Questões de Concurso para MPE-PR

Q432698

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432698 Legislação do Ministério Público

Quanto ao exercício do controle externo da atividade policial pelo MP e sua disciplina pela Resolução nº 20, do Conselho Nacional do Ministério Público, é incorreto afirmar:

A

Pela Constituição Federal, é função institucional do “parquet” exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar, a qual estabelecerá a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público;

B

O Ministério Público poderá instaurar procedimento administrativo visando sanar as deficiências ou irregularidades detectadas no exercício do controle externo da atividade policial, bem como apurar as responsabilidades decorrentes do descumprimento injustificado das requisições pertinentes;

C

No exercício da função de controle externo, cabe ao “parquet” acompanhar, quando necessária ou solicitada, a condução da investigação policial civil ou militar, bem como ter acesso a quaisquer documentos, informatizados ou não, relativos à atividade-fim policial civil e militar;

D

Para que um Promotor de Justiça exerça controle externo da atividade policial, em sede de controle concentrado, não é exigível uma designação específica do Procurador-Geral de Justiça;

E

As ações de controle externo destinam-se, de modo especial, para a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio público e, para a probidade administrativa no exercício da atividade policial.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q432697

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432697 Direito Constitucional

É inciso do art. 5º da Constituição Federal, que trata dos direitos e garantias fundamentais, com foco no processo penal, exceto:

A

A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

B

Ninguém será privado de sua liberdade sem decreto da autoridade judiciária competente, salvo em flagrante delito;

C

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

D

Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;

E

A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q432696

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432696 Direito Processual Penal

Se pendente o julgamento de ação anulatória do 1º casamento de TÍBIO no juízo cível, que redunda na suspensão do processo criminal por crime de bigamia, este imputado a TÍBIO em razão do seu 2º casamento, temos a existência de:

A

Questão prejudicial heterogênea facultativa;

B

Questão preliminar chamada obrigatória;

C

Questão prejudicial homogênea obrigatória;

D

Questão preliminar denominada heterogênea;

E

Questão prejudicial obrigatória.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q432695

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432695 Direito Processual Penal

Sobre o incidente de insanidade mental do acusado, aponte a alternativa incorreta:

A

É possível a realização de oitiva de uma testemunha, gravemente enferma, em processo suspenso para fins de constatação da insanidade mental do acusado decorrente de moléstia posterior ao crime;

B

O irmão ou o cônjuge do réu são legitimados para requerer a realização de exame médico-legal, para fins de comprovação da insanidade mental do acusado, no curso da ação penal;

C

Verificando-se no curso do inquérito policial que o indiciado é portador de grave moléstia mental que o incapacita, incumbe ao delegado requisitar do órgão de perícias a realização de exame médico-legal de insanidade mental;

D

Até que se efetive exame médico-legal para fins de comprovação de insanidade mental do acusado, pela lei processual, suspende-se o processo, mas não o curso do prazo prescricional;

E

Durante a ação penal, a instauração pelo juízo de incidente de insanidade mental, por doença superveniente ao crime, reclama a suspensão do processo até que o acusado se reestabeleça.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q432694

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432694 Direito Processual Penal

Se BRAVIUS entra num bar e, com intenção de lesionar, desfere dois tiros de revólver na direção da perna de SERENUS, acerta um dos disparos que produz lesão grave, mas o outro, por erro de pontaria, vem a produzir lesão, também de natureza grave, em ASTÚRIAS, dono da bodega, o julgamento de ambos os fatos deve ocorrer, num mesmo processo, em razão da:

A

Conexão objetiva ou material;

B

Conexão subjetiva por simultaneidade;

C

Continência por cumulação objetiva;

D

Conexão subjetiva por concurso;

E

Continência subjetiva.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q432693

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432693 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca do processo de execução, assinale a alternativa incorreta:

A

É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública;

B

A execução, fundada em título judicial, processar-se-á perante os tribunais superiores, nas causas de sua competência originária;

