Questões de Concurso para Qconcursos

Q3334340

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |

Q3334340 Direito Penal

Joana, servidora pública aposentada, decide aplicar um golpe sofisticado. Criando um site falso que imita o da Receita Federal, ela passa a enviar e-mails para idosos entre 60 e 68 anos, informando sobre um suposto “reembolso automático de tributos pagos a maior”. No e-mail, solicita que a vítima informe seus dados pessoais e bancários. Diversas pessoas, acreditando na veracidade da mensagem, fornecem os dados e, em seguida, têm suas contas esvaziadas. Joana é descoberta após denúncia anônima e responde a processo criminal. Sobre os aspectos penais envolvidos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta:

A

Joana responderá por furto mediante fraude, pois não houve contato direto com as vítimas, mas apenas fraude eletrônica para subtrair os valores.

B

A conduta de Joana caracteriza estelionato eletrônico, sendo crime de ação penal pública condicionada à representação.

C

A criação do site falso, por si só, já configura crime tentado de estelionato, independentemente de prejuízo a terceiros.

D

Ainda que Joana tenha utilizado fraude eletrônica, a conduta é atípica se as vítimas forneceram os dados voluntariamente.

E

Como o bem jurídico tutelado no estelionato é a fé pública, Joana responderá por falsidade ideológica, e não por crime patrimonial.

Q3334339

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |

Q3334339 Direito Penal

Cansados da vida honesta e inspirados por um filme de qualidade duvidosa de Sessão da Tarde, Beto, o entregador de pizza, e seu primo Mevinho, estudante de teatro e aspirante a vilão de novela mexicana, decidem praticar um roubo. A dupla, munida de um simulacro de arma feito com uma banana coberta por papel alumínio, invade uma padaria no fim do expediente. Entre gritos dramáticos de Mevinho: - Entregue todo o dinheiro, infeliz!", e Beto tentando não rir da encenação, eles conseguem subtrair R$ 152,50 e dois sonhos de padaria. Ao tentarem fugir de bicicleta, Mevinho escorrega, a banana voa longe, e ambos são capturados por uma senhora de 70 anos que fazia taekwondo na academia Qfight.
Com base nessa narrativa, assinale a alternativa correta sobre a tipificação penal dos fatos narrados:

A

Como a arma utilizada era uma banana, trata-se de furto simples, e não de roubo, pois não houve efetiva ameaça ou violência real.

B

Trata-se de roubo simples, pois a encenação com a banana não configura meio idôneo para gerar temor na vítima.

C

Configura roubo majorado pelo concurso de pessoas, mesmo com a utilização de um simulacro.

D

Como os agentes não conseguiram fugir com os bens, o crime é impossível, pela ineficácia absoluta do meio empregado.

E

A conduta dos agentes é atípica, pois não houve violência real nem grave ameaça concreta, mas apenas uma cena de comédia.

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Q3334338

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |

Q3334338 Conhecimentos Gerais

No contexto do conflito entre Rússia e Ucrânia, os EUA atuaram principalmente:

A

Financiando apenas a reconstrução da Ucrânia.

B

Incentivando a Rússia a expandir suas ações militares.

C

Mediando negociações e pressionando pelo cessar-fogo.

D

Intervindo militarmente diretamente contra a Rússia.

E

Rompendo relações diplomáticas com a ONU.

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Q3334337

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |

Q3334337 Conhecimentos Gerais

Após um ataque atribuído a militantes apoiados pelo Paquistão na região da Caxemira, a Índia anunciou, em abril de 2025, a suspensão do tratado hídrico que regulava o compartilhamento de recursos fluviais entre os dois países. Sobre as consequências dessa decisão, é correto afirmar que:

A

Fortaleceu a cooperação hídrica entre Índia e China, isolando o Paquistão.

B

Intensificou as tensões diplomáticas e militares com o Paquistão, aumentando o risco de novos confrontos.

C

Resultou imediatamente na assinatura de um novo acordo de paz sobre a Caxemira.

D

Provocou o crescimento da produção agrícola no Paquistão devido ao aumento da oferta de água.

E

Levou a Índia a formar uma aliança militar estratégica com o Irã para controle regional das águas.

