Questões de Concurso Comentadas para FUNCERN

Q2373888

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Técnico Legislativo - Área Legislativa |

Q2373888 Direito Administrativo

Os atos administrativos são classificados em vinculados ou discricionários e obedecem a requisitos específicos. Os requisitos presentes em todos os atos administrativos são

A

motivo, objeto e forma.

B

finalidade, forma e objeto.

C

competência, motivo e objeto.

D

competência, finalidade e forma.

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Q2373887

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Técnico Legislativo - Área Legislativa |

Q2373887 Direito Civil

Alevino Amarantes, chefe de cozinha, percorre o Brasil inteiro a bordo de um navio. Certo dia, foi realizar cadastro junto ao banco e, ao solicitarem seu domicílio, ele informou que não possuía e não tinha como fornecer pois era marítimo. De acordo com o Código Civil, Alevino

A

tem, sendo marítimo, domicílio necessário, que é onde o navio estiver matriculado.

B

agiu de má fé, pois, segundo a lei, o domicílio é o último local em terra firme onde residiu.

C

não possui, sendo marítimo, domicílio necessário, podendo informar domicílio de familiar.

D

pode escolher o domicílio que queira ter, até mesmo pousada.

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Q2373886

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Técnico Legislativo - Área Legislativa |

Q2373886 Direito Civil

Algumas pessoas enfrentam impedimentos específicos que as impossibilitam de exercer seus direitos de participar plenamente da vida civil. Uma pessoa pode ter personalidade sem ter plena capacidade, ou ter capacidade sem plena personalidade. De acordo com o Código Civil,

A

a capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial.

B

cessará a incapacidade para os menores depois da colação de grau em curso de ensino médio.

C

são absolutamente incapazes de exercer, pessoalmente, os atos da vida civil os menores de 18 anos.

D

os abstêmios habituais e os viciados em tóxicos são incapazes relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer.

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Q2373885

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Procurador Jurídico |

Q2373885 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

À luz do Regimento Interno da Câmara Municipal de Equador/RN (Resolução n.º 01/2019), constitui Comissão Permanente da Câmara Municipal a Comissão

A

de Representação.

B

de Ética Parlamentar.

C

Especial de Inquérito.

D

de Fomento ao Turismo.

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Q2373884

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Procurador Jurídico |

Q2373884 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

De acordo com as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Equador/RN (Resolução n.º 01/2019), durante os recessos, a Câmara poderá ser convocada

A

a pedido do Vice-prefeito.

B

a pedido de Secretário do Executivo Municipal.

C

a requerimento de, no mínimo, um terço dos Vereadores.

D

a requerimento de, no mínimo, 1% (um por cento) do eleitorado do Município.

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Q2373883

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Procurador Jurídico |

Q2373883 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

O Estatuto de Servidores Públicos do Município de Equador/RN (Lei Municipal n.º 384/1997) autoriza a consignação em folha de pagamento do servidor municipal, desde que, entre outras condições, a soma das consignações não ultrapasse a

A

30% (trinta por cento) dos vencimentos.

B

40% (quarenta por cento) dos vencimentos.

C

35% (trinta e cinco por cento) dos vencimentos.

D

25% (vinte e cinco por cento) dos vencimentos.

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Q2373882

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Procurador Jurídico |

Q2373882 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

À Mesa Diretora da Câmara Municipal de Equador compete a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos do parlamento municipal. Consoante as disposições da Lei Orgânica do Município de Equador/RN, qualquer componente da Mesa, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, poderá ser dela destituído pelo voto

A

de dois terços dos membros da Câmara.

B

de um terço dos membros da Câmara.

C

da maioria absoluta dos membros da Câmara.

D

da maioria simples dos membros da Câmara.

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Q2373881

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Procurador Jurídico |

Q2373881 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

De acordo com a repartição de competências estabelecida pela Lei Orgânica do Município de Equador/RN, compete à Câmara Municipal

A

desenvolver o sistema viário do Município.

B

autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais.

C

decretar a desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social.

D

aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos.

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Q2373880

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Procurador Jurídico |

Q2373880 Direito Penal

Consoante as disposições do Código Penal (Decreto-Lei n.º 2.848/1940), o particular que solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função, incide no crime de

A

tráfico de influência.

B

corrupção passiva.

C

descaminho.

D

concussão.

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Q2373879

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Procurador Jurídico |

Q2373879 Direito Financeiro

De acordo com a Lei 4.320/64, o estágio da despesa caracterizado pela verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, denomina-se

A

liquidação da despesa.

B

empenho da despesa.

C

ordem de pagamento.

D

autorização da despesa.

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Q2373878

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Procurador Jurídico |

Q2373878 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1996), constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário

A

a remissão.

B

a transação.

C

a moratória.

D

a compensação.

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Q2373877

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Procurador Jurídico |

Q2373877 Direito Civil

Sobre os contratos em geral, à luz do Código Civil, é correto afirmar que

A

às partes é defeso estipular contratos atípicos.

B

a herança de pessoa viva pode ser objeto de contrato.

C

nas relações contratuais privadas prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.

D

nos contratos de adesão são válidas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

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Q2373876

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Procurador Jurídico |

Q2373876 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre os institutos da conexão e continência, à luz do Código de Processo Civil, é correto afirmar que

A

a competência relativa não poderá modificar-se pela conexão ou pela continência.

B

há conexão entre duas ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

C

os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, ainda que um deles já tenha sido sentenciado.

D

quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

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Q2373875

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Procurador Jurídico |

Q2373875 Direito Civil

Consoante as disposições da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro (Decreto-Lei n.º 4.657/1942), as regras sobre o começo e o fim da personalidade são determinadas pela lei

A

do primeiro domicílio conjugal.

