Questões de Concurso Comentadas para CAIP-IMES

Q506478

Ano: 2014 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2014 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q506478 Noções de Informática

Na Internet, a transferência de dados de um computador externo ou servidor para seu computador local é conhecida como:

A

Download.

B

Upload.

C

Peopleware.

D

Downgrade.

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Q506477

Ano: 2014 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2014 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q506477 Noções de Informática

Nas células A1, A2, A3 e A4 de uma planilha em Excel foram digitados, respectivamente, 2, 3, 4 e 5. Na célula A5 o conteúdo é =SOMA(A1&A2&A3&A4). O resultado apurado na célula A5 será:

A

14.

B

2-3-4-5.

C

2345.

D

2+3+4+5.

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Q506475

Ano: 2014 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2014 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q506475 Direito Constitucional

A respeito dos direitos políticos, assinale a alternativa incorreta.

A

São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

B

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

C

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

D

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até um ano antes do pleito.

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Q506474

Ano: 2014 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2014 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q506474 Direito Constitucional

A respeito do Direito de Petição, assinale a alternativa correta.

A

O Direito de Petição e o direito de aquisição de certidões em repartição pública integram o conjunto de direitos e garantias presente na Carta Magna, da qual não podem ser retirados sequer por emenda constitucional.

B

Assegura-se a todos, dependendo do prévio recolhimento de tarifas, a obtenção de certidão em repartição pública, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

C

O direito de petição impõe, para o seu exercício regular, de capacidade postulatória específica, razão pela qual deve ser empreendido através de advogado regularmente constituído.

D

A Constituição Federal possibilita, como desdobramento do Direito de Petição, a obtenção, por qualquer pessoa, de certidões em repartições e órgãos públicos, desde que voltada ao interesse do requerente ou de terceiros.

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Q506472

Ano: 2014 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2014 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q506472 Direito Tributário

Suspende a exigibilidade do crédito tributário:

A

as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário judicial.

B

o pagamento de prestações vincendas da obrigação tributária.

C

a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.

D

a concessão de medida liminar em “habeas data”.

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Q506471

Ano: 2014 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2014 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q506471 Direito Tributário

O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa, dentre outros, no seguinte caso quando:

A

se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração facultativa.

B

a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.

C

se comprove imperícia do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de sanção disciplinar.

D

quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com negligência ou imprudência.

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Q506470

Ano: 2014 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2014 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q506470 Direito Tributário

Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:

A

quanto às pessoas físicas, o lugar dos atos ou fatos que derem origem à obrigação.

B

quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

C

quanto às pessoas jurídicas de direito público, em relação aos fatos administrativos que derem origem à obrigação, ou a sede de cada órgão público.

D

quanto às pessoas morais, sendo a sua residência incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.

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Q506469

Ano: 2014 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2014 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q506469 Direito Tributário

A respeito de “fato gerador”, como tal preceituado no Código Tributário Nacional, deve ter tido como certo que:

A

fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

B

considera-se ocorrido o fato gerador, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.

C

considera-se ocorrido o fato gerador, tratando-se de situação fática, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

D

fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática de ato que configure obrigação principal.

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Q506468

Ano: 2014 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2014 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q506468 Direito Urbanístico

Conforme dispõe a Lei de Parcelamento do solo urbano, pode ser afirmado que:

A

considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

B

somente se admite o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas por decreto municipal.

C

considera-se lote o terreno servido de infra-estrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.

D

considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

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Q506467

Ano: 2014 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2014 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q506467 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito de sentença, é possível ser afirmado:

A

publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la por meio de embargos infringentes.

B

a sentença deve ser certa, exceto quando decida relação jurídica condicional.

C

para a efetivação da tutela específica, poderá o juiz, exclusivamente de ofício, determinar as medidas necessárias, tal como a imposição de multa por tempo de atraso.

D

a sentença condenatória produz a hipoteca judiciária, embora a condenação seja genérica.

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Q506466

Ano: 2014 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2014 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q506466 Direito Processual Civil - CPC 1973

Haverá de ser observado o procedimento sumário nas causas:

A

dependendo do valor, de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico.

B

que versem sobre revogação de doação, qualquer que seja o valor.

C

cujo valor não exceder a 40 (quarenta) vezes o valor do salário mínimo.

D

dependendo do valor, de arrendamento rural e de parceria agrícola.

