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Ano: 2025
Banca:
HC Assessoria
Órgão:
Prefeitura de Lindolfo Collor - RS
Prova:
HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Enfermeiro(a) ESF – 40 horas |
Q3941721
Enfermagem
O planejamento em saúde é um componente fundamental do trabalho das equipes da Atenção Básica, constituindo-se como uma ferramenta que orienta a organização das ações e a definição de prioridades a partir das necessidades identificadas no território. Esse processo envolve diferentes etapas, desde a análise da realidade local, subsidiada pelo diagnóstico situacional, até a definição de objetivos, metas, estratégias, responsabilidades e formas de monitoramento e avaliação. Além de contribuir para a qualificação do cuidado e a coordenação das atividades da equipe, o planejamento possibilita maior racionalidade no uso de recursos, favorece a integração entre ações individuais e coletivas e fortalece a capacidade resolutiva dos serviços. Ele pode contemplar ações direcionadas a diferentes grupos populacionais, condições de saúde, problemas emergentes ou situações epidemiológicas específicas.
O planejamento em saúde não é uma atividade estática: exige revisões periódicas, adequação a mudanças no cenário local, incorporação de novas demandas e reorganização de processos de trabalho.
Seu desenvolvimento envolve a participação de diversos profissionais, que utilizam indicadores, informações epidemiológicas, conhecimento da comunidade e experiências acumuladas para orientar intervenções coerentes e eficazes. Considerando o papel do planejamento no âmbito da Atenção Básica e sua relação com o diagnóstico situacional, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
HC Assessoria
Órgão:
Prefeitura de Lindolfo Collor - RS
Prova:
HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Enfermeiro(a) ESF – 40 horas |
Q3941720
Enfermagem
A territorialização constitui um princípio estruturante
da Atenção Básica, pois permite que as equipes
conheçam de forma sistemática o espaço onde atuam
e compreendam a dinâmica social, demográfica,
cultural, econômica e ambiental que influencia o
processo saúde-doença naquele território. Esse
processo envolve a organização de informações sobre
condições de vida, oferta de serviços, distribuição
populacional, características do ambiente e recursos
disponíveis, possibilitando que a equipe desenvolva um
olhar ampliado sobre as necessidades locais. A
construção do diagnóstico situacional, etapa essencial
dentro da territorialização, fornece subsídios para o
planejamento e a tomada de decisões, ao identificar
fatores que favorecem ou dificultam o acesso aos
serviços, padrões epidemiológicos, vulnerabilidades
coletivas e potenciais para ações de promoção,
prevenção e cuidado. Além disso, o diagnóstico inclui
fontes variadas de informação e pode envolver tanto
dados quantitativos quanto qualitativos, permitindo à
equipe captar aspectos subjetivos do território,
compreender redes de apoio existentes, reconhecer
grupos populacionais específicos e orientar ações de forma mais precisa e contextualizada. Considerando a
importância da territorialização e do diagnóstico
situacional no planejamento e organização das ações
da Atenção Básica, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
HC Assessoria
Órgão:
Prefeitura de Lindolfo Collor - RS
Prova:
HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Enfermeiro(a) ESF – 40 horas |
Q3941719
Enfermagem
A Estratégia Saúde da Família (ESF) constitui o
modelo prioritário de organização da Atenção Básica no
Brasil, conforme estabelecido pela Política Nacional de
Atenção Básica (PNAB), e tem papel central na
reorientação das práticas de saúde no território. Sua
atuação envolve o acompanhamento contínuo de
indivíduos, famílias e grupos populacionais,
considerando aspectos sociais, culturais, ambientais e
epidemiológicos que influenciam o processo saúde-doença. As equipes que a compõem são responsáveis
por organizar o cuidado de forma a promover a
ampliação do acesso, o acolhimento qualificado, a
coordenação do cuidado e a integração com outros
pontos da Rede de Atenção à Saúde. Além disso, suas
ações incluem atividades programáticas, intervenções
coletivas, vigilância em saúde, práticas educativas e
ações voltadas tanto à prevenção quanto ao manejo de
condições agudas e crônicas. A ESF também se
fundamenta em princípios que buscam fortalecer o
vínculo entre profissionais e população, assegurando
acompanhamento contínuo e ações planejadas com
base na realidade local. Esse conjunto de diretrizes
serve para orientar a atuação das equipes e contribuir
para a consolidação dos objetivos mais amplos do
Sistema Único de Saúde. Considerando as
responsabilidades e fundamentos que orientam a
Estratégia Saúde da Família no contexto da Atenção
Básica, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
HC Assessoria
Órgão:
Prefeitura de Lindolfo Collor - RS
Prova:
HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Enfermeiro(a) ESF – 40 horas |
Q3941718
Enfermagem
Na Atenção Primária à Saúde, o trabalho do
enfermeiro envolve um conjunto de práticas que vão
além do cuidado direto, abrangendo atividades clínicas,
educativas, gerenciais e de articulação com diferentes
setores e serviços. A organização desse processo de
trabalho é influenciada pelos princípios do Sistema
Único de Saúde, como a integralidade, a
longitudinalidade, a coordenação do cuidado e a
responsabilização sanitária, que orientam a forma
como as ações devem ser planejadas e executadas no
território. Nesse contexto, ferramentas como o
processo de enfermagem, as estratégias de educação
em saúde, o trabalho interdisciplinar e a integração com
políticas públicas de outras áreas constituem
elementos centrais para qualificar a assistência,
fortalecer o vínculo com usuários e famílias e ampliar a
capacidade resolutiva das equipes. Além disso, a
atuação do enfermeiro envolve a análise das
necessidades de saúde da população, a identificação
de vulnerabilidades, a realização de ações
programáticas e a participação ativa em processos que
incluem planejamento local, monitoramento das
intervenções, construção de projetos terapêuticos e
articulação comunitária. Dessa forma, sua prática se
desenvolve de maneira integrada e dinâmica,
considerando as múltiplas dimensões que compõem o
cuidado em saúde. Tendo em vista essa compreensão
ampliada do processo de trabalho do enfermeiro na
atenção primária, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
HC Assessoria
Órgão:
Prefeitura de Lindolfo Collor - RS
Prova:
HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Enfermeiro(a) ESF – 40 horas |
Q3941717
Enfermagem
A enfermagem em saúde coletiva não se restringe
ao cuidado individual, mas assume dimensão ampliada
ao compreender o processo saúde-doença como
fenômeno social, histórico e político. Considerando os
fundamentos teóricos que embasam a prática do
enfermeiro na atenção primária, em especial no
contexto do SUS:
Ano: 2025
Banca:
HC Assessoria
Órgão:
Prefeitura de Lindolfo Collor - RS
Prova:
HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Advogado(a) |
Q3941446
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
A advogada Clara é investigada em um inquérito
policial por suposto envolvimento em um crime de
lavagem de dinheiro, juntamente com seu cliente.
Durante o cumprimento de mandado de busca e
apreensão expedido por autoridade judicial
competente, o oficial de justiça, acompanhado de um
representante da Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB), apreende todos os documentos físicos e
eletrônicos contidos no escritório de Clara. O
representante da OAB questiona a validade da
apreensão dos documentos eletrônicos sigilosos que
não tinham relação direta com a investigação de Clara.
O juiz responsável alega que a inviolabilidade é relativa
e que o sigilo profissional não se aplica a documentos
que possam auxiliar na prova do crime cometido pela
própria advogada. Com base na Lei nº 8.906/1994
(Estatuto da Advocacia e da OAB), é CORRETO
afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
HC Assessoria
Órgão:
Prefeitura de Lindolfo Collor - RS
Prova:
HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Advogado(a) |
Q3941445
Direito Empresarial (Comercial)
Em uma transação comercial, a empresa "Venda
Fácil Ltda." recebeu um cheque no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais). O cheque foi emitido
por "Comprador Exigente S.A.". No verso do título, o
sócio majoritário da Comprador Exigente, João, prestou
aval parcial de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), indicando
expressamente o valor e a assinatura. O cheque foi
apresentado ao sacado e devolvido por insuficiência de
fundos. Venda Fácil ajuíza ação de execução contra
João, o avalista. Com base na Lei nº 7.357/85 (Lei do
Cheque) e na jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) sobre títulos de crédito, assinale a
alternativa incorreta:
Ano: 2025
Banca:
HC Assessoria
Órgão:
Prefeitura de Lindolfo Collor - RS
Prova:
HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Advogado(a) |
Q3941444
Direito Tributário
O Estado-membro Alfa instituiu uma Contribuição
de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) com o
objetivo de fomentar o desenvolvimento de energias
renováveis. A lei estadual de instituição da CIDE
estabeleceu que o fato gerador seria a comercialização
de combustíveis fósseis e que o sujeito ativo seria o
próprio Estado Alfa. A lei também isentou do
recolhimento do tributo as empresas públicas federais
que exploram atividade econômica, como a Petrobras,
sob o argumento de que o tributo incidiria sobre o
patrimônio da União. Considerando a competência
tributária e a Teoria das Imunidades, especialmente a
imunidade recíproca (Art. 150, VI, "a", da CF/88),
assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
HC Assessoria
Órgão:
Prefeitura de Lindolfo Collor - RS
Prova:
HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Advogado(a) |
Q3941443
Direito do Trabalho
Uma indústria do setor de metalurgia adota o
regime de escala 12x36 (doze horas de trabalho por
trinta e seis horas ininterruptas de descanso),
estabelecido por meio de Acordo Coletivo de Trabalho
(ACT) após a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017).
