Questões de Concurso Comentadas para DECORP | Qconcursos.com

Q3317126

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Prova: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Fiscal de Tributos |

Q3317126 Direito Constitucional

A lei possui vigência no tempo e no espaço, regulando as relações jurídicas dentro de sua jurisdição. A vigência da lei no tempo refere-se ao período em que ela produz efeitos, enquanto a vigência no espaço delimita a área geográfica onde a lei é aplicada. Sobre esse tema, é CORRETO afirmar que:

A

A lei começa a vigorar imediatamente após sua publicação.

B

A lei não pode ser revogada por outra lei posterior.

C

A lei nova tem efeito retroativo, atingindo fatos ocorridos antes de sua vigência.

D

A lei tem vigência territorial limitada ao território do país que a promulgou.

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Q3317125

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Prova: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Fiscal de Tributos |

Q3317125 Direito Administrativo

Os atos administrativos são manifestações de vontade da administração pública que produzem efeitos jurídicos imediatos. Eles são essenciais para o funcionamento da máquina pública, pois permitem a concretização das políticas públicas e a prestação de serviços à população. Os atos administrativos podem ser vinculados ou discricionários, dependendo do grau de liberdade concedido ao administrador público. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:

A

Um ato administrativo pode ser revogado a qualquer momento, independentemente de sua legalidade.

B

Atos administrativos vinculados não admitem discricionariedade.

C

A anulação de um ato administrativo não tem efeitos retroativos.

D

Um ato administrativo pode ser considerado válido mesmo se não cumprir os requisitos legais.

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Q3317124

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Prova: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Fiscal de Tributos |

Q3317124 Direito Administrativo

A centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado são conceitos importantes para a gestão pública. A centralização refere-se à concentração de poder decisório em um único órgão ou ente, enquanto a descentralização implica a distribuição de funções e responsabilidades entre diferentes níveis de governo ou entidades administrativas. Nesse contexto, das alternativas dispostas, é CORRETO afirmar que:

A

A centralização administrativa ocorre quando o poder decisório está distribuído entre vários órgãos.

B

A descentralização administrativa impede a criação de agências reguladoras.

C

A descentralização pode ocorrer por meio da criação de autarquias e empresas públicas.

D

A centralização administrativa é uma característica exclusiva do governo federal.

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Q3317122

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Prova: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Fiscal de Tributos |

Q3317122 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Os Tribunais de Contas desempenham um papel crucial na fiscalização das contas públicas. Eles são responsáveis por avaliar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de administração financeira dos entes públicos, contribuindo para a transparência e o controle social dos gastos públicos. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:

A

Têm a função de julgar os crimes de responsabilidade do Presidente da República.

B

São órgãos auxiliares do Poder Judiciário.

C

Fiscalizam a aplicação dos recursos públicos e julgam as contas dos administradores públicos.

D

Possuem competência para legislar sobre normas de contabilidade pública.

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Q3317121

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Prova: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Fiscal de Tributos |

Q3317121 Direito Constitucional

O Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, exerce funções legislativas essenciais para o funcionamento do Estado. Cada uma das casas legislativas tem suas competências e atribuições específicas, que incluem a criação de leis, a fiscalização do Executivo e a deliberação sobre matérias de interesse nacional. Sobre essas funções, é CORRETO afirmar que:

A

O Senado Federal é responsável pela criação de medidas provisórias.

B

A Câmara dos Deputados tem a competência exclusiva para julgar o Presidente da República.

C

Ambas as casas têm a competência para propor emendas à Constituição.

D

Apenas o Senado Federal pode legislar sobre direito civil.

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Q3317120

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Prova: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Fiscal de Tributos |

Q3317120 Direito Constitucional

A organização político-administrativa do Brasil é regida pela Constituição Federal, que define a estrutura e as competências de cada ente federativo. A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal têm suas atribuições e responsabilidades delimitadas pela Constituição, garantindo um funcionamento harmônico do Estado. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:

A

Os estados têm autonomia para criar tributos que não estão previstos na Constituição Federal.

B

A União é responsável pela criação das leis complementares sobre direito tributário.

C

Os municípios têm competência para legislar sobre direito penal relacionados a especificidades de sua região.

D

O Distrito Federal não possui autonomia administrativa.

