Selecionar segmento
Estude com questões de diferentes segmentos
Atenção: Isso limpará todos os campos já preenchidos no filtro!
Foram encontradas 861 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Q3488310
Direito Civil
Sobre a existência de negócios jurídicos
declaratórios, é correto afirmar:
Q3488309
Direito Financeiro
Durante a tramitação do projeto de lei
orçamentária anual (LOA), foi proposta uma
emenda parlamentar com o objetivo de destinar
recursos significativos para um programa social
inovador, com previsão de gerar despesas
obrigatórias de caráter continuado. A proposição
da emenda não apresenta a estimativa do impacto
orçamentário-financeiro para o exercício em que
deva entrar em vigor e para os dois subsequentes,
tampouco indica a origem dos recursos para o seu
custeio, limitando-se a justificar a relevância
social da medida. Considerando as disposições da
Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) e
os princípios de direito financeiro, assinale a
alternativa correta quanto à admissibilidade e aos
requisitos para a aprovação dessa emenda:
Q3488308
Direito Financeiro
O Município Beta, em virtude de uma severa
crise econômica inesperada que reduziu
drasticamente sua Receita Corrente Líquida
(RCL), constata que seus gastos com pessoal
ultrapassaram o limite prudencial estabelecido
pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Para
adequar suas contas, o prefeito propõe um pacote
de medidas que inclui a não concessão de novas
vantagens, aumentos ou adicionais, a suspensão de
novas contratações (ressalvadas as reposições
necessárias nas áreas de saúde e educação) e a
instituição de um programa de demissão
voluntária (PDV) com incentivos financeiros.
Adicionalmente, o Município Beta planeja utilizar
recursos de um fundo especial, legalmente
constituído com receitas vinculadas a uma
finalidade específica diferente de custeio de
pessoal, para financiar parcialmente os custos do
PDV. Considerando a disciplina da LRF e os
princípios orçamentários, qual das seguintes
afirmativas é a correta:
Q3488307
Direito Financeiro
O Estado Alfa, em um período de significativa
recessão econômica, decide implementar um
programa emergencial de transferência de renda
para famílias em situação de vulnerabilidade.
Para financiar essa despesa extraordinária, o
governador propõe a utilização de recursos
provenientes de um fundo estadual específico,
cuja legislação de criação previa sua destinação
exclusiva para investimentos em infraestrutura.
Diante dessa situação, qual das seguintes
afirmativas está correta à luz dos princípios e
normas de direito financeiro?
Q3488306
Direito Tributário
O governo federal, visando a estimular a
economia e fomentar a criação de empregos em
um setor específico da indústria nacional, edita
uma medida provisória concedendo uma isenção
do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para determinados bens produzidos por empresas
estabelecidas em regiões economicamente
deprimidas. Essa medida provisória foi publicada
e entrou em vigor em 1º de janeiro de 2024. No
entanto, o Congresso Nacional não apreciou a
medida provisória dentro do prazo constitucional,
e ela perdeu sua eficácia em 1º de maio de 2024.
Uma empresa beneficiada pela isenção nesse
período deixou de recolher o IPI sobre seus
produtos. Considerando a disciplina jurídica da
tributação e do orçamento, qual a situação da
exigibilidade do IPI referente ao período de
vigência da medida provisória?
Q3488305
Direito Tributário
A empresa "Comércio Beta Ltda." foi
autuada pela Receita Federal do Brasil em 10 de
janeiro de 2023, referente ao Imposto sobre
Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre
operações realizadas no ano de 2017. O
lançamento tributário decorreu de uma
divergência na classificação fiscal de
determinados produtos, identificada por meio de
cruzamento de dados fiscais. A empresa
"Comércio Beta Ltda." havia declarado e pago o
IPI com base em uma classificação que, segundo o
fisco, estava incorreta. A notificação de
lançamento foi enviada ao domicílio tributário da
empresa e recebida em 15 de janeiro de 2023.
Considerando o prazo decadencial quinquenal
para a constituição do crédito tributário, assinale
a alternativa correta:
Q3488303
Direito Internacional Público
No que se refere ao ingresso, permanência e
saída de estrangeiros do território brasileiro,
conforme a Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração),
a Constituição Federal e os tratados
internacionais de direitos humanos ratificados
pelo Brasil, assinale a alternativa correta:
Q3488302
Direito Internacional Privado
No que concerne à homologação de sentença
estrangeira, à luz do CPC/2015, da jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e das
práticas de cooperação jurídica internacional,
assinale a alternativa incorreta:
Q3488301
Direito Internacional Público
Em 2025, o Estado de Lurânia, que ratificou o
Estatuto de Roma em 2005, é acusado de
promover, em seu território, a deportação em
massa e o extermínio de uma minoria étnica,
condutas que, segundo organizações
internacionais, configuram crimes contra a
humanidade e genocídio.