C

Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis;

D

É lícito ao exeqüente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer lhe sejam adjudicados os bens penhorados;

E

Extingue-se a execução quando o devedor não possuir bens penhoráveis.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q432692

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432692 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca das provas no processo civil, assinale a alternativa incorreta:

A

É inadmissível prova emprestada de processo do qual não participaram as partes do processo para o qual a prova será trasladada;

B

Não dependem de prova os fatos notórios, podendo, entretanto, ser exigida prova da notoriedade do fato;

C

Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias;

D

Ninguém pode ser obrigado a depor como testemunha sobre fato que o exponha a perigo de demanda;

E

A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame.

Q432691

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432691 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a Fazenda Pública em juízo, assinale a alternativa incorreta:

A

Conta-se em quádruplo o prazo para a Fazenda Pública oferecer embargos à ação monitória;

B

Na qualidade de assistente simples de empresa pública, tem a Fazenda Pública direito ao prazo em dobro para recorrer;

C

Computar-se-á em dobro o prazo para a Fazenda Pública recorrer, bem como para contrarrazoar recurso;

D

Não será concedida medida liminar contra a Fazenda Pública que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza;

E

Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.

Q432690

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432690 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a extinção do processo, assinale a alternativa incorreta:

A

Por serem questões de natureza material, a sentença que reconhece a ocorrência de prescrição ou decadência extingue o processo com julgamento de mérito;

B

Ainda que inclua matéria não posta em juízo, a transação extingue o processo com julgamento de mérito;

C

Após a contestação, a desistência da ação pelo autor depende do consentimento do réu porque ele também tem direito ao julgamento de mérito da lide;

D

Em sede de execução fiscal não embargada, se exige, para a extinção do feito por abandono da causa, o requerimento da parte contrária, mesmo tendo sido o autor intimado para dar seguimento ao processo sob pena de extinção da demanda;

E

É constitucional o julgamento liminar de mérito (improcedência “prima facie”) previsto no Código de Processo Civil, visto que permanece a possibilidade do contraditório e da ampla defesa, restando incólume o devido processo legal, além de atender a eficácia da prestação jurisdicional.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q432689

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432689 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o recurso especial e o recurso extraordinário, analise as assertivas abaixo e responda:

I. Por via de regra, não há efeito translativo no recurso especial. O entendimento jurisprudencial do STJ orienta-se no sentido de que mesmo as matérias de ordem pública necessitam estar devidamente prequestionadas;

II. Não se conhece de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial quando a parte não realiza o devido cotejo analítico a fim de demonstrar a similitude fática e jurídica entre os julgados;

III. A falta de fundamentação da preliminar de repercussão geral inviabiliza o processamento do recurso extraordinário.

A

Somente a assertiva II é correta;

B

Apenas as assertivas II e III são corretas;

C

Somente as assertivas I e III são corretas;

D

Apenas as assertivas I e II são corretas;

E

Todas as assertivas são corretas.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q432688

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432688 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre os recursos no processo civil, assinale a alternativa correta:

A

A ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada é óbice ao conhecimento do agravo de instrumento, mesmo quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso;

B

O relator pode negar seguimento monocraticamente ao recurso de embargos de declaração apresentado em face da decisão colegiada do recurso de apelação;

C

A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, exceção feita às questões suscitadas e discutidas no processo e que a sentença não tenha julgado por inteiro;

D

Das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá agravo na forma retida, devendo ser interposto em petição dirigida ao juiz da causa, no prazo de 10 (dez) dias;

E

Cabe agravo interno da decisão monocrática do relator que converte o agravo de instrumento em agravo retido.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q432687

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432687 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca do litisconsórcio, assinale a alternativa incorreta:

A

Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;

B

O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo;

C

Salvo disposição em contrário, os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes em comum; os atos e as omissões de um prejudicarão ou beneficiarão os outros;

D

É admissível o litisconsórcio entre Ministérios Públicos;

