Questões de Concurso Para idesg

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Q3427014 Engenharia Ambiental e Sanitária
Conforme a NBR 12.235, da ABNT, a instalação de armazenamento de resíduos em contêineres e/ou tambores deve estar provida de uma bacia de contenção de líquidos projetada e operada de forma a obedecer às seguintes condições, EXCETO: 
Alternativas
Q3427013 Engenharia Civil
A NBR 10.152 - Acústica - Níveis de pressão sonora em ambientes internos a edificações, estabelece que a avaliação sonora de um ambiente interno de uma edificação é realizada pela comparação de seus níveis de pressão sonora representativos com os respectivos valores de referência para ambientes internos de uma edificação, de acordo com suas finalidades de uso. Nesse sentido, analise as assertivas a seguir quanto à avaliação de um som específico:

I. Quando um som específico não é predominante sobre os demais sons em um dado ambiente, o nível de pressão sonora de um som específico pode ser obtido subtraindo-se, logaritmicamente, o nível de pressão sonora residual do nível de pressão sonora total.
II. Para caracterização de um som específico, o tempo de medição deve ser igual ou maior que o tempo de duração deste som específico.
III. Quando não for possível determinar o nível de pressão sonora residual, não é possível determinar o nível de pressão sonora de uma fonte específica.

Está(ão) CORRETA(S):
Alternativas
Q3427012 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Conforme o Decreto Municipal nº 76/2019, que regulamenta as normas do poder de polícia ambiental e as normas gerais do licenciamento ambiental das potenciais ou efetivamente poluidoras estabelecidas na lei complementar nº 079/2018, das infrações administrativas contra o meio ambiente, implica em multa de R$ 500,00 a R$ 100.000,00 aquele que:
Alternativas
Q3427010 Direito Administrativo
No âmbito das atividades de fiscalização administrativa, diversas medidas podem ser adotadas para coibir práticas irregulares, garantir o cumprimento da legislação e preservar o interesse público. Com base na legislação e nas boas práticas de atuação fiscalizatória, analise as assertivas a seguir:

I. O embargo administrativo pode ser adotado como medida cautelar e, mesmo antes de decisão definitiva do processo, impede a continuidade de obra ou atividade que esteja sendo executada em desacordo com a legislação.
II. A notificação fiscal possui natureza sancionatória e é aplicada quando se constata a infração administrativa, devendo obrigatoriamente ser precedida de advertência formal.
III. A interdição de estabelecimento pode decorrer do exercício do poder de polícia, sendo válida mesmo que realizada de forma verbal, desde que haja risco grave e iminente à saúde ou segurança pública.
IV. O fechamento de estabelecimento por decisão administrativa pode configurar um ato autoexecutório, desde que respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, ainda que em momento posterior à medida.

Das assertivas, pode-se afirmar que:  
Alternativas
Q3427009 Direito Administrativo
O atributo dos atos administrativos que impõe obediência e cumprimento imediato pelo administrado, sem possibilidade de recusa, é denominado: 
Alternativas
Q3427007 Direito Administrativo
Sobre a revogação e anulação dos atos administrativos, analise as assertivas:

I. A revogação é feita por conveniência administrativa e atinge atos legais que deixaram de ser oportunos.
II. A anulação é um controle de legalidade, podendo ocorrer por meio administrativo ou judicial.
III. Atos administrativos vinculados podem ser revogados livremente pelo administrador público.

Está(ão) INCORRETA(S):
Alternativas
Q3427006 Direito Ambiental
Com relação às Unidades de Conservação Municipais, conforme a Lei Complementar nº 079/2018, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q3427005 Direito Ambiental
Sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR), previsto na Lei nº 12.651/2012, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q3427004 Direito Ambiental
Conforme a Lei nº 12.305/2010, o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos deve conter, entre outros elementos: 
Alternativas
Q3427003 Direito Ambiental
De acordo com a Lei nº 12.305/2010, o acesso aos recursos da União destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos depende de qual requisito principal? 
Alternativas
Q3427002 Direito Ambiental
De acordo com a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a alternativa correta em relação aos seus objetivos: 
Alternativas
Q3426026 Nutrição
Sobre os resíduos e contaminantes em produtos de origem animal, analise as assertivas:

I. A presença de resíduos de antibióticos em alimentos pode levar à rejeição de lotes em mercados internos e externos.
II. A verificação de contaminantes deve seguir limites máximos estabelecidos por normas sanitárias e internacionais.
III. Resíduos de agrotóxicos são monitorados apenas em produtos vegetais, não se aplicando à cadeia animal.