O ACT estipula que o empregado, em virtude de uma
falha operacional habitual na empresa, presta 2 (duas)
horas extras em 50% das jornadas mensais. Um grupo
de trabalhadores ajuíza Reclamação Trabalhista
pleiteando a descaracterização integral do regime
12x36 para a jornada normal de 8 horas diárias, sob o
argumento de que a Súmula nº 85 do TST veda o
regime de compensação quando há prestação habitual
de horas extras. Analisando a Consolidação das Leis
do Trabalho (CLT), com as alterações promovidas pela
Lei nº 13.467/2017 e a jurisprudência recente, é
incorreto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
HC Assessoria
Órgão:
Prefeitura de Lindolfo Collor - RS
Prova:
HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Advogado(a) |
Q3941442
Direito Processual Penal
Em uma investigação de tráfico de drogas, a Polícia
Federal (PF) obteve uma confissão informal de um dos
investigados sob coação psicológica, o que, por si só, é
uma prova ilícita. Na confissão, o investigado revelou
que as notas fiscais de compra dos insumos para o
laboratório estavam arquivadas em um depósito
específico, localizado a 500 km do local da prisão. A
PF, antes de obter a confissão, já havia iniciado, por
rota documental legal, a análise da movimentação
financeira que, inevitavelmente, levaria ao mesmo
depósito em 72 horas. A prova (confissão ilícita) foi
usada para antecipar a busca e apreensão das notas.
Considerando o Art. 157, § 1º, e § 2º, do Código de
Processo Penal (CPP), que trata da Prova Ilicitamente
Obtida (Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada), o
destino da prova obtida (as notas fiscais) deve ser:
Ano: 2025
Banca:
HC Assessoria
Órgão:
Prefeitura de Lindolfo Collor - RS
Prova:
HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Advogado(a) |
Q3941441
Direito Administrativo
Um Agente de Fiscalização Tributária Municipal,
valendo-se de sua função, retardou indevidamente um
procedimento de fiscalização de uma grande empresa,
em troca de um benefício indireto de patrocínio a um
evento esportivo familiar. A conduta não gerou efetivo
dano ao erário, pois o tributo foi pago antes da
prescrição, mas a celeridade administrativa foi
claramente comprometida. O Ministério Público ajuíza
uma Ação Civil Pública por Ato de Improbidade
Administrativa. Considerando o regime da Lei nº
8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021, sobre a
improbidade administrativa, é correto afirmar que.
