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Nos termos da Constituição Federal, a soberania popular é exercida mediante instrumentos de participação direta e o exercício do sufrágio universal. Acerca das disposições constitucionais que tratam dos direitos políticos, assinale a alternativa INCORRETA.
I. Agente capaz. II. Objeto lícito, possível, determinado ou indeterminável. III. Forma prescrita ou não defesa em lei.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
I. A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.
II. Quando o tipo penal incluir, como elemento ou circunstância, fatos que também constituam crimes, será cabível a ação penal pública para o crime principal, sempre que qualquer desses fatos acessórios estiver sujeito à iniciativa do Ministério Público.
III. Não é admissível o perdão depois que passa em julgado a sentença condenatória.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
I. As políticas nacionais reconhecem a LIBRAS como língua da comunidade surda e orientam sua presença como meio de instrução escolar.
II. A inclusão linguística exige que o aluno surdo tenha acesso à mediação por intérprete em todos os espaços, inclusive em atividades pedagógicas planejadas para ocorrer em LIBRAS.
III. As políticas públicas valorizam o bilinguismo, prevendo ações que garantem acesso ao português escrito como segunda língua.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
I. Educação bilíngue Libras–português escrito é política complementar condicionada à matrícula em escola especial.
II. Planejamento didático considera Libras como língua de instrução, com mediações visuais e materiais acessíveis integrados aos campos de experiência e às áreas do conhecimento.
III. Avaliação prevê estratégias como tempo ampliado, formatos visuais e rubricas que consideram Libras, com devolutivas em língua de sinais e em português escrito.
IV. Uso de Libras em sala comum dispensa adaptações de avaliação e de material, pois a língua de sinais garante compreensão automática do currículo.
V. Organização curricular privilegia participação ativa, trabalho colaborativo com TIL e professores e acessibilidade comunicacional como eixo transversal do projeto pedagógico.
Estão corretas as afirmativas: