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Q1662985
Direito Administrativo
Ao direito que tem o proprietário de exigir que na
desapropriação se inclua a parte restante dos bens que se tornou
inútil ou de difícil utilização por decorrência da expropriação,
chama-se:
Q1662984
Direito Administrativo
Ao efetivar a rescisão administrativa, por interesse público, a
Administração poderá fixar o valor da indenização cabível,
verificado através de operações contábeis. A esse respeito,
assinale a alternativa correta:
Q1662983
Direito Administrativo
Dentre as quatro opções abaixo, pode-se afirmar que está
absolutamente correta a seguinte afirmação:
Q1662982
Direito Administrativo
Entre as quatro opções abaixo, pode-se afirmar que está
absolutamente correta a seguinte afirmação:
Q1662981
Direito Administrativo
A extinção do contrato, declarada quando se verificar
ilegalidade na sua formalização ou em cláusula essencial, é
chamada de:
Q1662980
Direito Administrativo
Os bens que, embora integrando o domínio público, como os
demais, deles diferem pela possibilidade de serem utilizados
em qualquer fim, ou mesmo alienados pela Administração, se
assim o desejar, são chamados:
Q1662979
Direito Administrativo
Os serviços que não afetam substancialmente as necessidades
da comunidade mas satisfazem interesses comuns de seus
membros, e por isso a Administração os presta
remuneradamente por seus órgãos ou entidades
descentralizadas, ou delega sua prestação a concessionários ou
autorizatários, são chamados:
Q1662978
Direito Administrativo
O ato administrativo que cria nova situação jurídica individual
para seus destinatários em relação à Administração, chama-se:
Q1662977
Direito Administrativo
A intervenção administrativa da autoridade pública no
exercício das atividades individuais suscetíveis de fazer perigar
interesses gerais, tendo por objeto evitar que se produzam,
ampliem ou generalizem os danos sociais que as leis procuram
prevenir, denomina-se:
Q1662976
Direito Administrativo
A denúncia formal e assinada de irregularidades internas ou de
abuso de poder na prática de atos da Administração, feita por
quem quer que seja à autoridade competente para conhecer e
coibir a ilegalidade apontada, chama-se:
Q1662975
Direito Administrativo
O princípio que consagra a determinação de que a
Administração pública somente pode atuar secundum legem é
conhecido como princípio:
Q1662974
Direito Administrativo
Ao direito que tem o expropriado de reaver os bens não
utilizados no interesse, necessidade ou utilidade públicos por
que foram desapropriados, denomina-se:
Q1662973
Direito Administrativo
A uma medida de ordem geral, não diretamente relacionada
com o contrato, mas nele repercutindo, provocando
desequilíbrio econômico-financeiro em desfavor do
contratado, denomina-se:
Q1662972
Direitos Humanos
Com relação ao sistema internacional de promoção e proteção
aos direitos humanos, assinale a afirmação correta:
Q1662971
Direitos Humanos
No âmbito do Tribunal Penal Internacional existe a previsão do
“procurador” e do “Gabinete do Procurador”, que corresponde
na sua essência, ao titular e ao órgão constituinte do Ministério
Público. Sobre o “Gabinete do Procurador” é falso dizer que:
Q1662970
Filosofia do Direito
Assinale a assertiva incorreta:
Q1662969
Tratados Internacionais
A expressão “proteção civil”, contida no Protocolo I adicional
às Convenções de Genebra, designa a execução de tarefas
humanitárias destinadas a proteger a população civil contra os
perigos de hostilidades ou catástrofes e ajudá-la a ultrapassar os
seus efeitos imediatos, bem como assegurar-lhe as condições
necessárias à sua sobrevivência. Dentre as alternativas abaixo,
assinale aquela que não corresponde a uma dessas tarefas:
Q1662968
Direitos Humanos
No âmbito do Direito Internacional Humanitário,
especialmente do Protocolo I adicional às Convenções de
Genebra relativo à Proteção das Vítimas dos conflitos armados
internacionais, é incorreto afirmar que:
Q1662967
Direitos Humanos
No âmbito do Direito Internacional Humanitário foi adotado e
passou a vigorar na ordem internacional a partir de 29 de abril
de 1997 a Convenção de Paris de 1993 sobre a Proibição do
desenvolvimento, produção, armazenagem e utilização de
armas químicas e sobre a sua distribuição. Para efeitos desta
Convenção é incorreto afirmar que:
Q1662966
Direitos Humanos
São penas aplicáveis no âmbito do Tribunal Penal
Internacional, excluindo a:
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