B

do país em que faleceu a pessoa.

C

do país em que é domiciliada a pessoa.

D

do país em que nasceu a pessoa.

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Q2373874

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Procurador Jurídico |

Q2373874 Direito Administrativo

Consoante as disposições da Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), os órgãos e entidades da Administração Pública deverão utilizar o sistema de registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), para efeito de cadastro unificado de licitantes, na forma disposta em regulamento.

Nos termos da citada lei, para a atualização dos registros existentes no sistema de registro cadastral unificado e para o ingresso de novos interessados, será obrigatória a realização de chamamento público pela internet, a ser realizado, no mínimo,

A

anualmente.

B

bimestralmente.

C

trimestralmente.

D

semestralmente.

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Q2373873

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Procurador Jurídico |

Q2373873 Direito Constitucional

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, à luz da jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

a fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva.

B

não ofende a Constituição a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos de servidores públicos.

C

para efeito de aposentadoria especial de professores, computa-se o tempo de serviço prestado fora da sala de aula.

D

é constitucional a vinculação do reajuste de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

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Q2373872

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Procurador Jurídico |

Q2373872 Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal – STF é o órgão de cúpula do Poder Judiciário e a ele compete, nos termos da Constituição Federal de 1988, processar e julgar, originariamente,

A

os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado.

B

os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União.

C

a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

D

as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

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Q2373871

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Procurador Jurídico |

Q2373871 Direito Constitucional

De acordo com as regras de inelegibilidade e desincompatibilização previstas na Constituição Federal de 1988, para concorrer a outros cargos, o Prefeito municipal deve

A

renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito.

B

licenciar-se do respectivo mandato até seis meses antes do pleito.

C

renunciar ao respectivo mandato até quatro meses antes do pleito.

D

licenciar-se do respectivo mandato até quatro meses antes do pleito.

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Q2373870

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Analista Legislativo - Especialidade Redação Parlamentar |

Q2373870 Redação Oficial

Texto associado

DECRETO N. º 12.860 DE 02 DE AGOSTO DE 2023

Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio e da comissão de contratação, no âmbito da administração pública municipal de Tranquilidade.

.............................................................................................................................................

Art. 6º Na licitação na modalidade diálogo competitivo, a comissão de contratação será composta por, no mínimo, três membros que sejam servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da administração pública, admitida a contratação de profissionais para o acessoramento técnico.

Art. 7º Nas contratações onde envolvam bens ou serviços especiais cujo o objeto não seja rotineiramente contratado pela administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para ascessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.

§ 1º A empresa ou o profissional especializado contratado na forma prevista no caput assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmara termo de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva dos membros da comissão de contratação.

...........................................................................................................................................

Considere que o texto é parte de um decreto da Prefeitura Municipal de Tranquilidade, no estado do Rio Grande do Norte. A opção que apresenta a forma de citação correta de um trecho desse decreto é

A

A prefeitura da cidade de Tranquilidade, no Decreto Nº 12.860, de 02 de agosto de 2023 “dispõe sobre as regras para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio e da comissão de contratação, no âmbito da administração pública municipal de Tranquilidade.” (Brasil, 2023).

B

A prefeitura da cidade de Tranquilidade, no Decreto Nº 12.860, de 02 de agosto de 2023 dispõe “sobre as regras para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio e da comissão de contratação, no âmbito da administração pública municipal de Tranquilidade.” (Rio Grande do Norte, 2023).

C

A prefeitura da cidade de Tranquilidade, no Decreto Nº 12.860, de 02 de agosto de 2023 dispõe “sobre as regras para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio e da comissão de contratação, no âmbito da administração pública municipal de Tranquilidade.” (Tranquilidade (RN), 2023).

D

A prefeitura da cidade de Tranquilidade, no Decreto Nº 12.860, de 02 de agosto de 2023 “dispõe sobre as regras para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio e da comissão de contratação, no âmbito da administração pública municipal de Tranquilidade.” (Tranquilidade (RN), 2023).

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Q2373869

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Analista Legislativo - Especialidade Redação Parlamentar |

Q2373869 Redação Oficial

Texto associado

DECRETO N. º 12.860 DE 02 DE AGOSTO DE 2023

Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio e da comissão de contratação, no âmbito da administração pública municipal de Tranquilidade.

.............................................................................................................................................

Art. 6º Na licitação na modalidade diálogo competitivo, a comissão de contratação será composta por, no mínimo, três membros que sejam servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da administração pública, admitida a contratação de profissionais para o acessoramento técnico.

Art. 7º Nas contratações onde envolvam bens ou serviços especiais cujo o objeto não seja rotineiramente contratado pela administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para ascessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.

§ 1º A empresa ou o profissional especializado contratado na forma prevista no caput assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmara termo de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva dos membros da comissão de contratação.

...........................................................................................................................................

Antes de ser publicado, o texto foi enviado para a revisão linguística. Nessa revisão, foi afirmado, corretamente, que há problemas

A

de ortografia, no Art. 6º; de uso do pronome relativo inadequado, de uso inadequado do artigo e de ortografia no Art. 7º; de acentuação gráfica no § 1º.

B

de ortografia, no Art. 6º; de uso do pronome relativo inadequado, de uso inadequado do artigo e de ortografia no Art. 7º; de concordância verbal no § 1º.

C

de ortografia e de uso do pronome relativo inadequado, no Art. 6º; de uso inadequado do artigo e de ortografia no Art. 7º; de acentuação gráfica no § 1º.

D

de ortografia e de uso inadequado do acento grave, no Art. 6º; de uso inadequado do artigo e de ortografia no artigo 7º; de concordância nominal no § 1º.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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