Um Agente de Fiscalização Tributária Municipal,
valendo-se de sua função, retardou indevidamente um
procedimento de fiscalização de uma grande empresa,
em troca de um benefício indireto de patrocínio a um
evento esportivo familiar. A conduta não gerou efetivo
dano ao erário, pois o tributo foi pago antes da
prescrição, mas a celeridade administrativa foi
claramente comprometida. O Ministério Público ajuíza
uma Ação Civil Pública por Ato de Improbidade
Administrativa. Considerando o regime da Lei nº
8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021, sobre a
improbidade administrativa, é correto afirmar que.