Questões de Concurso
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Segundo a Lei Orgânica de Vitória do Mearim, as deliberações da Câmara:
Conforme a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim, essa situação:
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, compete à Mesa Diretora da Câmara, entre outras atribuições:
Segundo a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim, a sessão de instalação será presidida:
À luz da Lei Orgânica Municipal, a consequência dessa conduta é: