Questões de Concurso Comentadas para TRT 15R

Q296521

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296521 Direito do Trabalho

No caso de empregados que trabalham com movimentação de mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa:

A

depois de 1 (uma) hora e 30 (trinta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um periodo de repouso computado na jomada;

B

depois de 1 (uma) hora e 30 (trinta) minutos de trabalho contínuo, é assegurado repouso de 40 (quarenta) minutos, não computado na jornada;

C

assim como para os empregados que trabalham no interior de câmaras frigorificas, depois de 01640 de trabalho continuo, será assegurado repouso ao trabalhador, mas tal periodo não é computado como de trabalho efetivo;

D

para que o ambiente seja considerado como artificialmente frio, a ensejar a proteção prevista no art. 253 da CLT, é necessário que se verifique, além de sua temperatura, a zona climática onde é desenvolvido;

E

nenhuma das anteriores.

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Q296786

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296786 Direito Internacional Público

De acordo com a Convenção n° 182 e a Recomendação n° 190, elaboradas pela OIT, assinale a alternativa incorreta:

A

o termo criança aplicar-se-á a toda pessoa menor de 18 (dezoito) anos;

B

os paises que adotarem tais normas deverão tomar meclidas que proibam trabalhos que, por sua natureza ou pelas circunstâncias em que são executados, são suscetiveis de prejudicar a saúde, a segurança e a moral da criança;

C

todo pais-membro elaborará e desenvolverá programas de ação para eliminar, com prioridade, as piores formas de trabalho infantil;

D

em relação à Convenção n° 182 da OIT, os países membros tomarão as devidas providências para se ajudarem mutuamente na aplicação das suas disposições, por meio de maior cooperação e/ou assistencia internacionais, incluindo o apoio ao desenvolvimento social e econômico, aos programas de erradicação da pobreza e à educação universal;

E

de acordo com a Recomendação n° 190 da OlT, as leis nacionais dos países-membros, mesmo que adotem medidas que protejam a saúde, a segurança e a moral das crianças, não poderão autorizar o trabalho de pessoa menor de 18 (dezoito) anos em local perigoso.

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Q296785

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296785 Direito Internacional Público

A respeito da Organização internacional do Trabalho (OIT), assinale a alternativa incorreta:

A

é uma organização tripartite permanente, com personalidade juridica de direito internacional, cuja estrutura é integrada pela Conferência Geral, Conselho de Administração e Repartição internacional do Trabalho;

B

a Conferência Geral detém o máximo poder deliberativo e cada Estado-Membro é representado por 4 (quatro) delegados, sendo 2 (dois) deles do Governo e os outros 2 (dois) representando, respectivamente, empregados e empregadores;

C

caso a Conferência delibere pela edição de recomendação, será dado conhecimento do seu teor aos Estados-Membros, a fim de que estes a considerem, atendendo à sua efetivação por meio de lei nacional ou por qualquer outra forma;

D

a Conferência, ao elaborar uma convenção ou uma recomendação, não poderá levar em conta os paises que se distinguem pelo clima ou pelo desenvolvimento incompleto de sua organização industrial, nem sugerir modificações que correspondam às condições particulares desses países;

E

nenhum Estado-Membro poderá retirar-se sem aviso prévio ao Diretor-Geral da Repartição internacional do Trabalho.

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Q296783

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296783 Direito Internacional Privado

O crescente intercâmbio de trabalhadores para outros países gera conflitos em relação à norma trabalhista aplicável no espaço. Nesse contexto, de acordo com a legislação em vigor, e observado o entendimento prevalecente na jurisprudência, assinale a alternativa correta:

A

com respaldo no art. 9° da Lei de introdução do Código Civil, as obrigações trabalhistas são regidas peias leis do país em que se constituírem ("lex loci contractus");

B

no caso de trabalho temporário de estrangeiro, deslocado do exterior para trabalhar em filial brasileira, as normas de ordem pública do Brasil poderão deixar de ser aplicadas, uma vez que o trabalho é transitário;

C

o critério que prevalece é o da territorialidade, devendo ser aplicada a norma concernente ao local da prestação dos serviços, não havendo exceção;

D

de acordo com o disposto na Lei n° 7.064/82, que disciplina a situação de trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos para prestarem serviços no exterior, há regras que excepcionam a aplicação do principio da "lex loci executionis";

E

o contrato firmado no exterior tem caráter vinculante -'pacta sunt servanda" - e deverá ser observado para o periodo trabalhado no Brasil, mesmo que contenha norma que' contrarie as garantias mínimas previstas na Constituição Federal.