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Q506465

Ano: 2014 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2014 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q506465 Direito do Trabalho

A respeito de contrato de trabalho, pode ser afirmado:

A

na falta de prova sobre condição acidental ao contrato verbal, esta se presume inexistente, como se a tivessem estatuído os interessados.

B

nos contratos de subempreitada responderá o empreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregadores, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo adimplemento das obrigações .

C

a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

D

havendo falência, será facultado aos contratantes tornar sem efeito a consequente indenização, desde que o empregador pague, no mínimo, a terça parte dos salários que seriam devidos ao empregado durante o interregno.

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Q506464

Ano: 2014 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2014 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q506464 Direito Ambiental

O Decreto 95.733 de 12.2.88 preconiza:" No planejamento de projetos e obras, de médio e grande porte, executados total ou parcialmente com recursos federais, serão considerados os efeitos de caráter ambiental, cultural e social, que esses empreendimentos possam causar ao meio considerado".
Tal assertiva encontra imanência com o princípio geral do direito ambiental abaixo assinalado na alternativa:

A

Princípio da Consideração da Variável Ambiental.

B

Princípio da Natureza Pública da Proteção Ambiental.

C

Princípio do Poluidor Pagador.

D

Princípio da Prevenção.

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Q506463

Ano: 2014 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2014 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q506463 Direito Processual Civil - CPC 1973

Será representado(a) em juízo, ativa e passivamente:

A

a massa falida, pelo inventariante.

B

a herança jacente, pelo síndico.

C

o espólio, por seu diretor.

D

o Município, por seu Prefeito.

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Q506460

Ano: 2014 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2014 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q506460 Direito Penal

A respeito do concurso de agentes (ou de pessoas), assinale a alternativa correta.

A

Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto até metade.

B

Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada em até um terço, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave

C

Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

D

Se algum dos concorrentes quis participar de crime mais grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até o triplo, na hipótese de ter sido previsível o resultado almejado.

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Q506458

Ano: 2014 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2014 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q506458 Direito Penal

Dentre os crimes contra a incolumidade pública, o Código Penal brasileiro prevê o crime de incêndio, cuja conduta típica é descrita como “causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem”. De acordo com o referido diploma legal, as penas aumentam de um terço desde que o delito:

A

ocorra em casa desabitada.

B

ocorra em imóvel particular.

C

ocorra em oficina.

D

ocorra em local próximo à escola.

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Q506457

Ano: 2014 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2014 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q506457 Direito Penal

Incorre na mesma pena do crime de contrabando:

A

quem venha a violar sinal empregado, por determinação legal, para identificar qualquer objeto.

B

quem venha a inutilizar selo alfandegário, por ordem de funcionário público, para cerrar qualquer objeto.

C

quem venha a conspurcar edital afixado por ordem de funcionário público.

D

quem reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação.

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Q506456

Ano: 2014 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2014 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q506456 Direito Penal

“Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função”, configura o crime de:

A

advocacia administrativa.

B

tergiversação.

C

tráfico de influência.

D

corrupção passiva.

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Q506455

Ano: 2014 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2014 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q506455 Direito Penal

Configura modalidade específica do crime de prevaricação:

A

deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

B

deixar o Diretor de Penitenciária de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho de rádio que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.

C

facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos nos bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem.

D

patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

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Q506454

Ano: 2014 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2014 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q506454 Legislação Federal

A respeito dos crimes de responsabilidade L nº 201/1967 enumera quais são os crimes de responsabilidade passíveis de cometimento pelos Prefeitos e Vereadores, assinale a alternativa incorreta.

A

As sanções para estes crimes possuem efeito secundário ou acessório, que são a perda do cargo e a inabilitação, por até 10 (dez) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.

B

Nos crimes de responsabilidade, os fatos são apreciados e julgados pelo Tribunal de Justiça enquanto o acusado ocupar o cargo de Prefeito; se, no curso do procedimento, o acusado deixar do ocupá-lo, os autos devem ser remetidos à primeira instância.

C

Por ocasião do recebimento da denúncia, o Juiz deve se manifestar, de forma obrigatória e fundamentada, sobre a possibilidade de prisão preventiva do acusado, para as condutas apenadas com reclusão; o magistrado deve se manifestar acerca do afastamento do Prefeito, no tocante ao exercício do cargo, durante a instrução criminal.

D

Tais crimes são apurados através de ação penal pública.

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