A Procuradoria do Tribunal Penal Internacional (TPI), a partir de representação feita por uma Organização Não Governamental (ONG), decide iniciar investigações preliminares. O Estado de Lurânia protesta, afirmando que já instaurou investigações internas sobre os fatos e que o TPI não tem competência para atuar, sob os seguintes fundamentos:
• O Estatuto de Roma não pode ser aplicado a fatos anteriores à sua entrada em vigor para Lurânia, ocorrida em 2005.
• O genocídio, dada a sua natureza permanente, admite a competência retroativa do TPI.
• A atuação do TPI viola o princípio da soberania nacional, visto que Lurânia está investigando os fatos por meio de seus próprios órgãos judiciais.
Considerando apenas as normas do Estatuto de Roma, assinale a alternativa correta:
A Procuradoria do Tribunal Penal Internacional (TPI), a partir de representação feita por uma Organização Não Governamental (ONG), decide iniciar investigações preliminares. O Estado de Lurânia protesta, afirmando que já instaurou investigações internas sobre os fatos e que o TPI não tem competência para atuar, sob os seguintes fundamentos:
• O Estatuto de Roma não pode ser aplicado a fatos anteriores à sua entrada em vigor para Lurânia, ocorrida em 2005.
• O genocídio, dada a sua natureza permanente, admite a competência retroativa do TPI.
• A atuação do TPI viola o princípio da soberania nacional, visto que Lurânia está investigando os fatos por meio de seus próprios órgãos judiciais.
Considerando apenas as normas do Estatuto de Roma, assinale a alternativa correta:
Q3488300
Direito Processual Penal
Em processo de investigação sobre fraude
financeira com ramificações internacionais, a
Justiça Federal em Minas Gerais determinou a
requisição de documentos bancários de uma
instituição localizada na Suíça. Considerando que
não existe tratado bilateral específico entre Brasil
e Suíça prevendo comunicação direta entre
autoridades judiciais, mas ambos os países são
signatários de tratados multilaterais de
cooperação em matéria penal, assinale a
alternativa que apresenta a providência correta a
ser adotada:
Q3488299
Direito Internacional Público
Em 1948, a Assembleia Geral das Nações
Unidas adotou, por unanimidade, a Convenção
para a Prevenção e Punição do Crime de
Genocídio. Tanto Israel quanto a África do Sul
ratificaram a Convenção sem reservas. Em 29 de
dezembro de 2023, a África do Sul submeteu à
Corte Internacional de Justiça (CIJ) um pedido
de indicação de medidas provisórias em face de
Israel, alegando violações à Convenção do
Genocídio em razão da atuação israelense na
Faixa de Gaza. Considerando o papel da CIJ e as
obrigações decorrentes da Convenção do
Genocídio, assinale a alternativa incorreta:
Q3488298
Direito Internacional Público
No tocante à cobrança de pensão alimentícia
de devedor domiciliado no exterior, com base no
ordenamento jurídico brasileiro e nos tratados
internacionais ratificados pelo Brasil, assinale a
alternativa correta:
Q3488297
Direito Eleitoral
Um dos maiores obstáculos à efetiva
participação feminina na política é a violência
política de gênero. Pesquisas apontam um elevado
número de ataques contra candidatas e detentoras
de mandato eletivo, consistentes em ofensas,
ameaças, depreciações e objetificações com
críticas direcionadas às suas características
físicas, intelectuais e morais, indicando que o
homem é julgado pelo que faz, enquanto a mulher
é julgada pelo que é. Com a alarmante incidência
dessa espécie de violência, adveio, em 4 de agosto
de 2021, a Lei nº 14.192, que estabelece normas
para prevenir, reprimir e combater à violência
política contra a mulher. Sobre a referida
legislação, analise os enunciados abaixo e assinale
a alternativa correta:
I - A Lei nº 14.192/2021, além de garantir, nas eleições proporcionais, a participação das mulheres nos debates com percentual mínimo de 30% (trinta por cento), determinou que os partidos políticos devem adequar seus estatutos sociais às normas de prevenção, repressão e combate à violência política contra a mulher.