E

O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q432686

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432686 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa incorreta:

A

É constitucional o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para a impetração de mandado de segurança;

B

Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança;

C

Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança;

D

Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento;

E

Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q432685

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432685 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação civil pública na visão do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta:

A

O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública objetivando a cessação dos jogos de azar;

B

O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública versando sobre benefícios previdenciários, embora se trate de direito patrimonial disponível;

C

O Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o fim de impedir a cobrança abusiva de mensalidades escolares;

D

O Ministério Público Estadual tem legitimidade para ajuizar ação civil pública objetivando defesa de bem da União;

E

O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público, pois se trata de direito patrimonial disponível da Fazenda Pública.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q432684

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432684 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca da ação declaratória, analise as assertivas abaixo e responda:

I. A declaração de inconstitucionalidade de lei estadual pode ser objeto de ação declaratória proposta por Promotor de Justiça;

II. É admissível ação declaratória visando a obter certeza quanto à exata interpretação de cláusula contratual;

III. É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito;

IV. O interesse do autor pode limitar-se à declaração da autenticidade ou falsidade de documento.

A

Somente a assertiva I é correta;

B

Apenas as assertivas II e III são corretas;

C

Somente as assertivas I e IV são corretas;

D

Apenas as assertivas II, III e IV são corretas;

E

Todas as assertivas são corretas.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q432683

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432683 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa incorreta:

A

O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, inclusive os trabalhistas;

B

Segundo a Lei nº 11.101/2005, o devedor poderá desistir do pedido de recuperação judicial após o deferimento de seu processamento, desde que obtenha aprovação da desistência na assembleia-geral de credores;

C

O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo de 60 dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência;

D

Apenas os credores têm legitimidade para interpor agravo contra a decisão que conceder a recuperação judicial;

E

Havendo objeção de qualquer credor ao plano de recuperação judicial, o juiz convocará a assembleia- geral de credores para deliberar sobre o plano de recuperação.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q432682

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432682 Direito Empresarial (Comercial)

Aponte a alternativa correta:

A

No caso de morte de sócio de sociedade simples, será feita, obrigatoriamente, a liquidação de sua cota;

B

A ação de uma sociedade por ações pode não ter valor nominal;

C

Os administradores de sociedade simples respondem subsidiariamente perante a sociedade e terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções;

D

Os sócios de sociedade cooperativa respondem, sempre, ilimitadamente;

E

Sociedade simples é sociedade não personificada, constituída mediante contrato escrito, particular ou público.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q432681

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432681 Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

A

A existência de testamento, mesmo que todos os herdeiros sejam maiores e capazes, impede a realização de inventário extrajudicial;

B

O direito brasileiro proíbe o testamento recíproco, mas permite o testamento correspectivo;

C

Não é válida nomeação de herdeiro sob condição;

D

O direito brasileiro não admite a revogação parcial de testamento;

E

O testamento realizado por menor entre 16 e 18 anos é anulável.

Q432680

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432680 Direito Civil

Não é súmula do Superior Tribunal de Justiça:

A

A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel;

B

O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis;

C

Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado;

D

O conceito de impenhorabilidade do bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas;

E

A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis constitui bem de família para efeito de penhora;

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q432679

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432679 Direito Civil

Indique a alternativa incorreta:

A

O tutor precisa de autorização do juiz para aceitar herança em nome do menor;

B

O tutor representa o menor até os 16 anos e o assiste após essa idade, até que ele complete a maioridade;

C

É nula a nomeação de tutor pelo genitor que, ao tempo de sua morte, não tinha o poder familiar;

D

Os filhos menores são postos em tutela, nos casos de falecimento dos pais, ausência dos pais ou perda do poder familiar;

E

O tutor não pode, mesmo com autorização judicial, adquirir bens móveis ou imóveis pertencentes ao menor.

Quer um estudo ilimitado?

Quer um estudo ilimitado?

Foram encontradas 1.022 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!