Questões de Concurso
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É cediço que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 37, “caput”, preceitua que: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte. [...]”.
Considerando as regras constitucionais de aplicação específica no âmbito da Administração Pública, marque a opção CORRETA.
Sabe−se que os direitos e garantias fundamentais são instrumentos postos a fim de efetivar a proteção do indivíduo frente à atuação do Estado.
Neste sentido, podem ser entendidos, dentre outros conceitos, como direitos protetivos, os quais garantem um mínimo necessário para que um indivíduo exista de uma forma digna, dentro de uma sociedade administrada por um Estado Soberano, o qual se apresenta como próprio garantidor desses direitos “mínimos”, capazes de efetivar o primado da Dignidade da Pessoa Humana.
Assim, marque a opção que NÃO CORRESPONDE a uma característica dos direitos fundamentais.
Considerando este dispositivo legal, especificamente sobre o fomento às Atividades Sociais, marque a opção CORRETA.
Determinado eleitor, no gozo de seus direitos políticos, cidadão, residente e eleitor no Município Alfa resolve ajuizar ação popular visando à anulação de ato lesivo ao patrimônio público do Município Beta.
Considerando essas informações, marque a opção CORRETA sobre a legitimidade desse eleitor para ajuizamento da mencionada ação popular, bem como o cabimento da ação.
Acerca das “Proposições” e sua Tramitação, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sapucaia/RJ, sabe− se que Proposição é toda matéria sujeita à deliberação ou encaminhamento do Plenário.
Neste sentido, as proposições poderão se constituir em:
O Prefeito, o Vice−Prefeito, os Vereadores e os servidores municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até segundo grau, ou por adoção, não poderá contratar com o Município, substituindo a proibição até __________________ após findas as respectivas funções, não se incluindo nessa proibição os contratos cujas cláusulas e condições sejam uniformes para todos os interessados.
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Sapucaia/RJ, marque a opção que preenche CORRETAMENTE a lacuna acima, a fim de indicar o período em que subsistirá a proibição, conforme determinado na LOM.
Dos tipos abaixo, qual NÃO corresponde a um tipo de Impressora?
O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras?
Esta Lei é conhecida, também, como Lei de Responsabilidade Fiscal e define, entre outras questões, os entes que se submetem às suas regras.
Marque a opção que indica INCORRETAMENTE um desses entes.
Ao longo do tempo, antes da CRFB/88, o processo de elaboração de leis e normas jurídicas no plano federal recebia críticas, sendo requerido um conjunto de regras que impusesse um padrão técnico e sólido ao processo de elaboração das normas.
Esse anseio por regras técnicas foi atendido pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no parágrafo único do art. 59, sendo criada uma espécie legislativa aplicável à União, visto que não há na CRFB/88 proibição aos demais entes federativos para que tenham seu próprio regramento sobre técnica legislativa.
Neste sentido, a Constituição Federal de 1988 definiu uma espécie legislativa específica para definição das referidas regras técnicas de elaboração das normas.
Marque a opção que indica qual é esta espécie legislativa que foi determinada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, para dispor sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
O uso normal do bem, segundo Di Pietro (2018, p. 863), “é o que se exerce de conformidade com a destinação principal do bem”, ao passo que o de uso anormal “é o que atende a finalidades diversas ou acessórias, às vezes em contradição com aquela destinação.”.
Em relação à utilização anormal dos Bens Públicos, determinados instrumentos legais são postos ao Poder Público, a fim de viabilizar a referida utilização anormal.
Assim, o ato administrativo discricionário e precário, independente de licitação prévia, por meio do qual a Administração Pública autoriza a utilização anormal ou privativa de um bem público pelo particular, permitindo que o particular usufrua e utilize de bem público com exclusividade, objetivando satisfazer eminentemente o interesse deste, como por exemplo: fechamentos de ruas para festas comunitárias, refere−se a:
Neste sentido, sabe−se que a Administração Pública possui princípios específicos, justamente para delimitar e nortear sua atuação.
Ciente disto, marque a opção que NÃO condiz com um princípio da Administração Pública.
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