II - Antes da Lei nº 14.192/2021, não existia tutela penal para defesa da mulher na esfera política, tendo a referida legislação criminalizado a violência política, com a inclusão do art. 326-B do Código Eleitoral, que estatui ser crime a conduta de assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato eletivo, utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia, com a finalidade de impedir ou de dificultar a sua campanha eleitoral ou o desempenho de seu mandato eletivo.
III - Segundo a Lei nº 14.192/2021, considera-se violência política de gênero toda ação com a finalidade de impedir, obstaculizar ou restringir os direitos políticos da mulher, não sendo incluído na referida norma as condutas omissivas.
IV - A Lei nº 14.192/2021 acrescentou ao Código Eleitoral nova hipótese de proibição de propaganda, estatuindo que não será tolerada propaganda que deprecie a condição de mulher ou estimule sua discriminação em razão do sexo feminino, ou em relação à sua cor, raça ou etnia.
I - A Lei nº 14.192/2021, além de garantir, nas eleições proporcionais, a participação das mulheres nos debates com percentual mínimo de 30% (trinta por cento), determinou que os partidos políticos devem adequar seus estatutos sociais às normas de prevenção, repressão e combate à violência política contra a mulher.
II - Antes da Lei nº 14.192/2021, não existia tutela penal para defesa da mulher na esfera política, tendo a referida legislação criminalizado a violência política, com a inclusão do art. 326-B do Código Eleitoral, que estatui ser crime a conduta de assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato eletivo, utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia, com a finalidade de impedir ou de dificultar a sua campanha eleitoral ou o desempenho de seu mandato eletivo.
III - Segundo a Lei nº 14.192/2021, considera-se violência política de gênero toda ação com a finalidade de impedir, obstaculizar ou restringir os direitos políticos da mulher, não sendo incluído na referida norma as condutas omissivas.
IV - A Lei nº 14.192/2021 acrescentou ao Código Eleitoral nova hipótese de proibição de propaganda, estatuindo que não será tolerada propaganda que deprecie a condição de mulher ou estimule sua discriminação em razão do sexo feminino, ou em relação à sua cor, raça ou etnia.
Q3488296
Direito Eleitoral
Analise os enunciados abaixo e assinale a
alternativa correta:
I - Conforme entendimento do TSE, o uso de estrutura empresarial para constranger ou coagir pessoas empregadas, funcionárias ou trabalhadoras, aproveitando-se de sua dependência econômica, com vistas à obtenção de vantagem eleitoral, pode configurar abuso do poder econômico, e fatos dessa natureza podem ser objeto tanto de ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) como de ação de impugnação de mandato eletivo (AIME).
II - Em caso de procedência de ação de investigação judicial eleitoral (AIJE), com configuração da prática do ilícito e demonstração da responsabilidade subjetiva do sujeito passivo, as sanções cominadas são a de cassação do registro ou do diploma e a inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição em que se verificou.
III - A ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) constitui instrumento idôneo à apuração de atos abusivos, ainda que praticados antes do registro da candidatura.
IV - As condutas vedadas a agentes públicos, espécies de abuso de poder, estão taxativamente descritas na lei, não se admitindo interpretação extensiva, havendo hipóteses em que se limita expressamente o período no qual a conduta é vedada, enquanto em outras situações, como na proibição de ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária, não há menção legal estabelecendo a partir de quando a conduta é proibida.
I - Conforme entendimento do TSE, o uso de estrutura empresarial para constranger ou coagir pessoas empregadas, funcionárias ou trabalhadoras, aproveitando-se de sua dependência econômica, com vistas à obtenção de vantagem eleitoral, pode configurar abuso do poder econômico, e fatos dessa natureza podem ser objeto tanto de ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) como de ação de impugnação de mandato eletivo (AIME).
II - Em caso de procedência de ação de investigação judicial eleitoral (AIJE), com configuração da prática do ilícito e demonstração da responsabilidade subjetiva do sujeito passivo, as sanções cominadas são a de cassação do registro ou do diploma e a inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição em que se verificou.
III - A ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) constitui instrumento idôneo à apuração de atos abusivos, ainda que praticados antes do registro da candidatura.
IV - As condutas vedadas a agentes públicos, espécies de abuso de poder, estão taxativamente descritas na lei, não se admitindo interpretação extensiva, havendo hipóteses em que se limita expressamente o período no qual a conduta é vedada, enquanto em outras situações, como na proibição de ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária, não há menção legal estabelecendo a partir de quando a conduta é proibida.