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Q3334336

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |

Q3334336 Conhecimentos Gerais

Um dos efeitos positivos para a economia brasileira da Guerra Comercial entre EUA e China foi:

A

A redução das exportações brasileiras de soja.

B

O aumento da importação de produtos industrializados americanos.

C

A ampliação do mercado para produtos brasileiros, como soja e carne.

D

O fechamento de acordos bilaterais com a Rússia.

E

O crescimento da dependência brasileira da economia americana.

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Q3334335

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |

Q3334335 Conhecimentos Gerais

Imagem associada para resolução da questão

(Fonte: Agência de Notícias IBGE)

De acordo com a notícia, podemos afirmar que:

A

Um processo de diminuição histórica das desigualdades de gênero e raça no Brasil.

B

A superação das barreiras socioeconômicas pelas mulheres negras nas últimas décadas.

C

A persistência de desigualdades estruturais, que combinam fatores de raça, gênero e classe social.

D

A eliminação das diferenças salariais entre homens e mulheres no mercado de trabalho.

E

O maior acesso das mulheres pretas e pardas aos cargos de liderança nas empresas privadas.

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Q3334334

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |

Q3334334 Conhecimentos Gerais

As quedas nas bolsas de valores das empresas americanas durante o governo Trump foram, em grande parte, causadas:

A

Pela criação de novas empresas tecnológicas.

B

Pela abertura comercial com a União Europeia.

C

Pelo aumento das tarifas comerciais sobre produtos estrangeiros.

D

Pela queda dos preços do petróleo.

E

Pela valorização do dólar frente ao euro.

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Q3334333

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |

Q3334333 Conhecimentos Gerais

A prisão do ex-presidente Fernando Collor de Mello reflete na atual conjuntura política brasileira principalmente:

A

O fortalecimento do sistema monárquico

B

A diminuição da impunidade e fortalecimento das instituições democráticas.

C

O aumento da militarização do governo federal.

D

A retração dos movimentos sociais organizados.

E

A consolidação de uma ditadura institucional do STF.

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Q3334332

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |

Q3334332 Atualidades

O Papa Francisco faleceu aos 88 anos, na madrugada da segunda-feira de Páscoa, 21 de abril de 2025. Sobre seu legado para a Igreja Católica e para as relações internacionais, é correto afirmar que:

A

Sua gestão foi marcada pelo fechamento da Igreja a temas sociais e distanciamento de líderes mundiais.

B

Sua liderança impulsionou reformas internas, defesa dos direitos humanos e fortalecimento do papel diplomático da Igreja.

C

Sua trajetória concentrou-se exclusivamente no fortalecimento da ala conservadora da Igreja.

D

Sua morte simboliza o completo afastamento da Igreja das questões ambientais.

E

Sua atuação foi irrelevante no contexto das crises migratórias e dos conflitos internacionais.

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Q3334331

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |

Q3334331 Direito Administrativo

Consoante recente entendimento do STJ acerca da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992) é correto afirmar que:

A

É permitida a indisponibilidade de bens mesmo sem demonstração de risco de alienação ou dilapidação patrimonial, presumindo-se o periculum in mora.

B

É possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade administrativa, inclusive nas demandas ajuizadas com esteio na prática de conduta ímproba tipificadora de ofensa aos princípios nucleares da Administração.

C

O princípio da bagatela ou insignificância (de minimis non curat Praetor) é inaplicável na seara da improbidade administrativa por ofensa direta ao princípio da probidade insculpido no artigo 37, §4º da CF.

D

Não se admite a aplicação do princípio in dubio pro societate no recebimento da petição inicial por ato de improbidade administrativa.

E

Na multa civil prevista na Lei de Improbidade Administrativa a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da data do ato ímprobo, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ.

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Q3334330

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |

Q3334330 Direito Administrativo

É caso de licitação dispensável, de acordo com a Lei n. 14.133/2021, no seguinte caso:

A

Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

B

Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

C

Contratação de entidades privadas sem fins lucrativos para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, a fim de beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou pela falta regular de água.

D

Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização para fins de estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

E

Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.

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Q3334329

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |

Q3334329 Direito Administrativo

É hipótese de inexigibilidade de licitar, de acordo com a Lei n. 14.133/2021:

A

A contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.

B

A contratação que tenha por objeto bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.

C

Aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.

D

Nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.

E

A aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha pelo poder público.