Ano: 2025
Banca:
HC Assessoria
Órgão:
Prefeitura de Lindolfo Collor - RS
Prova:
HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Advogado(a) |
Q3941440
Direito Penal
O motorista de ônibus Paulo, após cumprir uma
jornada exaustiva e mal remunerada, dirigia em rodovia
durante a madrugada. Sentindo-se extremamente
sonolento, mas temendo ser demitido caso parasse o
veículo (pois já havia sido advertido por atrasos), ele
decide continuar a viagem, acelerando o percurso para
compensar o tempo perdido. Em um trecho sinuoso e sob neblina, Paulo invade a contramão em alta
velocidade e colide frontalmente com um automóvel,
causando a morte imediata de dois passageiros. Em
sede de inquérito policial, o advogado de Paulo defende
a tese de inexigibilidade de conduta diversa (excludente
de culpabilidade), alegando que o medo da perda do
emprego e a pressão laboral criaram uma situação de
coação moral irresistível. Analisando a conduta de
Paulo, a teoria do crime e a jurisprudência dominante
sobre dolo eventual e culpa consciente, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
HC Assessoria
Órgão:
Prefeitura de Lindolfo Collor - RS
Prova:
HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Advogado(a) |
Q3941439
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Um advogado ajuizou um Agravo de Instrumento
contra uma decisão interlocutória proferida em primeira
instância. O Relator do Tribunal de Justiça, ao analisar
o recurso, profere uma decisão monocrática negando
provimento ao Agravo de Instrumento, com fundamento
no Art. 932, IV, "a", do CPC, por entender que o recurso
era manifestamente inadmissível, citando para tanto
uma Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que
trata da matéria. O Agravante, inconformado com a
decisão monocrática, pretende levar a discussão para
o órgão colegiado do Tribunal. De acordo com as
normas do Código de Processo Civil (Lei nº
13.105/2015) e o regime dos recursos, a medida
processual adequada para a Agravante é:
Ano: 2025
Banca:
HC Assessoria
Órgão:
Prefeitura de Lindolfo Collor - RS
Prova:
HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Advogado(a) |
Q3941438
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em sede de processo de conhecimento, o autor
postulou a concessão de tutela antecipada em caráter
antecedente, com o fito de obter provimento
jurisdicional urgente para evitar um dano irreparável. O
juiz deferiu a tutela. O réu, regularmente citado, optou
por não interpor qualquer recurso (agravo de
instrumento), limitando-se a cumprir a decisão. O autor,
por sua vez, também não aditou a petição inicial para
complementar o pedido principal, conforme o Art. 303,
§ 1º, do CPC. Após a certificação da inércia de ambas as partes, o juiz profere uma decisão singular. Nos
termos do Art. 304 e seus parágrafos, do Código de
Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), o magistrado deve
proferir uma decisão que:
Ano: 2025
Banca:
HC Assessoria
Órgão:
Prefeitura de Lindolfo Collor - RS
Prova:
HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Advogado(a) |
Q3941437
Direito Civil
A empresa Alfa contratou a empresa Beta para
fornecer um tipo específico de resina importada para a
construção de uma obra de infraestrutura vital, com
prazo de entrega de 60 dias. O pagamento de 50% do
valor total (R$ 5.000.000,00) seria feito na entrega, e os
50% restantes, 30 dias após. Após a contratação, um
evento geopolítico inesperado elevou em 300% o custo
internacional da resina, tornando a execução do
contrato por parte da Beta excessivamente onerosa.
Diante disso, Beta notifica Alfa de que só entregará o
material se Alfa concordar em pagar 80% do valor total
na entrega, alegando a aplicação da Teoria da
Imprevisão (onerosidade excessiva). Alfa recusa a
alteração e, após o prazo de 60 dias, suspende o
pagamento do restante. Beta, então, ajuíza ação de
cobrança. Considerando as regras sobre contratos
bilaterais e a aplicação dos institutos de Direito Civil, a
defesa processual de Alfa deve se basear, principal e
tecnicamente, no argumento de:
Ano: 2025
Banca:
HC Assessoria
Órgão:
Prefeitura de Lindolfo Collor - RS
Prova:
HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Advogado(a) |
Q3941436
Direito Civil
Em 15 de maio de 2023, Amélia celebrou um
contrato de compra e venda de um lote de terras com
Bernardo. No contrato, foi inserida uma cláusula que
estipulava que Amélia teria o prazo improrrogável de 6
(seis) meses, a contar da data de registro, para anular
o negócio jurídico caso verificasse a existência de
qualquer vício oculto ou erro essencial sobre a
metragem da área. O registro do imóvel ocorreu em 1º
de junho de 2023. Em 1º de dezembro de 2023, Amélia
descobriu, por meio de novo levantamento topográfico,
que a área real do lote era 30% menor do que a
constante na escritura, configurando erro essencial
sobre a qualidade. Em 2 de dezembro de 2023, Amélia
ajuizou a Ação Anulatória. Com base nas disposições
do Código Civil brasileiro sobre prescrição e
decadência, assinale a assertiva correta:
Ano: 2025
Banca:
HC Assessoria
Órgão:
Prefeitura de Lindolfo Collor - RS
Prova:
HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Advogado(a) |
Q3941435
Direito Administrativo
Um órgão da Administração Pública Federal
celebrou um Contrato de Execução de Obras pelo
regime de Contratação Semi-Integrada, sob a égide da
Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e
Contratos). O valor original do contrato era de R$
100.000.000,00 (cem milhões de reais). Após 6 (seis)
meses de execução, e em virtude de uma alteração
superveniente no projeto (de natureza qualitativa)
solicitada pela Administração, os custos da obra foram
significativamente impactados. A Administração
pretende promover a alteração unilateral do contrato.