Q3488295
Direito Constitucional
Sobre Partidos Políticos, assinale a opção
correta após examinar os enunciados abaixo:
I - A autonomia constitucionalmente assegurada aos partidos políticos não é ilimitada, havendo, por exemplo, vedação de celebração de coligações nas eleições proporcionais.
II - No tocante ao financiamento, pode-se afirmar que são fontes de receitas dos partidos políticos os recursos oriundos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, bem como as doações estimáveis em dinheiro procedente de entidade de classe ou sindical e pessoas jurídicas.
III - Dos recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do Fundo Partidário destinados às campanhas eleitorais, os partidos políticos devem, obrigatoriamente, aplicar 30% (trinta por cento) em candidaturas de pessoas pretas e pardas, nas circunscrições que melhor atendam aos interesses e às estratégias partidárias.
IV - A Emenda Constitucional nº 111/2021 estabeleceu como regra transitória, para fins de distribuição entre os partidos políticos dos recursos do fundo partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), o cômputo em dobro dos votos dados a candidatas mulheres ou a candidatos negros para a Câmara dos Deputados nas eleições realizadas de 2022 a 2030.
I - A autonomia constitucionalmente assegurada aos partidos políticos não é ilimitada, havendo, por exemplo, vedação de celebração de coligações nas eleições proporcionais.
II - No tocante ao financiamento, pode-se afirmar que são fontes de receitas dos partidos políticos os recursos oriundos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, bem como as doações estimáveis em dinheiro procedente de entidade de classe ou sindical e pessoas jurídicas.
III - Dos recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do Fundo Partidário destinados às campanhas eleitorais, os partidos políticos devem, obrigatoriamente, aplicar 30% (trinta por cento) em candidaturas de pessoas pretas e pardas, nas circunscrições que melhor atendam aos interesses e às estratégias partidárias.
IV - A Emenda Constitucional nº 111/2021 estabeleceu como regra transitória, para fins de distribuição entre os partidos políticos dos recursos do fundo partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), o cômputo em dobro dos votos dados a candidatas mulheres ou a candidatos negros para a Câmara dos Deputados nas eleições realizadas de 2022 a 2030.
Q3488294
Direito Eleitoral
A norma do art. 36, caput, da Lei nº
9.504/1997 estabelece que “a propaganda eleitoral
somente é permitida após o dia 15 de agosto do
ano da eleição”. Essa redação foi dada pela Lei nº
13.165/2015, que reduziu o período eleitoral, mas
ampliou as possibilidades de comunicação na pré-campanha. Sobre as regras que permitem a
realização de atos no período de pré-campanha e
nos termos do entendimento do TSE, analise os
enunciados abaixo e assinale a opção correta:
I - Os atos lícitos na pré-campanha não são ilimitados e, segundo entendimento do TSE, configurarão propaganda eleitoral antecipada os atos de caráter/conteúdo eleitoral que isolada, ou cumulativamente, contiverem (i) presença de pedido explícito de voto; (ii) utilização de meios proscritos (vedados) durante o período de propaganda oficial; e (iii) violação ao princípio da igualdade de oportunidade entre os candidatos.
II - Não configuram propaganda eleitoral antecipada a menção à pretensa candidatura e a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos, desde que não envolvam pedido explícito de voto e não tenham cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet.
III - O pedido explícito de voto, vedado na pré-campanha, deve ser aferido a partir do conteúdo da mensagem veiculada, que não se limita ao uso da locução “vote em”, tendo em vista a possibilidade de utilização de equivalentes semânticos, denominados de “palavras mágicas” pelo TSE; IV - Considera-se propaganda antecipada passível de multa aquela que veicule conteúdo eleitoral em local vedado ou por meio, forma ou instrumento proscrito no período de campanha, como, por exemplo, a propaganda eleitoral mediante outdoors.
I - Os atos lícitos na pré-campanha não são ilimitados e, segundo entendimento do TSE, configurarão propaganda eleitoral antecipada os atos de caráter/conteúdo eleitoral que isolada, ou cumulativamente, contiverem (i) presença de pedido explícito de voto; (ii) utilização de meios proscritos (vedados) durante o período de propaganda oficial; e (iii) violação ao princípio da igualdade de oportunidade entre os candidatos.
II - Não configuram propaganda eleitoral antecipada a menção à pretensa candidatura e a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos, desde que não envolvam pedido explícito de voto e não tenham cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet.
III - O pedido explícito de voto, vedado na pré-campanha, deve ser aferido a partir do conteúdo da mensagem veiculada, que não se limita ao uso da locução “vote em”, tendo em vista a possibilidade de utilização de equivalentes semânticos, denominados de “palavras mágicas” pelo TSE; IV - Considera-se propaganda antecipada passível de multa aquela que veicule conteúdo eleitoral em local vedado ou por meio, forma ou instrumento proscrito no período de campanha, como, por exemplo, a propaganda eleitoral mediante outdoors.
Q3488293
Direito Eleitoral
O Ministério Público Eleitoral recebeu, em
setembro de 2024, uma representação noticiando
que João dos Santos, Prefeito, candidato à
reeleição no pleito de 2024, participou, em junho
daquele ano, de reunião de articulação com
diretores e diretoras de escolas municipais,
momento em que prometeu a vantagem de R$
5.000,00 (cinco mil reais) em troca de voto e apoio
político daquele grupo. Considerando a referida
situação hipotética, marque a opção correta:
Q3488292
Direito Eleitoral
Apesar de as mulheres representarem mais da
metade do eleitorado brasileiro, os dados
estatísticos sempre apontaram para uma subrepresentatividade feminina na política. Com o
objetivo de propiciar e garantir uma maior
participação de mulheres, a norma do art. 10, § 3º,
da Lei nº 9.504/1997 estabeleceu a obrigatória
reserva do percentual mínimo de 30% e máximo
de 70% de vagas para candidatura de cada
gênero. Contudo, a despeito de a referida regra
encontrar-se em vigor desde 2009, as agremiações
partidárias ainda tem relutância e indicam
candidaturas fictícias/fraudulentas. Após
confirmação de dezenas de fraudes à cota de
gênero, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
aprovou, em maio de 2024, a Súmula 73,
consolidando a jurisprudência sobre o assunto,
inclusive no tocante às consequências jurídicas do
reconhecimento do ilícito. Acerca dos referidos
temas, analise os enunciados abaixo e assinale a
alternativa correta, de acordo com o
entendimento do TSE:
I - Se um determinado partido apresentar Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) com indicação de 7 (sete) nomes para disputa ao cargo eletivo de vereador, sendo 2 (duas) mulheres e 5 (cinco) homens, terá obedecido à norma do art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/1997, considerando que, no cálculo do percentual da cota de gênero, será sempre desprezada a fração, se inferior a 0,5 (meio) e igualada a 1 (um), se igual ou superior.
II - A fraude à cota de gênero pode ser objeto de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) ou de Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME).
III - Embora a fraude à cota de gênero ocorra na fase de registro de candidatura, os indícios de sua ocorrência, na maioria dos casos, ficam mais aferíveis após a conclusão do pleito eleitoral, tanto que a Súmula-TSE nº 73, estabeleceu que a fraude à cota de gênero configura-se com a presença de um ou alguns dos seguintes elementos, quando os fatos e as circunstâncias do caso concreto assim permitirem concluir: (1) votação zerada ou inexpressiva; (2) prestação de contas zerada, padronizada ou ausência de movimentação financeira relevante; e (3) ausência de atos efetivos de campanhas, divulgação ou promoção da candidatura de terceiros.
IV - O reconhecimento da fraude à cota de gênero acarretará: (a) a cassação do Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários (DRAP) da legenda e dos diplomas dos candidatos a ele vinculados, independentemente da prova de participação, ciência ou anuência deles; (b) a inelegibilidade daqueles que praticaram ou anuíram com a conduta, nas hipóteses de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE); (c) a nulidade dos votos obtidos pelo partido, com a recontagem dos quocientes eleitoral e partidário (art. 222 do Código Eleitoral), inclusive para fins de aplicação do art. 224 do Código Eleitoral.
I - Se um determinado partido apresentar Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) com indicação de 7 (sete) nomes para disputa ao cargo eletivo de vereador, sendo 2 (duas) mulheres e 5 (cinco) homens, terá obedecido à norma do art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/1997, considerando que, no cálculo do percentual da cota de gênero, será sempre desprezada a fração, se inferior a 0,5 (meio) e igualada a 1 (um), se igual ou superior.
II - A fraude à cota de gênero pode ser objeto de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) ou de Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME).
