A Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429, de 2 de ...
Os atos estão assim organizados.
1. Atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito.
2. Atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.
3. Atos de improbidade administrativa decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.
4. Atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.
As penas estão relacionadas aos conjuntos de atos, que causam o mesmo resultado. São elas:
( ) Perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos e multa civil de até três vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.
( ) Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.
( ) Ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
( ) Ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
A sequência está correta em
Gabarito letra E - 3, 1, 4, 2.
Respondida pela 'regra do puxa' do professor Thallius! \o/
Allan Saraiva, compartilha o buzú conosco.
[GABARITO: LETRA E]
SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS| MULTA | PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO
____________________________________________________________________________________________________________________
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – DE 8 A 10 ANOS – 3X O VALOR DO DANO – 10 ANOS.
⇉ CONDUTA DOLOSA. PERDE-SE OS BENS ILÍCITOS, FUNÇÃO E RESSARCE O ERÁRIO.
ENRIQUE 8 -10 3X 10A
____________________________________________________________________________________________________________________
PREJUÍZO AO ERÁRIO – DE 5 A 8 ANOS – 2X O VALOR DO DANO – 5 ANOS.
⇉CONDUTA DOLOSA OU CULPOSA. PERDE-SE OS BENS ILÍCITOS, FUNÇÃO E RESSARCE O ERÁRIO.
ERARIO 5 - 8 2X 5A
____________________________________________________________________________________________________________________
ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADM PÚB – DE 3 A 5 ANOS – ATÉ CEM/100X O VALOR DA REMUNERAÇÃO DO AGENTE – 3 ANOS.
⇉CONDUTA DOLOSA. PERDE-SE A FUNÇÃO E RESSARCE O ERÁRIO.
ADM 3 - 5 100X 3A
____________________________________________________________________________________________________________________
CONCESSÃO OU APLICAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO FINANCEIRO OU TRIBUTÁRIO
⇉ 5 A 8 ANOS – ---------------- – ATÉ 3X O VALOR DO BEM. FIN/TRI. CONDUTA DOLOSA.
FINA 5 - 8 3X
MEU ESQUEMA ADAPTADO EM BASE A COMENTÁRIOS DOS USUÁRIOS DO QC.
Fiz pela Regra do Puxa do professor Thallius Moraes. :D
Enriquecimento Ilícito ( Art. 9º - somente dolo )
Suspensão dos direitos políticos: 8 - 10
Multa: 3x
Proibição de Contratar: 10
Prejuízo ao erário ( Art. 10 dolo / culpa )
Suspensão dos direitos políticos: 5-8
Multa: 2x
Proibição de Contratar: 5
Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário ( Art. 10 - A - somente dolo )
Suspensão dos direitos políticos: 5-8
Multa: 3x
Proibição de Contratar: x ( Não tem )
Atentam Contra os Princípios da Administração Pública ( Art. 11 - somente dolo )
Suspensão dos direitos políticos: 3-5
Multa: 100x
Proibição de Contratar: 3
FONTE: COLEGA QC - pra ajudar !!!
GABARITO - E
Esta tabela vai ajudar na resolução:
SUSPENSÃO DOS DTOS POLÍTICOS | PROIB. CONTRATAR | MULTA
ENRIQ. ILÍCITO (DOLO) 8 - 10 anos | 10 anos | até 3x o acréscimo patrimonial
PREJUÍZO AO ERÁRIO 5 - 8 anos | 5 anos | até 2x o valor do dano
(DOLO OU CULPA)
Conceder, aplicar ou manter benefício 5 - 8 anos | X | 3x
( DOLO )
CONTRA PRINCÍPIOS (DOLO) 3 - 5 anos | 3 anos | até 100x remuneração percebida pelo agente
Enriquecimento Ilícito ( Art. 9º - somente dolo )
Suspensão dos direitos políticos: 8 - 10
Multa: 3x
Proibição de Contratar: 10
Prejuízo ao erário ( Art. 10 dolo / culpa )
Suspensão dos direitos políticos: 5-8
Multa: 2x
Proibição de Contratar: 5
Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário ( Art. 10 - A - somente dolo )
Suspensão dos direitos políticos: 5-8
Multa: 3x
Proibição de Contratar: x ( Não tem )
Atentam Contra os Princípios da Administração Pública ( Art. 11 - somente dolo )
Suspensão dos direitos políticos: 3-5
Multa: 100x
Proibição de Contratar: 3
PPMG/2022. A vitória está chegando!!
QUESTÃO DESUATALIZADA
Já podemos reportar como desatualizada.LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
Atualização:
Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
I - na hipótese do art. 9º desta Lei (enriquecimento ilícito), perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos;
II - na hipótese do art. 10 desta Lei (lesão ao erário), perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos;
III - na hipótese do art. 11 desta Lei ( atenta contra os princípios da administração pública), pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos;
A presente questão trata do tema Improbidade Administrativa, disciplinado na Lei n. 8.429/1992.
Em linhas gerais, a norma dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário, atos que atentam contra os princípios da Administração Pública, bem como qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao disposto no § 1º, art. 8º-A da Lei Complementar 116/2003, no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.
Para responder ao questionamento trazido pela banca, importante conhecer a literalidade do artigo 12. Vejamos:
Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;
II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;
III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
IV - na hipótese prevista no art. 10-A, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.
Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente”.
Considerando as disposições legais acima, temos a seguinte sequência:
(3) as sanções aqui elencadas são aplicadas no caso de ato de improbidade decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário – art. 12, IV.
(1) as sanções aqui elencadas são aplicadas no caso de ato de improbidade decorrentes de atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito – art. 12, I.
(4) as sanções aqui elencadas são aplicadas no caso de atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública – art. 12, III.
(2) as sanções aqui elencadas são aplicadas no caso de atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário – art. 12, II.
Pelo exposto, a sequência correta é 3, 1, 4, 2. Portanto, o gabarito é letra E.
Gabarito da banca e do professor: E
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