Questões de Concurso para CAIP-IMES

Q546151

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546151 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Devem ser representados em juízo, ativa e passivamente:

A

a massa falida, pelo inventariante.

B

as sociedades sem personalidade jurídica, pelo gerente de sua sucursal aberta no Brasil.

C

a herança jacente ou vacante, por seu curador.

D

o espólio, pelo síndico.

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Q546150

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546150 Direito Processual Civil - CPC 1973

Ambos os cônjuges devem ser necessariamente citados para as ações:

A

que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges.

B

baseadas em dívidas contraídas pela mulher a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto de seu trabalho da mulher ou de seus bens reservados.

C

que versem sobre direitos reais mobiliários.

D

fundadas em dívidas contraídas pelo marido a qualquer título.

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Q546149

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546149 Direito Civil

A respeito do negócio jurídico, pode ser afirmado que:

A

a incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em benefício próprio.

B

no negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.

C

a validade da declaração de vontade depende de forma especial, sem qualquer ressalva.

D

a impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico se for relativa.

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Q546148

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546148 Direito Civil

A prescrição possui curso normal:

A

pendendo ação de evicção.

B

contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

C

contra os ausentes do País a serviço de empresas privadas brasileiras.

D

entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar.

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Q546147

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546147 Direito Civil

O negócio jurídico será considerado válido quando:

A

tiver por objetivo fraudar lei imperativa.

B

a lei proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

C

tiver sido celebrado por pessoa absolutamente incapaz.

D

for lícito, possível ou determinável o seu objeto.

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Q546145

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546145 Direito Civil

São pessoas jurídicas de direito público interno:

A

as organizações religiosas.

B

as associações públicas.

C

os partidos políticos.

D

as empresas individuais de responsabilidade limitada.

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Q546144

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546144 Direito Civil

De acordo com o estabelecido no Código Civil Brasileiro, são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:

A

os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

B

os menores de dezesseis anos.

C

os pródigos.

D

os que, por enfermidade, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.

Q546143

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546143 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

São modalidades de Proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente:

A

liberdade assistida e internação.

B

obrigação de reparar o dano e inserção em regime de semi-liberdade.

C

acompanhamento temporários e prestação de serviços à comunidade.

D

colocação em família substituta e acolhimento institucional.

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Q546142

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546142 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa que atende, com fundamento nos princípios do direito do consumidor, ao enunciado que decorre do “princípio da informação”:

A

A informação decorre de o consumidor ser o elemento mais fraco da relação consumerista, por não dispor do controle sobre a produção dos produtos, consequentemente acaba se submetendo ao poder dos detentores deste controle, no que surge à necessidade da criação de uma política jurídica que busque a minimização dessa disparidade na dinâmica das relações de consumo.

B

O princípio da informação, que emana da necessidade da adequação dos produtos e serviços ao binômio,qualidade/segurança, atende aos objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo, e consiste na atenção de eventuais problemas dos consumidores, no que diz respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos e a melhoria da sua qualidade de vida.

C

O Princípio da informação, nas relações de consumo, refere-se à reparação por danos pelo fato do produto, e, orienta as práticas comerciais, a publicidade, e a proteção contratual, merecedora de especial destaque, que considera nulas de pleno direito, cláusulas contratuais que sejam incompatíveis com a boa-fé e equidade.

D

A informação é um direito na seara consumerista que já vem desde a antiguidade, como nas Leis das XII Tábuas, que exigia do vendedor uma obrigação de transparência, determinando que este definisse as qualidades essenciais de seus produtos e proibindo-o de fazer publicidade mentirosa; de uma forma mais evoluída o princípio da informação exige que o consumidor seja informado em todos os aspectos que envolvem o ato de comprar, de adquirir bens ou serviços, para que este não venha a ser lesado quando desejar adquirir o bem da vida.

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Q546141

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546141 Direito Constitucional

Estão legitimados para a propositura da ação declaratória de constitucionalidade:

A

o Procurador-Geral da República e a entidade de classe de âmbito nacional.

B

a Mesa da Câmara Legislativa do Município e o Governador do Distrito Federal.

C

a Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil e o Presidente da República.

D

os Deputados Federais e o partido político com representação no Congresso Nacional.

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Q546140

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546140 Direito Constitucional

A Constituição Federal veda a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

A

cancelamento da naturalização por decisão administrativa transitada em julgado.

B

condenação criminal, enquanto durarem seus efeitos.

C

incapacidade civil absoluta.

D

demissão de cargo público, a bem do serviço público.

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Q546139

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546139 Direito Constitucional

Apresenta-se como condição de elegibilidade a idade mínima de:

A

dezoito anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz.

B

trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.

C

vinte e um anos para Vereador.

D

trinta anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador.

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Q546138

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546138 Direito Constitucional

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos:

A

para os maiores de dezoito anos.

B

os analfabetos.

C

os maiores de sessenta anos.

D

os maiores de catorze e menores de dezoito anos.

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Q546137

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546137 Direito Constitucional

Deve ser declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

A

contrair matrimônio, com pessoa de outra nacionalidade, no estrangeiro.

B

adquirir outra nacionalidade, mesmo no caso de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.

C

adquirir outra nacionalidade, mesmo no caso de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.

D

tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

Q546136

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546136 Direito Constitucional

São privativos de brasileiro nato, dentre outros, os cargos:

A

da carreira diplomática e de oficial das Forças Armadas.

B

de Presidente da Câmara dos Deputados e de Senador da República.

C

de Ministro dos Tribunais Superiores e de Deputado Federal.

D

de Ministro de Estado da Defesa e de Governador de Estado.

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Q546134

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546134 Direito Constitucional

Constituem direitos sociais expressamente previstos na Constituição Federal:

A

a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

B

participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

C

o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

D

a livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

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Q546133

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546133 Direito Constitucional

O mandado de injunção deverá ser concedido:

A

para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

B

sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

C

sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

D

para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

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Q546132

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546132 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outros, pelos seguintes princípios:

A

prevalência dos direitos humanos e cidadania.

B

igualdade entre os Estados e autonomia legislativa.

C

concessão de asilo político e pluralismo político.

D

defesa da paz e repúdio ao terrorismo e ao racismo.

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Q513115

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Consórcio Intermunicipal Grande ABC Prova: CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Gestor de Políticas Públicas Regionais |

Q513115 Legislação Estadual

O indicador do programa de gestão e desenvolvimento institucional do Consórcio Intermunicipal do Grande ABC tem como finalidade:

A

os contratos de programas.

B

a integração das políticas públicas.

C

as redes integradas.

D

os projetos para competências criativas.

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Q513114

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Consórcio Intermunicipal Grande ABC Prova: CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Gestor de Políticas Públicas Regionais |

Q513114 Legislação Estadual

O PPA Regional do Grande ABC tem como objetivo no programa das políticas sociais e afirmativas de:

A

ampliar as políticas sociais em territórios de maiores desigualdades, com a consolidação das políticas sociais, integrando o cidadão e sua autonomia e combatendo todas as formas de discriminação.

B

simplificar as políticas universais em territórios de maiores desigualdades, com a integração das políticas sociais, valorizando a cidadania e autonomia dos indivíduos e combatendo qualquer forma de discriminação.

C

consolidar as políticas sociais em territórios de maiores desigualdades, com a fiscalização das políticas públicas, integrando o cidadão e sua autonomia e combatendo qualquer forma de discriminação.

D

ampliar as políticas universais em territórios de maiores desigualdades, com a integração das políticas públicas, valorizando a cidadania e autonomia dos indivíduos e combatendo todas as formas de discriminação.

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