ano: 2020 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Prova: CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Fiscal de Tributos |

Q1686947 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação à definição de Receitas Extraorçamentárias, assinale a alternativa correta.

A

Representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário.

B

São recursos financeiros de caráter temporário, do qual o ente público é mero agente depositário.

C

São disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e que aumentam o saldo financeiro da instituição.

D

São fontes de recursos utilizadas pelo ente público em programas e ações, cuja finalidade precípua é atender às necessidades públicas e demandas da sociedade.

E

Pertencem ao ente público, transitam pelo patrimônio do Poder Público e, via de regra, por força do princípio orçamentário da universalidade, estão previstas na Lei Orçamentária Anual – LOA.

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Q1686945

Ano: 2020 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Prova: CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Fiscal de Tributos |

Q1686945 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando conhecimentos básicos sobre despesas públicas, assinale a alternativa INCORRETA

A

Dispêndio extraorçamentário é aquele que não consta na Lei Orçamentária Anual.

B

A despesa orçamentária não efetiva constitui fato contábil modificativo diminutivo.

C

Despesa orçamentária efetiva é aquela que, no momento de sua realização, reduz a situação líquida patrimonial da entidade

D

Despesa orçamentária é toda transação que depende de autorização legislativa, na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada.

E

Em geral, a despesa orçamentária efetiva é despesa corrente. Entretanto, pode haver despesa corrente não efetiva como a despesa com a aquisição de materiais para estoque e a despesa com adiantamentos, que representam fatos permutativos.

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Q1686941

Ano: 2020 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Prova: CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Fiscal de Tributos |

Q1686941 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre despesas públicas, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Consideram-se subvenções, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas

B

Entende-se por Despesas de Custeio, as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

C

Denomina-se Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.

D

Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à sua realização, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro

E

São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.

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Q1686940

Ano: 2020 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Prova: CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Fiscal de Tributos |

Q1686940 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre receitas e despesas públicas, analise as afirmativas a seguir.
I. Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público.
II. É possível classificar as receitas públicas por categoria econômica.
III. Receitas provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em despesas correntes, são classificadas como Receitas Correntes.
IV.Receitas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas são classificadas como Receitas de Capital.
Estão corretas as afirmativas

A

I, II, III e IV

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I, II e III, apenas.

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Q1686937

Ano: 2020 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Prova: CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Fiscal de Tributos |

Q1686937 Administração Financeira e Orçamentária

Servidores públicos de qualquer ente federativo, cujas atribuições estejam voltadas para a área financeira, principalmente aqueles responsáveis pela fiscalização da receitas públicas, devem ter pleno conhecimento dos procedimentos contábeis básicos aplicados à Administração Pública, o que implica em conhecimento das normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos. Diante do exposto, é INCORRETO afirmar que:

A

Na Lei Orçamentária Anual – LOA, a discriminação da despesa far-se-á no mínimo por elementos.

B

Para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de duração superior a quatro anos

C

Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas à aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização.

D

Entende-se por Unidade Orçamentária, o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias.

E

Entende-se por elementos o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a Administração pública para consecução dos seus fins.

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Q1686936

Ano: 2020 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Prova: CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Fiscal de Tributos |

Q1686936 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre Orçamento, Receita Pública e Despesa Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O recolhimento de todas as receitas públicas deve observar o princípio de unidade de tesouraria, sendo proibida qualquer fragmentação para criação de caixas especiais

B

O pagamento de despesa pública será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos por estabelecimentos bancários credenciados e, somente em casos excepcionais, por meio de adiantamento.

C

Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, deverão ser feitos na ordem de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, sendo proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim.

D

Os agentes responsáveis pela arrecadação de recursos públicos devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem. Os recibos devem conter o nome da pessoa que paga a soma arrecadada, proveniência e classificação, bem como a data e a assinatura do agente arrecadador. Os recibos serão fornecidos em uma única via

E

Após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas anuais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar. A fixação de referidas cotas tem por objetivo perpetuar o desequilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a aumentar ao máximo eventuais insuficiências de tesouraria.

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Q1686935

Ano: 2020 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Prova: CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Fiscal de Tributos |

Q1686935 Administração Financeira e Orçamentária

Para fins contábeis, quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, a receita pública pode ser classificada em:

A

Efetiva e não efetiva.

B

Própria e “de terceiros”.

C

Exigível e “não exigível”.

D

Permanente e temporária.

E

Financeiras e orçamentárias.