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Q3334328

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |

Q3334328 Direito Administrativo

No que tange ao processo administrativo federal, regido pela Lei n. 9.784/99, especificamente quanto à desistência e outros casos de extinção do processo, é correto afirmar:

A

O interessado não poderá desistir total ou parcialmente do pedido formulado.

B

O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir apenas totalmente do pedido administrativo.

C

O interessado poderá desistir total ou parcialmente do pedido e ainda renunciar a direitos indisponíveis.

D

Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.

E

O órgão competente não poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade, ainda que o objeto da decisão se torne impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

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Q3334327

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |

Q3334327 Direito Administrativo

A ação de desapropriação indireta:

A

Possui caráter de ação de natureza pessoal e prescreve em 5 (cinco) anos, contados do ato ilícito.

B

É ação real e prescreve em 10 (dez) anos na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local apossado ilicitamente ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel.

C

É hipótese de ação imprescritível.

D

Prescreve em 3 (três) anos, seguindo a regra geral do artigo 206, §3º do Código Civil, contados da ciência do ilícito.

E

Prescreve em 20 (vinte) anos.

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Q3334326

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |

Q3334326 Direito Administrativo

Acerca do tema limitações do Estado na propriedade privada e especificamente sobre o instituto da requisição administrativa, considerando-se para tanto o entendimento dos tribunais superiores acerca do tema, é correto afirmar que:

A

Segundo entendimento jurisprudencial do STF, a requisição de bens e serviços de um ente federativo por outro ofende o princípio federativo.

B

É livre a requisição de bens e serviços públicos pela União em face de determinado Estado.

C

A requisição de bens e serviços públicos por entes públicos deve obedecer ao princípio da hierarquia federativa.

D

Admite-se a requisição de bens públicos entre todos os entes federados, desde que seja onerosa.

E

A requisição administrativa de produtos e insumos para o combate à COVID-19 restou proibida no âmbito do STF, seja envolvendo entes públicos reciprocamente, seja na modalidade de requisição administrativa a entidades privadas, a exemplo de um Município que requisita bens e serviços particulares.

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Q3334325

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |

Q3334325 Direito Administrativo

No tocante ao tema licitações públicas e considerando ainda o recente entendimento do STF acerca das contratações diretas por inexigibilidade é correto afirmar que:

A

É constitucional a vedação à recontratação de empresa contratada diretamente por dispensa de licitação nos casos de emergência ou calamidade pública, mas a proibição não obsta a que a empresa participe de eventual licitação substitutiva à dispensa de licitação e seja contratada diretamente por outro fundamento previsto em lei, incluindo uma nova emergência ou calamidade pública, sem prejuízo do controle de abusos ou ilegalidades na aplicação da norma.

B

A proibição de recontratar de empresa anteriormente contratada diretamente por dispensa de licitação nos casos de emergência ou calamidade pública é formalmente inconstitucional, na medida em que se trata de matéria reservada a Lei Complementar.

C

A proibição de recontratar de empresa anteriormente contratada diretamente por dispensa de licitação nos casos de emergência ou calamidade pública é inconstitucional por ofender o princípio federativo.

D

Não há proibição de recontratar de empresa anteriormente contratada diretamente por dispensa de licitação nos casos de emergência ou calamidade pública.

E

A vedação incide na recontratação fundada na mesma situação emergencial ou calamitosa que extrapole o prazo máximo legal de 6 (seis) meses, e não impede que a empresa participe de eventual licitação substitutiva à dispensa de licitação e seja contratada diretamente por outro fundamento previsto em lei, incluindo uma nova emergência ou calamidade pública, sem prejuízo do controle de abusos ou ilegalidades na aplicação da norma

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Q3334324

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |

Q3334324 Direito Constitucional

Durante um debate sobre políticas públicas, foi afirmado que a seguridade social deve atender prioritariamente à população urbana, pois é a que mais contribui com tributos, e que não há impedimento para a redução de benefícios previdenciários desde que fundamentada em crise fiscal. Também se argumentou que os serviços devem ser prestados de modo igualitário a todos, sem critérios distributivos. Com base no que dispõe a Constituição Federal sobre a seguridade social, assinale a alternativa correta:

A

A seguridade social deve observar a seletividade e distributividade, bem como a equidade no custeio, respeitando o princípio da irredutibilidade dos benefícios.

