Disartria.

Apraxia.

Dislexia.

Afasia.

Deficiência mental.

I, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

O nervo auriculotemporal, ramo do facial, inerva a parte superior do pavilhão auricular

O ramo auricular do nervo vago entra no osso temporal pelo canalículo mastóideo.

Na orelha interna se encontram os três ossículos da audição: martelo, bigorna e estribo.

O nervo vestibulococlear atravessa o meato acústico interno em conjunto com o glossofaríngeo.

O nervo corda do tímpano, ramo do facial, emerge do osso temporal através do canalículo timpânico.

I e II, apenas.

II e IV, apenas.

III e IV, apenas.

II e III, apenas.

II, apenas.

A moratória, lato sensu, não é transação, que no Direito Tributário brasileiro não pode ser preventiva, mas tão somente terminativa de litígio judicial.

Para ocorrer a moratória ou o parcelamento do pagamento é necessário haver lançamento do tributo.

O depósito pode, em tese, ser administrativo ou judicial, sendo no caso do primeiro feito voluntariamente pelo devedor.

Em matéria tributária, o mandado de segurança, em razão do princípio da legalidade e da hierarquia administrativa, pode sempre ser impetrado preventivamente, bastando a existência de lei ou ato normativo contrários ao Direito.

Enquanto durar o processo, até o atingimento da decisão última e final, fica suspensa a exigibilidade do crédito tributário formalizado pela Administração mediante o ato jurídico do lançamento.

Na ação de consignação em pagamento, além de pagar, é possível discutir a legalidade ou a constitucionalidade da exigência.

O pagamento libera o sujeito passivo da obrigação.

Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário ocorre pela homologação, expressa ou tácita, do pagamento.

Prescreve em 5 (cinco) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

A compensação pode ser legal ou judicial, mas não voluntária.

Terá a competência para sua instituição regulada por lei ordinária se o doador tiver domicílio ou residência no exterior.

Terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.

Terá, por hipóteses de incidência, fatos ligados à sucessão legítima e testamentária e suas antecipações.

Pode incidir sobre o monte ou sobre os quinhões.

Terá a competência para sua instituição regulada por lei complementar se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior.

O ICMS, em regramento infraconstitucional, não dependerá de atos normativos dos Estados formalmente legislativos (regimes especiais e protocolos bilaterais).

As Assembleias Legislativas de cada Estado fixarão as alíquotas internas, que poderão ser inferiores às fixadas pelo Senado para as operações interestaduais.

Que nas prestações de serviço de comunicação, nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita, não incidirá o ICMS.

O IPVA terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal e não poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e da utilização.

Caberá ao Congresso Nacional regulamentar sobre o IPVA.

II e III, apenas.

I, apenas.

III e IV, apenas.

I e II, apenas.

III, apenas.

Princípio da igualdade.

Princípio da tipologia tributária.

Princípio da anterioridade.

Princípio da legalidade.

Princípio da irretroatividade das leis.

A anterioridade das contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social, podem ser exigidas depois de decorridos noventa dias da data da publicação que as houver instituído ou aumentado, independentemente de tratar-se de novo exercício financeiro.

O princípio da anterioridade se fixa na necessidade da existência prévia da lei em relação ao exercício da cobrança ou exigência do tributo.

Para satisfazer o princípio da anterioridade, é necessário que a lei de regência do imposto de renda seja a vigente em 31 de dezembro do ano anterior ao ano-base.

Instituir tributo ou aumentar tributo já existente não é urgente, nem tampouco relevante para a Constituição, que, em tais casos, determina seja observado o princípio da anterioridade.

Os empréstimos compulsórios de emergência em caso de calamidade pública ou de guerra externa ou de sua iminência e, por suposto, os impostos extraordinários sob o mesmo fundamento, não estão liberados do princípio da anterioridade.

Solução pacífica dos conflitos.

Defesa da paz.

Repúdio ao terrorismo e ao racismo.

Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

Concessão de asilo político.

Não intervenção.

Autodeterminação dos povos.

Igualdade entre os Estados.

Prevalência dos direitos humanos.

Independência nacional.

O art. 5º, § 1º, da Constituição Federal, se aplica apenas aos direitos e garantias individuais.

Existem no rol do art. 5º da Constituição Federal somente normas constitucionais de eficácia plena.

Há no art. 5º da Constituição Federal normas de eficácia limitada de princípio institutivo, ou seja, que necessitam de regulamentação infraconstitucional para produzir todos os efeitos.

O art. 5º, LXXI, da Constituição Federal, que prevê o mandado de injunção, não é autoaplicável.

Uma norma constitucional de eficácia limitada é incompatível com o art. 5º, § 1º, da Constituição Federal.

Um contribuinte de ICMS deve permitir que funcionários fiscais da Secretaria da Fazenda ingressem em seu estabelecimento e examinem seus livros fiscais.

Possui aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

Não estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação.

Não se aplica o prazo prescricional nos casos que envolve os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados.

Tendo a administração fortes indícios de procedimento doloso do contribuinte, munida desse poder fiscalizatório, inviabilizar suas atividades empresariais com base em desconfianças de ilicitude.

A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, inclusive sendo permitida a modificação do sujeito passivo da execução.

A prescrição da ação não se conta da inscrição, mas do momento em que o crédito se tornou definitivo.

A certidão negativa não é prova da quitação de determinado tributo.

É inviável nas execuções fiscais a decretação da prescrição de ofício quando ela tiver ocorrido anteriormente à propositura da ação, cabendo a provocação da parte interessada alegá-lo.

Não cabe ao devedor a prova inequívoca da sua iliquidez, incerteza ou inexigibilidade, mas à Fazenda Pública comprovar a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito.

A fluência de juros de mora exclui a liquidez do crédito.

Mesmo formalizado o crédito, discutido ou não na esfera administrativa, ainda não se torna definitivo.

A certidão de dívida ativa não pode ser considerada como um título executivo extrajudicial.

Os juros não podem ser acrescidos à hora da propositura da ação, pois afetam a “liquidez” do crédito.

A certidão de dívida ativa é título abstrato.

A disposição da carga não deverá dificultar o trânsito, a iluminação, e o acesso às saídas de emergência.

O armazenamento deverá obedecer aos requisitos de segurança especiais a cada tipo de material.

O peso do material armazenado não poderá exceder em 2 vezes a capacidade de carga calculada para o piso.

O material armazenado deverá ser disposto de forma a evitar a obstrução de portas, equipamentos contra incêndio, saídas de emergências, etc.

Material empilhado deverá ficar afastado das estruturas laterais do prédio a uma distância de pelo menos 0,50m (cinquenta centímetros).

As instalações elétricas temporárias devem ser executadas e mantidas conforme projeto elétrico elaborado por profissional legalmente habilitado.

Os serviços em instalações elétricas devem ser realizados por trabalhadores autorizados conforme NR-10.

A execução das instalações elétricas temporárias e definitivas deve atender ao disposto na NR-10 (Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade).

É proibida a existência de partes vivas expostas e acessíveis pelos trabalhadores não autorizados em instalações e equipamentos elétricos.

É proibido a utilização do dispositivo Diferencial Residual (DR), como medida de segurança adicional nas instalações elétricas.