Quando um fiscal realiza a aplicação de multa por infração a...

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Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Defesa do Consumidor |

Q3427051 Direito Administrativo

Quando um fiscal realiza a aplicação de multa por infração administrativa, o ato caracteriza-se como ____________, possuindo como atributo principal a ____________.

Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?

negocial - discricionariedade.

punitivo - autoexecutoriedade.

ordinatório - imperatividade.

normativo - presunção de legitimidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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