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Q3260449 Legislação Federal
De acordo com a Política Nacional do Idoso, Lei nº 8.842/94, os conselhos nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipais do idoso são órgãos permanentes, paritários e:
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Q3260448 Saúde Pública
Um dos princípios que regem o Sistema Único de Saúde é o que considera as pessoas como um todo, atendendo as suas necessidades, e pressupõe a articulação da saúde com as demais políticas públicas, assegurando uma ação intersetorial. Ou seja, o princípio da:
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Q3260447 Direito Previdenciário
A legislação previdenciária em vigor está estabelecida na Constituição Federal - CF de 1988 e foi inserida em um sistema de proteção mais amplo, a seguridade social. A previdência brasileira é constituída por regimes diferenciados, conforme os artigos 201 e 202 da CF, nomeados Regime Geral de Previdência Social e:
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Q3260446 Serviço Social
A redução de danos diz respeito a um conjunto de abordagens pragmáticas, que objetiva reduzir os danos à saúde em consequência de práticas de risco ligadas ao uso e abuso de drogas. Esse modelo de gestão pressupõe a:
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Q3260445 Serviço Social
Daniela é assistente social e, para subsidiar uma ação, apresentou um documento com base em conhecimento específico do serviço social que continha: uma exposição e manifestação sucinta, enfocando precisamente a situação social analisada, e os objetivos do trabalho solicitado; a análise da situação, referenciada de forma teórica, ética e tecnicamente, e uma finalização com um indicativo. Assim, o documento que Daniela produziu foi um:
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Q3260444 Serviço Social
O(a) assistente social, ao chegar em um espaço sócioo-cupacional, precisa estabelecer, com clareza, o que a profissão tem a oferecer, como subsídio para o atendimento das demandas concernentes à instituição, por meio de:
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Q3260443 Serviço Social
Durante a entrevista, o (a) assistente social utiliza um conjunto de técnicas que são selecionadas de acordo com o momento ou a finalidade. A técnica de entrevista empregada com vistas a provocar o aprofundamento do tema em questão, com o propósito de impulsionar mudanças, é: 
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Q3260442 Serviço Social
Na análise das políticas sociais, é necessário conhecer a conformação da política avaliada, através de seus elementos empíricos, que são desmembrados em indicadores. O elemento empírico “direitos e benefícios estabelecidos e assegurados” tem como um de seus indicadores:
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Q3260441 Administração Geral
Na construção da matriz de análise no planejamento estratégico, a análise interna configura a observação de:
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Q3260440 Serviço Social
O planejamento da pesquisa é um processo de reflexão e tomada de decisão do (da) assistente social. Assim, quando decide sobre o conjunto de perguntas que pretende que sejam respondidas, o/a pesquisador está construindo:
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Q3260439 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Em consonância com a Lei Complementar nº 003/2009 do Município de Presidente Kennedy-ES, além do vencimento, o art. 46 enumera as seguintes vantagens que poderão ser pagas aos servidores públicos:
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Q3260438 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
À luz do Estatuto do Servidor - Lei Complementar nº 003/2009 do Município de Presidente Kennedy-ES, uma das formas de provimento de cargo público é a: 
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Q3260437 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, ressalvadas as hipóteses nela previstas, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após o efetivo exercício de:
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Q3260436 Direito Constitucional
À luz da Constituição Federal de 1988, em relação aos direitos e garantias fundamentais, a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o:
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Q3260435 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, um dos princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil é:
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Q3260434 Direito Penal
A lei que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, estabelece, dentre outros, alterações legislativas em certos diplomas legais, ao prever crimes em licitações e contratos administrativos, inclusive para as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias. Nessa linha, um desses crimes em licitações e contratos administrativos é a contratação direta ilegal cuja conduta penal consiste em admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei. Nesse caso, a pena prevista para esse crime é de:
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Q3260433 Direito Administrativo
A Lei nº 13.303/16 e alterações posteriores, ao dispor sobre certas normas, abrange:
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Q3260432 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
A Lei Orgânica do Município de Presidente Kennedy-ES estabelece, em relação ao Município, prover a tudo quanto diz respeito a seu peculiar interesse e à realização do bem comum, a distribuição das suas atividades em duas sistemáticas de competência configuradas nos seguintes moldes:
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Q3260431 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Em relação à Lei Orgânica do Município de Presidente Kennedy-ES, o Município goza, nos termos desta lei, de autonomia:
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Q3260430 Direito Administrativo
Quando um servidor público, ocupante de determinado cargo público da esfera municipal, pratica atos administrativos que exorbitem do poder previsto em lei para o exercício das funções próprias desse cargo, nesse contexto, quanto ao requisito ou elemento do administrativo em pauta, resta claro o desatendimento à sua: 
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Respostas
81: B
82: C
83: A
84: D
85: C
86: A
87: D
88: A
89: B
90: C
91: D
92: A
93: C
94: A
95: A
96: D
97: C
98: B
99: D
100: C