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Q296782

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296782 Direito Internacional Público

A respeito do Mercado Comum do Sul (Mercosul), assinalar a alternativa incorreta:

A

embora criado pelo Tratado de Assunção, em 1991, o Mercosul somente adquiriu personalidade juridica de Direito internacional com o protocolo de Ouro Preto, ratificado pelo Brasil em fevereiro de 1996;

B

de acordo com o protocolo de Olivos, que estabelece mecanismos mais céleres para a solução de controvérsias, os laudos do Tribunal Arbitral são obrigatórios para os Estados partes, não havendo possibilidade de recurso para pedir a revisão da decisão;

C

o protocolo de Buenos Aires, que cria normas sobre jurisdição internacional em matéria contratual, exclui do seu âmbito os contratos de trabalho;

D

há uma Declaração Sociolaboral do Mercosul assegurando que todo trabalhador migrante, independentemente de sua nacionalidade, tem direito à ajuda, informação, proteção e igualdade de direitos e condições de trabalho reconhecidos aos nacionais do pais em que estiver exercendo suas atividades, em conformidade com a legislação profissional de cada país;

E

os países que integram o Mercosul firmaram um protocolo de cooperação e assistência jurisdicional em matéria civil, comercial, trabalhista e administrativa.

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Q296780

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296780 Direito Empresarial (Comercial)

O contrato de faturização pode ser conceituado da seguinte forma :

A

é aquele em que um comerciante cede a outro os créditos de suas vendas, recebendo o primeiro do segundo o respectivo montante, mediante pagamento de remuneração;

B

é o contrato que liga uma pessoa a uma empresa, para que esta, mediante condições especiais, conceda à primeira o direito de comercializar marcas ou produtos de sua propriedade sem que estejam ligadas por vinculo de subordinação;

C

é o contrato segundo o qual uma pessoa jurídica transfere a outra, por tempo determinado, bem comprado pela primeira de acordo com as indicações da segunda;

D

é o contrato segundo o qual duas pessoas convencionam fazer remessas reciprocas de bens, titulos ou dinheiro;

E

é o contrato segundo o qual uma pessoa confia a outra a guarda de objeto móvel, cabendo à segunda a obrigação de restitui-lo, quando reclamado.

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Q296779

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296779 Direito Empresarial (Comercial)

Nos contratos de arrendamento mercantil, é incorreto afirmar que:

A

as suas operações subordinam-se ao controle e fiscalização do Banco Central do Brasil;

B

O "leasing" financeiro ocorre quando uma empresa é proprietária de um bem, móvel ou imóvel, e o vende a uma outra empresa e esta, adquirindo-o imediatamente, o arrenda à vendedora;

C

extingue-se, normalmente, pelo decurso do prazo para o qual foi ajustado;

D

o "leasing" operacional, "reting", é aquele em que o arrendamento de bens se då mediante o pagamento de prestações determinadas, incumbindo-se o proprietário a prestar assistência ao arrendatário durante o respectivo periodo;

E

o "leasing" pode referir-se a bens móveis ou imóveis.