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Q1686932

Ano: 2020 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Provas: CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Fiscal de Tributos | CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Tesoureiro |

Q1686932 Direito Administrativo

A Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe que, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade administrativa sujeito às cominações ali previstas, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato. Ao tratar das penas, o legislador determina a mesma pena para os atos que causam o mesmo resultado. Relacione adequadamente as penas previstas para os atos praticados contra a Administração Pública.
Os atos estão assim organizados.
1. Atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito.
2. Atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.
3. Atos de improbidade administrativa decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.
4. Atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.
As penas estão relacionadas aos conjuntos de atos, que causam o mesmo resultado. São elas:
( ) Perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos e multa civil de até três vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.
( ) Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.
( ) Ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
( ) Ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
A sequência está correta em

A

1, 2, 4, 3.

B

4, 1, 2, 3.

C

3, 1, 2, 4.

D

4, 2, 1, 3.

E

3, 1, 4, 2.

Q1686931

Ano: 2020 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Provas: CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Fiscal de Tributos | CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Tesoureiro |

Q1686931 Direito Administrativo

O Secretário Municipal de Saúde do município de Capanema/PR, ao final de sua gestão, deixou de prestar contas de determinado programa vinculado à sua Secretaria, passando- -se dos prazos previstos em lei. Diante de tal conduta, e considerando-se o disposto na Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, o Secretário:

A

Não cometeu ato de improbidade administrativa

B

Cometeu ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

C

Cometeu ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito

D

Cometeu ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública

E

Cometeu ato de improbidade administrativa decorrente de concessão indevida de benefício financeiro.

Q1686930

Ano: 2020 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Provas: CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Fiscal de Tributos | CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Tesoureiro |

Q1686930 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A Lei Orgânica do Município de Capanema/PR, de 5 de abril de 1990, estabelece a política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes fixadas em lei, que tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções da cidade e dos bairros, dos distritos e dos aglomerados, e garantir o bem-estar dos seus habitantes. Estabelece, ainda, a Lei Orgânica, que o plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e da expansão urbana. O plano diretor, que deve ser aprovado pela Câmara Municipal, disporá sobre, EXCETO:

A

A urbanização e a regularização de loteamentos de áreas urbanas e sedes de distritos.

B

A criação e manutenção de parques e praças de especial interesse urbanístico, social, ambiental, turístico e de utilização pública

C

A preservação de áreas periféricas de produção agrícola e pecuária e a garantia à preservação, à proteção e à recuperação do meio ambiente.

D

A ampliação e a manutenção da rede viária rural para atendimento de transporte de pessoas, mercadorias e, especialmente, da produção agrícola.

E

A utilização racional do território e dos recursos naturais mediante controle de implantação e funcionamento de atividades industriais, comerciais, residenciais e viárias, bem como o ordenamento de uso, atividades e funções de interesse setorial; parcelamento e ocupação do solo.

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Q1686929

Ano: 2020 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Provas: CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Fiscal de Tributos | CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Tesoureiro |

Q1686929 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Sobre as penalidades disciplinares previstas na Lei nº 877, de 18 de setembro de 2001 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Capanema/PR, é correto afirmar, EXCETO:

A

A demissão será aplicada no caso de o servidor receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições

B

Em caso de reincidência das faltas punidas com advertência, o servidor será punido com suspensão, havendo prejuízo dos vencimentos, não podendo exceder noventa dias

C

A advertência será aplicada por escrito ao servidor que manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

D

Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

E

Será punido com suspensão de até quinze dias o servidor que sem justa causa recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

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Q1686928

Ano: 2020 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Provas: CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Fiscal de Tributos | CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Tesoureiro |

Q1686928 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Luciano, servidor público do município de Capanema/PR, provido em cargo de caráter efetivo, após sofrer um acidente, acabou sofrendo limitações físicas que inviabilizam o exercício das atribuições de seu cargo. Após inspeção médica, restou verificado, ainda, que Luciano possuía condições de executar atribuições de outro cargo dentro da estrutura da prefeitura municipal. Diante da situação narrada, Luciano será:

A

Revertido

B

Readaptado

C

Reintegrado

D

Aproveitado

E

Reconduzido

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Q1686922

Ano: 2020 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Provas: CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Fiscal de Tributos | CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Tesoureiro |

Q1686922 Redação Oficial

Conforme o Manual de Redação Oficial da Presidência da República (2018), a clareza e a precisão são algumas das características que estão presentes na redação oficial. Para que haja a devida “clareza” em comunicações oficiais, estão corretas as características apresentadas nas alternativas a seguir, EXCETO:

A

Utilização de palavras e expressões simples

B

Utilização de frases curtas e bem estruturadas.

C

Uniformidade do tempo verbal em todo o texto

D

Utilização de regionalismos, assim como neologismos

E

Explicitação do significado da sigla na primeira referência a ela

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