III - Embora a fraude à cota de gênero ocorra na fase de registro de candidatura, os indícios de sua ocorrência, na maioria dos casos, ficam mais aferíveis após a conclusão do pleito eleitoral, tanto que a Súmula-TSE nº 73, estabeleceu que a fraude à cota de gênero configura-se com a presença de um ou alguns dos seguintes elementos, quando os fatos e as circunstâncias do caso concreto assim permitirem concluir: (1) votação zerada ou inexpressiva; (2) prestação de contas zerada, padronizada ou ausência de movimentação financeira relevante; e (3) ausência de atos efetivos de campanhas, divulgação ou promoção da candidatura de terceiros.
IV - O reconhecimento da fraude à cota de gênero acarretará: (a) a cassação do Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários (DRAP) da legenda e dos diplomas dos candidatos a ele vinculados, independentemente da prova de participação, ciência ou anuência deles; (b) a inelegibilidade daqueles que praticaram ou anuíram com a conduta, nas hipóteses de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE); (c) a nulidade dos votos obtidos pelo partido, com a recontagem dos quocientes eleitoral e partidário (art. 222 do Código Eleitoral), inclusive para fins de aplicação do art. 224 do Código Eleitoral.
Q3488291
Direito Constitucional
Em relação ao patrimônio cultural brasileiro,
é incorreto afirmar que:
Q3488290
Direito Constitucional
Analise os itens abaixo e responda em
seguida:
I - De acordo com a Constituição da República e a jurisprudência do STF, o Município tem competência para legislar sobre meio ambiente nos limites de seu interesse local e desde que o regramento editado seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados. Assim, deve ser assegurada a competência administrativa do Município para licenciar atividades e empreendimentos de impacto local.
II - O nível da atuação político-administrativa no campo das competências partilhadas, inerentes ao federalismo cooperativo, é aferido pelo princípio da subsidiariedade. Assim, omissões ou mora administrativa imotivadas e desproporcionais na manifestação definitiva sobre os pedidos de renovação de licenças ambientais instaura a competência supletiva dos demais entes federados nas ações administrativas de licenciamento e autorização ambiental.
III - No âmbito da competência legislativa concorrente em matéria ambiental, cabe à Uniãoeditar normas de caráter geral, sendo que, no exercício da atividade legislativa suplementar, os Estados devem observar os standards de proteção fixados na norma geral, razão pela qual é inconstitucional norma estadual que, a pretexto de atender a peculiaridades regionais, flexibiliza e simplifica o licenciamento ambiental, esvaziando o procedimento de licenciamento ambiental definido no regramento nacional, editado pela União.
IV - Como decorrência do federalismo cooperativo, União e Estados têm competência administrativa comum e legislativa concorrente em matéria ambiental, razão por que, diante de graus variáveis de proteção do meio ambiente, admite-se, em princípio, que os Estados editem normas mais protetivas em relação ao meio ambiente, com sua prevalência, em atendimento às suas peculiaridades regionais e na preponderância de seu interesse, conforme o caso.
I - De acordo com a Constituição da República e a jurisprudência do STF, o Município tem competência para legislar sobre meio ambiente nos limites de seu interesse local e desde que o regramento editado seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados. Assim, deve ser assegurada a competência administrativa do Município para licenciar atividades e empreendimentos de impacto local.
II - O nível da atuação político-administrativa no campo das competências partilhadas, inerentes ao federalismo cooperativo, é aferido pelo princípio da subsidiariedade. Assim, omissões ou mora administrativa imotivadas e desproporcionais na manifestação definitiva sobre os pedidos de renovação de licenças ambientais instaura a competência supletiva dos demais entes federados nas ações administrativas de licenciamento e autorização ambiental.
III - No âmbito da competência legislativa concorrente em matéria ambiental, cabe à Uniãoeditar normas de caráter geral, sendo que, no exercício da atividade legislativa suplementar, os Estados devem observar os standards de proteção fixados na norma geral, razão pela qual é inconstitucional norma estadual que, a pretexto de atender a peculiaridades regionais, flexibiliza e simplifica o licenciamento ambiental, esvaziando o procedimento de licenciamento ambiental definido no regramento nacional, editado pela União.
IV - Como decorrência do federalismo cooperativo, União e Estados têm competência administrativa comum e legislativa concorrente em matéria ambiental, razão por que, diante de graus variáveis de proteção do meio ambiente, admite-se, em princípio, que os Estados editem normas mais protetivas em relação ao meio ambiente, com sua prevalência, em atendimento às suas peculiaridades regionais e na preponderância de seu interesse, conforme o caso.
Conheça nossos planos