De acordo com o Art. 125, § 1º, e o Art. 131, ambos da
Lei nº 14.133/2021, o limite para alteração unilateral do
valor contratual que a Administração pode impor à
contratada, na modalidade de Contratação SemiIntegrada, é de:
Ano: 2025
Banca:
HC Assessoria
Órgão:
Prefeitura de Lindolfo Collor - RS
Prova:
HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Advogado(a) |
Q3941434
Direito Administrativo
Um município brasileiro, ciente do aumento da
população em área de risco geológico (encosta), foi
notificado por laudo técnico da Defesa Civil para
implementar obras de contenção e remoção de
famílias, bem como instituir um sistema permanente de
alerta pluviométrico. O prefeito, por omissão
injustificada e falta de dotação orçamentária, ignorou as
recomendações específicas. Meses depois, uma
intensa chuva causou um deslizamento, resultando na
morte de cinco pessoas e na destruição de residências.
A família de uma das vítimas ajuíza ação de indenização contra o Município. O Tribunal de Justiça local aplica a teoria da responsabilidade civil subjetiva (culpa administrativa ou faute du service), exigindo a comprovação da negligência para o dever de indenizar. Analisando o caso e a jurisprudência consolidada do STF, é incorreto afirmar que:
A família de uma das vítimas ajuíza ação de indenização contra o Município. O Tribunal de Justiça local aplica a teoria da responsabilidade civil subjetiva (culpa administrativa ou faute du service), exigindo a comprovação da negligência para o dever de indenizar. Analisando o caso e a jurisprudência consolidada do STF, é incorreto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
HC Assessoria
Órgão:
Prefeitura de Lindolfo Collor - RS
Prova:
HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Advogado(a) |
Q3941433
Direito Constitucional
O partido político X ajuizou uma Ação Direta de
Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) perante o
STF, alegando que a ausência de lei federal
regulamentadora sobre a licença-paternidade
remunerada para casais homoafetivos, conforme
previsão geral do Art. 7º, XIX, da CF/88 (em
interpretação evolutiva da Corte), estaria inviabilizando
o pleno exercício do direito. Após o ajuizamento, mas
antes do julgamento, o Congresso Nacional promulga
uma Lei Complementar que, embora trate da licença,
estabelece um prazo de 5 (cinco) dias, divergindo da
tese de 180 (cento e oitenta) dias defendida pelo
requerente. O Congresso alega que o objeto da ADO
estaria prejudicado pela superveniente
regulamentação, mesmo que a disciplina legal seja insatisfatória para o Autor. Neste cenário processual, e
com base na Lei nº 9.868/99 e na jurisprudência do STF
sobre a ADO, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
HC Assessoria
Órgão:
Prefeitura de Lindolfo Collor - RS
Prova:
HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Advogado(a) |
Q3941432
Direito Constitucional
Em 2024, após ampla discussão social, o
Congresso Nacional, por iniciativa majoritária e
mediante aprovação em dois turnos em cada Casa,
com quórum de três quintos, promulgou a Emenda
Constitucional nº 138/2024. O texto desta Emenda
estabelecia a redução em 10% (dez por cento) do piso
nacional para o magistério, sob a justificativa de
reequilíbrio fiscal urgente. A propositura, tecnicamente
enquadrada como matéria orçamentária, foi
imediatamente questionada perante o Supremo
Tribunal Federal (STF) por partido político com
representação no Congresso. Considerando o princípio
fundamental da dignidade da pessoa humana e a
proibição do retrocesso social (PIDR), bem como a
Teoria das Limitações Materiais Implícitas ao Poder de
Reforma, assinale a alternativa correta.
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