Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência par...

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Q1364522

Ano: 2018 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2018 - TJ-PR - Comarca de Apucarana - Juiz Leigo |

Q1364522 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para julgar:

mandados de segurança.

demandas sobre direitos difusos, de interesse do município, até o valor de 60 salários mínimos.

ações de improbidade administrativa, de interesse do município, até o valor de 60 salários mínimos.

causas cíveis, de interesse do município, até o valor de 60 salários mínimos.

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