Questões de Concurso para CETRO

Q270636

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270636 Direito Empresarial (Comercial)

No que tange ao instituto da Falência e da Recuperação de Empresas, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Na falência, os créditos extraconcursais serão pagos imediatamente após o pagamento de todos os créditos de natureza concursal.

( ) O proprietário de bem arrecadado no processo de falência deverá oportunamente fazer a habilitação do seu crédito.

( ) Dentro do prazo para contestar a falência, o devedor poderá pleitear sua recuperação judicial.

A

V/ V/ V

B

V/ F/ F

C

F/ F/ V

D

F/ V/ F

E

F/ F/ F

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Q270635

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270635 Direito Empresarial (Comercial)

É correto afirmar que, no contrato estimatório,

A

a coisa consignada não pode ser restituída.

B

a coisa consignada não pode ser objeto de penhora ou sequestro pelos credores do consignatário, enquanto não pago integralmente o preço.

C

o consignante pode dispor da coisa mesmo antes de lhe ser restituída ou de lhe ser comunicada a restituição.

D

o consignatário se exonera da obrigação de pagar o preço, se a restituição da coisa, em sua integridade, se tornar impossível.

E

o consignante doa bens móveis ao consignatário, que tem a obrigação de vendê-los e prestar contas ao consignante.

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Q270634

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270634 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre as sociedades, analise as assertivas abaixo.

I. A incorporação, fusão ou cisão podem ser operadas entre sociedades de tipos iguais, sendo vedados tais procedimentos entre sociedades de tipos diferentes.

II. A fusão é a operação pela qual duas ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.

III. A transformação de sociedade obedecerá aos preceitos que regulam a constituição e o registro do tipo a ser adotado pela sociedade.

É correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q270633

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270633 Direito Empresarial (Comercial)

É correto afirmar que o Conselho de Administração

A

é obrigatório nas sociedades de economia mista.

B

é facultativo nas sociedades de capital autorizado.

C

é obrigatório nas sociedades limitadas com mais de 10 (dez) sócios.

D

funciona como órgão de representação da sociedade anônima.

E

funciona como órgão de deliberação de quaisquer matérias nas sociedades anônimas.

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Q270631

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270631 Direito Processual Penal

Sobre prisão preventiva, é correto afirmar que

A

não poderá ser decretada de ofício.

B

é irrevogável até a sentença.

C

a sua decretação não poderá ocorrer se imposta outra medida cautelar ao agente, ainda que não cumprida.

D

poderá o juiz substituí-la pela domiciliar quando o agente for imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência.

E

a sua decretação em nada implica motivos de conveniência da instrução criminal.

Q270630

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270630 Direito Processual Penal

Sobre as nulidades no processo penal, é correto afirmar que

A

a nulidade de um ato, uma vez declarada, causará a dos atos que dele diretamente dependam ou sejam consequência.

B

a declaração de nulidade independe da ocorrência de prejuízos para a acusação ou para a defesa.

C

ocorrerá nulidade por incompetência, mas não por suspeição do juiz.

D

a nulidade por ilegitimidade do representante da parte não poderá ser sanada, mesmo diante da ratificação dos atos processuais.

E

é possível arguir nulidade a que tenha dado causa.

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Q270629

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270629 Direito Processual Penal

Sobre recursos no processo penal, é incorreto afirmar que

A

salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

B

o Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.

C

caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias da sentença que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade.

D

caberá recurso de apelação das decisões do Tribunal do Júri quando correr nulidade posterior à pronúncia.

E

se o recorrido for o réu, será intimado do prazo para oferecer contrarrazões na pessoa do seu defensor.

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Q270628

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270628 Direito Processual Penal

Sobre competência no Direito Processual Penal, é correto afirmar que

A

a competência será, via de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o primeiro ato de execução.

B

nos casos de ação exclusivamente privada, o foro competente será sempre o do lugar da infração.

C

não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.

D

ao Supremo Tribunal Federal competirá, privativamente, processar e julgar os seus ministros nos crimes de responsabilidade.

E

quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz que primeiro receber a denúncia.

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Q270627

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270627 Direito Processual Penal

Sobre o inquérito policial, é correto afirmar que

A

a autoridade policial poderá arquivar autos de inquérito.

B

o ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que deve ser cumprida pela autoridade policial.

C

nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão arquivados na delegacia de polícia até a provocação do interessado.

D

a autoridade policial depende de autorização judicial para poder realizar a reprodução simulada dos fatos.

E

no relatório do que tiver sido apurado, a autoridade policial poderá indicar testemunhas que não foram inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradas.

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Q270626

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270626 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

É correto afirmar que o ato de lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal,

A

é um fato atípico.

B

é descrito como contravenção penal, mas não como crime.

C

configura crime tipificado no Estatuto do Idoso.

D

implica exclusivamente a anulabilidade do ato praticado.

E

implica apenas consequências administrativas a quem lavrou o ato notarial.

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Q270625

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270625 Direito Penal

A conduta de reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que não o seja, configura o crime de

A

falsidade material de atestado ou certidão.

