Questões de Concurso Comentadas para TCE-RS

Q1640858

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640858 Direito Administrativo

Assinale a assertiva CORRETA quanto ao controle interno e externo e à fiscalização da Administração Pública:

A

Os responsáveis pelo controle interno são isentos de qualquer obrigação para com o Tribunal de Contas

B

O controle externo está a cargo do Poder Legislativo, que o exerce com o auxílio do Tribunal de Contas, este com competências próprias

C

A fiscalização da Administração Pública tem natureza apenas contábil

D

Somente as pessoas jurídicas de direito público estão sujeitas a prestações de contas

E

A legitimidade dos atos administrativos não pode ser objeto de fiscalização

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Q1640857

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640857 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA quanto à posição do Tribunal de Contas em face dos Poderes de Estado:

A

Poder independente

B

Órgão subordinado ao Poder Legislativo

C

Órgão subordinado ao Poder Judiciário

D

Órgão subordinado ao Poder Executivo

E

Órgão autônomo de extração constitucional

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Q1640856

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640856 Direito Financeiro

A lei orçamentária anual que contiver artigo autorizando a abertura de créditos suplementares excepcionará o princípio da:

A

Exclusividade

B

Anterioridade

C

Universalidade

D

Não afetação

E

Anualidade

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Q1640855

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640855 Direito Financeiro

O §5° do art. 165 da Constituição da República dispõe que “A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta (...) II - o orçamento de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital (...) III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos (...)’’.
Assinale a alternativa que nomeia o princípio orçamentário relativo ao referido comando constitucional:

A

Não afetação

B

Exclusividade

C

Anterioridade

D

Universalidade

E

Programação

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Q1640854

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640854 Direito Financeiro

Assinale a alternativa que NÃO contém ressalva à incidência do princípio orçamentário da não afetação:

A

Destinação de recursos para ações e serviços públicos de saúde

B

Destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino

C

Destinação de recursos para realização de atividades de administração tributária

D

Destinação de recursos para investimentos em obras destinadas à Copa do Mundo de 2014 ou à Olimpíada de 2016

E

Destinação de recursos para prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita

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Q1640853

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640853 Direito Financeiro

A atividade financeira do Estado é aquela que:

A

Limita-se ao depósito das disponibilidades de caixa do Tesouro em aplicações financeiras

B

Visa a obter recursos financeiros para a satisfação de necessidades públicas, através da realização de despesas públicas

C

Limita-se à arrecadação de tributos

D

Limita-se ao pagamento de despesas

E

Verifica-se apenas quando da alienação de bens públicos

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Q1640851

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640851 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir;

B

Os atos do processo devem ser realizados em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo;

C

Em face da Lei 9.784/99, inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo de força maior;

D

São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos;

E

são assegurados no processo administrativo a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

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Q1640850

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640850 Direito Administrativo

No processo administrativo, NÃO constitui direito do administrado:

A

ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

B

apresentar as provas que demonstrem a verdade dos fatos, independentemente do meio utilizado para obtê-las;

C

ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos nele contidos e conhecer as decisões proferidas;

D

formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

E

fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

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Q1640849

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640849 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Para que o Estado seja responsabilizado patrimonialmente, é necessário que o agente do Poder Público esteja agindo nessa qualidade;

B

A responsabilidade patrimonial da Administração prescinde da existência de dano;

C

Tendo em vista que a responsabilidade civil da Administração é objetiva, o nexo de causalidade pode ser indireto e mediato;

D

A responsabilização patrimonial da Administração está condicionada a que o serviço público seja mal executado, não executado ou executado tardiamente;

E

A indenização por dano moral tem valor fixo para cada caso, vedada a modificação do valor, tendo em vista o princípio da isonomia.

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Q1640848

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640848 Direito Administrativo

NÃO constitui efeito da declaração de utilidade pública:

A

tornar pública a intenção do Poder Público de desapropriar o bem;

B

autorizar as autoridades administrativas a penetrar nos prédios compreendidos na declaração, podendo recorrer, em caso de oposição, ao auxílio de força policial;

C

dar inicio ao prazo de cinco anos, a contar da publicação do decreto, para efetivar a desapropriação, findos os quais este caducará;

D

viabilizar que a desapropriação se efetive por escritura pública ou por ação judicial de desapropriação;

E

impedir o licenciamento de obra pública.

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Q1640847

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640847 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA

A

Os bens de uso comum do povo, os bens de uso especial e os bens dominicais são inalienáveis;

B

Os bens públicos são impenhoráveis, mas podem ser dados em garantia para negócios que o Poder Público necessite;

C

Os bens dominiais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião;

D

Os bens de uso comum do povo podem ser utilizados pelo particular, desde que haja uma licença especial do Poder Público;

E

As entidades administrativas podem ceder gratuitamente o uso de bens do patrimônio administrativo para sindicatos ou associações de servidores públicos.