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Q296778

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296778 Direito do Trabalho

No que concerne ao exercicio da profissão de aeronauta, assinale a alternativa incorreta:

A

o aeronauta de empresa de transporte aéreo regular que se deslocar, a serviço desta, sem exercer função a bordo de aeronave, tem a designação de tripulante extra;

B

considera-se também aeronauta quem exerce atividade a bordo de aeronave estrangeira, em virtude de contrato de trabalho regido pelas leis brasileiras;

C

nas operações com helicópteros a jornada poderá ter a duração acrescida de até 2 (duas) horas para atender exclusivamente a trabalhos de manutenção;

D

reserva é o periodo de tempo em que o aeronauta permanece, por determinação do empregador, em local de trabalho á sua disposição;

E

quando ocorrer o cruzamento de 3 (três) ou mais fusos horários em um dos sentidos da viagem, o tripulante terá, na sua base domiciliar, o repouso acrescido de 2 (duas) horas por fuso cruzado.

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Q296777

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296777 Direito Empresarial (Comercial)

È incorreto asseverar que:

A

a companhia dissolvida conserva a personalidade jurídica, até a extinção, com o fim de proceder à liquidação;

B

no curso da liquidação judicial, as assembléias-gerais necessárias para deliberar sobre os interesses da liquidação serão convocadas por ordem do juiz, a quem compete presidi- las e resolver, sumariamente, as dúvidas e litigios que forem suscitados;

C

o liquidante terá as mesmas responsabilidades do administrador, e os deveres e responsabilidades dos administradores, fiscais e acionistas subsistirão até a extinção da companhia;

D

extingue-se a companhia pelo encerramento da liquidação, pela incorporação ou fusão e pela cisão com versão de todo o patrimônio em outras sociedades;

E

a incorporação é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar uma nova sociedade, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações.

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Q296776

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296776 Direito Empresarial (Comercial)

No que tange à recuperação judicial, é incorreto afirmar que:

A

os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso;

B

a recuperação judicial poderá ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente;

C

a alteração do controle societário constitui um meio de recuperação judicial;

D

o plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 30 (trinta) dias pará o pagamento, até o limite de 6 (seis) salários mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial;

E

rejeitado o plano de recuperação judicial pela assembléia-geral de credores, o juiz decretará a falência do devedor.

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Q296775

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296775 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação á administração da falência, é certo afirmar que :

A

o administrador judicial será profissional idôneo, de qualquer área, preferencialmente advogado ou contador, não se admitindo o exercicio da função por pessoa jurídica;

B

o juiz fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial, cujo montante não excederá a 6% (seis por cento) sobre o valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial;

C

o administrador judicial substituído será remunerado proporcionalmente ao trabalho realizado, não podendo exceder ao percentual de 3% (três por cento) sobre o valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial;

D

o administrador judicial substituido não será remunerado se renunciar sem relevante razão ou for destituido de suas funções por desidia, culpa, dolo ou descumprimento das obrigações fixadas na lei;

E

o administrador judicial substituído não será remunerado apenas se for destituido de suas funções por desidia, dolo ou descumprimento das obrigações fixadas na lei.

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Q296773

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296773 Direito do Consumidor

Segundo o Código de Defesa do Consumidor é incorreto afirmar que:

A

o direito à informação é um componente necessário do produto e do serviço para efeito de viabilizar o seu oferecimento ao mercado;

B

a nulidade de cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausència, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes;

C

as sociedades coligadas responderão independentemente de culpa em face dos seus atos;

D

o juiz poderá desconsiderar a personalidade juridica da sociedade quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração;

E

as sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.

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Q296758

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296758 Direito Constitucional

São principios gerais da atividade econômica, exceto:

A

a livre concorrência;

B

a defesa do consumidor;

C

a função social da propriedade;

D

a busca do pleno emprego;

E

a liberdade de associação.