B

falso reconhecimento de firma ou letra.

C

falsidade ideológica.

D

falsificação de documento particular.

E

falsificação de documento público.

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Q270624

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270624 Direito Penal

Em relação às responsabilidades penais e administrativas decorrentes de ações lesivas ao meio ambiente, analise as assertivas abaixo.

I. Segundo a Lei nº 9.605/98 (Crimes Ambientais), a responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

II. O baixo grau de instrução ou escolaridade não representa uma circunstância atenuante de pena, na prática de crimes contra o meio ambiente.

III. A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.

É correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e III, apenas.

C

III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q270623

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270623 Direito Penal

Em relação à exclusão da culpabilidade, analise as assertivas abaixo.

I. O erro de tipo invencível exclui o dolo e a culpa.

II. O erro de tipo vencível exclui o dolo, mas não a culpa; se o crime admitir a modalidade culposa, o sujeito responderá pela conduta.

III. No crime putativo por erro de tipo, o sujeito quer praticar o crime, mas erroneamente realiza um ato criminalmente irrelevante.

É correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I, II e III.

E

I e III, apenas.

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Q270622

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270622 Direito Penal

Sobre concurso de pessoas, é correto afirmar que

A

é inadmissível coautoria em crime culposo.

B

na autoria colateral, duas ou mais pessoas intervêm na execução de um crime, buscando o mesmo resultado, sem ignorar a conduta alheia.

C

autoria incerta é igual a autoria desconhecida.

D

na participação, o partícipe também pratica o núcleo do tipo penal.

E

o autor mediato é aquele que realiza indiretamente o núcleo do tipo, valendo-se de pessoa sem culpabilidade ou que age sem dolo ou culpa.

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Q270621

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270621 Direito Penal

Em relação à desistência voluntária, analise as assertivas abaixo.

I. A desistência voluntária se caracteriza quando o agente que pratica a conduta pensa: “posso prosseguir, mas não quero”.

II. Na desistência voluntária, depois de já praticados todos os atos executórios suficientes para a execução do crime, o agente resolve tomar providências aptas a impedir a produção do resultado.

III. A desistência voluntária é admitida nos crimes unissubsistentes.

É correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q270620

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270620 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em se tratando de provas, analise as assertivas abaixo.

I. Cessa a fé do documento, público ou particular, sendo-lhe declarada judicialmente a falsidade.

II. Cessa a fé do documento particular quando lhe for contestada a assinatura e enquanto não se lhe comprovar a veracidade.

III. Incumbe o ônus da prova, quando se tratar de contestação de assinatura, à parte que produziu o documento.

É correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

E

III, apenas.

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Q270619

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270619 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na arbitragem, é correto afirmar que

A

se, durante o procedimento arbitral, um árbitro vier a ser substituído, a produção de provas não poderá ser repetida.

B

a revelia da parte impedirá que a sentença arbitral seja proferida.

C

a produção de provas no procedimento arbitral sempre dependerá do requerimento das partes.

D

é nula a sentença arbitral se não decidir todo o litígio submetido à arbitragem.

E

a demanda para a decretação de nulidade de sentença arbitral deverá ser proposta no prazo de até 2 (dois) anos após o recebimento da notificação da sentença arbitral ou de seu aditamento.

Q270618

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270618 Direito Processual Civil - CPC 1973

É correto afirmar que, nos contratos de locação não residencial, o direito de inerência ao ponto comercial

A

decorre exclusivamente do objeto mercantil do contrato.

B

permite ao locatário ingressar com a ação renovatória após terminado o prazo e cumpridas as obrigações contratuais.

C

exclui a possibilidade de o locador utilizar qualquer uma das exceções de retomada.

D

garante aos cessionários (se possível a cessão) da locação a possibilidade de utilização da ação renovatória.

E

exclui a possibilidade do locador alegar, na contestação da ação renovatória, possuir proposta de terceiro em melhores condições.

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Q270617

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270617 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto às ações de divisão e de demarcação de terras particulares, é incorreto afirmar que

A

cabe a ação de demarcação ao proprietário para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados.

B

é lícita a cumulação destas ações.

C

o autor pode requerer a demarcação com queixa de esbulho ou turbação, mas não pode formular pedido de restituição do terreno invadido.

D

qualquer condômino é parte legítima para promover a demarcação do imóvel comum, citando-se os demais como litisconsortes.

E

a sentença, que julgar procedente a ação, determinará o traçado da linha demarcanda.

Q270616

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270616 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o processo de execução, analise as assertivas abaixo.

I. É definitiva a execução fundada em título extrajudicial, assim como a execução enquanto pendente apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado, quando recebidos com efeito suspensivo.

II. Ficam sujeitos à execução os bens do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória.

III. O credor, que estiver, por direito de retenção, na posse de coisa pertencente ao devedor, poderá promover a execução sobre outros bens, mesmo antes de excutida a coisa que se achar em seu poder.

É correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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