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Q3317119

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Prova: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Fiscal de Tributos |

Q3317119 Direito Constitucional

As garantias constitucionais asseguram a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos. Essas garantias são mecanismos legais que visam proteger os indivíduos contra abusos de poder e garantir o exercício pleno dos direitos previstos na Constituição. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que uma dessas garantias seja:

A

A inviolabilidade de correspondências, salvo por ordem judicial.

B

A possibilidade de prisão sem processo judicial em caso de segurança nacional.

C

A inviolabilidade do domicílio, salvo em caso de desastre natural.

D

A censura prévia em caso de manifestações culturais com potencial ofensivo.

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Q3317118

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Prova: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Fiscal de Tributos |

Q3317118 Direito Constitucional

Os direitos sociais garantidos pela Constituição Federal são essenciais para a promoção da justiça social e do bem-estar da população. Sobre esses direitos, é CORRETO afirmar que:

A

Incluem o direito à segurança pública, saúde, educação e lazer.

B

São garantidos apenas aos cidadãos brasileiros natos.

C

Estão limitados aos direitos trabalhistas.

D

São aplicáveis somente em estados de calamidade pública.

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Q3317117

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Prova: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Fiscal de Tributos |

Q3317117 Direito Constitucional

Os princípios fundamentais da Constituição Brasileira orientam a organização do Estado e a proteção dos direitos dos cidadãos. Esses princípios são as bases sobre as quais o ordenamento jurídico se sustenta, assegurando a harmonia entre os poderes e a efetivação dos direitos individuais e coletivos. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que um desses princípios seja:

A

O federalismo, que prevê a descentralização do poder.

B

O parlamentarismo como forma de governo.

C

A monarquia constitucional.

D

A ausência de separação dos poderes.

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Q3317116

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Prova: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Fiscal de Tributos |

Q3317116 Direito Tributário

O ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis "Inter Vivos" por Ato Oneroso) é um imposto municipal que incide sobre a transmissão de bens imóveis por ato oneroso "inter vivos". Este tributo é uma fonte importante de receita para os municípios e é essencial para o controle de transações imobiliárias, garantindo que as transações sejam devidamente registradas e tributadas. Nesse contexto, é CORRETO afirmar ser a base de cálculo do ITBI.

A

O valor de mercado do imóvel ao fim do ano fiscal.

B

O valor venal dos bens ou direitos transmitidos.

C

A renda gerada pelo imóvel após a transmissão.

D

O valor da dívida hipotecária assumida pelo comprador.

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Q3317115

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Prova: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Fiscal de Tributos |

Q3317115 Direito Tributário

As normas gerais tributárias formam o conjunto de regras que orientam a cobrança de tributos e as obrigações acessórias associadas, visando garantir a justiça fiscal e o cumprimento das políticas econômicas do governo. Essas normas são essenciais para a harmonização do sistema tributário nacional e para assegurar que a cobrança de tributos seja feita de maneira justa e legal. Nesse sentido, sobre tais normas, é CORRETO afirmar.

A

Permitem hipóteses de cobrança de tributos sem lei que os institua.

B

Proíbem a utilização de tributos com efeito de confisco.

C

Autorizam o tratamento desigual entre contribuintes deste que em situação equivalente.

D

Impedem a concessão de moratória em qualquer circunstância.

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Q3317114

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Prova: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Fiscal de Tributos |

Q3317114 Direito Tributário

O IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) é um tributo municipal essencial para a manutenção e desenvolvimento urbano, utilizado para financiar serviços públicos como limpeza, iluminação e obras de infraestrutura que beneficiam diretamente a população local. Este imposto incide sobre a propriedade de imóveis urbanos e sua arrecadação é destinada principalmente aos cofres municipais. Nesse contexto, é CORRETO afirmar ser base de cálculo do IPTU.

A

O valor de mercado do imóvel no início do ano fiscal.

B

O valor venal do imóvel.

C

A renda dos moradores do imóvel tributado.

D

A área total construída do imóvel.

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Q3317073

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Prova: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Engenheiro Civil |

Q3317073 Segurança e Saúde no Trabalho

A normativa que aborda assuntos de iluminação de emergência, indica os modelos de luminárias aceitos e elas devem apresentar resistência à temperatura de:

A

20° C.

