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Q3769947 Direito Administrativo
De acordo com o art. 94 da Lei nº 14.133/2021, a divulgação dos contratos e aditamentos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia dos ajustes administrativos. A respeito dos prazos e requisitos de publicação previstos na norma, assinale a alternativa INCORRETA.  
Alternativas
Q3769946 Direito Constitucional

 Nos termos da Constituição Federal, a soberania popular é exercida mediante instrumentos de participação direta e o exercício do sufrágio universal. Acerca das disposições constitucionais que tratam dos direitos políticos, assinale a alternativa INCORRETA.  

Alternativas
Q3769945 Direito Civil
No âmbito do direito civil, à luz do Código Civil, pode-se afirmar que a validade do negócio jurídico requer:
I. Agente capaz. II. Objeto lícito, possível, determinado ou indeterminável. III. Forma prescrita ou não defesa em lei.

Das assertivas, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q3769944 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
 Segundo o Código de Processo Civil, serão representados em juízo, ativa e passivamente, a União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado; o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores. Além destes, quem a lei determina como representante da massa falida? 
Alternativas
Q3769943 Direito Penal
 Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, a ___________________ consiste em deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
Alternativas
Q3769942 Direito Penal
 Acerca da ação penal, na esteira do Código Penal, analise as assertivas:

I. A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.
II. Quando o tipo penal incluir, como elemento ou circunstância, fatos que também constituam crimes, será cabível a ação penal pública para o crime principal, sempre que qualquer desses fatos acessórios estiver sujeito à iniciativa do Ministério Público.
III. Não é admissível o perdão depois que passa em julgado a sentença condenatória.

Das assertivas, pode-se afirmar que:  
Alternativas
Q3769941 Direito Civil
Das várias espécies de contrato, nos termos do Código Civil, pelo contrato de compra e venda: 
Alternativas
Q3769940 Direito Penal
Um dos crimes praticados por particular contra a administração em geral é o desacato, que consiste em desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela. Conforme o Código Penal, qual é a penalidade prevista para o cometimento deste crime? 
Alternativas
Q3769939 Direito Civil
No contexto do direito civil, um dos direitos reais é a anticrese. Em que consiste este direito? 
Alternativas
Q3769938 Direito Penal
Conforme o Código Penal, o juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 anos, desde que, EXCETO:
Alternativas
Q3769937 Pedagogia
No Atendimento Educacional Especializado (AEE) para estudantes surdos, qual definição descreve com precisão a finalidade, a organização e a articulação com a sala comum?
Alternativas
Q3769936 Libras
À luz da legislação vigente sobre Libras e acessibilidade, qual alternativa traduz corretamente o dever institucional de garantir atendimento e educação bilíngue em serviços e escolas?
Alternativas
Q3769935 Libras
Em uma audiência com pessoa surda sinalizante, o intérprete de Libras precisa equilibrar fidelidade, clareza e ritmo comunicativo. Qual conduta garante precisão interpretativa e respeito ao contexto comunicacional? 
Alternativas
Q3769934 Libras
No contexto escolar bilíngue, “dar voz ao aluno surdo” significa garantir que suas manifestações em LIBRAS sejam compreendidas pela comunidade escolar, sem distorções, omissões ou julgamentos. Esse trabalho exige habilidade linguística e responsabilidade com a produção de sentidos. Considerando esse princípio, pode-se afirmar que cabe ao Tradutor/Intérprete: 
Alternativas
Q3769933 Libras
A postura ética do intérprete de LIBRAS no espaço escolar envolve neutralidade, confidencialidade e respeito aos sujeitos surdos. O intérprete não deve interferir na avaliação, decisões pedagógicas ou conteúdos transmitidos. Assim, de modo a garantir a mediação linguística sem assumir protagonismo educacional, a função do intérprete é: 
Alternativas
Q3769932 Libras
As políticas públicas para educação de surdos no Brasil articulam princípios de acessibilidade linguística, respeito à diferença e garantia da educação bilíngue. Documentos como as Diretrizes de Educação Bilíngue reforçam o papel institucional da LIBRAS. Nesse contexto, analise as assertivas:

I. As políticas nacionais reconhecem a LIBRAS como língua da comunidade surda e orientam sua presença como meio de instrução escolar.

II. A inclusão linguística exige que o aluno surdo tenha acesso à mediação por intérprete em todos os espaços, inclusive em atividades pedagógicas planejadas para ocorrer em LIBRAS.

III. As políticas públicas valorizam o bilinguismo, prevendo ações que garantem acesso ao português escrito como segunda língua.



Das assertivas, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q3769931 Libras
A dialogia, inspirada nos estudos bakhtinianos, destaca o caráter responsivo e interativo da linguagem, fundamental para compreender o processo educativo de crianças surdas. Nas práticas bilíngues, o intérprete deve considerar que o sentido não é simples equivalência entre sinais e palavras, mas construção discursiva. Com base nesse vínculo entre dialogia e mediação linguística, assinale a alternativa INCORRETA. 
Alternativas
Q3769930 Libras
Os debates atuais sobre educação de crianças surdas defendem uma perspectiva bilíngue que reconhece a LIBRAS como primeira língua e o português (escrito) como segunda língua. Esse modelo se fundamenta na noção de cultura surda e na valorização das formas visuais de significação. Nesse contexto, assinale a alternativa que expressa um princípio coerente com a educação bilíngue para surdos. 
Alternativas
Q3769929 Libras
Considerando os estudos linguísticos da Língua Brasileira de Sinais (Libras), qual alternativa está correta? 
Alternativas
Q3769928 Libras
Sobre educação inclusiva na escola regular com estudantes surdos, analise as afirmativas.

I. Educação bilíngue Libras–português escrito é política complementar condicionada à matrícula em escola especial.

II. Planejamento didático considera Libras como língua de instrução, com mediações visuais e materiais acessíveis integrados aos campos de experiência e às áreas do conhecimento.

III. Avaliação prevê estratégias como tempo ampliado, formatos visuais e rubricas que consideram Libras, com devolutivas em língua de sinais e em português escrito.

IV. Uso de Libras em sala comum dispensa adaptações de avaliação e de material, pois a língua de sinais garante compreensão automática do currículo.

V. Organização curricular privilegia participação ativa, trabalho colaborativo com TIL e professores e acessibilidade comunicacional como eixo transversal do projeto pedagógico.


Estão corretas as afirmativas: 
Alternativas
Respostas
381: D
382: B
383: D
384: A
385: D
386: C
387: A
388: D
389: A
390: C
391: C
392: B
393: A
394: B
395: C
396: B
397: A
398: D
399: D
400: C