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Q296757

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296757 Direito Constitucional

Qual das assertivas abaixo é incompativel com a Constituição da República Federativa do Brasil:

A

trata-se de uma Constituição rigida, passivel de alteração pelo poder constituinte derivado, por intermédio de emenda constitucional, havendo restrições quanto ao objeto da proposta de alteração;

B

não poderá haver proposta de emenda constitucional efetuada pelo Poder Judiciário;

C

o poder constituinte derivado pode deliberar sobre proposta de emenda constitucional visando a suprimir a garantia da coisa julgada, haja vista que a autoridade da "res judicata" está expressamente prevista nas leis infraconstitucionais;

D

a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal;

E

a emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

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Q296756

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296756 Direito Constitucional

Em relação à declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, efetuada no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental, é correto afirmar que:

A

o Supremo Tribunal Federal, tendo em vista razòes de excepcional interesse social, poderá restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado;

B

por se tratar de declaração de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal deverá reconhecer seus efeitos "ex tunc";

C

embora tenha declarado a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, a decisão do Supremo Tribunal Federal, em respeito à segurança jurídica e ao direito adquirido, produzirá efeitos apenas para o futuro;

D

o relator não poderà conceder liminar, uma vez que essa competência é privativa do plenário do STF;

E

a argüição de descumprimento de preceito fundamental é regra de eficácia contida, uma vez que ainda não foi regulamentada por norma infraconstitucional.

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Q296755

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296755 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta. São consideradas ações constitucionais, expressamente previstas como garantias fundamentais;

A

apenas o "habeas corpus" e o mandado de segurança;

B

apenas o 'habeas corpus", o mandado de segurança e o "habeas data";

C

o mandado de injunção, a ação popular, o mandado de segurança individual, o habeas corpus e o "habeas data";

D

o "habeas corpus", o mandado de segurança, o direito de petição e a ação declaratória de inconstitucionalidade;

E

o mandado de injunção, a ação popular, o mandado de segurança, o "habeas corpus", o "habeas data" e a ação civil pública.

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Q296754

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296754 Direito do Trabalho

No concernente à arbitragem e à mediação, assinale a assertiva incorreta :

A

o mediador não assume poderes decisórios perante as partes, as quais preservam toda a autonomia quanto à fixação da solução final do litigio;

B

o árbitro não assume poderes decisórios perante as partes, as quais preservam toda a autonomia quanto à fixação da solução final do litígio;

C

a mediação é realizada por terceiro estranho às partes em dissenso;

D

a arbitragem é realizada por terceiro estranho às partes em dissenso;

E

a arbitragem resulta de ajuste de vontade das partes efetivado mediante convenção de arbitragem.

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Q296753

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296753 Direito do Trabalho

Segundo a lei que disciplina o exercicio do direito de greve é correto afirmar que :

A

a participação em greve legitima suspende o contrato de trabalho;

B

a participação em greve interrompe o contrato de trabalho;

C

a participação em greve, não comunicada com antecedência minima de 48 (quarenta e oito) horas, acarreta a extinção do contrato de trabalho;

D

trata-se de suspensão coletiva temporária, pacifica ou não, da prestação de serviços;

E

é permitido às empresas, quando necessário, adotar meios para constranger o empregado a comparecer ao trabalho.

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Q296752

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296752 Direito do Trabalho

Em matéria de conflitos coletivos de trabalho é incorreto afirmar que:

A

solucionam-se normalmente por meio de fórmulas autocompositivas ou heterocompositivas;

B

frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros;

C

a greve pode surgir como fórmula de autotutela;

D

a autocomposição se verifica por meio da arbitragem;

E

a iei brasileira determina que o tribunal prolator da sentença normativa fixe o prazo de sua vigéncia, o qual não poderá ser superior a 4 (quatro) anos.

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Q296751

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296751 Direito do Trabalho

Com relação à Central Sindical, assinale a alternativa correta:

A

é entidade de representação dos trabalhadores e empregadores, constituida em âmbito nacional;

B

é entidade associativa de direito privado composta por organizações sindicais de trabalhadores;

C

para o exercicio das atribuições requer filiação de, no minimo, 100 (cem) sindicatos distribuidos por todos os estados da federação;

D

tem como prerrogativa a participação em negociação nos colegiados de órgãos públicos, nos quais estejam em discussão assuntos de interesse particular de trabalhadorese.empregadores;

E

o Ministério do Trabalho e Emprego não tem competência para aferição dos requisitos de sua representatividade.

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Questões de Concurso Comentadas para trt 15r

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