Está(ão) CORRETA(S):
Alternativas
Q3426025 Nutrição
Os produtos de origem animal com Denominação de Origem Protegida (DOP) possuem características específicas quanto à produção e identidade. Com base nessa classificação, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3426024 Nutrição
Sobre a tecnologia aplicada à produção de alimentos de origem animal, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3426023 Saúde Pública
Conforme a Lei Municipal nº 6.664/24, constituem objetivos das ações da Unidade de Vigilância de Zoonoses - UVZ, realizar ações, atividades e estratégias de vigilância ambiental em saúde, a prevenção e o controle de zoonoses, pragas urbanas, animais sinantrópicos, animais venenosos e peçonhentos, arboviroses e outros agravos e endemias de relevância para a saúde pública. Nesse sentido, constituem objetivos específicos das ações da Unidade de Vigilância de Zoonoses, EXCETO:
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Q3426022 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Com base na Lei Municipal nº 6.664/24, que trata da responsabilidade do proprietário de animais, analise as assertivas a seguir e julgue-as como verdadeiras (V) ou falsas (F).

(__) Os proprietários de canídeos e felídeos ficam obrigados e responsáveis por, entre outros, comunicar, imediatamente, à Secretaria Municipal de Saúde, ou às clínicas credenciadas, a ocorrência de qualquer acidente dos quais decorram lesões a pessoas, e manter o animal, da espécie canina ou felina, em condições adequadas para observação clínica diária, pelo período de 30 dias após agressão, necessária ao adequado tratamento da pessoa ferida.
(__) Todo proprietário é obrigado a vacinar seu cão e gato, anualmente, contra raiva, observando o período de imunidade de acordo com a vacina utilizada.
(__) Em caso de animal agressor, devidamente notificado pelos órgãos de saúde pública, que venha a óbito durante o período de observação, deverá o tutor comunicar o óbito a UVZ e/ou Vigilância Epidemiológica, para que proceda a coleta de amostras para fins de análise laboratorial de diagnóstico de raiva.
(__) Os proprietários de canídeos e felídeos ficam obrigados e responsáveis por, entre outros, permitir o acesso de autoridades sanitárias, quando no exercício de suas funções, às dependências e alojamentos do animal, sempre que necessário à observação dos princípios da presente lei, bem como acatar as decisões dela emanadas.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses?
Alternativas
Q3426021 Direito Sanitário
O Auto de Notificação consiste em documento da fiscalização destinado a formalizar as medidas adotadas pela autoridade sanitária, com vistas a aprofundar o conhecimento de detalhes, regularizar, corrigir ou obter documentos e informações acerca de circunstâncias sobre o objeto da ação fiscalizatória e que dá início à apuração de infrações. Segundo a Lei Municipal nº 6.664/24, o Auto de notificação será lavrado quando:

I. Houver incerteza sobre autoria ou algum elemento que componha a materialidade da infração, para que o notificado apresente informações ou documentos.
II. Houver necessidade de solicitar a adoção de providências pertinentes à proteção da saúde pública, à cessão de danos sanitários ou à regularização administrativa da atividade desenvolvida, independente da aplicação do Auto de Infração.

Das assertivas, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q3426020 Direito Sanitário
Conforme a Lei nº 1.283/1950, é permitida a comercialização interestadual de produtos alimentícios produzidos de forma artesanal, com características e métodos tradicionais ou regionais próprios, empregadas boas práticas agropecuárias e de fabricação, desde que submetidos à fiscalização de órgãos de saúde pública dos Estados e do Distrito Federal. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que:
Alternativas
Q3426019 Veterinária
O Decreto nº 9.013/2017 - Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal - RIISPOA, define como espécies de açougue os _______________, bem como os animais silvestres criados em cativeiro, abatidos em estabelecimentos sob inspeção veterinária.

Qual a única alternativa que NÃO preenche, corretamente, a lacuna?
Alternativas
Q3426018 Veterinária
Com base no disposto no art. 12 do Decreto nº 9.013/2017, que trata dos procedimentos da inspeção e fiscalização industrial e sanitária de produtos de origem animal, assinale a alternativa INCORRETA: 
Alternativas
Respostas
981: C
982: D
983: B
984: C
985: C
986: B
987: C
988: A
989: A
990: D
991: A
992: A
993: C
994: C
995: B
996: A
997: C
998: D
999: D
1000: D