B

Os benefícios e serviços podem ser distribuídos com base em critérios de arrecadação regional, priorizando os contribuintes das zonas urbanas.

C

A universalidade da cobertura permite ao Estado restringir o atendimento conforme a renda da população atendida.

D

A Constituição admite a redução do valor de benefícios previdenciários, desde que amparada em critérios fiscais e autorizada por lei complementar.

E

A organização da seguridade social é de competência exclusiva do Executivo federal, sendo vedada a participação da sociedade civil.

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Q3334323

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |

Q3334323 Direito Constitucional

Durante a vigência de estado de calamidade pública de âmbito nacional, o governo federal decidiu utilizar parte do superávit financeiro do exercício anterior para cobrir gastos emergenciais com saúde e para amortizar parcelas da dívida pública. Além disso, contratou empréstimos externos sem observar os limites usuais da Lei de Responsabilidade Fiscal. Um deputado federal questionou a legalidade dos atos, alegando desrespeito às normas constitucionais de controle orçamentário. Considerando o disposto no art. 167-F da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

A utilização do superávit financeiro e a contratação de novas dívidas em situação de calamidade pública nacional violam os princípios da responsabilidade fiscal, mesmo com autorização constitucional.

B

O uso do superávit financeiro é permitido nessas hipóteses, exceto quando se tratar de fontes vinculadas constitucionalmente ou a recursos com finalidades determinadas.

C

A contratação de operações de crédito pela União durante a vigência da calamidade pública deve respeitar os limites usuais da Lei de Responsabilidade Fiscal.

D

É vedada expressamente a utilização de superávit financeiro para o pagamento de dívida pública, ainda que durante calamidade pública de âmbito nacional.

E

A Constituição veda a atuação legislativa complementar sobre calamidades públicas, exigindo emendas constitucionais específicas para disciplinar novas hipóteses.

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Q3334322

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |

Q3334322 Direito Constitucional

Em meio à crise sanitária, o Município de Boranduba editou lei exigindo o uso de máscaras em locais públicos e restringindo horários de funcionamento do comércio, mesmo sem legislação estadual ou federal específica sobre o tema naquele momento. Além disso, firmou convênio direto com o Estado para manutenção de escolas municipais e assumiu a operação direta do transporte coletivo, antes terceirizado. Considerando as competências constitucionais dos Municípios, assinale a alternativa correta:

A

O Município não pode legislar sobre saúde pública, por se tratar de competência exclusiva da União.

B

A adoção de normas locais autônomas é inconstitucional, pois os Municípios só podem atuar suplementando leis federais e estaduais.

C

A operação direta do transporte coletivo viola o princípio da livre concorrência e da iniciativa privada, sendo vedada pela Constituição.

D

O Município agiu dentro de suas competências constitucionais, ao legislar sobre interesse local, firmar cooperação federativa e prestar serviço público essencial.

E

A criação de normas sanitárias e a organização do transporte coletivo devem ser submetidas à autorização prévia da Assembleia Legislativa estadual.

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Q3334321

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |

Q3334321 Direito Constitucional

Em determinada campanha de educação política, um candidato a deputado afirmou que os analfabetos não poderiam votar, e que o voto era obrigatório apenas para as pessoas entre dezoito e setenta anos de idade. Ainda declarou que a população pode participar diretamente do processo legislativo por meio do referendo, mas não por plebiscito ou iniciativa popular, que seriam apenas simbólicos. Considerando o que dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

O candidato está correto quanto à exclusão dos analfabetos, pois o direito ao voto depende da plena capacidade civil.

B

O voto é obrigatório para todos os cidadãos alfabetizados entre 18 e 70 anos, sendo vedada a participação de analfabetos e adolescentes.

C

A soberania popular é exercida apenas por meio do voto direto e secreto, não se aplicando a mecanismos de consulta como o referendo.

D

O voto é facultativo para os analfabetos, adolescentes de 16 e 17 anos e maiores de 70 anos, sendo garantido o exercício da soberania popular também por plebiscito e iniciativa popular.

E

O plebiscito e a iniciativa popular são mecanismos de consulta informal, sem previsão constitucional como formas legítimas de manifestação da soberania.

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