Em relação ao princípio da legalidade e da reserva legal, é ...

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Q296584
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Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |
Q296584 Direito Constitucional
Em relação ao princípio da legalidade e da reserva legal, é correto afirmar que:
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