De acordo com a repartição de competências estabelecida pela...

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Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Procurador Jurídico |

Q2373881 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

De acordo com a repartição de competências estabelecida pela Lei Orgânica do Município de Equador/RN, compete à Câmara Municipal

desenvolver o sistema viário do Município.

autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais.

decretar a desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social.

aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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