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Q1640845

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640845 Direito Administrativo

Relativamente às Parcerias Público-Privadas, é CORRETO afirmar-se que:

A

o prazo de vigência do contrato é compatível com a amortização dos investimentos, desde que não ultrapasse 50 anos de vigência;

B

o valor não pode ser inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);

C

haverá o desempenho de atividades regulatórias pelo parceiro privado;

D

o parceiro privado tem a faculdade de constituir sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria;

E

como o procedimento licitatório admite a inversão das fases de habilitação e julgamento, a modalidade a ser utilizada é o pregão.

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Q1640844

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640844 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA:

A

A autarquia somente pode ser criada por lei, mas sua extinção pode ser feita por decreto do Chefe do Poder Executivo;

B

A sociedade de economia mista passa a ter personalidade jurídica desde que publicada a lei que autoriza a sua criação;

C

As autarquias não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado;

D

Os consórcios públicos são convênios firmados entre entes da Administração Pública para atingir propósitos comuns;

E

Os entes da Administração direta têm suas personalidades jurídicas de direito público advindas da Constituição, que lhes atribui as respectivas competências.

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Q1640843

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640843 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA:

A

A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá ser contratada com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

B

Na licitação do tipo melhor técnica não há apresentação de proposta de preço;

C

A licitação pode ser revogada a qualquer tempo, por critérios de conveniência ou oportunidade da Administração, ainda que a causa da revogação seja preexistente;

D

O critério de aceitabilidade de preços é item dispensável do Edital;

E

Os contratos administrativos podem ser alterados a qualquer tempo, com fundamento na alteração dos planos de governo do gestor.

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Q1640841

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640841 Direito Administrativo

Acerca da revogação e da anulação do ato administrativo, é CORRETO afirmar-se que;

A

Ambas decorrem da ilegalidade da atuação administrativa;

B

Ambas podem ser realizadas pelo Poder Judiciário, no exercício do controle jurisdicional, como instrumento de controle da atividade administrativa;

C

Ambas retroagirão à data em que o ato for praticado;

D

Ambas se dão no âmbito da discricionariedade administrativa;

E

Ambas podem ser realizadas pela autoridade administrativa competente, no exercício da autotutela administrativa.

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Q1640840

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640840 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA:

A

A presunção de legitimidade dos atos administrativos admite prova em contrário, mas o ônus de provar a ilegitimidade é do particular frente à Administração;

B

A imperatividade dos atos administrativos admite a arbitrariedade da Administração em situações em que a atuação punitiva se imponha;

C

A autoexecutoriedade dos atos administrativos é absoluta e está presente em todos os atos administrativos;

D

Os atos administrativos podem ser objeto de questionamento, razão pela qual não estão acompanhados de presunção de veracidade;

E

Os atributos dos atos administrativos tornam ilegais os atos administrativos negociais.

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Q1640839

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640839 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA:

A

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas deve ter caráter educativo, informativo e de orientação social, dela devendo constar o nome e a imagem dos agentes públicos responsáveis pela divulgação;

B

Tendo em vista o princípio da moralidade administrativa, exige-se do administrador atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;

C

Pelo principio da legalidade da administração pública, o administrador pode fazer tudo o que não esteja proibido por lei;

D

Tendo em vista a supremacia do interesse público sobre o privado, o administrador público pode restringir os direitos individuais, independentemente de lei, para fazer valer a vontade da Administração Pública;

E

O princípio da eficiência justifica a demissão de servidores públicos incompetentes sem processo administrativo prévio.

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Q1640838

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640838 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contém princípio inserido no texto da Constituição da República Federativa do Brasil pela Emenda Constitucional n° 19/98

A

segurança jurídica;

B

motivação;

C

eficiência;

D

razoabilidade;

E

proporcionalidade.

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Q1640837

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640837 Legislação Estadual

Segundo a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, não pode propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual:

A

entidade de classe de âmbito estadual.

B

entidade de defesa do meio ambiente, legalmente reconhecida.

C

entidade de defesa dos interesses comunitários, legalmente constituída.

D

entidade de defesa dos direitos humanos, legalmente constituída.

E

entidade de defesa dos consumidores, legalmente constituída.

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Q1640836

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640836 Legislação Estadual

Em relação à organização dos poderes na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul é INCORRETO dizer que:

A

a Constituição pode ser emendada mediante proposta de iniciativa popular.

B

as leis vigorarão a partir do décimo quinto dia de sua publicação oficial, salvo se, para tanto, estabelecerem outro prazo.

C

não pode ser negada qualquer informação, a pretexto de sigilo, ao Tribunal de Contas.

D

o Estado será citado na pessoa de seu Procurador-Geral.

E

os Secretários de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

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