A propósito da disciplina do Código de Defesa do Consumidor ...

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Ano: 2018 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2018 - TJ-PR - Comarca de Curitiba - Juiz Leigo |

Q1370558 Direito do Consumidor

A propósito da disciplina do Código de Defesa do Consumidor sobre as cláusulas abusivas, é correto afirmar que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que

limitem a responsabilidade do fornecedor em situações justificáveis e sendo o consumidor pessoa jurídica.

estabeleçam a utilização facultativa de arbitragem.

autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, ainda que igual direito seja conferido ao consumidor.

obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, ainda que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor.

possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

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