B

70° C.

C

30° C.

D

150° C.

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Q3317071

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Prova: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Engenheiro Civil |

Q3317071 Segurança e Saúde no Trabalho

Sobre o posicionamento, sinalização e acomodação dos extintores nas edificações, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os extintores devem ser mantidos com a sua carga completa, em condições de operação e instalados nos locais designados.

B

Os extintores devem estar em locais facilmente acessíveis e prontamente disponíveis em uma ocorrência de incêndio.

C

Devem estar localizados nos caminhos normais de passagem, incluindo saídas das áreas, de preferência ser instalados em escadas.

D

Os extintores instalados em condições em que possam ocorrer danos físicos devem estar protegidos contra impactos.

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Q3317069

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Prova: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Engenheiro Civil |

Q3317069 Arquitetura

Considerando carimbo para desenhos, assinale a alternativa que apresenta um item que não é obrigatório conter nos carimbos.

A

Título do desenho.

B

Escala gráfica.

C

Identificação da empresa.

D

Responsável(is) técnico(s).

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Q3317068

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Prova: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Engenheiro Civil |

Q3317068 Arquitetura

A afirmativa abaixo, refere-se à função de qual comando no software AutoCAD?
“Fazer uma cópia de uma entidade selecionada, paralelamente à mesma, a uma determinada distância ou a partir de um ponto estipulado pelo usuário.”

A

Copy.

B

Mirror.

C

Array.

D

Offset.

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Q3317066

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Prova: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Engenheiro Civil |

Q3317066 Edificações

Sobre saídas de emergência marque a alternativa que apresenta a definição de nível de descarga.

A

Nível no qual uma porta externa de saída conduz ao exterior.

B

Piso intermediário entre o piso e o teto de uma dependência ou pavimento de uma edificação, incluindo um balcão interno.

C

Local em um pavimento da edificação, onde a saída é possível apenas em um sentido.

D

Nível do terreno no ponto em que se atravessa a projeção do paramento externo da parede do prédio, ao se entrar na edificação.

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Q3317062

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Prova: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Engenheiro Civil |

Q3317062 Edificações

Levando em consideração a normativa que estabelece critérios e parâmetros técnicos a serem observados quanto ao projeto, construção, instalação e adaptação do meio urbano e rural, e de edificações. Quanto às condições de acessibilidade, as portas, quando abertas, devem ter um vão livre maior ou igual a qual valor em largura?

A

0,90 metros.

B

0,70 metros.

C

0,80 metros.

D

1 metro.

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Q3317061

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Prova: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Engenheiro Civil |

Q3317061 Arquitetura

Considerando a normativa de acessibilidade, no caso de escadas os corrimãos devem ser instalados em ambos os lados a quais alturas?

A

A 0,92 metros e a 0,70 metros do piso, medidos da face superior até o bocel ou quina do degrau.

B

A 1 metro e a 1,20 metros do piso, medidos da face superior até o bocel ou quina do degrau.

C

A 0,60 metros e a 0,70 metros do piso, medidos da face superior até o bocel ou quina do degrau.

D

A 0,50 metros e a 0,70 metros do piso, medidos da face superior até o bocel ou quina do degrau.

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Q3316988

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Prova: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Enfermeiro |

Q3316988 Saúde Pública

Segundo o Ministério da Saúde, o vírus Zika (ZIKV) é capaz de causar infecção em humanos. Sobre a infecção causada pelo vírus Zika, assinale a afirmativa INCORRETA:

A

a maioria das infecções pelo ZIKV são assintomáticas ou representam uma doença febril autolimitada semelhante às infecções por chikungunya e dengue.

B

todos os sexos e faixas etárias são igualmente suscetíveis ao virus Zika, porém mulheres grávidas e pessoas acima de 60 anos têm maiores riscos de desenvolver complicações da doença.

C

duas complicações neurológicas graves relacionadas ao ZIKV foram identificadas: Síndrome de Guillan-Barré (SGB) e microcefalia.

D

a doença aguda pelo vírus Zika é de notificação compulsória de doenças com periodicidade de notificação imediata em até 24 horas para o Ministério da Saúde, Secretaria Estadual e Municipal de saúde.

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