Na esteira do Decreto municipal nº 137/2019 que regulamenta dispositivos da lei municipal nº 5.732/2017, referente às responsabilidades e procedimentos para aprovação de projetos e licenciamentos de obras no Município de Cariacica/ES, consideram-se reformas simples, as alterações de projetos que não tenham acréscimo ou decréscimo de área construída e que não tenham interferência nos itens urbanísticos e construtivos relacionados no Decreto, bem como as obras de adequação de acessibilidade, habitabilidade ou salubridade que venham a ser exigidas para aprovação de projetos de edificações, desde que não altere os índices urbanísticos. Assim, ficam isentas de licenciamento, quaisquer modificações internas nas edificações que caracterizem reformas simples, sejam elas:

I. Pintura e/ou troca de piso.
II. Rebaixamento de teto e/ou substituição de esquadrias sem interferência no tamanho do vão.
III. Instalação ou remoção de placas em gesso acartonado.
IV. Instalações elétricas.

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