na falta de prova sobre condição acidental ao contrato verbal, esta se presume inexistente, como se a tivessem estatuído os interessados.

nos contratos de subempreitada responderá o empreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregadores, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo adimplemento das obrigações .

a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

havendo falência, será facultado aos contratantes tornar sem efeito a consequente indenização, desde que o empregador pague, no mínimo, a terça parte dos salários que seriam devidos ao empregado durante o interregno.