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Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662970 Filosofia do Direito

O conceito de Estado de Direito tem sua origem em uma expressão alemã – Rechtstaat – formulado durante a primeira metade do século XX e equivale aproximadamente a outra expressão inglesa, rule of law. Com elas, segundo Garcia Morillo, procura-se significar a substituição do “Governo dos Homens” pelo “Governo das Leis”.

O Estado de Direito se plasmou historicamente na consagração dos direitos humanos e na prioridade que, segundo a doutrina de Kant, se deve outorgar à tutela desses direitos, acima de qualquer outra razão de Estado.

Democracia e socialismo são conceitos distintos, e, por isso, o Estado Social não pode tolerar regimes políticos antagônicos, como são a democracia, o fascismo e o nacional-socialismo.

O Estado Democrático de Direito agrega os princípios do Estado Democrático e do Estado de Direito, mas não como simples reunião formal de seus elementos, revelando um conceito novo que os supera, à medida que incorpora um componente revolucionário de transformação do status quo.

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