Questões de Concurso Comentadas para UERR | Qconcursos.com

Q913052

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Orientador |

Q913052 Direito Penal

São excluídos da jurisdição penal brasileira, em caráter absoluto, ou seja, detentores de imunidade absoluta, exceto:

A

chefes de Estado.

B

agentes consulares na prática de atos ilícitos estranhos a essa função.

C

embaixadores, quando em serviço.

D

representantes do governo estrangeiro.

E

secretários de embaixada, quando em serviço.

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Q913050

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Orientador |

Q913050 Direito Penal

A respeito da pena de tentativa, é correto afirmar:

A

Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a metade.

B

Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a um terço.

C

Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.

D

Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a um quinto.

E

Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois quintos.

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Q913049

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Orientador |

Q913049 Direito Penal

São causas excludentes de antijuricidade, exceto:

A

legítima defesa.

B

desistência voluntária.

C

estrito cumprimento de um dever legal.

D

estado de necessidade.

E

exercício regular de um direito.

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Q913048

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Orientador |

Q913048 Direito Penal

São elementos do fato típico, exceto:

A

conduta.

B

resultado.

C

tipicidade.

D

nexo causal.

E

antijuricidade.

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Q913046

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Orientador |

Q913046 Direito Penal

Constitui hipótese de aplicação da lei penal brasileira, independente de qualquer condição, a mera prática de delito em outro país que não o Brasil, exceto os crimes:

A

praticados por brasileiros.

B

contra a vida ou liberdade do Presidente da República.

C

contra o patrimônio ou a fé pública da união, do DF, de Estado, Território ou Município.

D

contra a administração pública, por quem está a seu serviço.

E

de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.

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Q913045

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Orientador |

Q913045 Direito Penal

A respeito das disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, é incorreto afirmar:

A

a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

B

a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

C

não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

D

a criação de crimes e penas por meio de medida provisória não ofende o princípio da legalidade.

E

nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

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Q913044

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Orientador |

Q913044 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente pode aplicar as seguintes medidas, exceto:

A

Advertência

B

Liberdade assistida.

C

Obrigação de reparar o dano.

D

Prisão domiciliar.

E

Internação em estabelecimento educacional.

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Q913043

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Orientador |

Q913043 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito das regras de trabalho previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente é correto afirmar:

A

Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as seis horas do dia seguinte.

B

Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.

C

Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho noturno, realizado entre as vinte horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.

D

Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho noturno, realizado entre as vinte horas de um dia e as seis horas do dia seguinte.

E

Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho noturno, realizado entre as dezoito horas de um dia e as seis horas do dia seguinte.

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Q913042

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Orientador |

Q913042 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre os direitos dos adolescentes, aponte a alternativa incorreta:

A

Ao adolescente até dezesseis anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.

B

Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido.

C

Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.

D

Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos previdenciários.

E

Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas.

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Q913041

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Orientador |

Q913041 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

São características da adoção, reguladas no Estatuto da Criança ou adolescente, exceto:

A

A adoção é medida excepcional e irrevogável, a qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.

B

A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

C

É recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 3º grau, observada a ordem de vocação hereditária.

D

É vedada a adoção por procuração.

E

Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.

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Q913040

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Orientador |

Q913040 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:

I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de 21 (vinte e um) anos.

II - identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade judicial competente.

III - proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais.

IV - fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.

Estão corretas as afirmativas constantes nos itens:

A

I, II e III.

B

II e IV.

C

I e IV.

D

II e III.

E

III e IV.

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Q913039

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Orientador |

Q913039 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o direito à vida e à saúde, efetivamente previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:

A

Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, durante toda a gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, conforme disponível no município.

B

Incumbe ao poder público e a toda sociedade proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, exclusivamente no período pré-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.

C

Os serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, sem englobar os grupos de apoio à amamentação.

D

O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária.

E

As mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção não gozam dos cuidados pós-natal e de amamentação.

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Q913038

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Orientador |

Q913038 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considera-se criança, para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente:

A

a pessoa até treze anos de idade incompletos.

B

a pessoa até quatorze anos de idade incompletos.

C

a pessoa até doze anos de idade incompletos.

D

a pessoa até vinte anos de idade incompletos.

E

a pessoa até dezesseis anos de idade incompletos.

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Q913037

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Orientador |

Q913037 Direito Constitucional

Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil, são:

A

apátridas.

B

estrangeiros.

C

brasileiros naturalizados.

D

brasileiros natos.

E

equiparados a brasileiros.

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Q913034

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Orientador |

Q913034 Direito Constitucional

Serão equivalentes às emendas constitucionais os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados:

A

em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por cinquenta e cinco por cento dos votos dos respectivos membros.

B

na Câmara dos Deputados, por maioria absoluta, e no Senado Federal, por maioria simples.

C

em cada Casa do Congresso Nacional, em único turno, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

D

em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

E

em cada Casa do Congresso Nacional, em único turno, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.

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Q913033

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Orientador |

Q913033 Direito Constitucional

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. A inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade é garantia assegurada:

A

aos brasileiros e aos estrangeiros, irrestritamente.

B

aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País.

C

aos estrangeiros, onde quer que se encontrem, e aos brasileiros residentes no País.

D

somente aos brasileiros, independentemente de onde residam.

E

aos brasileiros residentes no País e aos estrangeiros originários de países de língua portuguesa, se houver reciprocidade em favor de brasileiros.

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Q913032

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Orientador |

Q913032 Direito Constitucional

Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante:

A

seis meses.

B

cento e oitenta dias.

C

quatro meses.

D

cento e vinte dias.

E

o período de amamentação.

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Q913031

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Orientador |

Q913031 Direito Constitucional

É assegurada a eleição de um representante dos empregados com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores, nas empresas que possuam:

A

mais de duzentos empregados.

B

mais de cinquenta empregados.

C

mais de cem empregados.

D

ao menos dez mulheres e cem homens, empregados.

E

empregados laborando no exterior.

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Q913030

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Orientador |

Q913030 Direito Administrativo

São requisitos do ato administrativo, exceto:

A

competência.

B

finalidade.

C

objeto.

D

imperatividade.

E

forma.

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Q913029

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Orientador |

Q913029 Direito Administrativo

No Brasil, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, o que consagra a teoria:

A

subjetiva.

B

objetiva.

C

subsidiária.

D

solidária.

E

finalística.

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