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Q1364520 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Com base no Enunciado nº. 95 do FONAJE, após o encerramento da Audiência de Instrução, conduzida por Juiz Leigo, deverá ser apresentado o Projeto de Sentença ao Juiz Togado em, no máximo:
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