A propósito da disciplina do Código de Defesa do Consumidor sobre as cláusulas abusivas, é correto afirmar que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que

Em relação à disciplina do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de adesão, assinale a afirmativa correta.

Considere as assertivas abaixo:

I. O depoimento pessoal da parte não pode ser determinado de ofício pelo Juiz.

II. Em ações de estado e de família, a parte não é obrigada a prestar depoimento sobre fatos, ainda que venham a resultar em desonra própria.

III. Haverá confissão ficta quando a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparece em juízo.

IV. É vedado a quem ainda não depôs assistir ao interrogatório da outra parte.

V. A parte não tem legitimidade para requerer o seu próprio depoimento pessoal.

Em consonância com as disposições do Código de Processo Civil, está correto o que se afirma APENAS em

Com base no CPC, é correto afirmar que o valor da causa

Citado regularmente, o réu ofereceu contestação no quinto dia do prazo de que dispunha para tanto. Depois de protocolizada a sua peça de bloqueio, lembrou-se ele de outra tese defensiva que lhe seria aproveitável, não suscitada em sua contestação e tampouco sendo cognoscível ex officio pelo Juiz. Assim, optou o demandado por ofertar nova contestação, o que fez no décimo segundo dia após o da juntada do mandado de citação.

Nesse cenário, deve o Juiz:

A garantia contra evicção e vícios redibitórios vigora em todos os contratos abaixo, à EXCEÇÃO do contrato de:

Considerando a forma de comunicação dos atos e os prazos processuais em sede de Juizados Especiais, o juiz

A assistência por advogado, nas causas em trâmite perante os juizados especiais cíveis, é obrigatória

As cláusulas abusivas nas relações de consumo previstas no art. 51 do CDC:

O consumidor pode desistir do contrato, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio, no prazo de:

A sentença, nos Juizados Especiais Cíveis,

Doutor FULANO de tal, advogado inscrito na OAB/PR nº 123.456, atua como juiz leigo no Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Almirante Tamandaré (Circunscrição Campo Magro, Almirante Tamandaré). Em atendimento a um cliente de seu escritório, residente este na cidade e Comarca de Cambé (Circunscrição: Cambé), necessita ingressar com uma demanda no Juizado Especial da Fazenda Pública.

Com base na Lei nº. 12.153/09, é permitida a atuação de doutor Fulano de tal como patrono na referida demanda?

Com base na Lei nº. 12.153/09, referente ao Juizado Especial da Fazenda Pública, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

I. Inexiste reexame necessário nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o que confere maior prestígio à decisão de primeiro grau e contribui, decisivamente, ao incremento da celeridade e da efetividade da jurisdição neste microssistema. O recurso voluntário da Fazenda Pública é permitido.

II. Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

III. O juiz poderá, somente diante de requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar danos de difícil ou de incerta reparação.

IV. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos.

Após a análise de pedido de antecipação de tutela formulado em petição inicial protocolada nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o mesmo fora deferido, sendo determinado que o Estado do Paraná forneça imediatamente medicamentos ao autor, sob pena de multa diária. O prazo para o Estado promover a interposição de recurso de tal decisão interlocutória é de:

Nos Juizados Especiais Cíveis, o número máximo de testemunhas para cada parte é de:

Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública:

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para julgar:

Com base nos enunciados do FONAJE, assinale a alternativa correta:

( ) O conciliador ou o Juiz Leigo podem presidir audiências preliminares nos Juizados Especiais Criminais, propondo conciliação e encaminhamento da proposta de transação.

( ) Não é necessária a presença do Juiz Togado ou Leigo na Sessão de Conciliação, entretanto, é necessária a presença do Juiz Togado na Audiência de Instrução conduzida por juiz leigo.

( ) A contestação poderá ser apresentada até a Audiência de Instrução e Julgamento.

( ) É cabível a designação de Audiência de Conciliação em execução de título judicial.

Com base no Enunciado nº. 95 do FONAJE, após o encerramento da Audiência de Instrução, conduzida por Juiz Leigo, deverá ser apresentado o Projeto de Sentença ao Juiz Togado em, no máximo:

Suponha que o noticiado, após não comparecer a audiência preliminar, não é mais encontrado para ser intimado acerca da nova data para referida audiência. Nesse caso, de acordo com a jurisprudência: